Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Economia, Edição Nº 307 - Jul/Ago 2010

Privatizações, um crime contra o país

por Agostinho Lopes

Os governos do PS/Sócrates não precisaram da crise económica e financeira que atravessa o país para avançar nas privatizações. O PEC, com os seus últimos desenvolvimentos, só veio acelerar uma estratégia que há muito assumiu as privatizações como um eixo nuclear da sua política económica. Na redução do papel do Estado, limitado à «regulação» e ao reforço dos grupos monopolistas, surgindo simultaneamente como um instrumento de contenção da dívida pública ao serviço do Pacto de Estabilidade de Bruxelas. Foi assim em 2005/09, nomeadamente no sector energético (EDP, GALP e REN). A quarta «reestruturação» do sector energético nacional, levada a cabo pelo Governo Sócrates/Pinho, tem como principal registo a entrega da GALP ao Grupo Amorim, associado a capitais estrangeiros, e da EDP ao capital financeiro (BCP, BES, Grupo J. Mello), associado à IBERDROLA e CAJASTUR (capitais espanhóis). Uma espécie de nova partilha do saque das privatizações no sector da energia!E assim continuaria em 2009/2013, no ritmo adequado ao seu «encaixe» pelo grande capital nacional, ajudando a mascarar os enormes défices da produção nacional e o consequente endividamento externo. A dimensão da crise fez crescer as despesas do Estado e reduzir as suas receitas.A resposta da política de direita é um PEC, imposto pela União Europeia, pressionando uma redução do défice orçamental e da dívida pública a mata-cavalos. As privatizações são o falso remédio, à mão de semear, para tentar suster o crescimento da dívida pública. Sublinhemos: as privatizações não constavam sequer do Programa Eleitoral do PS. Algumas das empresas agora na lista tinham merecido dos responsáveis governamentais declarações solenes de não privatização! E da lista das 17 que serão sujeitas a privatização total ou parcial estão empresas como os CTT ou a ANA que, mesmo antes do 25 de Abril, eram públicas.

1. Neoliberalismo em todo o seu esplendor

As privatizações não são uma questão política menor ou secundária. Elas marcam a opção de classe de uma prática política, de um programa de governo. Elas traçam uma linha de fronteira entre a esquerda e a direita, uma linha que separa águas e faz a diferença entre políticas ao serviço do grande capital monopolista e financeiro, e uma política de defesa dos interesses populares e dos trabalhadores. Entre uma política conforme os interesses do capital multinacional e das grandes potências imperialistas (inclusive as que integram o Directório comunitário), e uma política de defesa da soberania e independência nacionais e os interesses do país. As privatizações são um dos mandamentos da cartilha neoliberal que tem presidido às teorizações, e sobretudo às práticas políticas, de sucessivos governos do PS, PSD e CDS/PP nos últimos 20 anos. A que sempre juntam mais dois mandamentos, a liberalização dos mercados e a desregulamentação dos mecanismos de orientação e direcção económica, sob o império de três axiomas: a globalização, a revolução científica e técnica e a competitividade.A aplicação das novas tábuas da Lei conduziu o país ao triste estado em que se encontra: desemprego, dívidas, défices, dependências e desigualdades.

2. A propaganda das privatizações – mentiras e mistificações

Na justificação do esbulho do património público abundam, na propaganda das privatizações, mentiras sistemáticas e mistificações persistentes. Os governos nunca abdicaram da tentativa de as justificar, substituindo a teoria económica e política por propaganda. Uns contidos, como os governos PSD de Cavaco Silva, outros exuberantes, como os governos do PS/António Guterres, de que se apresentam em caixa algumas «pérolas» publicitárias pagas pelo erário público! Com os governos PS/Sócrates, as explicações tornaram-se desnecessárias. É, porque tem de ser!Ao longo dos anos de política de direita, a mentira dos prejuízos do Sector Público Empresarial foi sistematicamente, repetidamente, publicitariamente propalada, até se transformar num axioma: não carece de demonstração! Actividade empresarial do Estado igual a prejuízo. Empresa pública, sobrevivência à custa do Orçamento do Estado, isto é, do dinheiro dos contribuintes. Qualquer sondagem mostrará uma esmagadora maioria de portugueses sinceramente convencida que o Sector Público foi, e é, um sorvedouro financeiro por onde se esvaem os nossos impostos e contribuições! E esta mentira continuou, despudoradamente, a ser afirmada, mesmo depois de um Livro Branco, mandado elaborar por um Ministro das Finanças (Sousa Franco), demonstrar uma evidência: as nacionalizações foram financeiramente vantajosas para o Estado português! Um dia destes ainda apareceu uma reconvertida versão daquele argumento: «Empresas públicas com dívidas imparáveis» (Expresso, 2 de Abril de 2010)! O jornalista nem se deu ao trabalho de verificar que algumas das empresas referidas são hoje total ou praticamente privadas!Depois foi o capitalismo popular! Desde a Lei-Quadro das Privatizações (Lei 11/90), que falava do objectivo «de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores e aos pequenos subscritores». O mesmo Livro Branco desfazia a mentira: 99% dos accionistas detinham uma percentagem insignificante do capital social das empresas privatizadas, sem qualquer poder ou capacidade de influenciar a sua gestão por contraponto aos ditos «investidores institucionais». A situação é hoje bastante pior, sabendo-se que a generalidade dos pequenos accionistas, compradores temporários de acções no momento das privatizações, as revendeu logo que pôde! Outra tese, hoje caída em desuso pelo comportamento da GALP, EDP, BRISA, etc., era de que «Privatização igual a fim de monopólios e mais concorrência». O que correspondia a deduzir (não por ignorância) a conclusão de que a privatização ia significar o fim de situações monopolistas e o aumento da concorrência. E como, segundo esses apologistas, mais concorrência significa sempre mais eficiência,... estão justificadas as privatizações. O aborrecido é que a história passada e recente das privatizações demonstra exactamente o contrário. De facto, substituíram-se monopólios públicos, dirigidos e regulados pelo Estado, pela vontade majestática de monopólios privados!Tivemos também a extraordinária propaganda das vantagens, para trabalhadores e consumidores, que resultariam das privatizações. Uns foram despedidos aos milhares. Liquidaram-se seguramente mais de 100 mil postos de trabalho directos. Os outros passaram a ter, e continuam a ter, preços, tarifas e comissões – na energia, nas comunicações e transportes, nos serviços financeiros, etc. – elevadíssimos comparados com os cidadãos dos outros países europeus, com poderes de compra, salários e pensões várias vezes superiores! Os exemplos são em demasia!Outro objectivo afirmado foi o da redução da dívida pública. Se inicialmente tal aconteceu, tendo dado as privatizações uma forte contribuição para a dita convergência nominal a caminho da moeda única, rapidamente, como o gráfico tão flagrantemente demonstra, a dívida pública transformou-se num buraco sem fim nem fundo, onde desapareceram mais de 36 mil milhões de euros das privatizações.Hoje é despiciendo perder tempo a refutar na propaganda das privatizações, o que a seu tempo foi vendido pelo PS/Guterres e Pina Moura, de que as privatizações iam permitir «mesmo reduzir impostos», «a moderação dos preços de bens e serviços», o dedicar «mais recursos» e «investimentos» «à saúde, educação e à segurança social». A dura realidade da última década reduziu a pó os panfletos!  

3. Privatizações, igual a reconstituição dos grupos económicos monopolistas

O objectivo central das privatizações foi, sem qualquer dúvida, a reconstituição dos grupos económicos monopolistas liquidados pelo 25 de Abril e pelas nacionalizações. Os novos grupos privados que, no dizer de um ex-ministro do Bloco Central, seriam «núcleos de racionalidade económica», e que, depois, numa fórmula mais elaborada do ex-primeiro-ministro Guterres, seriam «os elementos racionalizadores das transformações económicas do país, da modernização e de um novo modelo de especialização».O país conhece a modernização e a especialização feitas na primeira década do século XXI. Sabe-se como esses grupos se especializaram na produção de bens e serviços não transaccionáveis. Como se manteve, e consolidou mesmo, um modelo de mão-de-obra barata e precária, de baixo valor acrescentado. Como se reforçou a dependência e a subcontratação do tecido produtivo nacional. Como o país ficou desfavorecido na divisão europeia do trabalho.  Confundiu-se (não por erro de avaliação ou ignorância) «reestruturação económica» com centralização e concentração de capitais, pela liquidação de unidades e sectores, desmantelamento da coerência e racionalidade de fileiras produtivas e áreas de actividade» das empresas públicas! Como aconteceu, na Quimigal, Siderurgia, na metalomecânica pesada, no sector agro-alimentar, nas indústrias extractivas, nos transportes, na energia.Escondeu-se que uma é a lógica da banca privada e de sectores empresariais privados, e outra é a lógica do sector público para uma eficaz intervenção e dinamização dos sectores produtivos, em particular junto das pequenas e médias empresas, e de um eficiente abastecimento de bens e funcionamento de serviços essenciais, a preços controlados, a outros sectores económicos e às populações!Identificou-se eficiência, racionalidade económica, modernização, com a liquidação da coerência de fileiras produtivas, da intermodalidade nos transportes, do papel-chave de empresas como a EPAC, PEC (matadouros), etc., para a agricultura. Ou que era possível fazer a privatização da EDP e da Portugal Telecom sem prever as consequências negativas que daí adviriam para a indústria transformadora portuguesa e para os consumidores portugueses, pelas naturais lógicas de rentabilidade financeira que as passariam a gerir!Os grupos económicos privados, os novos grupos monopolistas, não foram nem serão nunca «núcleos de racionalidade económica», mas núcleos de racionalização de interesses privados, segundo o seu muito antigo, conhecido e natural critério de racionalidade: a maximização da taxa de lucro. Haja o que houver. Sejam as consequências económicas, sociais, ambientais, quais forem para a independência e soberania nacionais. Para os trabalhadores e o povo português.

4. As consequências inevitáveis, fundadas nas experiências privatizadoras de 20 anos

As privatizações anunciadas no PEC vão agravar todos os problemas decorrentes das anteriores privatizações. Um criminoso programa de privatizações, atingindo sectores estratégicos e monopólios naturais onde intervém o Estado, eliminando qualquer resquício da presença deste em empresas estratégicas e estruturantes da economia e do território.O Governo PS, com o apoio do PSD e CDS/PP, propõe-se privatizar totalmente BPN, INAPA, Edisoft, EID, Empordef, Sociedade Portuguesa de Empreendimentos e Hidroeléctrica de Cabora Bassa, e parcialmente GALP, EDP, REN, TAP, CTT, Estaleiros de Viana da Castelo, ANA, Caixa Seguros (CGD), CP Carga e EMEF, e arrecadar desta forma 6 mil milhões de euros.As inevitáveis consequências, fundadas em 20 anos de privatizações, são fáceis de prever.No campo de forças económico, o avolumar e consolidar da potência económica/social e política de um número restrito de grupos (económico-financeiros) acentuará uma estrutura monopolista/oligopolista em sectores de serviços e bens essenciais. Reforçará uma hierarquia de relações de força com grandes, médias e pequenas empresas privadas, com o próprio Estado, desfavorável e prejudicial para estes, em vários planos – concorrencial e de mercados, no acesso a fundos públicos e comunitários, na definição das normas e regras económicas pelo poder político, nos preços e tarifas daqueles bens e serviços. São particularmente graves os efeitos da monopolização e oligopolização dos mercados, a jusante e a montante dos sectores produtivos, inclusive pelo papel desses Grupos na intermediação no mercado interno, de bens e serviços estrangeiros!Não haverá, como a experiência suficientemente tem demonstrado, entidades reguladoras que respondam a este problema.No plano das contas públicas, o Estado vai continuar a perder as receitas dos dividendos que deixa de receber (trata-se no fundamental de empresas bastante lucrativas), e também perde receitas fiscais (as mesmas empresas, privatizadas passam a pagar menos, através do planeamento fiscal e outros mecanismos), agravando o défice orçamental. Só entre 2004 e 2009 o Estado recebeu de dividendos mais de 1400 milhões de euros. É uma parcela significativa desta fonte de receitas públicas que o Governo PS agora pretende vender aos grandes grupos económicos. Agrava-se a Balança de Pagamentos, pela crescente saída de rendimentos, por exportação de dividendos correspondentes à forte presença do capital estrangeiro no capital social das empresas privatizadas! Mais de 50% do capital accionista da PT, EDP, BCP, BES, BPI e BRISA está hoje na mão de capital estrangeiro. As privatizações do PEC vão agravar a situação! Em 2008, os rendimentos pagos ao exterior atingiram 20 mil milhões de euros.Vinte anos depois, 36 mil milhões de euros de privatizações depois, o rácio Dívida Pública/PIB quase duplicou! E vai continuar a agravar-se, como o próprio Governo reconhece no PEC. Apesar dos 6 mil milhões que o Governo pensa arrecadar com as novas privatizações, o que prevê é um novo agravamento da dívida pública: mais 53,5 mil milhões do que em 2008! Vão continuar a ser fortemente atingidos os sectores produtivos agricultura, pescas e indústria. Pelas condições (fundamentalmente preços) de acesso a factores de produção tão diversos como a energia, os transportes, as comunicações e pelo agravamento dos efeitos, já referidos, da monopolização e oligopolização dos mercados. Facilitando o domínio do capital estrangeiro, vão abrir caminho à liquidação em Portugal de sectores e actividades fundamentais, no quadro da relocalização/divisão de trabalho à escala europeia, de importantes sectores industriais. O que pode acontecer com a Empordef, os Estaleiros de Viana, a INAPA e outras empresas. Vão agravar a dependência estrutural da economia portuguesa do capital transnacional e o lógico comando estratégico de importantes sectores por centros de decisão não nacionais. Trata-se de empresas nas áreas da energia, construção e reparação naval, tecnologia de informação e comunicação, serviço postal, infra-estruturas aeroportuárias, transporte aéreo e ferroviário. As crescentes interdependências económicas da globalização e da integração comunitária não são abstracções. Pelo contrário, são muito concretas e profundamente assimétricas, tendendo a gerar situações de dominação das economias menos desenvolvidas pelas economias dos países capitalistas mais industrializadas e multinacionais. Um forte Sector Empresarial Público é condição necessária, na situação objectiva do país, para garantir a soberania nacional em centros fulcrais de decisão económica, para resistir com êxito à concorrência feroz nos mercados comunitário e mundial, e a uma divisão internacional do trabalho desfavorável a Portugal. É condição necessária de uma base económica nacional modernizada, mas diversificada e melhor inserida nas tendências mais avançadas dos processos produtivos à escala internacional. Só assim será possível manter o controlo nacional sobre o essencial da estratégia de desenvolvimento do país. As privatizações anunciadas remarão em sentido contrário. No plano do ordenamento do território e do uso dos recursos naturais, o carácter estruturante de muitas das empresas públicas a privatizar, pela sua natureza de organização em rede (rede de conexões entre pólos espalhados pelo território), pela sua índole estratégica, reforçará a incapacidade do Estado, representante do interesse geral, público, no uso de forma capaz e suficiente desses instrumentos no ordenamento do território, inclusive na resposta às assimetrias regionais, e na defesa de um desenvolvimento sustentável e criterioso uso dos recursos naturais. Que ficarão sujeitos às lógicas do interesse privado e da maximização dos lucros, sempre pouco compatíveis com tais objectivos.Os processos e a política de privatizações estão a levar a uma situação em que quem determina a política nacional é cada vez menos o povo português, pelos seus interesses, a sua opinião e o seu voto, mas os que ilegitimamente se vão apropriando dos mecanismos fundamentais da economia portuguesa. A degradação do regime democrático de Abril é indissociável do processo de domínio dos principais grupos económicos monopolistas sobre a sociedade e a vida dos portugueses. (É uma conhecida e verificada tese do PCP!) A corrupção é indissociável da promiscuidade dos grandes negócios com o poder político, da violação do princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político. Se quisermos um exemplo recente, recordemos a forma arrogante como os gestores de algumas grandes empresas, ainda com forte presença pública, reagiram e agiram face ao envergonhado recado do Governo em matéria dos seus bónus e remunerações de jackpot!

5. Outro rumo para o país exige ruptura com as privatizações

A política alternativa, indispensável para devolver ao país uma dinâmica de desenvolvimento económico e social, vencer o sentido de definhamento da economia nacional e inverter o progressivo agravamento dos problemas sociais, exige a ruptura com o domínio do capital monopolista.Exige a afirmação da propriedade social e do papel do Estado em sectores estratégicos, nomeadamente com a suspensão do processo de privatizações em curso e reversão ao sector público, por nacionalização e/ou negociação adequadas de empresas e sectores privatizados. Exige um sector público forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento independente do país.



Publicidade e propaganda das privatizações no XII Governo (PS), 1995/1999

«As privatizações permitem que o Estado se afaste do papel de accionista em empresas onde o interesses nacional já não exige a sua presença, para dedicar mais recursos à saúde, à educação e à segurança social, sectores onde a sua acção é decisiva para o bem-estar colectivo.»

«As receitas das privatizações reduzem a dívida pública e os respectivos juros. Assim é possível não aumentar ou até mesmo reduzir impostos.»

«As classes sociais que ganharam com as privatizações: os pequenos investidores, os contribuintes, os jovens, os beneficiários dos sistemas de protecção social. Os consumidores, os trabalhadores.»