Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Economia, Edição Nº 306 - Mai/Jun 2010

O PEC 2010-2013 e suas consequências

por José Alberto Lourenço

O início do corrente ano de 2010 foi marcado em termos políticos pela aprovação, por parte do Governo PS, com apoio da direita parlamentar, PSD e CDS, do Orçamento de Estado para 2010 e pela aprovação, viabilizada pela abstenção do PSD, de uma resolução de apoio ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para o período de 2010-2013, que o Governo de seguida apresentou à Comissão Europeia.



Se no OE para 2010 são já claros os objectivos do Governo PS para o corrente ano – redução do défice orçamental, recorrendo para tal ao corte dos salários dos funcionários públicos, ao congelamento de muitas das pensões e reformas e das prestações sociais e ao corte do investimento público – no PEC 2010-2013 o Governo PS apresenta um programa plurianual de políticas económicas e sociais em que a obsessão pela redução de défice orçamental se transforma numa perfeita paranóia.

Dada a gravidade deste PEC, documento que o Governo português desde 2002, no seguimento da aprovação pelos países da União Europeia do PEC, tem vindo a apresentar à Comissão Europeia, iremos neste texto debruçar-nos sobre ele procurando responder a um conjunto de perguntas que a maioria dos trabalhadores portugueses hoje certamente fará.





Qual é o objectivo central do PEC 2010-2013?




O PEC 2010-2013 estabelece como objectivo central reduzir até ao final de 2013 o défice das nossas Contas Públicas dos 9,4% do Produto Interno Bruto (PIB) verificado no final de 2009, para 2,8% do PIB, respeitando assim no final deste período uma das regras básicas do Pacto de Estabilidade e Crescimento – o seu valor ser inferior a 3% do PIB. Para tal, ter-se-á de reduzir neste período o défice público em cerca de 10 mil milhões de euros. Ora a redução de um défice nas contas públicas pode fazer-se das seguintes formas – reduzindo a despesa, aumentando a receita, ou através do efeito conjugado de uma com outra. O Governo PS, tal como fez em anos anteriores, optou fundamentalmente por cortar na Despesa Pública, cortando nas despesas com Pessoal na Função Pública, nas despesas com Prestações Sociais, nas despesas com o Serviço Nacional de Saúde, na despesa de Investimento, no aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e no congelamento e reduções das reformas e pensões. 





O Governo tem dito repetidamente que não iria aumentar a carga fiscal. Será isso verdade?



Não, é mentira. Para o Governo só existe aumento da carga fiscal quando aumentam as taxas de imposto, mas a carga fiscal também pode aumentar através da redução das deduções específicas no caso dos trabalhadores por conta de outrem e da redução das deduções à colecta por despesas realizadas com saúde, educação, habitação e apoio a familiares. Ora é exactamente isso que se irá verificar, a esmagadora maioria das 4 milhões e seiscentas mil famílias que entrega o Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) vai pagar mais impostos, porque pelo menos as deduções específicas por cada sujeito passivo vão ficar congeladas nos próximos quatro anos, assim como as deduções à colecta de acordo com a dimensão do agregado familiar. Para além disso as cerca de três milhões e 250 mil famílias que apresentam despesas de saúde, as cerca de 940 mil famílias que apresentam despesas com educação e as cerca de 1 milhão e 90 mil famílias que apresentam despesas com habitação vão ter direito a fazer menos deduções à colecta e por isso vão pagar mais IRS. No 1.º escalão de IRS, 10,5%, haverá algumas famílias que pagarão pela primeira vez vez imposto e aquelas que não pagarem apenas não o farão porque existe a cláusula do mínimo de existência que o impede. No 2.º escalão de IRS, 13%, os agregados familiares pagarão mais cerca de 140 euros do que hoje, no 3.º escalão de IRS, 23,5%, a subida do IRS será de pelo menos 160 euros, no 4.º escalão de IRS, 34%, a subida será de pelo menos 400 euros, no 5.º escalão de IRS, 36,5%, a subida será de pelo menos de 500 euros e no 6.º, 7.º e 8.º será superior a 800 euros.





Será verdade que a maioria dos salários, pensões e reformas vão ser congelados?




Sim, é essa a intenção do Governo. De acordo com o PEC, os cerca de 700 mil funcionários públicos terão os seus salários nominais congelados em 2010 e em 2011, 2012 e 2013 eles serão congelados pelo menos em termos reais, já que os aumentos salariais a verificarem-se não serão superiores à inflação. Para além disso o PEC propõe ao sector privado que siga o sector público e também congele pelo menos em termos reais os salários nos próximos anos. Por outro lado, os cerca de 3 milhões e meio de reformados e pensionistas portugueses verão as suas pensões congeladas em termos nominais ou em termos reais nos próximos anos. Mais ainda, as pensões superiores a 1608 euros mensais vão mesmo baixar em termos nominais, já que as deduções específicas destes reformados e pensionistas vão aumentar aproximando-se gradualmente dos valores suportados pelos trabalhadores na vida activa.





O que vai acontecer às prestações sociais nos próximos quatro anos?




O Governo estabeleceu no PEC limites quantitativos ao montante global das transferências a efectuar para a Segurança Social para pagamento de prestações sociais não contributivas – abono de família, acção social escolar, complemento solidário para idosos, rendimento solidário para idosos e subsídio social de desemprego entre outros – de tal forma que de 2010 até 2013 estas transferências irão baixar de 7673 milhões de euros para 6900 milhões de euros em 2013. Resultará daqui que menos portugueses irão receber aquelas prestações sociais. Para termos uma ideia do impacto negativo desta medida. diga-se que 1 milhão 765 mil portugueses irão ver as suas prestações de abono de família congeladas, que 388 mil 416 portugueses que beneficiam do Rendimento Social de Inserção (RSI) irão ver essas prestações substancialmente reduzidas já que a verba destinada a estes apoios será reduzida de 507,8 milhões em 2009 para 370 milhões em 2013, que 243 000 portugueses idosos vão sofrer cortes na prestação do Complemento Solidário para Idosos e que mais de 100 mil portugueses que hoje têm acesso ao subsídio social de desemprego vão ver dificultado o acesso a este apoio. 





De que forma irão os trabalhadores a receber subsídio de desemprego ser afectados?




Se no final de 2009 dos cerca de 700 mil trabalhadores desempregados, apenas 362 719 trabalhadores recebiam subsídio de desemprego, a verba aprovada no OE para 2010, cerca de 2 mil milhões de euros, mais 8% do que em 2009, é insuficiente para fazer face à mais que previsível subida do desemprego no corrente ano e à necessidade de todos os trabalhadores efectivamente desempregados terem acesso ao subsídio de desemprego. Através do PEC, o Governo estabeleceu ainda tectos nominais para o subsídio social de desemprego nos próximos anos, os quais nos permitem concluir que a percentagem de desempregados a receber subsídio de desemprego irá provavelmente baixar nestes anos. A medida prevista no PEC de obrigar os trabalhadores desempregados a aceitar as ofertas de emprego, em condições mais desfavoráveis do que as actuais, sob pena de perderem o acesso a este mesmo subsídio, é bem elucidativa da linha que irá ser seguida nos próximos anos. Os trabalhadores desempregados vão ser cada vez mais forçados a aceitar qualquer oferta de emprego e vão ser utilizados como factor de contenção e até mesmo redução dos salários de quem trabalha.    





O PEC irá também afectar o Serviço Nacional de Saúde?




O Governo pretende reduzir as despesas com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 715,3 milhões de euros até 2013, o que significará um corte considerável nas despesas com saúde afectando fundamentalmente as classes mais desfavorecidas, que dependem exclusivamente dos serviços públicos de saúde.





Qual é o contributo dos grandes grupos económicos e financeiros para o PEC?




Nenhum. Já que o PEC, ao contrário do que faz com agravamento do IRS para as famílias, não apresenta nenhuma medida de agravamento do IRC sobre os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. Por estranho que pareça os principais responsáveis pelo aprofundamento da crise que vimos sofrendo nos últimos anos, apesar dos lucros fabulosos que vêm acumulando, são poupados por este Governo e não pagam um cêntimo da crise que provocaram. 





É verdade que o Governo vai privatizar os CTT?



Sim é verdade. Os CTT são uma das 17 grandes empresas que o Governo pretende privatizar nos próximos três anos e que irá contribuir para a receita esperada pelo Governo de 6 mil milhões de euros com privatizações até 2013. Vale a pena lembrar que os CTT só nos últimos dois anos tiveram de lucro 130 milhões de euros e agora que dão lucros pretendem privatizá-los. 





O que se ganha e o que se perde com mais estas privatizações?




A experiência do processo de privatizações iniciado em 1989, em que mais de 100 privatizações foram efectuadas, provou inequivocamente que não foi pelo facto de ter alienado as principais empresas públicas que o Estado reduziu a Dívida Pública, embora este fosse um dos argumentos principais apresentados para as privatizações. Em 1991, a Dívida Pública representava 57,8% do PIB, 18 anos depois, 100 privatizações depois e após o Estado ter encaixado cerca de 27,9 mil milhões de euros, a Dívida Pública atinge os 77,2% do PIB. Mais ainda, só os lucros acumulados nos últimos seis anos pelos principais grupos económicos e financeiros criados a partir de empresas antes nacionalizadas (BCP, BES, BPI, Santander/Totta, Galp Energia, EDP, REN, PT, ZON, CIMPOR, SEMAPA e BRISA) somam 27 mil milhões de euros. Ou seja, O Estado não só perdeu através deste processo de privatizações, nos últimos vinte anos, as principais alavancas da nossa economia, como as vendeu por tuta e meia aos grandes interesses económicos privados, quer nacionais, quer internacionais. Nos próximos quatro anos pretende-se continuar a alienar algumas empresas na posse do Estado e que efectuado o seu saneamento financeiro, se apresentam apetecíveis para os grandes interesses económicos. O Governo estima em 6 mil milhões de euros as receitas provenientes destas alienações, verba insuficiente para baixar o peso da Dívida Pública no PIB, já que, de acordo com o PEC, a Dívida Pública que em 2009 estava em 77,2% do PIB, deverá atingir no final de 2013 os 89,8% do PIB. Entretanto, à imagem do que aconteceu nos últimos 20 anos, milhões e milhões de euros de lucros deixarão definitivamente de dar entrada nos cofres do Estado a partir do momento em que muitas destas empresas passarem para as mãos dos interesses privados nacionais e internacionais e o Estado português continuará a alienar alavancas estratégicas da nossa economia. Que ninguém tenha dúvidas, a partir do momento em que empresas como os CTT forem privatizadas, muitas populações do interior do país deixarão de beneficiar deste serviço e serão deixadas ainda mais ao abandono.

Em síntese, o PEC 2010-2013, constitui um documento que a ser levado à prática nos próximos quatro anos terá um efeito arrasador sobre o tecido económico e social do nosso país. A destruição do nosso aparelho produtivo, com o PEC e a política de privatizações que o acompanham, acentuar-se-á atingindo níveis nunca vistos.

Não se pode falar em Programa de Estabilidade quando se pretendem manter os níveis de desemprego, quando se querem congelar os salários, as pensões e as prestações sociais, quando se define como objectivo a redução da despesa pública com saúde e investimento, quando se aumenta a carga fiscal sobre as classes trabalhadoras, e não se pode falar em Programa de Crescimento quando se define como objectivo crescer a um ritmo de apenas 1,1% ao ano nos próximos quatro anos, ritmo este que embora sendo baixíssimo já está hoje posto em causa com as mais recentes previsões do Banco de Portugal que apontam para uma quase estagnação nos próximos anos.

Talvez mais do que nunca, só através da luta dos trabalhadores será possível travar este PEC e todas as medidas de destruição do nosso aparelho produtivo, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de aprofundamento das desigualdades sociais, que este mesmo programa encerra.

É importante ter bem presente que o PEC é um documento de intenções que este Governo e a direita defendem, mas a sua implementação pode ser travada através da luta dos trabalhadores e do povo. A luta é o caminho!