Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Juventude, Edição Nº 286 - Jan/Fev 2007

Pelo direito à Educação! A luta é o caminho

por Rita Rato

O 8.º Congresso da JCP, em Maio, foi um momento determinante na definição das principais tarefas da organização face à realidade da juventude portuguesa.
Num momento em que os sucessivos governos aprofundam uma política de negação dos direitos fundamentais da juventude, urge a necessidade de uma resposta sólida de resistência e de luta. Assim, realizou-se o X Encontro Nacional do Ensino Secundário (ENES) e a XII Conferência Nacional do Ensino Superior (CNES) no passado dia 1 de Dezembro, com a presença de mais de trezentos camaradas e amigos.

A ofensiva contra a escola pública e democrática de Abril, pelo papel que a educação tem na sociedade traz graves consequências para o progresso e o desenvolvimento nacional.

O desinvestimento na educação (1) tem sido ponto assente na política educativa desde o final da década de 80, pela mão do actual Presidente da República, e então Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. O princípio constitucional (2) que consagra o Estado como garante do direito à Educação e ao Ensino tem sido «governativamente» violado. Os resultados são elucidativos: Portugal é o país da União Europeia (UE) com maior índice de analfabetismo e iliteracia e com os maiores índices de abandono e insucesso escolar no 3.º ciclo do ensino básico e secundário (3) .



Esta ofensiva constitui um claro retrocesso na massificação e democratização do acesso à educação. Prova disto é o sub-financiamento do ensino básico e secundário e a redução de verbas para a Acção Social Escolar (ASE); os elevados custos de frequência do ensino (4) ; o encerramento de milhares de escolas; a falta de condições materiais e humanas; a privatização de bares, cantinas e repografias; as aulas de substituição que acentuam o abandono e insucesso escolar; a não implementação da Lei da Educação Sexual (5) ; e o diploma de autonomia e gestão das escolas, que prevê a gestão da escola pública por gestores profissionais. A opção pelo primado da «bitola-exame» representa mais uma barreira de acesso ao ensino superior (6) e também um «filtro» de classe. Quem tem meios económicos para recorrer ao sistema paralelo de ensino (explicações privadas) vê facilitado o caminho para aceder a outros graus de ensino superior; quem não pode pagar reforça o exército de mão-de-obra desqualificada e mal paga, peça-mestre do sistema capitalista (7) .  Em paralelo, o incentivo dos sucessivos governos aos Cursos Tecnológicos é uma forma de elitizar o ensino e adequar as competências técnicas às necessidades do grande capital. A participação democrática dos estudantes na escola tem sido gravemente visada (8) , com a imposição de limitações à participação estudantil no movimento associativo, a limitação da participação dos estudantes nos órgãos de gestão, e a ingerência dos Conselhos Directivos (proibição de constituição de Associações de Estudantes (AAEE) e intimidação, perseguição e repressão sobre os estudantes em luta (9) ).



Organização e intervenção para mudar a Educação




Perante isto, «Organização e Intervenção para Mudar a Educação!» – respondeu o X ENES. A fase de preparação foi intimamente ligada ao pulsar escola-a-escola. A análise dos problemas específicos, o envolvimento de centenas de camaradas e amigos nos plenários e debates de discussão do projecto de resolução política, contribuíram para o fortalecimento da formação ideológica e para o aprofundamento das nossas posições. Importa valorizar a formação de mais colectivos de escola, com reflexos no reforço da organização e no avanço da luta; os mais de 130 recrutamentos; a campanha de fundos; e o alargado levantamento de nomes e auscultações para a eleição da nova Coordenadora Nacional do Ensino Secundário.

A fase preparatória confirmou que a acção dos comunistas não se fecha em si mesma, mas antes se liga à vida e às justas aspirações juvenis. A comprovar estão as várias jornadas de luta de massas, descentralizadas, que contaram com o papel insubstituível dos jovens comunistas na sua dinamização, mobilização e direcção. A Resolução Política aprovada definiu prioridades, como o reforço orgânico da JCP e a formação de mais 50 colectivos de escola até final do ano lectivo; e a participação dos estudantes comunistas nas AAEE.



O Ensino Superior público é alvo de uma das mais ferozes ofensivas nos últimos anos. O actual Governo PS tudo faz para aprofundar a elitização e privatização do Ensino Superior.   

A existência de propinas, agravada com o seu aumento vertiginoso (ronda os €1000), subverte o direito à Educação e obriga o estudante a pagar pelo direito a aprender. O princípio da propina encontra campo fértil na desresponsabilização dos sucessivos governos pelo desinvestimento na Educação, conduzindo à asfixia das instituições e direccionando a opção do aumento do valor das propinas para sustentar despesas básicas. O OE 2007 prevê uma redução de  8%-13% no financiamento do Ensino Superior, de 58% na ASE do Ensino Universitário, e de 70% no Ensino Politécnico. Os cortes na ASE, instrumento fundamental para a democratização da frequência no Ensino Superior, comprometem o futuro de milhares de jovens que assim vêem negada a oportunidade de prosseguir e concluir os estudos. Esta intenção do Governo é alargada aos cortes no financiamento de bolsas e na extinção de apoios indirectos (cantinas e residências).       



Com a luta, derrotar propinas e Bolonha




O Processo de Bolonha é um instrumento de uniformização das potências capitalistas europeias de adequação da mão-de-obra às suas necessidades num dado momento histórico, e constitui mais um passo na elitização e privatização do Ensino Superior. São inúmeros os problemas decorrentes de Bolonha: desvalorização da licenciatura e a obrigatoriedade de um 2.º ciclo (mestrado com um valor de propinas muito elevado (10) e sem garantia de financiamento) para obter a formação completa; perda de financiamento de cursos com menos de 20 estudantes e consequente encerramento (11) ; inexistência do 2.º ciclo no Ensino Politécnico e o fim deste sub-sistema de ensino com o encerramento de muitas escolas; a proliferação de escolas privadas (12) ; a perda de soberania nacional na definição do plano de Educação; e a negação do direito universal à educação, ao saber e à ciência a milhares de jovens estudantes.



Por tudo isto, a XII CNES assumiu a responsabilidade de «Com a Luta, derrotar Propinas e Bolonha!». Partindo de uma análise profunda da situação política do Ensino Superior, e durante  cinco  intensos meses de preparação, mais de um milhar de jovens chegaram a mais de 70 escolas, recrutaram mais jovens, promoveram debates e reuniões de discussão da Resolução Política, convívios e concertos, pintaram murais, distribuíram boletins de escola, afirmando a JCP e o ideal comunista. Em alternativa ao boicote do movimento associativo partidarizado, a preparação da CNES reflectiu a ligação dos estudantes comunistas e amigos à escola nas importantes acções de luta travadas por todo o país. A CNES definiu como prioridades o reforço da organização com a dinâmica de luta escola-a-escola; e a consolidação da unidade do movimento associativo estudantil.

O ataque à Escola de Abril integra-se no processo contra-revolucionário de violação e usurpação de direitos democráticos. O direito universal a uma Educação pública, gratuita e de qualidade para todos foi conquista da luta de gerações e, também agora, a luta é o único caminho para a sua defesa. 



(1) O Orçamento de Estado para 2007 prevê uma redução de 30% no investimento para o ensino secundário.   

(2) Capítulo III, art.º 73.º e 74.º, pág. 52 da CRP; edições «Avante!», Lisboa, 2006.

(3) Segundo dados do Eurostat, em 2006 a taxa de abandono escolar em Portugal é de 40%, sendo este número 2,3 vezes superior à média da UE15. Entre 2004 e 2005 o número de jovens entre os 20-24 anos que concluíram o Ensino Secundário diminui de 49,6% para 49%, contrariando a tendência comunitária a 25 de aumento de 77,1% para 77,5%.

(4) Estudos recentes indicam custos para as famílias na ordem de €500/estudante, no início de cada ano lectivo.

(5) A Lei 3/84 existe, por proposta do PCP, desde 1984, sem que tenha sido aplicada ainda por nenhum governo. Tal facto, contribui para que Portugal seja o 4.º país da UE25 com maior número de adolescentes grávidas, e apresente números crescentes de incidência de doenças sexualmente transmíssiveis.

(6) Os exames nacionais condicionam duplamente a nota final, 30% da nota final da disciplina e 50% da nota de acesso.

(7) Só no ano de 2006, dos 176 794 estudantes inscritos nos exames nacionais apenas 113 148 tiveram a oportunidade de candidatura ao Ensino Superior, e destes só 34 860 foram admitidos. Significam estes dígitos que 78 288 estudantes foram impedidos de concluir e prosseguir os seus estudos, contribuindo assim para o acentuar da elitização no acesso e frequência do Ensino Superior.

(8) A apresentação e aprovação na Assembleia da República da nova Lei do Associativismo Jovem pelo governo PS, representa uma forte machadada na retirada de direitos ao movimento associativo estudantil.

(9) Por ocasião da luta dos estudantes do passado dia 22 de Novembro, o ME fez circular um despacho em que definia os passos a seguir no sentido da repressão, proibição e criminalização da luta estudantil.

(10) Na Universidade de Évora são 4 os cursos com propinas de 2.º ciclo no valor dos €3000, e em Lisboa de €2700.

(11) Nesta situação encontram-se já cerca de 220 cursos a nível nacional.

(12) Na região de Lisboa existem já 51 escolas de ensino superior privado e 50 de ensino superior público. Saliente-se o facto de que, em muitas destas escolas, o ensino nocturno ser inexistente, ou as despesas que advêm da condição de estudante deslocado serem francamente superiores à propina mensal numa escola privada perto de casa.