Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Partido, Edição Nº 304 - Jan/Fev 2010

Uma questão de actualidade - O Projecto Autárquico do PCP

por Jorge Cordeiro

Milhares de comunistas, eleitos e não eleitos, construíram ao longo de mais de trinta anos de acção nas autarquias um património de trabalho e estilo de intervenção que dá corpo pela sua singularidade ao que se designa por «projecto autárquico do PCP».

«O Poder Local, tal como o estatui a Constituição, é uma afirmação do carácter progressista, avançado, eminentemente popular do regime democrático instaurado com a Revolução Portuguesa» (Álvaro Cunhal, Conferência do PCP sobre o Poder Local, 1981) 





1. Milhares de comunistas, eleitos e não eleitos, construíram ao longo de mais de trinta anos de acção nas autarquias um património de trabalho e estilo de intervenção que dá corpo pela sua singularidade ao que se designa por «projecto autárquico do PCP».

O projecto autárquico do PCP é, mais do que um enunciado de princípios, o resultado de um estilo de gestão e de uma forma de exercício de poder indissociáveis dos objectivos, da natureza e da concepção democrática e participada de exercício do poder do Partido que lhe dá corpo. E também o resultado de uma acção com características distintivas de todos os outros, afirmado e desenvolvido ao longo de mais de três décadas e estreitamente ligado à expressão avançada e progressista em que o poder local democrático nasceu e se afirmou.

O projecto autárquico do PCP é assim, em larga medida, resultado da emergência de um poder local no quadro de um processo revolucionário e da acção de um partido revolucionário, obra colectiva de milhares de comunistas, eleitos e não eleitos, que, com o seu trabalho e dedicação, intervieram e intervêm na luta pela elevação das condições de vida e pela transformação social.

Um projecto que, construído nas condições concretas de cada momento, se afirma em cada mandato na resposta a novos problemas e exigências que a situação do país e as condições em que o poder local se exerce impõem. O carácter distintivo do nosso projecto e o valor que lhe é reconhecido exigem mais que a sua auto-proclamação. A sua afirmação tem de continuar a ser uma permanente construção colectiva, hoje mais exigente e complexa, para se impor e desenvolver num quadro de empobrecimento do regime democrático que atinge o poder local, as suas condições e meios de funcionamento a sua autonomia.

A afirmação do poder local e as profundas transformações sociais operadas pela sua intervenção na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências são inseparáveis das características profundamente democráticas e da dinâmica popular que o poder local e o processo da sua institucionalização conheceram na sequência da Revolução de Abril. O poder local, tal como a Constituição o estatui, é uma emanação e uma expressão directa da vontade popular, uma afirmação do carácter progressista e avançado do regime democrático resultante de Abril. E por essas mesmas razões sujeito de tentativas várias, a exemplo de outras transformações democráticas, para lhe limitar o alcance e o amputar das características que lhe deram expressão ímpar.



2. Temo-lo dito e importa reafirmá-lo: o combate à política de direita sendo condição de defesa dos interesses locais e do poder local é também uma condição essencial para prosseguir em melhores condições o nosso próprio projecto autárquico.

A ofensiva contra o poder local continuadamente desenvolvida por sucessivos governos do PSD e do PS (com ou sem o CDS/PP) tem-se traduzido no empobrecimento das suas características democráticas originárias, tem contribuído para reduzir e limitar expressões da sua autonomia administrativa e financeira, e tem constituído um factor limitativo das possibilidades e capacidades de realização do poder local e de satisfação das necessidades locais.

Seria um erro concluir que esta ofensiva e estas alterações de enquadramento jurídico e institucional do poder local corresponderiam a políticas erradas, opções mal pensadas ou imprevidências de governos menos competentes.

As sucessivas alterações legislativas, as imposições de normativos e regras de procedimento, a progressiva transferência de encargos, as limitações financeiras, a desvalorização do estatuto remuneratório e profissional dos trabalhadores da administração local correspondem, bem pelo contrário, a políticas construídas e orientadas premeditadamente para prosseguir no plano local as mesmas opções das políticas nacionais.

Alterações e imposições filhas da mesma política de redução da despesa pública, de desresponsabilização social do Estado, de imposição coerciva de uma distribuição cada vez mais desigual do rendimento nacional.

Alterações e imposições filhas da mesma política de desvalorização do serviço público e do trabalho que mais não visa do que justificar, pelas dificuldades criadas à fixação de trabalhadores qualificados, a redução da intervenção directa das autarquias, ou os processos de privatização e entrega externa de serviços públicos prestados pelas autarquias.

Alterações e imposições filhas da mesma política orientada para reduzir a capacidade financeira das autarquias, que, constituindo um sério atentado à sua autonomia, se traduz na crescente dificuldade de concretizar programas de investimento, com reflexos na qualidade de vida das populações e na dinamização da vida económica local.

O sentido geral da acção governativa tem tido como fio condutor contribuir objectivamente para uma política orientada para a redução da despesa pública; para a procura, no aumento do preço de serviços prestados pelas autarquias ou dos impostos arrecadados pelos municípios, das receitas que lhe são negadas pelo Estado; para o favorecimento da entrega ao capital privado de funções públicas hoje exercida pela administração local. Compreender e ter consciência destes objectivos é condição essencial para construir e desenvolver uma posição de combate e resistência e de afirmação do nosso projecto autárquico em condições seguramente mais exigentes.



3. Sendo verdade que a ofensiva contra o poder local atinge por igual a generalidade das autarquias, não é menos verdade que é sobre o nosso projecto autárquico, as nossas opções e critérios de acção e administração que essa ofensiva mais negativamente se reflecte.

É por isso necessário assumir que sendo certo que apesar do muito que pesa e hoje condiciona a nossa intervenção nas autarquias, este peso e condicionantes não impedem, nem devemos permitir que impeça, a afirmação do nosso projecto e uma acção distintiva no poder local.

Sem dúvida que a legislação assume uma crescente concepção presidencialista do funcionamento dos órgãos e uma progressiva desvalorização dos órgãos deliberativos. Mas nada impede que na nossa acção se preserve, desejável e indispensavelmente, a colegialidade e o trabalho colectivo nos órgãos, o respeito pelas freguesias e pelo funcionamento e papel das assembleias.

É certo que a legislação afastou progressivamente as organizações populares de um papel mais directo de presença e representação junto das autarquias, mas nada impede que nas nossas autarquias se procurem formas de aproximação, valorização e intervenção dessas mesmas organizações. E sobretudo a assunção da participação e intervenção popular como uma condição básica para a condução e exercício de uma política verdadeiramente democrática, como norma de conduta, como dever democrático de quem exerce o poder e condição de acerto das decisões, de aferimento das aspirações populares, de identificação com os seus principais interesses.

Sem dúvida que a deliberada desvalorização do estatuto remuneratório e profissional dos trabalhadores da administração local trouxe novas e maiores dificuldades à sua fixação e atracção. Mas não é menos verdade que uma maior atenção dada pelas nossas autarquias aos trabalhadores, aos seus direitos, à sua progressão nas carreiras, às suas condições de trabalho pode constituir um factor de estímulo e incentivo que contribua para compensar os factores gerais negativos e atrair à autarquia os trabalhadores indispensáveis a uma prestação de serviço público de qualidade.

É verdade que as políticas nacionais se orientam para a progressiva desresponsabilização pública do Estado e pelo incentivo à alienação do controlo e gestão de serviços públicos e a sua entrega a privados. Mas não será menos verdade que não só teremos de dar combate e denunciar essa desresponsabilização como contrariar tentações de entrega a privados de serviços básicos essenciais que são competência da autarquia prosseguir.

O principal e mais importante desafio que temos em presença é justamente ver como fazer diferente, que soluções adoptar e que respostas encontrar para não nos deixarmos arrastar para um quadro de políticas locais moldadas por opções e interesses dominantes ditados pela lógica e critérios da direita e da sua política.

Uma resposta seguramente bem mais exigente e complexa hoje que no passado, mas que tem de ser encontrada não apenas nos estritos limites de soluções técnicas e de administração, naturalmente também indispensáveis, mas na sua articulação com a acção política e a intervenção do Partido e das suas organizações, na relação e na proximidade com as populações e os trabalhadores, no desenvolvimento da luta e na recolha do apoio popular que daí resulta.



4. Ao projecto autárquico do Partido está associado um conjunto de características que marca o estilo de gestão dos eleitos comunistas e que lhe confere uma afirmada diferença. Da sua concretização e aplicação depende a afirmação do nosso projecto, a eficácia e democraticidade da gestão e os níveis de realização que têm constituído garantia de um reconhecido mérito atribuído à intervenção nas autarquias dos eleitos do PCP e da CDU. A ligação às populações e aos trabalhadores como componente essencial de uma gestão democrática e participada, a salvaguarda inalienável do serviço público municipal prestado às populações na área das competências do poder local, a garantia da defesa dos interesse e direitos colectivos sobre os particulares, a assumida opção de classe de ter em conta, nas prioridades e opções da gestão, os sectores e camadas mais desfavorecidos constituem, a par do conteúdo no exercício dos cargos públicos, traços essenciais do estilo de trabalho e de intervenção política dos eleitos do Partido.



5. A reconhecida diferença da acção dos eleitos comunistas do PCP e da CDU construída ao longo de sucessivos mandatos não radica em meros traços de personalidade particularmente característicos ou de aptidões especiais de natureza individual, mas sim num estilo de gestão que, associado às qualidades de cada um dos eleitos, faz do contacto com as populações e da sua participação um elemento essencial na condução da gestão autárquica, de acerto de deliberações a tomar, de adequação das principais opções e actos de gestão às necessidades das populações.

O que não significa, antes pelo contrário, uma desvalorização do papel e contribuição individual de cada eleito. A assunção do valor de um projecto e acção colectivos como o do PCP não nega nem desvaloriza a intervenção de cada um dos seus membros e a contribuição que acrescenta à intervenção comum. A afirmação da contribuição individual de cada eleito no quadro do nosso projecto autárquico, desde que inserida na acção colectiva e somando ao projecto colectivo, é não um problema mas um factor de enriquecimento político e de alargamento de influência.

A concepção inerente ao projecto autárquico do PCP assenta na ideia de que no exercício do poder por um eleito comunista, a sua dupla condição de militante e de detentor de um cargo público democraticamente eleito não só não se apresenta contraditória como reúne os factores de convergência que potenciam  seu trabalho. Convergência que decorre da coincidência dos objectivos da acção do Partido e dos órgãos de poder local quanto à solução dos problemas e à melhoria das condições de vida das populações. Na verdade, o compromisso do eleito com a população que o elegeu é simultaneamente um compromisso com o Partido que o propõe à eleição. Desligar o compromisso individual do eleito com a população desse compromisso programático constituiria em si a deslegitimação da vontade do eleitorado.

A primeira e mais importante condição da indispensável componente política na actividade dos eleitos comunistas nas autarquias reside na assunção, por cada um dos eleitos, dessa condição como tarefa de Partido, espaço de intervenção e de luta.

Uma intervenção que não pode deixar de combinar o espaço dedicado à gestão com o tempo que decisivamente tem de ser dedicado à acção e afirmação política. Uma intervenção que tem de compreender o esforço e empenhamento posto na resolução dos problemas como contribuição para o aumento de influência política e em que o exercício dos mandatos deve ser entendido como um meio de acção política e não um fim em si. Com a convicção de que do reforço da influência e posições nas autarquias e da obtenção de novas maiorias é condição recíproca para uma melhor gestão e maior eficácia na resolução dos problemas locais.

A acção dos eleitos comunistas tem de constituir uma contribuição para o reforço e influência do Partido. Pelo seu trabalho e capacidade de resolução dos problemas, pelo exemplo dado no exercício dos cargos, pelo desapego a poder e pela recusa de benefícios pessoais, pela coerência na defesa dos interesses das populações, e também pelo conteúdo político imprimido à sua actividade. O reforço da influência do Partido é não apenas e sobretudo condição para a construção de uma alternativa política necessária ao país para a qual todos os comunistas se devem empenhar, como condição para a confirmação e reforço das posições do PCP e da CDU nas autarquia respectivas. 



6. O poder local constitui sem dúvida um espaço privilegiado de resolução de problemas mas também de afirmação de direitos e de defesa dos interesses e aspirações populares. Pelo seu conteúdo, natureza e objectivos, a actividade das autarquias - pelas opções e prioridades que adopta e pelo papel de representação dos interesses locais que lhe cabe defender e prosseguir - assume um inegável conteúdo político. Num quadro em que a legislação e o enquadramento administrativo pressionam para uma uniformização de atitudes e procedimentos nas autarquias convergentes com as orientações e opções dominantes da política nacional, uma dos mais importantes desafios e responsabilidades dos eleitos do PCP é a de procurarem os caminhos e respostas que, diferenciadamente dos outros, resistam ao nivelamento de políticas e que consigam salvaguardar objectivos e princípios do nosso projecto e orientação autárquica.

O trabalho e a acção dos comunistas nas autarquias deve assim ser assumido como uma importante frente de intervenção política do Partido no plano local, naturalmente inserida nos objectivos de acção das organizações locais e indissociável dos objectivos mais gerais da luta e do projecto político do PCP.