Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Lutas, Edição Nº 288 - Mai/Jun 2007

A contra-reforma da Administração Pública

por Ana Avoila

A chamada reforma da Administração Pública do Governo PS pretende desmantelar e reconfigurar a Administração Pública, tal como a entende a Constituição da República Portuguesa (CRP), colocando-a ao serviço, ou na subserviência, dos grandes grupos económicos e financeiros.



Esta ofensiva contra os direitos fundamentais dos trabalhadores e das populações insere-se também no quadro das orientações da directiva da liberalização de serviços, recentemente aprovada no Parlamento Europeu, na sequência da «directiva Bolkenstein». Tais orientações e medidas estão inseridas no «Programa de Estabilidade e Crescimento», apontando, designadamente, para o prosseguimento da política de redução de serviços públicos às populações e para uma brutal retirada dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Ofensivas contra os direitos dos trabalhadores já enfrentamos muitas, mas a actual difere significativamente das anteriores. A ofensiva em curso não visa atingir esta ou aquela conquista democrática; ela assume um carácter global, visando a reforma do sistema político, económico, social e cultural.

Áreas até hoje preservadas ou pouco atingidas, como seja as funções sociais do Estado e do próprio papel do Estado, estão sob o ponto de mira deste Governo.

Para avaliarmos directamente a natureza da ofensiva e a sua dimensão, é indispensável ter-se em conta que o salto qualitativo desencadeado a partir da chegada ao poder dos partidos de direita não é separável das políticas de sistemática destruição das conquistas democráticas e do reforço das posições das forças que nunca se conformaram com Abril, praticadas pelo Partido Socialista e os partidos de direita.

É igualmente necessário não esquecer que todas as revisões da CRP, que uma após outra foram constitucionalizando os avanços da contra-revolução, resultam dos entendimentos PS/PSD/CDS-PP.

O que foi verdade ontem continua a sê-lo hoje, na reforma do sistema político, na reforma da Administração Pública.

Neste quadro, a reforma da Administração Pública não pode deixar de ser considerada como uma questão de regime. A Constituição da República mesmo depois de sucessivos desfiguramentos a que foi sujeita, ainda estabelece como obrigação do Estado a realização de democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa e como cabendo à Administração Pública a prossecução do interesse público. Só que o governo de Sócrates coloca o texto constitucional de pernas para o ar.

São tarefas fundamentais do Estado, definidas no art.º 9.º da CRP: defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais e promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.

Para isso, a CRP autonomiza a Função Pública, sendo-lhe conferida dignidade constitucional e definindo-se que as bases gerais do seu regime são âmbito e matéria de competência relativa da Assembleia da República – o que a distingue do regime laboral comum. E os funcionários e agentes estão vinculados a um regime específico, sendo particularmente responsáveis civil, criminal e disciplinarmente se, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, violarem os direitos ou os interesses legalmente protegidos dos cidadãos.



Ataque brutal aos trabalhadores




A recuperação do país exige um crescimento económico sustentado. E tal não é possível sem a modernização de uma cultura de exigência, de responsabilização, de combate permanente à ineficiência e a sua subutilização de meios e promiscuidade entre o público e o privado.

É evidente que a política que este Governo está a seguir em relação à Administração Pública é contrária a tudo isto, estando a provocar a insegurança e a desmotivação e mesmo a saída de muitos dos melhores quadros da Administração Pública.

Para que isso aconteça tem que se fomentar uma forte mobilização, motivação e participação dos seus trabalhadores, o que não se consegue atacando-os persistentemente, retirando e violando mesmo os seus direitos, como tem sucedido com os últimos governos e, em particular, com o actual Governo PS/Sócrates.

A Administração Pública não existe sem os seus trabalhadores. E é evidente que só poderá assumir o papel e a função imprescindível que terá necessariamente de ter na recuperação e modernização do país se os direitos essenciais destes trabalhadores forem respeitados e valorizados.

Os ataques à Administração Pública e aos seus trabalhadores, acompanhados de uma permanente campanha de propaganda contra pretensas «benesses» e «privilégios» de que estes seriam beneficiários, têm como objectivo central criar na opinião pública um clima propício à privatização, traduzindo numa efectiva privatização dos lucros, com a valorização dos custos e a inerente selectividade no acesso dos serviços, o aumento de taxas e a degradação da qualidade no entendimento.

Os trabalhadores da Administração Pública são vítimas e não responsáveis pelas deficiências e insuficiências dos serviços públicos que as políticas de direita de sucessivos governos têm agravado de ano para ano.

Em relação ao «Programa de Estabilidade e Crescimento», na sua terceira versão (PEC 3), a primeira conclusão que imediatamente se tira, comparando esta versão com as duas anteriores, é que a nível das despesas envolve fundamentalmente a redução de despesas com as remunerações dos trabalhadores de Administração Pública e com as funções sociais do Estado (Segurança Social e Saúde). Assim, a nível das despesas com os trabalhadores da Administração Pública, este Governo pretende reduzi-los em 950 milhões de euros em 2007, em 1150 milhões de euros em 2008, em 1340 milhões de euros em 2009, e em 1510 milhões de euros em 2010.

No campo de redução das despesas, com reflexos graves nas condições de vida dos trabalhadores e dos reformados, interessa ainda referir que para além das alterações já introduzidas no Estatuto de Aposentação, que vão determinar que 88% dos trabalhadores que entrarem para Administração Pública antes de 1 de Setembro de 1993 (cerca de 449 000) tenham de trabalhar mais de 40 anos, ou para além dos 65 anos de idade para poderem receber a pensão completa.

Este Governo aplicou também a estes trabalhadores o chamado «factor de sustentabilidade», que determinará que, quando se aposentarem, ou recebam uma pensão ainda mais reduzida (entre 5% e 18%), dependendo do ano em que se aposentarem, ou terão de trabalhar para além dos 65 anos para não sofrerem uma nova redução na sua pensão.



Flexigurança na Administração Pública 




O Governo do PS/Sócrates pretende introduzir na Administração Pública um novo processo para despedir trabalhadores. Trata-se de poder despedir sem justa causa, através de duas avaliações de desempenho negativas, ou seja pretende fazer dos trabalhadores da Administração Pública cobaias para introduzir a flexigurança. Assim, de acordo com a proposta do Governo, se aquele princípio for introduzido na lei, a cessação de contrato de trabalho, mesmo com vínculo de emprego público, devido a duas avaliações negativas passará a constituir motivo para a instauração de um processo disciplinar, o que poderá levar ao despedimentos do trabalhador sem direito a indemnização. Como as avaliações têm sempre muito de subjectivismo, nomeadamente do chefe, introduz-se assim na Administração Pública um instrumento de terror e de chantagem, que abre a porta ainda a maiores influências do cartão do partido no poder e a outras pressões, fragilizando ainda mais a Administração Pública e pondo-a ao serviço de interesses que não são públicos. É evidente que, a concretizar-se, constituirá um precedente grave que, escusado será dizer, todo o patronato também vai exigir aos trabalhadores do sector privado para poder despedir mais facilmente.

Neste momento verifica-se um dos mais violentos ataques ao vínculo de emprego público, como se ele fosse a causa das inerências verificadas na Administração Pública portuguesa, apresentando-se o contrato individual de trabalho como a «solução moderna e necessária». Esta campanha faz lembrar a campanha contra a gestão pública, que seria, por definição, má, enquanto a gestão privada seria sempre boa. A mentira desta campanha está na gestão da maioria das empresas portuguesas que se reconhece constituir uma das principais causas da falta de competitividade da economia portuguesa.

O Governo pretende ainda alterar o vínculo de emprego público, mesmo aos trabalhadores que já estão na Administração Pública, com aquele vínculo: apenas manterão o vínculo de emprego público os trabalhadores que estejam em funções relacionadas com o exercício de poderes soberanos ou de autoridade: apenas os magistrados, a defesa e a representação externa, de segurança pública, de informações de segurança de investigação criminal e de inspecção. Todos os restantes, que são a esmagadora maioria, passarão a ser abrangidos pelo regime de contrato de trabalho de Administração Pública (CTAP).

Portanto, é clara a violação do contrato que o Estado tinha com esses trabalhadores, acordado na data da sua entrada ao serviço, sendo apenas salvaguardado «o actual regime em matéria de cessação de vinculação, de mobilidade especial e da protecção social. Tudo o resto, como seja horário de trabalho, regime de férias e feriados, doença, estatuto disciplinar, etc., pode «ir à vida».

Para além disso, o Governo PS/Sócrates quer também reduzir o número de carreiras e aplicar um critério de atribuição da nova carreira e da nova categoria que poderá levar ao congelamento dos vencimentos por várias anos. E esse critério será efectuado na posição a nível remuneratório, cujo montante seja imediatamente inferior, na carreira ou categoria em causa, àquele que é auferido pelo trabalhador, sendo certo que, até igualar ou superar não vê a sua remuneração diminuída, mas poderá também não ser aumentado durante vários anos. Recorde-se o que sucedeu com as pensões de aposentação.

Uma característica fundamental que define o comportamento de uma «pessoa de bem» é o respeito pelos compromissos assumidos e contratos assinados. E, esta característica tem ainda um peso maior relativamente a um Governo, pois as suas decisões pedem ou mesmo afectam a vida de milhares de pessoas. E o comportamento deste Governo relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, e não só, é o contrário daquilo que deve caracterizar uma pessoa de bem.

O Governo fala muito em convergência entre os trabalhadores da Administração Pública e os do sector privado, mas a convergência serve apenas para retirar ou reduzir direitos dos funcionários públicos, recusando-se a conceder aquilo que é mais favorável no sector privado.

É claro que depois de implementar tais medidas na Administração Pública vai também retirar os mesmos direitos aos trabalhadores do sector privado. Como escrevia André Freire no Público de 26 de Março de 2007: «desenganem-se os assalariados do sector privado que pensam que este processo lhes trará alguns benefícios. Quando a empreitada de deterioração das condições de trabalho, nomeadamente em termos de segurança do emprego, terminar no sector público, o plano inclinado ressalvará para o sector privado. É que o sector público era uma espécie de vanguarda referencial de estabilidade e de melhoria das condições de trabalho… Quando esta decair, devem esperar-se a seguir tempos mais difíceis para o sector privado… Para quando o fim do egoísmo e da apatia generalizados?»

Neste ataque geral aos direitos dos trabalhadores, além de procurar destruir o vínculo de nomeação na Administração Pública, acabar,  como o regime de carreiras, o Governo do PS/Sócrates procurar implementar a desregulamentação laboral na Administração Pública precarizando as relações de trabalho, designadamente com a proliferação dos contratos a termo, dos estágios e das bolsas, envolvendo milhares de jovens que vêem assim o seu futuro comprometido.

O estatuto de aposentação e a assistência na doença também não escapam à senha de destruição de direitos adquiridos, pondo em causa os direitos dos trabalhadores e da população em geral, quer no Regime Geral da Segurança Social, quer no Serviço Nacional de Saúde.

O Governo prepara-se ainda para extinguir serviços e regalias sociais e privatizar parte significativa dos serviços públicos.

A instabilidade atinge todo o sistema de educação e de ensino em Portugal, em consequência de política seguida por este Governo, que procura impor à força as suas medidas, incluindo a redução de verbas para a educação e ensino superior, o que irá provocar ou a colocação na situação de mobilidade especial ou seja no quadro de disponíveis, dezenas de milhares de trabalhadores ou mesmo o seu despedimento, incluindo os quadros docentes mais jovens e com maior capacidade de evolução das Universidades e Institutos Politécnicos, cuja maioria continua a ter vínculo precário, esquecendo-se assim que não é possível melhorar a educação e o ensino no nosso país, sem o envolvimento e apoio dos trabalhadores.

Encerram milhares de escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância, com oposição dos pais e das autarquias locais, reduz-se a escola pública a uma miragem.

Limitam-se direitos de reunião sindical, retira-se dignidade à profissão docente, aumenta o horário de trabalho dos profissionais e a polivalência de funções quer dos docentes, quer não docentes.

Uma coisa parece ser evidente: a instabilidade que a política de direita está a provocar é incompatível com um ensino de qualidade e eficiência e só levará por certo a mais abandono escolar e mais insuficiência, como já está a suceder.

Na área da saúda encerra Hospitais públicos, encerra Hospitais psiquiátricos, maternidades, centros de saúde, serviços de atendimento permanente muito dos quais no interior do País, contribuindo para o isolamento das populações, cria e aumenta as taxas moderadoras, desinveste nos cuidados de saúde primários, diminui os medicamentes comparticipados e alarga o negócio de grupos privados.

Transforma os Hospitais Públicos em Sociedades Anónimas e agora em Entidades Públicas empresariais (EPE’s) alterando as formas de contratação e os direitos dos profissionais de saúde (contratos a prazo, remunerações inferiores à tabela da função pública e penalização no exercício dos direitos: amamentação, formação profissional, greve, carreiras, férias, etc.

Na área da agricultura, entregam-se competências ao sector privado. Entrega-se a gestão dos fundos comunitários de PAC ao sector privado, agravando a injustiça na distribuição de verbas e criando condições de falta de transparência na sua atribuição ao mesmo tempo, pretendem colocar nos disponíveis mais 3000 mil trabalhadores da Agricultura.

Nos estabelecimentos Fabris das Forças Armadas o Governo fomenta o encerramento e a privatização, desperdiçando mão de obra especializada, colocando as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, o Arsenal do Alfeite, as Oficinas Gerais de Material de Engenharia a Manutenção Militar, o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos na dependência dos interesses do mercado privado nacional e estrangeiro.

Na Administração Local a imposição de medidas legislativas que tem conduzido a uma asfixia financeira das autarquias locais com mais uma aprovação de Lei das Finanças Locais, que virá, a breve trecho, criar problemas graves à estabilidade financeira das autarquias e à sua capacidade de intervenção na resolução dos problemas das populações.

É, ainda imposta às Autarquias um modelo de gestão privatizadora em várias áreas, nomeadamente: água, saneamento e resíduos sólidos, asfixiando-se financeiramente o poder local democrático, adiando-se a regionalização.



A força da luta dos trabalhadores      



Foi também no quadro desta ofensiva, que se intensificou o trabalho de esclarecimento dos trabalhadores e das populações sobre o que está em jogo, se mobilizaram e mobilizam todas as forças no sentido de combater os políticas de direita e tentar travar este feroz ataque aos direitos dos trabalhadores.

Foram variados as formas de mobilização nos locais de trabalho. Fizeram-se milhares de Plenários movimentaram-se mais de 350 mil trabalhadores, desenvolveram-se campanhas de informação junto dos trabalhadores e das populações. Continua a ser uma tarefa tanto mais urgente quanto se sabe que os portugueses e em particular os potencias vítimas do Governo, têm sido sujeitas a uma sistemática campanha de intoxicação, com o objectivo de encobrir os verdadeiros objectivos e consequências desta nova contra reforma legislativa. Campanha que visa criar a base psicológica e ideológica de sustentação a uma das mais graves ofensivas entre os trabalhadores e o próprio regime democrático.

As grandes manifestações de 12 de Outubro e de 2 de Março foram marco histórico para os trabalhadores Portugueses da Administração Pública.  

A participação de cerca de 50 mil trabalhadores na manifestação de 12 de Outubro, foi o primeiro grande sinal de indignação e de protesto.

Também na grandiosa manifestação de 2 de Março os trabalhadores da Administração Pública foram aos milhares e demonstrarem outro sinal de força da sua razão ao dizerem basta!

Na greve de 9 e 10 de Novembro o encerramento de milhares de serviços da Administração Pública, escolas, Câmaras municipais, tribunais, repartição de finanças, Serviços de Segurança Social, Hospitais, Centros de Saúde entre tantos outros, contribuiu também para os trabalhadores da Administração Pública, resistirem com coragem e sustentar a esperança de que é possível alterar com a sua luta o rumo das coisas. Depois das lutas nada fica na mesma. Nada se perdeu.

Ganha-se consciência e vontade de mudar. Ganha-se a convicção de que é preciso mudar de política de direita.



Bibliografia

Rosa, Eugénio, Estudo sobre Poder de Estabilidade de Crescimento, 2006.

Rosa, Eugénio, Estudo sobre Administração Pública, 2007.

Saldanha, Alexandrino, Forúm da Administração Pública, 2007.

Prefácio de Jerónimo de Sousa para a publicação da Constituição da República Portuguesa pelas Edições «Avante!», 2006.