Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Actualidade, Edição Nº 291 - Nov/Dez 2007

Grupo Parlamentar do PCP - Uma intervenção ao serviço dos trabalhadores e do povo

por Bernardino Soares

Passada que está metade da legislatura, são cada vez mais visíveis as consequências da continuação e agravamento da política de direita do Governo e da maioria absoluta do PS. O desemprego está ao nível mais alto dos últimos 20 anos, a precariedade atinge já mais de 1 milhão de trabalhadores; prossegue a política orçamental de obsessão pelo défice, de desvalorização dos salários e das reformas, e de baixo investimento; continua o ataque à administração pública e aos serviços públicos e a privatização de empresas estratégicas, incluindo para a soberania nacional; avançam novas perspectivas e práticas de diminuição de direitos, seja nas leis laborais seja na tentativa de impor um Estado policial e securitário, controlado pelo poder político e fortemente concentrado na figura do primeiro-ministro.

Esta política exige uma forte e determinada resposta do Partido e de todos os que connosco lutam por uma sociedade mais justa. Por um lado na dinamização da resistência e da contestação ao rumo que as políticas de direita imprimem no Governo do país; por outro na demonstração, com propostas, ideias e iniciativas, de que existe outro caminho e de que as actuais orientações não são uma inevitabilidade.

A vida tem demonstrado como a luta e a contestação a esta política criam dificuldades aos seus executores no Governo. As reacções arrogantes do primeiro-ministro e a tentativa de desvalorização e intimidação de quem luta e protesta são disso um exemplo acabado.

É neste contexto que o PCP lançou uma acção nacional, intitulada «Basta de injustiças, mudar de política para uma vida melhor», centrada na luta contra o desemprego, a flexigurança, a precariedade, a degradação do nível de vida e as injustiças sociais e na luta pela dignidade no trabalho e pelo trabalho com direitos. Trata-se de uma campanha de informação e esclarecimento, de contacto com os trabalhadores e as populações e divulgação das propostas do Partido para a mudança de políticas. Esta é uma acção nacional feita através de diversificados meios, desde a utilização de meios electrónicos a iniciativas de rua, sessões, debates e comícios.

Com esta campanha nacional, que envolve toda a organização partidária, o PCP denuncia a política de direita que há décadas governa o país e que o PS continua a aprofundar. Esta política é responsável por um continuado agravamento das desigualdades e das injustiças, que atingem entre nós os mais altos níveis da União Europeia. Mas esta campanha é simultaneamente uma resposta à suposta inevitabilidade do caminho seguido, afirmando que é possível outra política. Assim se afirma a necessidade da luta para construir um caminho alternativo.

Nestes mais de dois anos de Legislatura e de maioria PS na Assembleia da República a intervenção do Grupo Parlamentar seguiu princípios semelhantes aos da acção que o Partido agora leva a efeito. Levou a cabo a denúncia do carácter anti-social, retrógrado e agravador das desigualdades da política do Governo PS, fiscalizando a sua acção; apresentou propostas comprovando que existe alternativa à política de direita; e desenvolveu a sua acção em permanente ligação aos trabalhadores, às populações e aos seus problemas concretos.

Foi um período em que o PCP interveio na Assembleia da República com elevada intensidade. Esgotámos todos os direitos potestativos que nos estão atribuídos e utilizámos todas as oportunidades de declaração política em Plenário (67 declarações políticas). Realizámos centenas de visitas e encontros por todo o país. Realizámos várias Jornadas Parlamentares, em Santiago do Cacém, Coimbra, Odivelas, Guarda, Barreiro e Évora. Dedicaram-se a temas diversificados, desde logo as questões mais significativas em cada região e outras como o Orçamento de Estado, a situação social e o agravamento do custo de vida, as questões da União Europeia e da presidência portuguesa, ou as questões de educação.

Esta actividade traduziu-se numa dimensão de iniciativa parlamentar sem paralelo na Assembleia da República, como o demonstra o balanço feito nas Jornadas Parlamentares, realizadas no início de Outubro em Évora.

Até ao final da 2.ª sessão legislativa entregámos na mesa da Assembleia da República 110 projectos de lei, dos quais 47 foram debatidos em Plenário, demonstrando a sua actualidade e a pertinência das soluções apresentadas. Algumas destas iniciativas constituem respostas globais e estruturadas para importantes sectores da nossa sociedade, como os relativos à Lei de Bases da Segurança Social e à diversificação das fontes de financiamento, à Lei de Bases da Água ou ao Acesso ao Direito e aos Tribunais. Outras abordam problemas a exigir novas respostas, como as relativas à Procriação Medicamente Assistida, ao subsídio social de maternidade e paternidade ou ao regime específico de segurança social para os trabalhadores das pedreiras. Outras ainda incidem em momentos concretos da situação política com oportunas intervenções, caso do que limita os montantes do aumento dos preços da electricidade, ou do recente projecto de suspensão da vigência do Código de Processo Penal.

Apresentámos 62 projectos de resolução sobre amplas e diversificadas matérias, dos quais 52 foram agendados e discutidos em Plenário.

Apresentámos ainda 34 apreciações parlamentares de decretos-lei do Governo, a que se juntam, já nesta 3.ª sessão legislativa, as apreciações parlamentares relativas à produção legislativa do Governo durante o Verão, designadamente sobre o estatuto dos dirigentes associativos militares, o apoio ao arrendamento por jovens, os projectos PIN+, a propriedade das farmácias, a idade de reforma dos pilotos da aviação civil, os incentivos à prestação de serviço militar, as unidades de saúde familiares ou o Conselho Nacional do Desporto.

No que diz respeito à apresentação de requerimentos – um instrumento essencial para levar à Assembleia da República problemas e necessidades concretas das populações e confrontar o Governo com as suas responsabilidades em cada matéria, exigindo respostas – foram apresentados pelos deputados comunistas até ao final da 2.ª sessão legislativa, 1925 iniciativas deste tipo. Trata-se de um instrumento de enorme importância na acção institucional, mas também de grande utilidade na mobilização das populações e dos trabalhadores perante situações concretas, bem como na afirmação do Partido como a força política que coerentemente defende os seus interesses nas empresas, nas escolas e nas localidades. O requerimento é um dos instrumentos parlamentares em que mais directamente e com maior facilidade se faz a articulação entre o trabalho institucional e de massas e merece ainda ver melhor exploradas as suas potencialidades pelas organizações do Partido por todo o país.

Nestas duas primeiras sessões legislativas o PCP realizou várias interpelações ao Governo, sobre emprego e desemprego, precariedade e direitos dos trabalhadores, sobre serviços públicos, sobre injustiças sociais ou sobre saúde.

Nos próximos tempos novas iniciativas se seguirão, como o demonstram as conclusões das já referidas jornadas parlamentares em Évora, mantendo elevados índices de intervenção e iniciativa e respondendo às necessidades da complexa situação política económica e social que vivemos.

Um ponto alto do debate e intervenção parlamentar é sempre o debate da proposta de Orçamento de Estado. Nesta proposta se incluem as linhas fundamentais da política de qualquer governo, designadamente em relação à distribuição da riqueza, ao investimento, às políticas económicas e sociais em geral.

Na proposta para 2008 é visível a manutenção das principais linhas da política de direita. Mantém-se para 2008 uma previsão, aliás revista em alta em relação a projecções anteriores, de taxas de desemprego muito elevadas, um escasso crescimento da economia e a manutenção da desigualdade na distribuição da riqueza, bem patente na continuada linha de desvalorização dos salários e na manutenção de elevados benefícios à banca e aos grandes grupos económicos. No plano fiscal o Governo pretende voltar a agravar a tributação dos reformados, baixando a fasquia da isenção, e mantém no fundamental a penalização dos rendimentos dos trabalhadores com deficiência introduzida no último orçamento. Entretanto os benefícios fiscais para o off-shore da Madeira aumentarão de 1000 milhões de euros em 2007 para 1790 milhões de euros em 2008. Pelo segundo ano consecutivo diminui o peso das funções sociais do Estado no Orçamento, o que só tinha acontecido nas últimas décadas por duas outras vezes e nunca em anos consecutivos: uma num dos orçamentos de Cavaco Silva e outra com Durão Barroso. O Governo PS de José Sócrates foi o único a bisar.

A intervenção do Partido no Orçamento de Estado é um momento de especial importância. Quer porque se afirmam as radicais diferenças entre as orientações do Governo e a política alternativa proposta pelo PCP; quer porque é uma oportunidade para dar visibilidade a propostas concretas sectoriais, regionais e locais, que resultam da intervenção das organizações do Partido.

Neste último caso assumem especial dimensão as propostas para o PIDDAC (Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central). Trata-se de um documento, que integra o Orçamento de Estado, onde é possível verificar a inscrição ou não de cada investimento e, caso não constem, propor a introdução de novos investimentos necessários ao desenvolvimento do nosso país. Ora como as propostas são votadas, o posicionamento dos vários partidos, designadamente dos que em cada momento apoiam o Governo, assume especial importância, sendo frequente que localmente defendam determinada proposta e depois na Assembleia da República votem contra as iniciativas do PCP. Este é pois um instrumento importante no desmascaramento da habitual política de duas caras do PS, do PSD e também do CDS-PP, o que é valorizado pelas várias organizações regionais e locais do Partido.

Não é por acaso que sistematicamente PS e PSD procuram limitar as propostas de alteração ao PIDDAC, tendo já inclusive alterado a lei de enquadramento orçamental nesse sentido. Para já foi possível ultrapassar com criatividade as limitações impostas, mas novas ofensivas, previsivelmente mais drásticas, se preparam. Será preciso defender, designadamente por razões de transparência orçamental, a manutenção do PIDDAC e da sua explicitação em termos regionais, como elemento decisivo para o escrutínio das opções de investimento do Governo. Por isso é essencial uma cada vez maior qualificação e fundamentação das nossas propostas, de forma a eliminar qualquer possibilidade de desvalorização e credibilizar a discussão do PIDDAC como um aspecto indispensável do debate orçamental.

Nesta sessão legislativa (a terceira), entraram em vigor as alterações ao Regimento da Assembleia da República. Um novo regimento não vai com certeza alterar a política seguida pelo Governo. Mas abrem-se à nossa utilização novos instrumentos de debate que permitirão confrontar o Governo no debate parlamentar. Os debates mensais passam a ser quinzenais e alternando entre ser o primeiro-ministro a começar o debate e serem os partidos da oposição, designadamente o PCP a fazê-lo, o que permitirá que estas sessões sejam, mais do que até aqui, de perguntas ao Governo e não sessões com predominância da propaganda definida pelo executivo. Introduzem-se novas figuras como os debates de actualidade, valoriza-se o período de declarações políticas e dá-se reforçada importância aos requerimentos agora chamados, com maior propriedade, perguntas ao Governo. Atribuem-se direitos potestativos de chamada de ministros às comissões, tantas vezes inviabilizada pela maioria. Com o novo processo legislativo será possível, mesmo que apenas em termos breves e predominantemente em comissão parlamentar, obrigar à sua votação, o que terá o valor de forçar os restantes partidos a assumir a sua posição.

É certo que nalguma parte das suas alterações, o novo regimento pode querer desvalorizar o papel legislativo do Parlamento que, apesar de haver uma alteração natural do peso da produção legislativa entre o Governo e a Assembleia da República, não pode ser desvalorizado. Trata-se no fundo de continuar a valorizar a perspectiva de contraditório das diferentes opções políticas, o que permite afirmar a proposta de política alternativa do PCP.

Importa que o Partido no seu todo assuma consciência plena dos instrumentos de intervenção política que, apesar das naturais limitações do peso relativo do nosso Grupo Parlamentar e da existência de uma maioria absoluta do PS, permitem avançar com iniciativas concretas que só os comunistas, com a sua ligação aos trabalhadores e populações, estão em condições de tomar. Neste aspecto assume importância fundamental a postura dos deputados comunistas, de disponibilidade para o permanente contacto com o povo, de inserção no trabalho colectivo do Partido em geral e do Grupo Parlamentar em particular, garantindo uma intensa e qualificada intervenção política.

Olhando numa outra perspectiva para estes instrumentos e com consciência do cenário desfavorável e frequentemente discriminatório na comunicação social, a acção parlamentar encerra também neste campo potencialidades que devemos aproveitar. É preciso não dar tréguas à discriminação mediática e procurar impor a divulgação das nossas posições e iniciativas, limitando ao máximo os apetites de silenciamento, desvalorização ou deturpação com que tantas vezes nos procuram atingir.

A intervenção do Partido na Assembleia da República prova que o PCP é a força política que coerentemente se opõe à política dos grandes grupos económicos que comandam as principais orientações políticas do Governo e que o faz aliando a luta política e social com a intervenção institucional. É à luta das populações e dos trabalhadores que a intervenção institucional vai buscar a sua inspiração e conteúdo, assim como a intervenção institucional é um precioso instrumento para potenciar a luta de massas.

É por isso que também no plano parlamentar a acção do Partido se integra plenamente na campanha «Basta de injustiças, mudar de política para uma vida melhor».





Tarefas permanentes



Esta edição de O Militante encerra-se precisamente no dia em que tem lugar uma grande manifestação convocada pela CGTP.

Com o lema «Por uma Europa social. Emprego com direitos» pode assegurar-se, sem receio de ulterior desmentido pela realidade dos factos, que será a acção de grande dimensão de massas que o momento exige.

A continuada ofensiva do Governo PS, cujas nefastas consequências sociais o PSD procura sem vergonha capitalizar, terá a resposta que merece, como o terá o conciliábulo «europeu» que nesse dia se reúne no Parque das Nações para aprovar um tratado visando um novo salto na configuração da União Europeia como bloco económico-político-militar imperialista.

A tudo isto voltaremos na próxima edição de O Militante, sublinhando entretanto a redobrada importância de que se revestem no actual contexto a Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas e Sociais – e a necessidade de um grande esforço para envolver o maior número possível de camaradas e amigos na sua realização – e as tarefas de reforço do Partido, nomeadamente quanto à responsabilização e formação de quadros e ao enquadramento orgânico de sempre mais militantes do Partido nas empresas e locais de trabalho.