Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Actualidade, Edição Nº 284 - Set/Out 2006

A Segurança Interna, a Constituição e o regime democrático

por José Martins

«Quais as ideias que os indivíduos atribuem ao milénio, não sei; mas sei que a sociedade deve ser organizada de forma a não existir o crime, a pobreza, de forma a que a saúde seja melhorada, com pouca ou nenhuma miséria e com maior e mais duradoira felicidade» - Robert Owen, 1771-1858


«Portugal é uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária»

- Constituição da República Portuguesa - Artigo 1.º



«A polícia tem por função defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos»

- Constituição da República Portuguesa - Artigo 272.º, n.º 1





Não deixa de ser sintomático que à medida que a crise social se agudiza pela acção de um governo moral e eticamente ilegítimo se acentuam na sociedade e nas instituições sinais de gravidade acrescida e preocupantes que atentam contra os fundamentos do regime democrático-constitucional saído do 25 de Abril.

Como se pode compreender e tolerar que, à luz daquilo que são os pressupostos do regime democrático, o 25 de Abril seja apresentado como um «equívoco histórico»; que o chefe de governo de uma parcela do território nacional decida, numa atitude de arrogância reaccionária, não comemorar o 25 de Abril; que a extrema-direita fascista emerja do lodo da história e tenha honras de audiência na televisão pública; que o patrão da SONAE, com a presunção que lhe é conhecida, venha tão explicitamente defender e exigir uma nova constituição; que dirigentes políticos do PCP, no exercício de direitos reconhecidos constitucionalmente, sejam constituídos arguidos, ou que centenas de sindicalistas, no exercício das suas competências, sejam perseguidos e julgados; que um plenário com 4 mil dirigentes e activistas sindicais seja pura e simplesmente censurado pelas televisões, ao mesmo tempo que é dada cobertura televisiva às fanfarronices de um conhecido dirigente desportivo.

A marchar na mesma direcção e intensidade estão as políticas neoliberais deste governo dito socialista, sustentado nos potentados económicos nacionais e transnacionais e suportado na poderosa máquina mediática onde os seus porta-vozes oficiais e oficiosos fazem eco dos projectos, das medidas, e das contra-reformas de carácter eminentemente impopular e antidemocráticas, mas que são apresentadas como necessárias, qualificadas e patrióticas.

O resultado está à vista. Portugal é novamente falado pelos piores motivos: como o país do desemprego e da miséria e como o paraíso para os tubarões da especulação financeira.

A confirmar este quadro negro e preocupante, Portugal no conjunto de 155 países mais pobres ocupa o 15.º lugar; o desemprego atinge a taxa mais alta da Europa, com 10,2% (570 mil trabalhadores); o trabalho precário é imposto a um milhão e trezentos mil trabalhadores; e o nível de endividamento das famílias portuguesas aumentou, entre 2004-2005, de 78% para 84,2% do PIB.

A contrastar com esta situação deplorável e a farsa da crise habilmente fabricada pelo governo, a banca (inclui 13 grupos bancários, que representam 87% do sistema bancário) registou, entre 2004-2005, um aumento nos seus lucros líquidos de 70,1%, atingindo a cifra de 2202 milhões de euros, o que, em termos percentuais, representa o maior crescimento em toda a UE e nos próprios EUA.

Mas o Relatório de Estabilidade Financeira de 2005 do Banco de Portugal revela outro brutal escândalo que põe a nu a marca de classe deste governo ao evidenciar que os benefícios fiscais de que a banca é detentora (paga 13% quando deveria pagar 25% do IRC) representaram, entre 2004-2005, um esbulho ao Estado de 553,75 milhões de euros. Receita que, por si só, garantiria a longo prazo a sustentabilidade da Segurança Social.

É uma situação que não tem paralelo, mesmo nos anos de cavaquismo, quanto à dimensão e profundidade dos ataques à democracia económica, social, cultural e política.





Ilusão perigosa



Mas este quadro geral de ataque contra elementos essenciais e constitutivos do regime democrático, mais não pretende do que pôr em movimento um processo cuja lógica conduz, na situação portuguesa, a uma sociedade musculada, controlada e policiada e em que do regime democrático, tal como está consignado na Constituição, pouco restaria.

Daí o acentuar da destruição do aparelho produtivo, do desemprego em massa, da degradação do tecido social, da criação de autênticas bolsas de miséria, da recuperação da tristemente célebre sopa dos pobres.

É que ser pobre significa não ter acesso aos mecanismos de decisão, não ser reconhecido nos seus direitos de cidadão, não fazer respeitar os seus interesses. É ser excluído da alimentação, da saúde, da educação e da cultura. É ser marginalizado na repartição da riqueza, dos meios de produção, dos recursos naturais e do trabalho. É esta ausência total de segurança para cada vez mais largas camadas da população que gera a revolta, a marginalidade e a delinquência (os distúrbios em França são paradigmáticos destas situações extremas).

É neste contexto explosivo que com facilidade os arautos da segurança (Portas e Cia) esgrimem os argumentos de autoridade do Estado e da segurança, para coarctar os direitos fundamentais dos cidadãos e para instalar o omnipresente aparelho repressivo para gáudio das oligarquias económicas e financeiras.

É desta forma que no Estado se vão instalando progressivamente (para controlo e vigilância dos pobres e dos trabalhadores) sistemas de segurança cada vez mais eficazes e sofisticados e mesmo com o recurso a autênticos exércitos privados, como já hoje acontece. Trata-se de manter os cidadãos e a sociedade no seu conjunto sob tensão, para que os valores da solidariedade sejam substituídos pelo medo.

A experiência tem mostrado, nestes últimos 30 anos, que os ataques aos direitos dos trabalhadores são sempre secundados por ataques à Constituição e ao regime democrático, contribuindo para fragilizar as garantias, cercear as liberdades, estimular o aparelho repressivo e o recurso à repressão violenta sobre os movimentos sociais.

É uma perigosa ilusão pensar que a brutal ofensiva contra os fundamentos do regime democrático e os direitos dos trabalhadores não teria consequências negativas e graves na Segurança Interna e nas formas de organização, funcionamento e actuação das forças policiais.

Infelizmente, a confirmar esta tese, temos a alocução do ministro das polícias, perante o servil séquito das televisões, a anunciar um estudo, o «Relatório Preliminar Sobre a Reforma do Modelo de Organização dos Sistema de Segurança Interna». É um estudo pobre e limitado, que repisa apreciações e constata aquilo que vem nos oficiais e mistificadores Relatórios de Segurança Interna e que, apesar dos títulos exuberantes da sua paternidade e de uma linguagem tecnicista e pretensamente crítica, após uma leitura atenta, claramente se vê que o seu objectivo não é mais do que servir de base para o governo tomar medidas e legislar no sentido das suas claras opções de capitulação aos conceitos mais retrógrados e reaccionários em matéria de segurança interna (são ilustrativas destas opções as operações policiais de cerco e punitivas levadas a cabo no Bairro da Torre/Camarate).

É também desta forma e no quadro da ofensiva imperialista mundial, em que se aprofundam as exigências do reforço dos aparelhos policiais naquilo que é designado como o III Pilar Europeu (criminalidade e terrorismo), que o Governo se prepara para intensificar a «doutrina de segurança nacional», que mais não visa do que impor às forças de segurança e às próprias forças armadas instrumentos e orientações de carácter repressivo que lhe permita fazer face ao legítimo descontentamento e protestos dos mais variados sectores da sociedade e que a sua política anti-nacional e anti-patriótica tenderá a provocar.





Ataque geral





Entretanto, e na concretização destes objectivos e à semelhança do que acontece noutros sectores do Estado, o Governo aliena responsabilidades e privatiza áreas fundamentais da segurança e protecção dos cidadãos; acentua os traços do militarismo, desviando as forças e serviços de segurança das suas missões constitucionais (como foi a gravíssima situação do envolvimento da GNR em missão externa/militar de alto risco no Iraque e à revelia das instâncias internacionais); corta nos orçamentos e investimentos para a segurança pública; põe em marcha processos de reestruturação assentes em determinado modelo de policiamento que prevê o fecho de esquadras e postos policiais; ataca os direitos e garantias estatutários dos agentes policiais; reforça os poderes discricionários das polícias, do Gabinete Coordenador de Segurança e do próprio ministro; aposta em medidas de carácter securitário, videovigilância, proliferação de serviços de informações, fichagem e controlo de cidadãos e limitativas das suas liberdades e direitos.

Paralelamente, no quadro da União Europeia, e sob o chapéu do «combate ao terrorismo global», foi posta em marcha uma verdadeira ofensiva cerceadora de direitos e liberdades fundamentais, com tradução numa política de imigração com aspectos acentuadamente xenófabos e racistas, criam-se exércitos de intervenção rápida (EUROGENDFOR, EUROPOL e Corpo de Guardas Fronteiras), intensifica-se a articulação entre polícias, serviços de informações e bases de dados sem qualquer controlo democrático, reforça-se a militarização das forças e serviços de segurança e são impostas limitações graves à liberdade dos cidadãos, pondo mesmo em causa elementos relevantes da soberania nacional dos Estados.

Por outro lado, importa sublinhar que a desastrosa política deste Governo tem levado a uma profunda crise que percorre todos os sectores da segurança interna, com consequências profundamente negativas na segurança pública, nos direitos e liberdades dos cidadãos e na operacionalidade e estabilidade das forças e serviços de segurança.

É um facto que as questões de segurança e tranquilidade públicas têm preocupado de forma crescente a sociedade portuguesa, particularmente nos últimos 5 anos. A gravidade e crescimento imparável da criminalidade violenta e da sinistralidade rodoviária, fica tristemente evidenciada no Quadro I e é demonstrativa da impotência das autoridades policiais em suster a vitimização de cidadãos e da criminosa incompetência dos sucessivos governos.



QUADRO I




Categorias de crimes (Ocorrências registadas)

2000-2005

Homicídios voluntários consumados

1 414

Rapto, sequestro e tomada de reféns

2 540

Violação

2 227

Ofensas corporais graves

4 851

Roubo a banco

716

Roubo a posto de combustível

1 610

Extorsão

949

TOTAL de crimes violentos e graves (por esta categoria)

112 589

Fonte: Relatório de Segurança Interna (período 2000 a 2005)





A este panorama estão ligadas orientações e medidas políticas de redução do aparelho de segurança de proximidade, cortes e diminuição nos programas de prevenção, fecho de esquadras e postos, participação de significativos efectivos policiais em missões externas, substituição da fiscalização e da pedagogia nas estradas pela autêntica caça às multas, e os brutais ataques aos direitos na aposentação, nos sistemas de saúde, nas carreiras, na formação geral e permanente e na dignidade funcional dos agentes policiais. Tudo isto traduz um quadro negro e torna clara a concepção ideológica do «Estado policial» que este governo reserva para as forças de segurança públicas e que pretende impor ao país e aos portugueses.

Se tais objectivos se concretizassem, o regime democrático tal como está consagrado na Constituição seria completamente liquidado. Talvez o que restasse fosse o verniz formal da democracia e mesmo esse... não duraria muito!

Fica, pois, evidenciado, que a segurança dos cidadãos, o combate à criminalidade e à sinistralidade rodoviária, ou seja, o encaminhamento das forças e serviços de segurança para a sua missão fundamental, constitucional e originária é problema secundário para este governo do Partido Socialista.

Desde sempre tem sido entendimento do PCP que a problemática da segurança ultrapassa em muito as questões da organização policial. Não há medidas de segurança, nem forças policiais, por mais poderosas e apetrechadas que sejam, que possam garantir a segurança das populações onde existam injustiças e desigualdades.

As medidas que estão na forja representam um enorme retrocesso histórico e uma ofensiva sem quaisquer disfarces contra a Constituição e o regime democrático por parte do Governo e do grande capital que o apoia e suporta.

Mas hoje já existem razões para afirmar que a questão central da vida nacional está cada vez mais no conflito de interesses entre este governo e a esmagadora maioria da população, entre a sua política e a Constituição, entre os seus objectivos para a segurança interna e os cidadãos, incluindo os profissionais das forças e serviços de segurança.

As promessas ou as omissões do que iria fazer, valeram ao Partido Socialista a maioria absoluta dos votos e uma maioria confortável de deputados que suportam o governo e a sua política. Mas a clarificação da vida nacional tem ajudado muitos milhares de eleitores que votaram no PS a compreenderem a esparrela para onde foram lançados e a lutarem pela defesa dos seus interesses, da Constituição e do regime democrático saído do 25 de Abril.

O PCP, na sua intervenção e acção política, irá continuar a assumir e a lutar com determinação e coerência por uma política de segurança interna democrática, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e da defesa do regime democrático.

O que irá estar em julgamento nos próximos tempos é a política do Governo e do partido que o suporta.

A Constituição será defendida e o regime democrático sairá reforçado.

Os próximos tempos, serão tempos de resistir e de lutar... por Abril!