Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Trabalhadores, Edição Nº 297 - Nov/Dez 2008

Por trabalho com direitos: A luta continua

por Armando Farias

«A luta de massas e a intervenção organizada dos trabalhadores e das populações em defesa dos seus direitos e condições de vida e na resistência à política de direita, são expressão de uma inabalável determinação e confiança na luta e na sua contribuição para a construção de um Portugal com futuro».

Das Teses para o XVIII Congresso do PCP



Se dúvidas houveram no início da presente legislatura quanto à justeza da análise e dos alertas que então foram feitos sobre o que era já previsível que viesse a ser a política do actual Governo do PS, a situação que hoje se vive no país aí está para demonstrar que após três décadas de políticas de direita, o PS não só continua vinculado aos interesses do grande capital, como se serve da maioria absoluta que detém na AR para desencadear a maior ofensiva depois da Revolução de Abril, contra os trabalhadores e outras camadas mais desfavorecidas da população. Pode-se dizer que o PS não tem nem nunca terá emenda porque tal opção é intrínseca à sua natureza.

A proposta para a revisão do Código do Trabalho e a alteração da legislação laboral na Administração Pública; a contenção salarial e o aumento brutal do custo de vida; a privatização de empresas estratégicas e de serviços públicos, a par do aumento do desemprego, da diminuição das prestações sociais e de maiores dificuldades no acesso à saúde, são, entre outras, peças da mesma engrenagem que têm como objectivo supremo generalizar a precariedade, aumentar a exploração dos trabalhadores e transferir para os grandes grupos económicos e financeiros a máxima riqueza possível.





Um código laboral à medida do grande capital




A proposta de revisão Código do Trabalho funda-se manifestamente na mesma filosofia que inspirou a reforma laboral iniciada por Bagão Félix em 2002, assente no pressuposto de que a protecção conferida pelas normas do Direito do Trabalho era responsável pela falta de competitividade das empresas devido à alegada rigidez das suas normas, e que, como é sabido, operou uma alteração estrutural das relações de trabalho, com reflexos profundos na própria concepção deste ramo do Direito como direito de compensação e protecção do trabalhador, alterando equilíbrios alcançados ao longo de muitos anos e enfraquecendo os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores duramente conquistados através de muitas lutas.

Assim, as alterações que são propostas, em lugar de, como se esperaria, significarem uma ruptura com o modelo instituído pelo Código do Trabalho em vigor, traduzem um aprofundamento desse mesmo modelo, prosseguindo a mesma aposta na individualização das relações de trabalho, no reforço dos poderes unilaterais das entidades patronais, na redução dos custos do factor trabalho, no enfraquecimento dos direitos colectivos e no total desrespeito pela dignidade dos trabalhadores. 



. No domínio da contratação colectiva o que se pretende é muito simplesmente liquidar a contratação colectiva existente e, consequentemente, todos os direitos que ela confere aos trabalhadores abrangidos. Assim, as propostas apresentadas, designadamente no que toca aos regimes de caducidade e sobrevigência, passam por acelerar, simplificar e agilizar por todos os meios possíveis e imaginários os processos de caducidade das convenções em vigor a fim de liquidar os direitos dos trabalhadores nelas consagrados e promover a celebração de novas convenções, que reflictam já o novo equilíbrio de forças na relação laboral resultante desta revisão da lei, ou seja menos direitos para os trabalhadores e poderes patronais mais latos em todos os aspectos.

Por outro lado, o princípio da adesão individual dos trabalhadores não sindicalizados a convenções colectivas é um princípio de cariz claramente anti-sindical, cuja introdução tem como escopo atacar e destruir a organização colectiva dos trabalhadores.



. Relativamente ao «Princípio do tratamento mais favorável» não se verifica qualquer melhoria nesta matéria, pois não só o Governo não procede à reposição do princípio, como pretende promover o progressivo enfraquecimento daquele que é um dos princípios basilares do direito do trabalho, enquanto direito de protecção do trabalhador. Na realidade, ao completo arrepio daquilo que defendeu durante a discussão do código/Bagão Félix, o PS prossegue afinal este mesmo caminho de aniquilação do princípio do tratamento mais favorável no que à contratação colectiva se refere, indo até mais longe pois quer transformar agora o princípio em excepção e a excepção em regra.



. Quanto aos vários regimes de «adaptabilidade» que o Governo do PS pretende introduzir, quer se trate do «banco de horas», do «trabalho suplementar não remunerado», da «adaptabilidade grupal» ou dos «horários concentrados», todas as propostas vão no sentido de alargar os mecanismos de flexibilização do tempo de trabalho, com a possibilidade da sua aplicação ser feita por via de acordo individual, o que significa um reforço dos poderes patronais. Ao contrário do falso discurso de modernidade que o primeiro-ministro tenta vender aos incautos, o que temos aqui são medidas que visam legalizar o que é ilegal, ou seja legalizar a precariedade, tendo como objectivo o prolongamento generalizado dos tempos de trabalho, que podem chegar a 60 horas semanais, além de implicarem reduções dos salários, dos subsídios de turnos, do trabalho nocturno, do trabalho prestado em dia de descanso semanal e realização de trabalho não remunerado, porque a adaptabilidade de horários prevista permite mais horas de trabalho sem o acréscimo de custos decorrente do pagamento de trabalho suplementar. Aliás, o Ministro do Trabalho reconheceu o objectivo de reduzir os custos do trabalho quando afirmou, em entrevista ao Diário Económico de 27 de Julho, que «um modelo de economia saudável não pode passar pelas horas extraordinárias», ignorando (ou simulando ignorar) o facto de, as horas suplementares serem impostas pelos patrões e que devido ao baixo nível de salários praticado entre nós, a retribuição das horas suplementares prestadas constituem uma parcela significativa de muitos orçamentos familiares e o seu pagamento significa muitas vezes a diferença entre a miséria e uma vida minimamente digna.

Por outro lado, nenhuma das propostas apresentadas em matéria de flexibilização de tempo de trabalho tem em conta os interesses dos trabalhadores ou o princípio da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar. Pelo contrário, as diversas alterações propostas são claramente inconciliáveis com as necessidades diárias e regulares da vida das famílias. Do mesmo modo, as alterações preconizadas em matéria de direitos dos pais e mães trabalhadores e de promoção da partilha de responsabilidades parentais e da igualdade entre os progenitores se centram quase exclusivamente no primeiro ano de vida das crianças, ignorando que estas necessitam de atenção e acompanhamento diários ao longo da infância e mesmo da adolescência, claramente inconciliáveis com períodos de trabalho longos, irregulares e que podem ser constantemente modificados ao sabor das necessidades e interesses das empresas.

Como se vê, com estes regimes de «adaptabilidades» o patronato passaria a dispor de um verdadeiro cardápio, servindo-se a seu belo prazer e sem quaisquer preocupações com princípios de conciliação da vida pessoal e familiar ou com questões de segurança e saúde dos trabalhadores.



. A simplificação dos processos de despedimento é outra malfeitoria, cujo objectivo é aliviar o ónus que os actuais modelos processuais de despedimento constituem para as entidades patronais, dando-lhes mais facilidades ao nível procedimental, ou seja, pretende-se basicamente tornar os despedimentos mais rápidos, mais fáceis, mais certos e mais baratos, tudo em detrimento do princípio da segurança no emprego, consagrado no artº. 53 da Constituição.

Assim, a maior parte das formalidades do procedimento disciplinar, que constituem a chamada instrução do processo, deixariam de ser obrigatórias, passando a caber ao empregador a decisão sobre a sua realização ou não; concomitantemente propõe-se ainda que os vícios procedimentais ou formais deixem de constituir causa de invalidade do despedimento, para passarem a determinar a sua mera irregularidade, sendo que nestes casos o trabalhador perderia o direito à reintegração e só teria direito a metade da indemnização que lhe seria devida. São propostas que fragilizam a posição e os direitos de defesa dos trabalhadores nos processos de despedimento e têm como consequência um enfraquecimento da garantia constitucional da segurança no emprego.

Estas propostas constituem pois um feroz ataque aos trabalhadores e às grandes conquistas históricas alcançadas no direito do trabalho, assente no reconhecimento de que é necessário proteger o trabalhador uma vez que ele é a parte mais frágil na relação de trabalho. E no entanto a ofensiva não se fica por aqui, pois todo o texto proposto está eivado de mil e uma malfeitorias. 





É necessário continuar a luta



Também na Administração Pública a alteração da legislação laboral para além de promover a precariedade, de tornar residual o vínculo do emprego público, de apontar para a destruição do sistema de carreiras e para o arbítrio nas remunerações, de introduzir os despedimentos por inadaptação, de denegar o direito a uma efectiva contratação colectiva, surge associada a medidas que visam a redução das funções sociais do Estado.

Entretanto, o mercado de trabalho está mais desregulamentado e os empregos não permanentes (contratos a prazo, trabalho eventual e sazonal, «recibos verdes», etc.) são já da ordem dos 23%, afectando, em especial, os jovens e as mulheres. A taxa de desemprego mantém-se acima de 7%, e certamente que vai aumentar face à degradação da situação económica.

O aumento galopante do custo de vida, atingindo fortemente os bens de primeira necessidade, penaliza sobretudo os trabalhadores e as pessoas de baixos rendimentos já que têm maiores despesas com bens alimentares. Por sua vez o aumento das taxas de juro tem um profundo impacto no poder de compra atendendo ao elevado endividamento e aos encargos com a compra de habitação, o que afecta gravemente mais de 1.800.000 mil famílias, sobretudo as famílias de trabalhadores de mais baixos rendimentos.

O mesmo acontece com muitos milhares de trabalhadores reformados que em 2008 viram o seu poder de compra estagnado, ou mesmo reduzido, devido às novas regras de actualização das pensões, situação essa que se vai agravar no futuro por via da aplicação do chamado «factor de sustentabilidade».

Quanto ao Orçamento de Estado para 2009, vem confirmar que o Governo mantém as linhas essenciais da política que tem seguido até aqui, optando mais uma vez por conceder benesses aos detentores do grande capital económico e financeiro, fazendo pagar a factura àqueles que mais necessitam, os trabalhadores e as famílias. É particularmente intolerável que o Governo torne a mentir aos trabalhadores da Administração Pública, ao não cumprir com a promessa que este ano não perderiam poder de compra, uma vez que estes trabalhadores não só vão sofrer uma redução de cerca de 1% nos salários reais, a acrescer às perdas verificadas consecutivamente nos últimos onze anos, como também é muito provável que tornem a ser penalizados em 2009, face à manifesta falta de credibilidade da taxa de inflação estimada pelo Governo para o próximo ano.

Em 2008 as pensões começaram a diminuir por via da aplicação do chamado «factor de sustentabilidade». A concretizar-se uma inflação de 3%, os trabalhadores verão o seu poder de compra estagnado ou reduzido. O mesmo acontecerá com muitos reformados por via das novas regras de actualização das pensões.

Contra estas políticas de direita do governo PS que tanto mal tem feito ao país e aos trabalhadores, torna-se necessário prosseguir o combate com determinação, mas também com a confiança de que com a luta, mais tarde ou mais cedo será alcançada uma alternativa de esquerda, a mudança para uma vida melhor.





CGTP – Política reivindicativa para 2009




É tendo em vista precisamente alcançar uma vida melhor que a CGTP-IN aprovou recentemente a política reivindicativa para 2009, a qual constitui um poderoso instrumento de acção e luta em torno de seis medidas prioritárias:



. Pelo aumento dos salários reais – exigir uma melhoria real dos salários para 2009 que se traduza em aumentos salariais de, pelo menos, 2% acima da inflação. A concretização deste objectivo permitirá a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da distribuição do rendimento e contribuirá para a dinamização da economia. Quanto aos trabalhadores da Administração Pública, o Governo deve repor o poder de compra perdido pelos trabalhadores em 2008, tal como se comprometeu no início do ano.



. Valorizar o salário mínimo nacional – na sequência do acordo estabelecido com o Governo e o patronato, o SMN deve passar para 450 euros a partir de Janeiro de 2009. Mas a valorização do salário mínimo deve prosseguir para além de 2011 porque é um meio para reduzir as desigualdades e a pobreza laboral e, nesse sentido, a CGTP-IN defende a fixação de um novo quadro de evolução plurianual para o salário mínimo, de modo a que este alcance 600 euros em 2013.



. Melhorar as pensões; revogar o «factor de sustentabilidade» – exigir a revogação do factor de sustentabilidade no cálculo das pensões uma vez que ele conduz à diminuição do valor das pensões; rever os critérios de actualização das pensões, de modo a garantir uma actualização mais justa.



. Indexar o subsídio de desemprego ao SMN; prolongar o subsídio social de desemprego – o valor mínimo do subsídio de desemprego não deve ser inferior ao salário mínimo nacional líquido, pelo que se reclama a alteração da legislação em vigor; quanto ao subsídio social de desemprego, exigir o seu prolongamento, como medida de emergência, face ao desemprego de longa duração. 



. Apoiar as famílias com maiores dificuldades económicas – é justo reivindicar ao Governo medidas de alívio das famílias de mais baixos rendimentos no âmbito das diversas políticas sociais: segurança social, educação e formação, habitação, inclusão social, etc; é igualmente justo reclamar a criação de um novo regime de bonificação de emergência no crédito à habitação.



. Actualizar os escalões do IRS – É necessária uma maior justiça fiscal, o que exige que o sistema seja mais progressivo; um efectivo combate à fraude e evasão fiscal; a redução do peso excessivo dos beneficiários fiscais; um adequado equilíbrio de impostos directos e indirectos. Assim, propõe-se: a) que as actualizações do IRS tenham por base a inflação prevista mais um factor que corrija os erros de previsão da inflação. b) a redução da diferença entre a taxa nominal de imposto e a taxa efectiva no IRC; c) a criação de dois novos escalões de IRS; d) a eliminação da alínea a) do n.º 2 do art.º 10 do Código do IRS que isenta do pagamento de imposto as mais valias resultantes de acções detidas pelo seu titular mais de 12 meses; e) que o limite para dedução no IRS das despesas de educação e de formação profissional passe para os 800 euros.





Outro rumo é possível



Neste mês de Outubro, em que a CGTP-IN comemora os seus 38 anos, reivindicamos salários justos e melhoria das condições de vida e de trabalho, dizemos não às actuais políticas, rechaçamos o fundamental desta revisão do código do trabalho e das alterações laborais na Administração Pública, e exigimos ao Governo mudança de rumo nas suas políticas.

Saudando e evocando a memória de todos os trabalhadores que, durante décadas, com firme vontade e perseverança, romperam com políticas duras e injustas, afirmaram o património de direitos dos trabalhadores e contribuíram para o desenvolvimento do país, também nós dizemos que a grande questão da actualidade política e do nosso futuro é a exigência de uma ruptura com as políticas de direita do Governo do PS e a construção de um novo rumo para Portugal.

E como sempre nós, comunistas, cá estaremos na primeira linha deste combate!