Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Social, Edição Nº 290 - Set/Out 2007

Novas leis da imigração e da nacionalidade - A acção do PCP e os novos direitos dos imigrantes

por António Filpe

O ano de 2007 fica marcado, em matéria de políticas de imigração, pela entrada em vigor da nova Lei da Nacionalidade (em 15 de Dezembro de 2006) e da nova Lei da Imigração (em 3 de Agosto de 2007).



O PCP, através da apresentação de projectos de lei próprios sobre ambas as matérias, teve uma intervenção relevante nestes processos legislativos. Contribuiu de forma decisiva para uma boa lei da nacionalidade e deu uma contribuição relevante para uma lei da imigração que, apesar de manter traços negativos essenciais, constitui em alguns aspectos um progresso que seria errado desvalorizar.

Nas últimas décadas, Portugal deixou de ser apenas um país de emigração para passar também a ser um país de imigração. Sem que tenham cessado os fluxos migratórios de portugueses que procuram oportunidades de trabalho em outras paragens, o nosso país passou a ser país de acolhimento de muitos imigrantes que procuram em Portugal condições de subsistência que não encontram nos seus países. As primeiras comunidades a atingir proporções significativas foram as de origem africana, vindas de países de língua oficial portuguesa, mas mais recentemente chegaram em número expressivo imigrantes vindos do Brasil e de países do leste europeu.

Os maiores fluxos migratórios coincidiram, como é natural, com períodos de crescimento económico registados nos anos oitenta e noventa, associados a grandes projectos de obras públicas financiados em larga medida pelo recurso a fundos comunitários e que permitiram absorver grandes fluxos de mão-de-obra.

Porém, enquanto a procura e a oferta de oportunidades de trabalho para os imigrantes convergiam, as leis da imigração tornavam-se mais restritivas. Apesar de todos os estudos reconhecerem a mais valia do trabalho imigrante para a sustentabilidade das economias europeias, os países europeus, cedendo a concepções xenófobas, tornaram mais restritivas as respectivas leis da imigração. Portugal, a partir do início dos anos noventa afinou por esse diapasão. O resultado foi o aumento da imigração ilegal.

Condenada à clandestinidade pelas leis restritivas, a imigração tornou-se um grave problema social. Em primeiro lugar para os imigrantes ilegais, sujeitos a uma total precariedade e a uma total ausência de direitos laborais por parte de um patronato sem escrúpulos, e privados de direitos sociais e de cidadania por uma legislação destinada a marginalizá-los. Mas consequentemente para a generalidade dos trabalhadores e para o conjunto da sociedade, a braços com as disfunções sociais de todo o tipo geradas pelo aumento do número de ilegais. Os únicos beneficiários destas políticas foram os patrões sem escrúpulos e as redes criminosas ligadas à imigração ilegal.

O PCP lutou desde sempre ao lado dos imigrantes, em defesa dos seus direitos enquanto trabalhadores e enquanto cidadãos. Pela legalização dos imigrantes indocumentados, pelo reconhecimento da igualdade de direitos entre trabalhadores nacionais e estrangeiros no acesso ao emprego e nas condições de trabalho, pela garantia de direitos económicos, sociais e culturais, e pelo alargamento dos direitos políticos dos imigrantes. Para o PCP, a adopção de leis da imigração menos restritivas e mais favoráveis à legalização, sempre foi considerada uma questão decisiva para a resolução dos problemas decorrentes da imigração ilegal.

Toda a legislação aprovada em matéria de imigração desde o início dos anos noventa, pelos Governo de Cavaco Silva em 1993, de António Guterres em 1996, 1998, 1999 e 2001 e de Durão Barroso em 2003, foi claramente negativa e redundou num fracasso indesmentível, minorado aqui e ali por medidas paliativas do tipo «regularizações extraordinárias» ou «autorizações de permanência».

Na lei da nacionalidade, persistiu em vigor uma legislação restritiva quanto à admissão do jus soli, que negava às crianças nascidas em Portugal, cujos progenitores fossem estrangeiros, a aquisição da nacionalidade portuguesa, criando a situação absurda de existirem muitos cidadãos nascidos em Portugal, que sempre viveram em Portugal, que não conhecem outro país e que têm o português como língua materna, mas a quem a lei negou a nacionalidade portuguesa. Para agravar a situação, o Governo de Cavaco Silva, em 1994, tornou mais difícil a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deixando as decisões sobre essa matéria na discricionariedade do SEF.

Desde 1992 que o PCP se tem destacado na luta pela alteração positiva das leis da imigração e pela adopção de mecanismos legais de reforço e salvaguarda dos direitos dos imigrantes, dentro e fora da Assembleia da República, apresentando iniciativas legislativas e lutando pela sua aprovação, mantendo um estreito contacto com as comunidades e associações de imigrantes e lutando pelos seus direitos.



Um ponto de viragem



O reconhecido fracasso das políticas de imigração das últimas décadas e a luta persistente dos imigrantes e de todos os defensores de políticas de imigração mais justas, entre os quais o PCP destacadamente se inclui, fizeram com que a presente legislatura fosse um ponto de viragem. As iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP em matéria de imigração e de nacionalidade deram um significativo contributo para esse resultado.

A Lei da Nacionalidade que entrou em vigor em 15 de Dezembro de 2006 teve o voto favorável do PCP e incorporou muitas das propostas constantes do Projecto de Lei apresentado pelo PCP logo no início da Legislatura. Apesar de não ter sido integralmente acolhida a proposta que visava consagrar amplamente o princípio do jus soli na atribuição legal da nacionalidade portuguesa de origem, a nova lei constitui inegavelmente um importante passo em frente na consagração desse princípio e contém em geral soluções mais justas e adequadas do que as que vigoravam em resultado da legislação negativa aprovada em 1994.

A nova lei consagrou a atribuição da nacionalidade portuguesa de origem aos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos. Não sendo a solução proposta pelo PCP, representa um significativo progresso em relação à situação anterior.

Foi consagrada a possibilidade de obtenção da nacionalidade portuguesa por quem viva em união de facto com cidadã(o) português(a), após acção de reconhecimento dessa situação por tribunal cível, como o PCP propôs.

Foi possibilitada a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização aos menores nascidos em território português, filhos de estrangeiros, desde que no momento do pedido os progenitores vivam em Portugal há mais de cinco anos, ou em qualquer caso, desde que tenham concluído em Portugal o primeiro ciclo do ensino básico.

Foram eliminados obstáculos injustificados à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, não apenas pela retirada dos processos do âmbito da Administração Interna (SEF) para o Ministério da Justiça, retirando-lhes o carácter policial, mas sobretudo pela inversão do ónus da prova quanto aos requisitos para a obtenção da nacionalidade, cuja falta constitui motivo de oposição a deduzir pelo Ministério Público.

Finalmente, foi estabelecido que as regras para a aquisição originária da nacionalidade se aplicam aos nascidos em território português em data anterior à entrada em vigor da nova lei.

No primeiro semestre de aplicação da nova lei deram entrada mais de 20 mil processos de aquisição da nacionalidade portuguesa, o que é demonstrativo do real impacto das alterações introduzidas. Podemos dizer que a luta valeu a pena. As soluções propostas do PCP, e recusadas em anteriores legislaturas, acabaram por fazer vencimento, numa clara demonstração de que vale a pena lutar.

Mais recentemente foi aprovada uma nova lei da imigração que importa avaliar com objectividade.

Trata-se de uma lei que inverte um ciclo legislativo iniciado em 1993, marcado por sucessivas tentativas de fechar as portas à imigração legal e por restrições drásticas aos direitos dos estrangeiros. Pela primeira vez desde há muitos anos, estamos perante uma lei, para a qual o PCP também contribuiu com um projecto próprio, que não piora a situação dos imigrantes em Portugal e que não dificulta a sua integração, e a das suas famílias, em condições de legalidade na sociedade portuguesa.

É certo que na nova lei permanecem aspectos negativos que são estruturantes e com os quais o PCP não se identifica. Por exemplo, mantém-se um sistema de quotas no acesso dos imigrantes ao emprego; a maior parte dos recursos de decisões desfavoráveis aos cidadãos não tem efeito suspensivo; o SEF mantém amplos poderes discricionários na aplicação da lei; são mantidos os chamados «centros de instalação temporária» para cidadãos estrangeiros em situação ilegal ou em situação indefinida.

Importa entretanto assinalar que a nova lei acolheu um conjunto significativo de propostas do PCP, de que se salientam, por exemplo, a atribuição de autorização de residência aos titulares de vistos ou autorizações de permanência com carácter precário, contando todo o tempo de permanência em Portugal para efeitos de obtenção de autorização de residência permanente; o reforço dos poderes do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração; a substituição dos diversos vistos de trabalho e dos vistos de estudo por autorizações de residência; o reforço significativo do direito ao reagrupamento familiar; o alargamento do direito à autorização de residência permanente; ou ainda, o dever de comunicação por parte do SEF, aos serviços da administração fiscal, da Segurança Social e do emprego dos dados necessários à inscrição dos cidadãos que tenham regularizado a sua situação em Portugal.

Para além destes pontos, existem outros aspectos positivos na nova lei, como sejam, a possibilidade de prorrogação de permanência, a fim de viabilizar a necessária obtenção de contrato de trabalho ou a comprovação da existência de uma relação laboral por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho, para efeitos de concessão de autorização de residência; a concessão de autorização de residência ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de tráfico de pessoas, mesmo que tenha entrado ilegalmente no País ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência; o facto de se permitir a um conjunto muito alargado de cidadãos a possibilidade de obtenção de autorização de residência temporária sem necessidade de visto; a possibilidade de concessão de autorização de residência com dispensa de visto aos pais das crianças estrangeiras nascidas em Portugal, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional; a criação do estatuto de residente de longa duração, a atribuir aos estrangeiros residentes há mais de cinco anos, com um grau elevado de equiparação de direitos em relação aos nacionais.

Não existem razões para adoptar uma posição triunfalista em relação à aprovação da nova lei da imigração. Não é uma lei proposta pelo PCP, nem obteve o voto favorável do PCP, tendo em conta as características negativas que nela prevalecem. O dia a dia dos imigrantes continuará a ser marcado por dificuldades e alguns imigrantes continuarão a não ter possibilidades de legalizar a sua situação. Mas seria profundamente errado desvalorizar os progressos obtidos em resultado de muita luta e persistência. A nova lei da imigração abre novas possibilidades de legalização que devem ser aproveitadas e abre novas perspectivas para a luta, que continua.