Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Tema, Edição Nº 286 - Jan/Fev 2007

A ofensiva na Administração Pública e a reconfiguração antidemocrática do Estado

por João Dias Coelho

No passado dia 28 de Outubro, sob o lema «Por uma Administração Pública ao serviço das Populações e do País», o PCP realizou um Encontro Nacional, decorrente da necessidade de, 32 anos passados sobre o 25 de Abril e face a uma profunda ofensiva contra os objectivos constitucionalmente consagrados – nas componentes política, económica, social e cultural –, se proceder a uma reflexão mais aprofundada sobre o estado da democracia e sobre o papel da Administração do Estado.

Este Encontro – que procurou sistematizar propostas e definir linhas de acção contra a ofensiva em curso, exigindo o cumprimento da Constituição e outro estatuto e papel do Estado ao serviço dos trabalhadores do povo e do país – revestiu-se de uma enorme importância para o combate presente e futuro.

De facto, as questões relativas à Administração do Estado assumiram nos últimos anos uma forte projecção mediática, o que não acontece nem por razões casuísticas, nem, infelizmente, por razões positivas. Resulta, no essencial, do facto das forças que ocupam o poder alternadamente desde há 30 anos, considerarem que chegou o momento de darem o golpe final na Administração Pública. Uma Administração Pública que, em certa medida, se organizou – apesar de não ter sido aplicado o conteúdo do modelo saído da Revolução de Abril e consagrado no texto constitucional – em função da prestação de importantes serviços públicos e funções sociais ao povo português. Serviços e funções que se revelaram incompatíveis com os objectivos de uma nova concepção de Estado, imposta pelas forças do grande capital.

A realidade portuguesa confirma a importância da natureza do Estado – o seu conteúdo, os seus  objectivos –, sendo que o domínio do Estado por parte da grande burguesia monopolista emergente com a retoma do poder económico – decorrente do processo de privatizações poucos anos após a Revolução de Abril – explica, em larga medida, não só a contradição como as tentativas e mesmo os avanços na destruição da concepção de Estado e de Administração Pública consagradas na Constituição da República.

Com a Revolução de Abril, Portugal teve, de alguma forma, uma realidade sui generis. Ou seja, mantendo-se componentes do modo de produção capitalista, deram-se importantes transformações no plano da estrutura sócio-económica com a nacionalização de importantes e estratégicas empresas, e com a reforma agrária. A Revolução consagrou na Constituição importantes conquistas e direitos sociais e deu conteúdo a uma perspectiva de Estado e de Administração Pública que, objectivamente, entraram rapidamente em rota de colisão com o poder político e com o acelerado processo de concentração e centralização de capitais após o avanço e a consolidação da contra-revolução.

Esta contradição tem estado latente ao longo dos últimos 30 anos. Muito embora os trabalhadores não tenham conquistado o poder político em 25 de Abril de 1974, foram, no entanto, consagradas na Constituição importantes conquistas, designadamente no seu capítulo II, onde se define a obrigatoriedade do Estado em assegurar a realização de um conjunto de direitos e deveres sociais. Objectivos constitucionais esses que as forças que dominam o poder político foram fazendo tábua rasa e que, a cada passo do avanço e da consolidação do poder do grande capital, foram procurando desfigurar e destruir.

Já Álvaro Cunhal escrevia em A questão do Estado, questão central de cada revolução: «Ao mesmo tempo que indicamos a conquista da liberdade política como um primeiro objectivo central da revolução antifascista, afirmamos como marxistas-leninistas, como partido do proletariado, como revolucionários que pretendem pôr fim à exploração do homem pelo homem, que a mais democrática das democracia burguesas serve a burguesia contra o proletariado, protege e defende a exploração dos trabalhadores, e se a luta destes põe em perigo os interesses do capital, a burguesia dominante, por muito “liberal e “democrática” que seja, não hesita em violar a lei, retirar liberdades e recorrer a métodos abertamente terroristas».

A situação que temos vivido só vem comprovar amplamente esta tese. Ao dominar o poder político, o grande capital monopolista e financeiro (a grande burguesia, em que a face política visível foi antes o PSD e o CDS-PP e é hoje o PS) não hesita face a uma correlação de forças desfavorável aos trabalhadores, procurar reconfigurar o Estado aos seus interesses, atacando o poder local democrático, definindo novas concepções de defesa e segurança interna, refinando os mecanismos de repressão e controlo dos cidadãos, liquidando importantes funções e serviços públicos, violando, em nome do Estado de direito, a lei fundamental do país e mesmo leis por si elaboradas e aprovadas no quadro de uma outra correlação de forças.

É, aliás, sintomático que, em Portugal, a evocação da lei e do direito (de classe) por parte do Estado capitalista, assuma um papel cada vez mais importante. O poder da classe dominante sabe que tal evocação tem sobre o comportamento das pessoas um enorme peso pelo facto de aparecer como legalmente obrigatório, mesmo quando o poder viola os princípios estabelecidos pela própria lei.

Trata-se, ao fim e ao cabo, de tentar impor, garantir e estabilizar uma nova ordem antidemocrática, evocando para o efeito o «Estado de Direito», liquidando de forma progressiva direitos sociais, alegando a não vocação do Estado para a sua prossecução e o défice das contas públicas, promovendo profundas alterações na organização da Administração do Estado  e reconfigurando assim o seu papel.

Na tentativa de fazer crer que o Estado tem tido um papel excessivo na vida social e económica, a campanha ideológica incorpora, há muitos anos, uma linha de argumentação em que, tentando esconder a sua natureza de classe, se afirma e repete, até à exaustão, a ideia de que o Estado é um mau administrador – já não só dos recursos económicos mas também dos serviços e funções –, procurando, assim, em cada momento, justificar a transferência para as mãos do grande capital de importantes funções económicas e sociais.

Com base na experiência histórica, temos legitimamente afirmado que a natureza de classe do Estado não se determina pela sua estrutura administrativa, por ser mais ou menos burocrático, por ter mais ou menos trabalhadores, mas sim pelas classes que defende e serve.

A nossa experiência também nos diz que a forma tem a ver com o conteúdo. Ou seja, a forma como o Estado se organiza reflecte a sua concepção de Estado, as funções e os interesses de classe que serve.

É neste quadro que devemos considerar o conjunto de orientações e medidas da chamada «Reforma da Administração Central do Estado».

É também neste contexto que o impulso dado pelo actual Governo do PS à destruição da concepção do Estado democrático saído da Revolução de Abril – no qual se inserem o ataque aos direitos dos trabalhadores; o encerramento de escolas; de centros e extensões de saúde; de maternidades e urgências hospitalares, – comporta um objectivo mais amplo de subversão do regime democrático. Aliás, é perfeitamente coerente com as suas opções de política económica e social e uma prática política que, logo a seguir à Revolução, no quadro das alianças com a direita (agora chamada «convergência estratégica», ou «convergência leal»), é marcada pelo brutal ataque à reforma agrária e pelo processo de privatizações e, mais tarde, pelo forte ataque aos direitos sociais individuais e colectivos dos trabalhadores, de que são exemplos a manutenção, e até o agravamento em certos aspectos, do Código do Trabalho e a tentativa de destruição do sistema público de Segurança Social

Surge agora a alteração da concepção de Estado e de Administração Pública, cuja expressão concreta se traduz no chamado «Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado - PRACE». Plano esse que, contemplando uma opção de classe sobre o papel e as funções do Estado, «desorganiza» a sua estrutura com extinções e fusões de serviços e, em simultâneo, degrada determinadas funções especificas, facilitando a aceitação por parte dos cidadãos do processo de «externalização e contratualização de serviços» – ou seja: a privatização dos lucros e a socialização dos custos –, desencadeando uma das maiores e mais brutais ofensivas contra os direitos laborais e sociais dos trabalhadores da Administração Pública e em que sobressai a destruição do vínculo público de emprego inerente às funções que estão atribuídas constitucionalmente aos funcionários e agentes do Estado.

Ao invés de admitir mais trabalhadores, com critérios limpos e transparentes, garantindo a concretização dos direitos sociais conquistados pelos trabalhadores e populações e a obrigatoriedade constitucional do Estado moderno saído da Revolução de Abril em prestar os serviços públicos e as funções sociais inerentes, os partidos da alternância PS, PSD e CSD-PP encheram, ao longo de 30 anos, a máquina do Estado de clientela política e introduziram formas de gestão privada fazendo aumentar exponencialmente a despesa pública. Hoje invocam a necessidade de reduzir o número de trabalhadores para reduzir o défice, quando o que efectivamente pretendem é impor uma concepção de Estado, do seu papel e funções de acordo com os interesses da classe dominante.

Tendo como pano de fundo o slogan «Menos Estado, Melhor Estado», encerram-se e privatizam-se serviços e equipamentos essenciais para as populações e reduz-se o número de trabalhadores que os garantiam. Paralelamente, descentralizam-se «funções para a Administração Local, em particular nos domínios da administração prestadora de serviços, designadamente nos sectores da educação e saúde…», ao mesmo tempo que se aperta o garrote financeiro, através da nova Lei das Finanças Locais, inviabilizando a concretização das competências descentralizadas.

Isto significa menos Estado na prestação de funções sociais – logo: pior Estado, piores serviços, maior degradação da qualidade de vida dos trabalhadores e das populações e dos trabalhadores da Administração Pública.

É também uma evidência que, praticando uma política de classe ao serviço do grande capital, sucessivos governos, num processo caracterizado pela ilegalidade, procedem a um obscuro e inconstitucional processo de privatizações de serviços e funções atribuídas ao Estado pela Constituição da República. A introdução no léxico da gestão do Estado do termo «externalizar» ou «contratualizar» serviços e funções do Estado, significa dar aos privados fatias importantes de funções e serviços públicos que até agora lhes estavam vedadas. Isto significa mais Estado a intervir para, através das suas clientelas políticas parasitárias, beneficiar um conjunto de grandes capitalistas que querem agora abocanhar os lucros na prestação desses serviços, para além de mais despesa para os utentes.

Continuando a agir a favor das classes dominantes na reconstituição e restauração dos grandes grupos económicos monopolistas, o bloco central de interesses instalado nos órgãos do poder central, ao mesmo tempo que procura reconfigurar e ajustar o Estado ao actual estádio de desenvolvimento do capitalismo no nosso país, enfraquece também a democracia política, económica, social e cultural, acentuando o pendor «musculado» da democracia burguesa face a uma correlação de forças muito desfavorável aos trabalhadores.

 Na avaliação desta brutal e violenta ofensiva das forças da política de direita, importa não esquecer um elemento fundamental e determinante: os trabalhadores e as suas organizações de classe, as populações e os seus movimentos de utentes, a sua luta determinada em interromper este processo, em defender a democracia e em construir uma solução política alternativa democrática e de esquerda. A luta constituí uma realidade incontornável.

A luta dos trabalhadores da Administração Pública resulta não de uma atitude voluntarista e vazia de conteúdo, mas sim da vontade em dar resposta e combate a uma política que afronta os seus direitos e a sua dignidade e atinge os direitos das populações e tem uma característica particular: ao mesmo tempo que os trabalhadores defendem os seus direitos, as suas carreiras, os seus postos de trabalho, o vínculo público de emprego, o seu sistema de saúde e melhores salários, também reivindicam uma melhor e mais eficaz resposta dos serviços e funções do Estado a todos os cidadãos, defendendo assim, em simultâneo, a prestação das funções sociais do Estado e de serviços públicos em qualidade e quantidade e a preços socialmente justos. A conjugação destes objectivos introduz na luta uma dimensão solidária e de classe e reflecte também a sua inseparabilidade. Uma luta que vai, seguramente, continuar a alargar-se.