Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Trabalhadores, Edição Nº 296 - Set/Out 2008

A importância da resistência

por Arménio Carlos

Os últimos 30 anos de políticas de direita protagonizadas pelos governos do PS, PSD e CDS/PP, para além das muitas malfeitorias contra importantes direitos constitucionais resultantes da Revolução de Abril, tiveram como denominador comum a alteração da legislação laboral e, de uma forma particular, a subversão e tentativa de liquidação da contratação colectiva e os direitos nela consagrados.

Primeiro com os sucessivos «pacotes laborais» e depois com o Código do Trabalho, os sucessivos governos e as confederações patronais, a uma só voz, tentaram justificar aquilo que, por injustificável, a luta dos trabalhadores impediu que se concretizasse no tempo e com os conteúdos que inicialmente desejavam e reclamavam.

Na altura da apresentação do Código do Trabalho, em 2002, não faltavam frases feitas sobre a importância da alteração da legislação laboral para assegurar mais competitividade às empresas, declarações solenes de criação de mais emprego e piedosas intenções de melhoria das condições de vida e de trabalho.

Tal como na altura denunciámos e combatemos, a vida encarregou-se de confirmar que tais intenções não passavam de propaganda enganosa para dar cobertura a mais uma ofensiva antisocial que tinha como objectivo final aprofundar o desequilíbrio de forças a favor do patronato, a partir da destruição das convenções colectivas de trabalho conquistadas pela luta árdua de gerações de trabalhadores.

E assim aquilo que era apresentado como uma inevitabilidade, rapidamente se transformou no centro nevrálgico da resistência e da luta dos trabalhadores pela defesa dos seus direitos.

É verdade que, num quadro político adverso e nas muitas batalhas que travámos, nem sempre ganhámos. Mas é insofismável que só a luta organizada, consciente e persistente foi capaz de assegurar que hoje uma grande maioria das convenções colectivas de trabalho se mantenha em vigor, com tudo o que daqui resulta de positivo para os trabalhadores.

É por isso que agora o Governo do PS, de braço dado com as confederações patronais, volta de novo à carga, para tentar impor, por lei, aquilo que a luta corajosa dos trabalhadores impediu que se concretizasse no terreno.





Afinal o que mudou?



A apresentação da proposta de lei n.º 216/X que revê o Código do Trabalho, ao incluir no seu núcleo estruturante a caducidade de todos os contratos colectivos de trabalho, a colocação nas mãos do patronato da gestão e organização dos tempos de trabalho, a legalização da precariedade, a simplificação do processo de despedimento e a recusa da reposição do princípio do tratamento mais favorável, visa não só a flexibilização, como a liberalização e desregulamentação das relações laborais.

Apesar do «Acordo», que deu lugar ao documento agora apresentado, reconhecer que, depois da entrada em vigor do Código do Trabalho, se verificou o reforço do poder unilateral do patronato, o aumento de métodos repressivos e discriminatórios praticados pelas empresas, o bloqueio e o boicote de uma parte das associações patronais à negociação da contratação colectiva e o aumento do desemprego e da precariedade, o Governo, em vez de dar resposta a estes problemas, avança com medidas que, a concretizarem-se, não só manteriam como agravariam a situação existente.

Tal facto, é tanto mais relevante da subordinação do Governo do PS aos interesses do capital, quando ainda não há muito tempo (2003) o seu Grupo Parlamentar votava contra o Código do Trabalho do PSD/CDS-PP, assumindo uma posição diametralmente oposta aquela que agora diz defender.

Então referia, na declaração de voto apresentada e apoiada pelos deputados José Sócrates e Vieira da Silva, que «a proposta de lei é conservadora e retrógrada porque ignora a evolução do Direito do Trabalho ao longo de todo o do século XX, retoma uma matriz civilista que assenta na ficção da igualdade das partes na relação laboral, sobrepõe a relação individual de trabalho às relações colectivas de trabalho e combina a desregulamentação dos mercados de trabalho com intervenções casuísticas e autoritários do Governo.»

E, mais à frente acrescentava «O que verdadeiramente está em causa, é a filosofia e a alteração estrutural das leis laborais que a Proposta de Lei encerra: o reforço dos poderes do empregador, o enfraquecimento da dimensão colectiva, o acentuar da dependência do trabalhador, visão que, tendo em conta a matriz constitucional do direito do trabalho e a concepção que perfilhamos dos direitos dos trabalhadores, não podemos compreender nem aceitar.»!

Cinco anos depois, o que fez mudar o PS relativamente à posição de partida, assumida sobre esta matéria?

O facto de ter chegado ao Governo com os votos de muitos portugueses que, acreditando nas promessas e compromissos solenemente anunciados, acabaram por ver a sua opção traída por esta forma de estar e de fazer política, tão peculiar das direcções do PS, na sua missão histórica de fazer aquilo que os partidos de direita, independentemente de o desejarem, nunca ousaram concretizar.





A contratação colectiva é um elemento de progresso social



Percebem-se, por isso, os rasgados elogios do grande patronato ao Primeiro-ministro e ao Ministro do Trabalho.

É que eles sabem, tal como nós, que ainda não há muito tempo o PS prometia repor de novo no Código o regime do princípio do tratamento mais favorável para os trabalhadores.

E o Ministro do Trabalho, numa intervenção na Assembleia da República em 2005, afirmava que «o regime da caducidade faz com que certos negociadores patronais se vejam tentados a bloquear a negociação, certos de que, com o decurso do tempo, não só estarão a aumentar a pressão sobre a contraparte como, em última análise, poderão vir a atingir o mencionado vazio contratual».

Vazio contratual, antes justamente tão criticado, e que agora o Governo quer utilizar como instrumento de chantagem sobre os sindicatos e os trabalhadores para cederem às condições leoninas do patronato, face à ameaça da caducidade das convenções colectivas.

Convenções colectivas que, é importante recordar, foram livremente negociadas e acordadas entre as associações sindicais e patronais, pelo que nada justifica a intervenção autoritária e prepotente do Governo e a opção que tomou, a não ser a sua capitulação perante a gula do capital.

Num quadro político económico e social marcado pela acentuação das desigualdades, o alastramento da pobreza, a redução do poder de compra dos salários, o aumento do desemprego e a degradação da qualidade do emprego, o caminho a seguir passa pelo reforço da actual concepção da contratação colectiva, enquanto património de direitos sociais, conquistados e consolidados pela luta de muitas gerações de trabalhadores e indissociável do desenvolvimento da sociedade.

É neste contexto que consideramos, ao contrário do que alguns persistem em fazer crer, que a dinamização da contratação colectiva passa, fundamentalmente, pelo reforço da regulação das relações de trabalho, assentes em convenções colectivas norteadas pela harmonização social no progresso, e não por simulacros de discussão e encenação de negociação nos «espaços de diálogo social» governamentalizados e instrumentalizados de acordo com as conveniências decorrentes de objectivos «previamente concertados» em outros locais e nas costas dos trabalhadores.





Razões para rejeitar a proposta do Governo



É por isso que os subscritores de um documento marcado do princípio ao fim pelo retrocesso social e consubstanciado em ideias e teses neoliberais, que colocam os trabalhadores como meros objectos dos interesses patronais, por muito que mintam (e como se têm esforçado!) sentem cada vez mais dificuldades em explicar aquilo que não tem explicação.

Com efeito, como é possível promover a negociação colectiva numa base séria quando se anuncia a caducidade de todos os contratos colectivos de trabalho e se mantém a hipótese de celebração de contratos com normas inferiores à lei geral, favorecendo a posição os patrões e fragilizando os sindicatos?

Como é possível promover a conciliação entre a vida profissional e familiar quando se pretende pôr nas mãos do patronato a possibilidade de decidir, de acordo com os seus interesses, o alargamento do horário de trabalho até 12 horas diárias, e, falar em modernização da legislação laboral quando o Governo português deixa passar a Directiva Europeia do Tempo de Trabalho que prevê 65 horas semanais a partir da contagem apenas e só do «tempo efectivo», pondo em causa a conquista histórica da jornada das 8 horas de trabalho, conseguida no século passado pela luta heróica dos trabalhadores e trabalhadoras?

Como é possível assegurar a segurança e estabilidade no emprego quando defendem o alargamento do período experimental para 6 meses para despedir com mais facilidade e com menos encargos, simplificam os mecanismos processuais para o despedimento, e, pretendem fazer da precariedade a regra e não a excepção, à custa da redução dos salários dos trabalhadores no momento da celebração do respectivo contrato?

Como é possível combater as desigualdades quando a generalidade das medidas apresentadas têm como finalidade retirar direitos e reduzir os salários, através nomeadamente da eliminação do pagamento do trabalho extraordinário, de subsídios de turno, do trabalho nocturno e do trabalho prestado em dias de descanso?

Como é possível promover a justiça social quando a matriz de desenvolvimento, assente em baixos salários, trabalho desqualificado e precário, não só se mantêm como tenderia a aprofundar-se, caso estas propostas tivessem sequência legal?

São estas, entre outras, as questões que continuam sem resposta e que estão na origem da crescente mobilização dos trabalhadores para a luta, traduzida nas inúmeras greves, concentrações e grandes manifestações.





Os compromissos são para cumprir!



É precisamente por isto e porque tem consciência da credibilidade e da capacidade de intervenção da CGTP-IN junto dos trabalhadores, que o Governo avança nesta contra-reforma laboral com um novo ataque aos sindicatos, a partir do pressuposto da adesão individual dos trabalhadores não sindicalizados aos contratos celebrados por sindicatos colaboracionistas com os objectivos de classe dos patrões.

Como é óbvio, este não é um ataque aos sindicatos filiados na organização idealizada, criada e apoiada pelo PS, PSD e CDS, para subscrever e dar cobertura a negócios lesivos dos interesses dos trabalhadores, porque este tipo de organizações não deixarão de ser apoiadas pelos respectivos patronos, enquanto necessitarem delas para cumprir o seu papel.

É um ataque que tem como destinatários os sindicatos da CGTP-IN, que merecem o respeito e a confiança dos trabalhadores, que nas horas boas e más estão lá, ao lado de quem precisa, para apoiar e dinamizar a acção reivindicativa e estimular a luta de classes, como factor determinante para a concretização da ruptura com esta política e a criação de condições para a implementação de uma política alternativa.

Assim, não é por acaso que o Governo do PS impôs, na Assembleia da República, a discussão pública do Código do Trabalho no período de férias dos trabalhadores.

Para além de imoral, esta é uma situação que não só confirma a má fé que tem presidido à intervenção do Governo neste processo, como demonstra que este tem medo das consequências políticas e eleitorais e de um maior envolvimento dos trabalhadores.

Esta é uma posição que fragiliza a democracia, é um embuste às regras da transparência e uma forma de pôr em causa a participação cívica dos trabalhadores na discussão de questões estruturantes que se relacionam não só com os seus direitos como com o futuro do próprio país.

Prosseguir e intensificar o esclarecimento e a mobilização dos trabalhadores para a luta constitui, nos tempos que correm, uma prioridade do nosso grande colectivo partidário.

Porque, na política como na vida, os compromissos são para valer, o PCP não deixará de agendar a sua proposta de lei, assente nos compromissos assumidos com o nosso povo e, por certo, não deixará de relembrar e responsabilizar o PS por aquilo que disse ontem e pelo que está a fazer hoje.