Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Trabalhadores, Edição Nº 293 - Mar/Abr 2008

Defender os direitos dos trabalhadores - Não ao «Código da exploração!»

por Amável Alves


É antiga a procura por parte dos trabalhadores de formas para melhor se poderem defender da exploração de que sempre foram alvo. A lei do trabalho, a contratação colectiva, o direito à greve, o direito de se organizarem em sindicatos, entre outros direitos que hoje existem, foram conquistas pelas quais muitas gerações de trabalhadores lutaram, por vezes em situações muito adversas, e que foram motor de avanços da humanidade no sentido do progresso. A lei do trabalho, cuja razão de existência é a protecção do mais fraco nas relações de trabalho (o trabalhador), para além de fixar mínimos de direitos a todos os trabalhadores, também estabelece direitos colectivos, isto é, direitos sindicais, direito à greve, direito à contratação colectiva, direito a plenários nas empresas, entre outros, que são de extrema importância para que os trabalhadores se possam organizar, discutir colectivamente os seus problemas, enfim, para se poderem defender.

Talvez para melhor exemplificar a diferença entre a relação individual de trabalho em que o trabalhador está sozinho perante o patrão na discussão dos direitos e deveres do seu posto de trabalho, recorde-se a praça de jorna, onde o trabalhador não tinha nenhum poder de negociação, e compare-se com as negociações numa empresa cujos trabalhadores são sindicalizados e estão organizados no seu sindicato e dispostos a lutar pelos seus direitos. De certeza que os resultados são totalmente diferentes, a favor do trabalhador.

Foi na base da compreensão por parte dos trabalhadores de que juntos têm mais força para defender os seus direitos laborais e melhor combater a exploração de que são alvo que nasceu a negociação colectiva, que se traduziu na actual contratação colectiva existente e que assenta as suas raízes na luta reivindicativa nas empresas e locais de trabalho.

A negociação colectiva (compreendendo a contratação colectiva a nível sectorial ou de empresa, assumindo ainda outras formas para os trabalhadores da Administração Pública) tem um papel estruturante como instrumento de regulação de trabalho, de democratização das relações de trabalho, de progresso social e de solidariedade.

De regulação de trabalho, porque as convenções colectivas de trabalho constituem fontes de direito; de democratização das relações de trabalho porque permitem aos trabalhadores participarem na definição das normas que regulam as relações de trabalho na empresa ou sector, isto é contraria a imposição unilateral do patrão.

Permite também avanços nos direitos laborais e nas condições de trabalho porque visa fixar normas mais favoráveis ao trabalhador do que a lei geral; desempenha ainda um papel de solidariedade, porque a convenção colectiva pode igualizar no sentido mais favorável as condições de trabalho de todos os trabalhadores, de um sector ou de uma empresa, e assim dela podem beneficiar os trabalhadores com menos capacidade reivindicativa; combate desigualdades entre homens e mulheres; tem um carácter solidário intergeracional, pois os mais novos usufruem das conquistas de anteriores gerações, através da irreversibilidade dos direitos nos contratos colectivos.

A contratação colectiva em Portugal começou tardiamente em relação a outros países da Europa e foi de imediato fortemente atacada pelo patronato.

O direito à negociação colectiva conquistado pelos trabalhadores, apesar de já existir antes, foi fundamentalmente implementado na Europa ocidental a partir da II Guerra Mundial; impulsionado pela luta dos trabalhadores de cada país e pelos avanços sociais proporcionadas pela existência dos regimes socialistas dos países do Leste da Europa, especialmente pela União Soviética.

Em Portugal, apesar de já existir contratação colectiva, só foi possível a sua generalização a todos os sectores e efectuada com plena autonomia por parte dos sindicatos após o 25 de Abril de 1974, isto é, após o derrube da ditadura fascista. Ora, esta situação teve como consequência um atraso de décadas em relação aos outros países da Europa.

Após o 25 de Abril de 1974, a luta reivindicativa então já existente em muitas empresas e sectores, de onde se partiu para a construção das convenções colectivas de trabalho, beneficiando de um contexto de relação de forças mais favorável aos trabalhadores proporcionado pela Revolução, foi possível num curto período de tempo generalizar a contratação colectiva a todos os sectores de actividade, incluindo o direito à negociação colectiva para os trabalhadores da Administração Pública.

Apesar do atraso de cerca de 30 anos, foram conseguidos importantes direitos, que hoje constam das mais de três centenas de convenções colectivas de empresa ou sector, abrangendo mais de três milhões de trabalhadores por conta de outrem, não incluindo a generalidade da Administração Pública, porque tem regime próprio. As convenções colectivas em Portugal têm conteúdos muito diversificados, são mais ou menos ricas em direitos laborais, conforme o historial de luta dos trabalhadores de cada empresa ou sector, sendo todas elas fruto do resultado do empenhamento colectivo dos trabalhadores e construídas pelos sindicatos da CGTP-IN.

A partir do início da década de 80, o patronato, apoiado por governos de direita ou com políticas de direita, lançou uma ofensiva que se traduziu no boicote à contratação colectiva, chantageando os sindicatos à mesa de negociações, recusando aumentos salariais se não lhe fosse cedidos direitos, de tal forma foi assim que existem convenções colectivas que há vinte ou mais anos que os salários não são revistos.

Foi introduzido o divisionismo sindical, tendo sido utilizados os sindicatos afectos à UGT ou alguns ditos «independentes» como meio para, aderindo às convenções colectivas existentes construídas pelos sindicatos da CGTP-IN e pela luta os trabalhadores, procederem à retirada de direitos dessas convenções colectivas, situação que apesar de ter provocado sérios prejuízos em alguns sectores e empresas, foi possível contrariar através da mobilização dos trabalhadores, que se opuseram, com êxito, a essas manobras.

O patronato que tinha sido protegido pela ditadura fascista e que nunca teve hábitos de negociação colectiva, mas sim de utilização de práticas de imposição unilateral da sua vontade nas relações de trabalho, e que só se senta à mesa para negociar com os trabalhadores se a isso for obrigado, mas quando nesta sua posição é apoiado pelo poder político através de leis os efeitos podem ser devastadores para os trabalhadores. É essa a situação que está a acontecer com as alterações às leis do trabalho, da autoria do Governo PSD/PP e agora do Governo PS.



Primeira grande investida visando destruir a contratação colectiva




A contratação colectiva tem vindo progressivamente a sofrer o boicote patronal com a cumplicidade dos vários governos, que, quando chamados a intervir nos processos, através da conciliação no Ministério do Trabalho, raramente tomam uma atitude que leve o patronato a negociar, limitando-se a constatar a situação e encerrar os processos de conciliação.

Esta situação verificada praticamente desde o início da década de 80, teve consequências profundas na degradação dos salários e de outros valores remuneratórios constantes da contratação colectiva, desactualizando as convenções colectivas no que respeita aos salários. Esta recusa negocial por parte do patronato e apoiada pelos vários governos, tem dois objectivos: primeiro, a desactualização salarial que potencia a relação individual de trabalho, pressionando o trabalhador a abdicar de direitos do contrato colectivo a troco de mais algum salário; segundo, criar uma imagem de bloqueio da contratação colectiva que leve à ideia na opinião pública e nos trabalhadores de que para desbloquear a negociação colectiva teria de ser introduzida a caducidade das convenções colectivas.

Foi assim lançado um verdadeiro embuste pelo patronato e por vários governos que têm em comum políticas de direita, como o do PSD e do PS, embuste que consiste em atribuir a responsabilidade aos sindicatos das dificuldades existentes na negociação colectiva, porque, segundo eles, os sindicatos não estavam abertos à introdução da «modernização» da contratação colectiva, que, na sua óptica, passa por abdicar dos direitos laborais.

O patronato em Portugal, não tendo uma cultura de negociação mas sim práticas de imposição unilateral da sua vontade nas relações de trabalho, tem vindo ao longo de mais de duas dezenas de anos a boicotar a contratação colectiva, cujas consequências foram as desactualizações dos salários mínimos contratuais, tendo no entanto os trabalhadores sido protegidos pela manutenção dos direitos adquiridos que a lei continha, através da não caducidade das convenções colectivas.

É também assim que é apresentado o Código do Trabalho, da autoria do então Governo PSD/PP, onde o intuito era, como afirmou na altura o Ministro do Trabalho Bagão Félix, que a contratação colectiva devia ser levada à destruição, ou seja, para utilizar a expressão usada pelo Ministro da altura «levada ao quilómetro». Foi por esta razão que se realizou a Greve Geral do dia 10 de Dezembro de 2002, onde estiveram envolvidos cerca de 1 milhão e setecentos mil trabalhadores.

Por efeitos da Greve Geral e pela luta continuada dos trabalhadores nas empresas e sectores, com greves, paralisações, concentrações à porta das empresas, plenários e outras formas de luta e pela resistência dos sindicatos, conseguiu-se resistir e imprimir um forte revés às pretensões de destruição da contratação colectiva, podendo-se hoje afirmar que a generalidade das convenções colectivas estão em vigor, sendo um feito extraordinário de que o movimento sindical se pode orgulhar.

Houve, no entanto, consequências para os trabalhadores, resultantes deste quadro, de maior fragilidade na relação de forças, proporcionada pela nova lei posta em vigor (Código do Trabalho). A título de exemplo, refira-se que no ano de 2004 o número de trabalhadores que no ano anterior tinham obtido aumentos salariais pela via da contratação colectiva foi reduzido em 2/3 (só 600 mil), os patrões começaram a utilizar a lei para obterem na contratação colectiva condições de trabalho abaixo dos mínimos legais, pois a lei passou a permiti-lo, e passaram a utilizar como chantagem, à mesa de negociações, para além dos salários também a ameaça da caducidade das convenções colectivas; estas novas pressões traduziram-se em perdas para os trabalhadores, nomeadamente o terem ficado vários anos sem aumentos salariais.

Aumentou o desemprego, a precariedade generalizou-se e passou a ser a regra na admissão de trabalhadores. O Governo impôs a retirada de direitos aos trabalhadores da Administração Pública, reduziu-lhes os salários, foram inventadas crises para inibir os trabalhadores de reivindicarem melhores salários, os magros aumentos foram comidos pelo custo de vida, foram degradadas as condições de trabalho, podendo-se afirmar que nos últimos anos tem havido uma regressão dos direitos sociais e laborais em Portugal.

É a própria Comissão do Livro Branco, comissão da confiança do Governo, que diz na análise que faz às relações de trabalho em Portugal, que o índice de cumprimento das leis e da contratação colectiva é muito baixo, que existe unilateralismo patronal nas relações de trabalho e que existe um descontentamento generalizado dos trabalhadores no que se refere ás suas condições de trabalho e remuneratórias.

 

A nova ofensiva com flexigurança à portuguesa

 

Nos últimos anos foi travada uma dura luta pela defesa dos direitos, pela defesa da contratação colectiva, pela melhoria dos salários. As condições para os trabalhadores exigirem a aplicação das leis do trabalho e o contrato colectivo, em situação de precariedade, têm sido muito difíceis. A esta ofensiva têm respondido os trabalhadores e os sindicatos com grandiosas jornadas de luta em 2 de Março, manifestação com mais de 150 mil trabalhadores, a Greve Geral de 30 de Maio, com a participação de 1 milhão e quatrocentos mil trabalhadores, manifestação em 18 de Outubro com mais de 200 mil trabalhadores e, mais recentemente, em 24 de Janeiro mais de 5 mil dirigentes e activistas sindicais concentraram-se junto à CIP e Ministério o Trabalho, exigindo o cumprimento do direito à negociação colectiva, pela revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, por melhores salários.

Está em marcha uma ofensiva que pretende ir muito mais além de que todas as outras, o que está em causa já não é este ou aquele direito importante, o que o Governo do PS pretende é a destruição de toda a contratação colectiva em Portugal, construída ao longo de muitos anos, através do alargamento da possibilidade de caducidade a todas as convenções colectivas, desde que tenham 10 anos e existência.

Para além da caducidade das convenções colectivas, vem a aumentar o poder patronal nas relações de trabalho, que cada vez é mais desequilibrado, acentua o unilateralismo na individualização das relações laborais, aumenta ainda mais a precariedade no emprego, introduz o despedimento por inadaptação do trabalhador, pretende terminar com o conceito de trabalho diário e semanal e introduzir a flexibilidade do horário de trabalho, baseado nas necessidades das empresas, pretende reduzir substancialmente o pagamento do trabalho extraordinário, através da criação do chamado «banco de horas».

Os trabalhadores e os seus sindicatos estão hoje perante um grande desafio, o de enfrentarem com êxito esta tentativa de destruição da contratação colectiva e de aniquilamento de parte significativa do que hoje existe no direito de trabalho, componente fundamental dos direitos conquistados pela humanidade desde há mais de um século.

A participação dos trabalhadores, desde as inúmeras lutas que se desenvolvem em várias empresas e sectores até às grandes jornadas de luta, com a de 18 de Outubro, dá-nos a confiança e a certeza que enfrentaremos com êxito esta ofensiva contra os trabalhadores, e não será exagero afirmar que os próximos tempos serão de grandes lutas.