Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Mulheres, Edição Nº 286 - Jan/Fev 2007

A dignidade social da vida humana e uma nova lei de despenalização do aborto

por Maria José Maurício

Ao ser considerado crime público, o aborto acarreta a estigmatização social da mulher como criminosa. Os processos de investigação e condenação formal, cuja denúncia faz passar as mulheres pela vergonha de verem a sua vida exposta na praça pública, constituem um ultraje à sua própria dignidade.

Apesar do Código Penal considerar admissível o aborto em determinadas situações, o que se constata é a sua desadequação à realidade. Sendo demasiado restritivas, tais situações não evitam que algumas mulheres (as que não têm recursos económicos) recorram ao aborto clandestino, correndo o risco de pôr em causa a saúde e a própria vida por ausência de condições seguras em que este é praticado.





A defesa da vida: um princípio fundamental



A despenalização da IVG, a pedido da mulher até às 10 semanas (ou 12 semanas, como propõe o PCP), não significa a condenação da vida humana. A defesa da vida, nos termos em que está consagrada no n.º 1 do Art.º 24.º da Constituição da República Portuguesa, no Art.º 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Carta dos Direitos das Crianças, no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e na Carta Social Europeia, é o quadro de referência dos que defendem a despenalização do aborto. Dos que respeitam e assumem os fundamentos democráticos e progressistas destes documentos como património civilizacional, documentos proclamados à luz do direito e da justiça na defesa da pessoa humana.

Nos seus diversos estádios, a vida humana é um processo de desenvolvimento muito complexo onde interagem factores biológicos, afectivos, sociais e culturais.  Neste contexto, o direito à vida refere-se aos direitos e liberdades fundamentais do indivíduo e implica o dever de respeitar a dignidade de todo o ser humano.

Nesta perspectiva, a vida humana assume uma dimensão política, social e ética, que, além de outros, determina compromissos de natureza económica e social aos futuros pais e mães, perante a responsabilidade de assegurar as condições básicas para que a sua criança cresça feliz e possa devir um cidadão/cidadã inserido socialmente, responsável e pronto a trilhar, com dignidade, o seu próprio caminho. Mas, de igual modo, compromete toda a sociedade e o Estado na realização das condições que assegurem uma maternidade-paternidade livre, consciente e responsável. 





As questões económicas e sociais



A decisão de interromper uma gravidez é um dilema profundo sobretudo para a mulher, mas também para o casal. Não é por isso admissível que alguém com o mínimo de bom senso, visando a exploração dos sentimentos e das razões alheias, especule sobre os sentimentos e fundamentos que originam uma decisão desta natureza, através da utilização de imagens de fetos, exibidas sem qualquer pudor, como se de qualquer marca dentífrica se tratasse. Tal atitude é inaceitável do ponto de vista ético, imprópria como argumento em defesa da vida porque assenta na estigmatização política e social das mulheres e envolve a acusação subjacente de que lhes falta capacidade para tomar decisões responsáveis em defesa da vida.

A decisão de interromper uma gravidez não é um acto leviano – é um último recurso face à impossibilidade de uma maternidade-paternidade responsável.

A maternidade não é apenas um acto biológico. Dar à luz uma criança, fazer dela um ser humano completo implica, para o seu desenvolvimento harmonioso, condições afectivas, psicológicas, económicas e sociais. É um processo de duração ilimitada, um compromisso para a vida. 

Sobre a responsabilidade da maternidade-paternidade, a Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela ONU em 1959, refere: «Toda a criança deve crescer num ambiente de amor, segurança e compreensão. As crianças devem ser criadas sob o cuidado dos pais, e as mais pequenas jamais deverão separar-se da mãe, a menos que seja necessário (para bem da criança)».

Quem pode ter a pretensão de obrigar as mulheres a serem mães, através da coacção penal de uma lei que criminaliza a interrupção voluntária da gravidez, quando sobre elas pesa, com especial acuidade, a responsabilidade da maternidade e do apoio à família? Quando é sobre elas que se colocam profundas implicações afectivas, sociais e laborais que, face à incerteza do futuro, condicionam as suas decisões e a concretização da sua realização enquanto mães? Quando é sobre elas que recai a dificuldade em conciliar o seu trabalho (imprescindível ao sustento dos seus) e a vida familiar? Quando se levantam todo o tipo de obstáculos à sua independência económica e, consequentemente, à sua capacidade de proporcionar uma educação sustentável e integral aos seus filhos/filhas? Quando são elas que engrossam as estatísticas do desemprego, ou que dificilmente recuperam a profissão que foi a sua primeira escolha?

E as jovens que acabam os seus estudos académicos e não encontram emprego? E as adolescentes a quem não foi dada a devida preparação para assumirem a maternidade em plena consciência, como podem pretender «obrigá-las» a ser mães contra a sua vontade?

É preciso, sem dúvida, dar prioridade à eliminação de todos estes constrangimentos sociais e laborais. É preciso investir fortemente na implementação do planeamento familiar e na educação sexual, defendendo o conjunto dos direitos sexuais e reprodutivos. Mas tudo isto não dispensa a eliminação da criminalização da mulher que aborta.

A despenalização do aborto, a pedido da mulher até às 10/12 semanas, implica responsabilidade e respeito pela dignidade da vida dos outros seres humanos. Ou seja, a responsabilidade da maternidade e paternidade torna indispensável uma atitude de cidadania, na qual os pais e as mães, e consequentemente a família, têm um papel fundamental na formação e educação dos filhos/filhas com vista a uma integração social, onde sejam respeitados os seus direitos e os deveres fundamentais.



A defesa da vida em todas as dimensões é uma questão política e social, reconhecida constitucionalmente, em que o indivíduo é considerado cidadão/cidadã com direito à educação, à saúde, à habitação, ao trabalho e à segurança social: «O Estado deve respeitar os direitos e responsabilidades dos pais e da família alargada na orientação da criança de uma forma que corresponda ao desenvolvimento das suas capacidades». E, ainda: «Todas as crianças têm direito inerente à vida, e o Estado tem obrigação de assegurar a sobrevivência e desenvolvimento da criança». (Convenção sobre os Direitos da Criança, proclamada pela ONU em 1989, e ratificada pelo Estado português em 1990).

Na ausência de condições que lhes permitam assumir os seus deveres e a responsabilidade de assegurar a dignidade de uma vida que a mulher gera na sua gravidez, as mulheres e os homens que assumindo a maternidade e a paternidade têm a responsabilidade de garantir as condições mínimas para acolhimento do novo ser (maternais/paternais, afectivas, familiares e materiais) e as mulheres que estando sós têm de decidir por si, deverão ter o direito de optar pelo melhor que a sua consciência determinar, e em caso de a mulher decidir abortar não deve ser incriminada por isso.





Uma questão de justiça



A despenalização do aborto, até às 10/12 semanas, a pedido da mulher, representa também uma questão de justiça. Porque, com a lei actual, ela é forçada a recorrer ao aborto clandestino, com consequências incalculáveis para a saúde e a sua própria vida. Dados oficiais referem que chegam aos hospitais portugueses com problemas de saúde, em consequência de aborto praticado clandestinamente, uma a três mulheres por dia. E porque, à custa da saúde das mulheres cresce um negócio imoral, que passa à margem da lei sem qualquer controlo. Sobre esta questão, Álvaro Cunhal, na sua obra O Aborto. Causas e Soluções, refere: «O aborto clandestino é em geral praticado por indivíduos sem escrúpulos e sem conhecimentos […]. A clandestinidade do aborto substitui médicos especializados por «profiteurs» sem escrúpulos […]. A repressão sobre o aborto, longe de diminuir o seu número, não faz mais do que agravar as suas consequências».

Do ponto de vista ético, uma lei que condena mulheres que recorrem ao aborto está longe de constituir uma fundamentação jurídica consistente para o evitar. A este propósito, Peter Singer, na sua obra Ética Prática, refere: «É um erro presumir que a lei deve sempre impor a moral. Pode acontecer, como se alega no caso do aborto, que as tentativas para fazer cumprir um comportamento moralmente correcto tragam consequências que ninguém deseja e não diminuam o comportamento reprovável; e também pode acontecer […] que exista uma zona de ética privada na qual a lei não deve interferir».



Para o autor, a lei deve ter um efeito prático, sancionar infracções e não impor a moral. A lei não deve interferir nas decisões que são do foro íntimo de cada um. Isto chama a atenção para a observância do respeito pelos princípios constitucionais no diz respeito aos direitos fundamentais do indivíduo e reforça a ideia de que, além das razões objectivas que devem estar presentes na decisão das mulheres que recorrem à IVG, razões de natureza pessoal e íntima devem ser respeitadas por uma lei que despenalize o aborto.



A Assembleia da República dispõe de condições institucionais e políticas para decidir e resolver esta questão e ao remetê-la para referendo não vem favorecer a sua resolução. Declinando a legitimidade constitucional de que está investida pelos cidadãos/cidadãs que a elegeram, remete a questão para debate público e ideológico, facilitando os interesses da direita conservadora na manipulação da opinião pública ao servir-se, de forma desleal, dos sentimentos e emoções das pessoas. Mas este debate não tem carácter de discussão pública ou ideológica. É, sim, do foro jurídico-penal e a sua resolução deveria caber exclusivamente à Assembleia da República. 

O direito de lutar contra esta injustiça é um direito de cidadania. Temos o direito e o dever de nos indignar contra uma situação injusta, numa sociedade em que tanto se proclama pelos direitos de igualdade e de igualdade de oportunidades. Lutamos para que estes direitos sejam efectivados, para que sejam implementados programas educativos sobre saúde reprodutiva e educação sexual. Lutamos para que a maternidade-paternidade seja assumida como um valor social, onde a decisão de ser pai e mãe seja partilhada por ambos. O desejo de ter boas condições de vida e proporcionar conforto e segurança à família é uma aspiração legítima do ser humano.



A luta pela despenalização do IVG não é a liberalização do aborto (como falsamente os seus opositores pretendem fazer crer), e nenhuma mulher é obrigada a fazê-lo. Com a nossa luta pelo Sim não queremos impor a «nossa lei». O que queremos é a igualdade de oportunidades para todas as mulheres que necessitem de praticá-lo e a introdução de um instrumento jurídico adequado à realidade do país que respeite a dignidade das mulheres, que valorize a função social da maternidade/paternidade e que cumpra a Plataforma de Acção de Pequim: «As mulheres com gravidezes não desejadas devem ter acesso rápido a informação fidedigna e a um aconselhamento compreensivo. Quaisquer medidas ou alterações relacionadas com o aborto no âmbito do sistema de saúde só poderão ser determinadas, a nível nacional ou local, em conformidade com o sistema legislativo nacional. Nos casos em que o aborto não é contrário à lei, deve ser realizado em condições de segurança. Em todos os casos, as mulheres devem ter acesso a serviços de qualidade para tratamento de complicações resultantes de aborto. Devem ser fornecidos com prontidão serviços de aconselhamento pós-aborto, de educação e de planeamento familiar, os quais ajudarão também a evitar a repetição dos abortos. Considerar a possibilidade de rever as leis que prevêem medidas punitivas contra as mulheres que abortam ilegalmente».



Esta luta é ao mesmo tempo uma mensagem de esperança para todas as mulheres que se vêem confrontadas com este dilema e que, por vezes na mais profunda solidão e abandono, recorrem a práticas contrárias ao seu desejo. Para essas mulheres, onde quer que elas estejam, dizemos que esta é uma acção de solidariedade na defesa das mais desfavorecidas, porque são elas as que mais sofrem e é sobre elas que recaem as condenações.

A defesa de uma lei que despenalize o aborto, a pedido da mulher, até às 10/12 semanas, envolve pessoas que estão empenhadas em dignificar a cidadania, em contribuir para a construção de melhor democracia, onde as relações entre cidadãos/cidadãs, e entre estes e as instituições, sejam reguladas por princípios de ética responsável e de solidariedade social. 





Bibliografia



Cunhal, Álvaro, O Aborto. Causas e Soluções, Campo das Letras, Porto, 1997.

Gomes Canotilho, J. J. & Moreira, V. Constituição da República Portuguesa, Coimbra Editora, Coimbra, 1998.

Plataforma de Acção de Pequim (1996-2005), CIDM, 2005.

Singer, Peter, Ética Prática, Gradiva, Lisboa, 2000.



http://www.gddc.pt/direitos-humanos/portugal-dh/portugal-relatorios.html

http://www.dhnet.org.br/direts/sip/onu/doc/pacto1.htm