Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Justiça, Edição Nº 314 - Set/Out 2011

Justiça e democracia - Questões de actualidade

por José Neto

É de todos conhecida, nos seus aspectos essenciais, a grave situação que se continua a viver na área da Justiça – dificuldades no acesso, custos incomportáveis, morosidade, necessidades de toda a ordem, desmotivação, etc.. São do domínio público as carências do quadro de Magistrados, designadamente no Ministério Público e no quadro de funcionários judiciais, as deficiências na formação, os atrasos na modernização dos tribunais.

É óbvio que esta situação tem causas e tem responsáveis: as políticas erradas, desajustadas à realidade e às necessidades, que não tiveram em conta, desde logo, a experiência e as propostas daqueles que todos os dias trabalham nos nossos tribunais. E os responsáveis são, em primeiro lugar, os sucessivos governos e os sucessivos ministros da justiça do PS, do PSD e também do CDS, que ao longo de mais de 30 anos não foram capazes e, na maior parte dos casos, não estiveram interessados, bem pelo contrário, em resolver os problemas.
A argumentação fácil, tantas vezes repetida, para descartar responsabilidades é dizer que os magistrados não trabalham, ao mesmo tempo que os meios são recusados, ou então, que não há verbas no Orçamento, enquanto o país assiste à gestão ruinosa, em alguns casos mesmo criminosa, dos dinheiros do Ministério da Justiça, de que a própria comunicação social se tem feito eco.

Pela nossa parte, sempre temos defendido, e com propostas concretas, que é incontornável e necessário, desde logo, dignificar a função judicial e os tribunais como órgãos de soberania que são, dignificar e motivar as magistraturas, os advogados, os oficiais de justiça, disponibilizando os meios e condições para que possam cumprir as suas funções, investir na modernização, diminuir a burocracia, insistir na simplificação processual em ordem a obter maior celeridade na Justiça e, acima de tudo, tornar efectivo o acesso à justiça, em condições de igualdade, por todos os cidadãos.

Justiça e economia

Mas, como se não bastasse a situação crítica em que está a nossa Justiça (e talvez por força disso), aquilo a que temos assistido é a uma cada vez mais forte e sofisticada ofensiva, em termos políticos e ideológicos, que no actual quadro se caracteriza pelo aprofundamento de duas linhas que correm a par mas que convergem para o mesmo objectivo, central: transformar cada vez mais o poder judicial, que deve ser independente, ao serviço dos cidadãos e do regime democrático, num poder dócil e num instrumento ao serviço dos interesses dos grandes interesses económicos.

Essas duas linhas são, por um lado, a continuada degradação e descredibilização da justiça, e, por outro, uma campanha, nova, de responsabilização da justiça pelos atrasos na economia e no desenvolvimento do país.
Vale a pena determo-nos um pouco sobre esta tese, muito repisada nos últimos tempos, segundo a qual a ineficácia dos tribunais e a lentidão da justiça estão a atrasar o nosso desenvolvimento económico. É uma das teses centrais do «memorando» da troika, logo amplificada por Passos Coelho no discurso do Programa de Governo, ao dizer que o mau funcionamento da justiça era responsável pela «paralisia da economia» (não o fez por menos). Ou seja (qualquer coisa como) os investidores voltariam as costas a Portugal porque a justiça funciona mal, e investiriam na Ásia, onde a justiça funcionaria bem...

Sendo fácil entender que o bom funcionamento da justiça é benéfico para os cidadãos e para a sociedade e, logo, favorece a economia, já não é verdade que a lentidão da justiça é responsável pelo atraso na economia.
Pensamos, ao contrário, que é a desregulação da economia, provocada pelas políticas de direita, a principal causa da morosidade na justiça.

Senão vejamos, na justiça cível – basta atentar no que se passa com os tribunais entupidos de acções executivas, cobrança de dívidas (dos bancos, seguradoras e operadores de telecomunicações), ou despejos. Problemas que deveriam ser prevenidos e resolvidos a montante, ou seja, antes de chegarem aos tribunais.
Se olharmos para a justiça laboral, também aí é essa mesma desregulação económica a responsável pelos atrasos nos Tribunais de Trabalho, que de há muito estão a rebentar pelas costuras (julgamentos marcados a três anos…) por falta de juízes e funcionários, em prejuízo dos direitos dos trabalhadores.

Mas, se falamos de economia, então que dizer da corrupção e dos elevados níveis de criminalidade económica e financeira, eles sim, um verdadeiro cancro que corrói o nosso desenvolvimento económico e que de há muito minam os alicerces da sociedade?
E sobre isso, que medidas propôs a troika? Zero medidas (nem sequer uma palavra). E o programa do Governo? Boas intenções, mais uma vez, mas muito pouco de concreto, designadamente no que respeita ao reforço do combate ao crime económico.

E a realidade que todos vemos e sentimos é a impunidade que continua, com a morosidade dos grandes processos criminais, sobretudo aqueles que envolvem gente com poder, e que, fruto de um conjunto complexo de factores, de incidentes processuais e de pressões e interferências de toda a ordem, quase sempre acabam arquivados sem que justiça seja feita, sem que se apurem responsabilidades pelos crimes cometidos, sem que os seus autores sejam punidos.

Todos sabemos, e muitas vezes o PCP tem alertado, que um decidido e empenhado combate ao crime organizado e à corrupção exige, antes de tudo, uma real vontade política, mas, seguramente, mais prevenção e meios efectivos e eficazes na investigação. E se falamos de meios ao serviço da investigação criminal, aquilo que se constata, no terreno, é uma enorme carência dos mais elementares meios materiais e humanos, hoje a principal dificuldade que se coloca no trabalho diário do Ministério Público e da Polícia Judiciária, sobretudo quanto aos processos de maior complexidade.

Pela nossa parte, continuaremos a defender e a exigir o respeito escrupuloso pela autonomia do Ministério Público e dos seus magistrados na direcção funcional das investigações, rompendo com as tentativas de controlo governamental da investigação criminal.
Ao mesmo tempo, consideramos incontornável o reforço do quadro legal existente, no sentido da criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos, o combate sem equívocos aos offshore e ao sigilo bancário e a agravação do regime sancionatório das infracções de natureza económica e financeira.

Constituição judiciária – Que futuro?

Toda esta ofensiva na justiça se insere no objectivo, mais geral, de liquidar de vez o regime democrático, não deixando pedra sobre pedra da Democracia de Abril.
E aqui, cabe uma palavra sobre a Constituição da República e a sua defesa. Ela está, como sempre esteve, debaixo de fogo, até que consigam eliminar tudo aquilo que nela represente Abril e as conquistas alcançadas pelos trabalhadores e o povo.

PS, PSD e CDS-PP (partidos responsáveis pela situação a que se chegou), inconformados com o modelo constitucional de Justiça, com a independência dos juízes e com a autonomia do Ministério Público, tentam há muito condicionar e interferir no poder judicial, pondo em causa a separação de poderes, princípio fundamental que, por diversas formas, é constantemente violado.

Com a tendência e as medidas governamentalizadoras dos sucessivos executivos, que se têm agravado nos últimos anos, e tendo em conta que hoje temos um poder político submetido ao poder económico, a progressiva perda de autonomia e de independência do poder judicial, a não ser contrariada, acabaria por deixar os tribunais não só dependentes do poder político, mas também dependentes do poder económico.

Os grandes interesses económicos, os meios em que grassa a corrupção e o tráfico de influências, não estão seguros com o actual sistema constitucional de justiça. O que na realidade ambicionam é blindar a sua impunidade. Mas, atingir esse objectivo passa por um maior controlo e influência sobre o poder judicial.
Por isso não são um bom augúrio as vozes que voltam a ouvir-se clamando por nova revisão da Lei fundamental, apontando à Constituição judiciária.

Com a dissolução da Assembleia da República, em Abril passado, a direita viu gorada a tentativa de levar a cabo uma nova revisão da CRP (seria a oitava, em 35 anos de vigência). A este respeito, de resto, o que propugnamos é que só decorridos dez anos (e não os actuais cinco) sobre a data da publicação da última lei de revisão a Assembleia da República possa rever a Constituição (art.º 284.º).
Pela nossa parte, defendemos que nada justifica a abertura de um novo processo de revisão constitucional.
O que não significa que, defendendo o que de essencial está contido na Constituição em matéria de Justiça, não tenhamos ideias claras do muito que ainda pode ser feito, e melhorado, nesta área.

Assim, e numa visão prospectiva, consideramos que seria desejável e possível, em matérias relacionadas com a justiça, introduzir melhorias no sentido de densificar os direitos dos cidadãos e enriquecer o texto constitucional do ponto de vista do reforço do poder judicial como poder soberano e independente.
Desde logo, na área do acesso ao direito (art.º 20.º), por forma a garantir que o acesso à justiça e aos tribunais não possa ser condicionado ou denegado não só por insuficiência de meios económicos, mas também pela sua onerosidade.

Para o PCP, é hoje necessário recentrar atenções na defesa dos direitos dos cidadãos no acesso à justiça e aos tribunais. Os cidadãos estão mais indefesos, hoje, quando mais precisam. Com a agravante de a justiça não ser igual para todos.
Os mais desfavorecidos continuam a ser profundamente discriminados no acesso à justiça. Particularmente os trabalhadores, principais vítimas da crise capitalista, vêem-se forçadamente afastados dos tribunais por taxas e custas insuportáveis, por denegação de apoio judiciário (praticamente inexistente), pelo recurso quase obrigatório a meios alternativos privados de «justiça», pela morosidade endémica, em particular na justiça laboral.

O acesso aos tribunais, mais do que um serviço público, é um direito fundamental.
É altura de voltar a pôr em cima da mesa, com muita força, e o PCP tem-no feito e fá-lo-á, a questão do Defensor Público, do Apoio judiciário, para quem dele necessite, e das custas judiciais.
O PCP não deixará de insistir igualmente na consagração legal de uma acção constitucional de defesa dos cidadãos contra violações de direitos, liberdades e garantias por parte dos poderes públicos, a exercer directamente junto do Tribunal Constitucional.

Falando ainda do acesso e da proximidade da justiça, os Julgados de Paz continuarão a merecer a nossa atenção, com vista ao alargamento rápido da sua rede a todo o território nacional, a abertura a novas competências e à sua integração na orgânica judiciária como verdadeiros tribunais de 1ª instância (art.º 209.º).
No campo do combate ao crime e das garantias de processo criminal (art.º 32.º) defende-se que no texto constitucional deve ficar bem expresso que, nas suas funções de investigação, os órgãos de polícia criminal actuam sob a direcção dos magistrados judiciais e do Ministério Público competentes e na sua dependência funcional.

Numa outra área, a das competências da Assembleia da República, defende-se a inclusão, na reserva absoluta e relativa de competência da Assembleia (art.º 164.º e 165.º), das matérias relacionadas, respectivamente, com o Estatuto dos magistrados do Ministério Público e com a organização e competência dos tribunais e do Ministério Público, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos.

Tendo em vista o reforço da independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público, o PCP propõe, por um lado, o aumento do número de juízes eleitos pelos seus pares na composição do Conselho Superior da Magistratura (art.º 218.º).
Ao mesmo tempo, há muito que consideramos necessário reforçar, em sede da Constituição (art.º 219.º e 220.º), o Estatuto e a Autonomia do Ministério Público, bem como a constitucionalização da composição do Conselho Superior do Ministério Público, o aumento das suas competências e a alteração da sua composição e, ainda, a fixação em seis anos, não renováveis, dos mandatos do Procurador Geral da República.

O PCP é um partido com uma atitude responsável, com propostas positivas e posições coerentes.
Também nesta área da Justiça, o PCP continuará a honrar os seus compromissos.
E como é seu dever, numa linha de coerência de posições, continuará a intervir, activamente e com propostas concretas e construtivas, em matéria de luta contra o crime organizado e a corrupção, na promoção e garantia da igualdade dos cidadãos na realização da justiça e na defesa de um poder judicial independente e soberano, pilar fundamental do regime democrático.