Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Social, Edição Nº 319 - Jul/Ago 2012

Pacto de Agressão quer destruir o Sistema Público de Segurança Social

por Fernanda Mateus

O conjunto de exigências impostas a Portugal no dito Programa de Assistência Económica e Financeira por parte do FMI, BCE e UE, e aceites pelo PS, PSD e CDS, constitui um inaceitável ataque à soberania nacional e a sua aplicação colide com o crescimento económico, a criação de emprego com direitos, a elevação das condições de vida e a consolidação das funções sociais enquanto instrumento colocado ao serviço do desenvolvimento social do País.

O PS, PSD e CDS – a troika nacional – assumem a inteira responsabilidade pela sua total subordinação ao cumprimento do Pacto de Agressão. Uma subordinação que é corolário da natureza de classe das suas políticas ao serviço da recuperação capitalista em Portugal ao longo de décadas, políticas responsáveis pela situação a que o país chegou e que foi pretexto para este pedido de «ajuda externa» que está a dizimar importantes transformações económicas e sociais saídas da Revolução de Abril e a condenar o País ao retrocesso económico e social. Em contrapartida, os trabalhadores e amplas camadas populares e o PCP dão corpo a uma intensa luta de massas pela rejeição do Pacto de Agressão e por um Portugal com futuro. Parte integrante desta luta consiste na defesa intransigente do conjunto das funções sociais do Estado e do Sistema Público de Segurança Social – universal e solidário.

Subordinação à cartilha do grande capital

As medidas impostas a Portugal e à Grécia e o resgate à Espanha testemunham a crise do capitalismo e do rumo da construção europeia. Elas assentam na mesma lógica das «reformas» implementadas pelo FMI e pelo Banco Mundial desde os anos 80, ao usar as dívidas externas dos países para lhes impor «programas económicos» e de «ajustamento estrutural» alicerçados na imposição de privatizações, destruição de pequenas e médias empresas, despedimentos em massa com a destruição das suas economias, a par da forte contracção do mercado interno (cuja redução do consumo levou a surtos de fome), drástica redução das despesas sociais com a destruição dos sistemas e serviços públicos (saúde, escolas, entre outros).

O Banco Mundial passou a dar grande centralidade à «redução da pobreza» como uma das condições para os acordos dos empréstimos aos países. A «redução da pobreza» passou a apoiar o serviço da dívida: a «redução sustentável» da pobreza assente em cortes no sector social e no reencaminhamento das despesas públicas a «favor dos pobres», numa base selectiva e simbólica. Uma orientação assente na criação de um «mecanismo mais flexível» para «gerir a pobreza» enquanto se desmantelam as finanças públicas. Uma orientação centrada na adopção de políticas públicas visando a «gestão da pobreza» e a atenuação das perturbações sociais com um custo mínimo para os credores. São criados «programas» com alvos definidos para ajudar os pobres combinados com «a recuperação de custos» e a privatização dos serviços de saúde e de educação. O Estado demite-se das suas funções e muitos programas passam a ser geridos por organizações da sociedade. (1)

A teoria dos três pilares do Banco Mundial e as suas variantes (…) têm como exclusivo propósito transformar a velhice numa fonte de incalculáveis lucros para o grande capital financeiro transnacional, através da gestão privada, lucrativa, dos vultuosos rendimentos do trabalho humano, que, através de contribuições obrigatórias, são centralizados e geridos pelos sistemas públicos de segurança social. (2)

Na União Europeia aprofunda-se a pressão exercida sobre os diversos governos visando o aumento da idade de reforma, a redução do valor das reformas pagas pelos sistemas públicos, para criação de mecanismos de impedimento da antecipação da idade de reforma e para o incremento de sistemas de poupança privada, ou seja o uso das contribuições dos trabalhadores ao serviço da especulação financeira.

A pretexto da «pressão» exercida pelo aumento da esperança média de vida nos sistemas públicos de pensões, ocultam que, igualmente, cresceu a riqueza produzida pelos trabalhadores ao longo de uma vida de trabalho. É neste sentido que foi apresentado em Abril deste ano, pela Comissão Europeia, o Livro Branco sobre Pensões e consagrado o Ano Europeu do Envelhecimento Activo, argumentando em defesa de uma suposta defesa da sustentabilidade dos sistemas de pensões, quando o que está em causa é sacrificar o direito dos trabalhadores à reforma e a uma pensão digna, é garantir que estas despesas não «desestabilizem» as finanças públicas ou «sobrecarreguem a economia» – diga-se os interesses do grande patronato e do capital financeiro. O Governo do PS, em 2007, apressou-se a introduzir o «factor de sustentabilidade» no cálculo das pensões a pretexto do aumento da esperança de vida, o que desde então passou a obrigar os trabalhadores a trabalhar mais tempo para além dos 65 anos para obterem uma reforma completa. Ao mesmo tempo que adoptou medidas de restrição às actualizações anuais das reformas fazendo-as condicionar ao crescimento económico e à inflação. Agora, com o Pacto de Agressão, que une o PS, o PSD e o CDS, foram congelados os valores das reformas e do conjunto das prestações sociais, não obstante o embuste criado em torno do aumento de algumas pensões mínimas que deixou de fora milhares de reformados com pensões abaixo do limiar da pobreza. Por seu turno, o actual Governo suspendeu a possibilidade de antecipação da idade de reforma penalizando sobretudo os trabalhadores do sector privado e em especial aqueles com 40 e mais anos de contribuições para a segurança social.

Um «Estado Social» subordinado ao Pacto de Agressão

Em recente entrevista o Ministro da Defesa e dirigente do PSD, José Pedro Aguiar Branco, afirmava que «O primeiro defensor do Estado Social é o PSD. Mas um Estado Social que queira tomar conta de toda a sociedade é um estado totalitário. O Estado Social serve para socorrer quem precisa. (…) o acesso à saúde, que consome milhões, inclui os que não precisam e provocam um endividamento insustentável». (3)

É a defesa de um «Estado Social» que emerge e se subordina à lógica do sistema capitalista e que sujeita Portugal ao Pacto de Agressão – cuja natureza de classe é antagónica à que preside às funções sociais do Estado. Trata-se da defesa de um Estado mínimo, com selectividade no acesso a direitos sociais, abrindo as componentes mais rentáveis da área social ao sector privado, enquanto que as funções sociais do Estado emanadas da Revolução de Abril e inscritas na Constituição da República alicerçam-se na garantia do direito de todos os portugueses, independentemente da sua origem social ou zona onde vivam, à saúde, ao ensino, à cultura e à segurança social, cabendo esta responsabilidade ao Estado através da promoção e consolidação dos respectivos sistemas públicos.

A tese da excessiva dependência dos apoios do Estado

A Presidente da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares afirmou recentemente: «as pessoas passaram a achar que têm direito a todas as prestações sociais, dão-no como adquirido, muitas vezes até preferem ir para o subsídio de desemprego do que ter emprego ainda que seja menos bem pago, porque sabem que vão ter essa prestação social, o rendimento social ou subsídio de desemprego no final do mês. Isto veio trazer alguma perversidade neste tipo de fórmulas que são de emergência social que deveriam ser reduzidas ao máximo, mas sobretudo veio fazer com que os montantes afectados a estas prestações sociais sejam incomportáveis. Acabaram as «boleias», cada um de nós tem de guiar o seu carro, tem de ser suficientemente autónomo (…) durante muito tempo achámos que alguém havia de pagar ou a CEE ou o Estado (…). O Estado mete-se demais onde não deve». (4)

Estas declarações convergem, tacitamente e inequivocamente, com os objectivos dos subscritores e executores do Pacto de Agressão, cujas medidas atiram o País para uma espiral de recessão económica e para o alastramento do desemprego e da pobreza, que substituem as funções sociais do Estado, que deveriam garantir a autonomia económica e social, pela promoção do assistencialismo como concepção do Estado, aprisionando os cidadãos a uma espiral de pobreza sem saída e à dependência da caridade particular.

Por seu turno, o actual Ministro da Segurança Social, dirigente do CDS, fundamenta cada medida de corte de direitos na segurança social na preocupação em vocacionar os apoios para quem mais precisa e em combater a fraude à atribuição das prestações sociais. Entre as muitas declarações com que nos tem «mimado», destacamos as que, objectivamente, visam a estigmatização dos mais pobres e «contrariar» a sua tendência para a «subsídio-dependência»: «Um euro mal gasto em prestações sociais é um euro retirado às pessoas mais fracas e mais desprotegidas» (5), ou a que refere que há beneficiários do rendimento social de inserção com mais de 100 mil euros no banco, isto para justificar o aumento da fiscalização a esta prestação social.

Declarações que ocultam que enquanto fomentam a ideia da «natural» propensão dos que vivem do seu trabalho ou da sua reforma à dependência do Estado para justificar cortes nos apoios e prestações sociais, promovem formas escandalosas de favorecimento dos verdadeiros «subsídio-dependentes»: o grande patronato e o capital financeiro.

É para eles que se drenam, indevidamente, recursos financeiros do Estado, como está patente nos 12 milhões de euros da falsamente designada «ajuda externa» destinada à recapitalização da banca, os milhares de milhões de euros oferecidos pelos governos do PS, PSD e CDS ao BPN, ou o negócio ruinoso do Estado com as parcerias públicas-privadas nos hospitais ao financiar o negócio em mais de 2200 milhões de euros.

Estas declarações, entre muitas outras que diariamente são produzidas pelos partidos subscritores e executores do Pacto de Agressão, e pelas forças políticas e sociais que os apoiam, visam responder aos objectivos do grande patronato e do capital financeiro perante a actual crise do capitalismo, mas elas emergem das velhas teses que regem o sistema e que foram explicitadas pelos seus ideólogos: a legitimação das desigualdades económicas e sociais e a lógica de acumulação privada do lucro como um dado inerente das «leis naturais» que regulam a economia capitalista e que são inerentes ao Pacto de Agressão.

«A Economia Política surgida com o capitalismo (...), dando-se conta de que, apesar do extraordinário aumento da produtividade a miséria crescia a par da riqueza, procurou, desde o início, “legitimar” essa desigualdade, apontando-a como dado inelutável, inerente à “natureza das coisas”, resultado das leis naturais que regulam a economia, leis que os homens não poderiam alterar, porque se trata de leis de validade absoluta e universal, perante as quais não teria sentido falar de justiça e injustiça, porque o que é natural é justo. (...) sendo todos os homens iguais, acumulam e enriquecem os que são trabalhadores (industriosos), poupados (parcimoniosos) e inteligentes; (...) Foi neste caldo de cultura que se desenvolveu a tese da preguiça natural das classes trabalhadoras, tese corrente ao longo dos séculos XVIII e XIX (...). Ela fornece, desde logo, uma explicação para a pobreza: os trabalhadores eram pobres, desde logo e sobretudo, porque eram preguiçosos, para além de que não serem poupados nem inteligentes.»(6)

Recorda-se que Milton Friedman classificava «o princípio da responsabilidade social colectiva como uma “doutrina essencialmente subversiva”», destacando que o «deprimente esbanjamento de recursos financeiros» é ainda o menor de todos os males resultantes dos programas paternalistas de segurança social. «O maior de todos os seus males é o efeito maligno que exercem sobre a estrutura da nossa sociedade». (…) reduzem o incentivo para o trabalho, a poupança (…); limitam a nossa liberdade». Em contrapartida, defende que «a caridade privada dirigida para ajudar os menos afortunados» é o «mais desejável» de todos os meios para aliviar a pobreza». (7)

Cortes nas prestações sociais agravam as injustiças e a pobreza

A redução das despesas com a protecção social está a ter consequências no agravamento das condições de vida e no empobrecimento dos trabalhadores e suas famílias: congelamento das reformas e do conjunto das prestações sociais; cortes parciais ou totais no subsídio de férias e de Natal a partir dos 600 euros de reforma; alterações na atribuição do subsidio de desemprego; mais de 608 mil crianças e jovens perderam, desde 2010, o direito ao abono de família e a maioria das famílias viu reduzido o valor desta prestação social; mais de 40 mil beneficiários do subsídio social de desemprego perderam o direito a esta prestação social e no mesmo período mais de 40 mil famílias perderem o direito ao RSI. Tudo isto quando mais de metade dos desempregados não tem direito a subsídio de desemprego, 80% dos reformados, em 2011, recebia menos de 500 euros de pensão e em que o valor médio do RSI dos 318 mil beneficiários (Janeiro/2012) oscilava entre os 90 euros por beneficiário e 243 euros por família.

Estes cortes nas prestações sociais estão a destruir o papel do Sistema Público de Segurança Social enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional, minando perigosamente as suas finalidades e o princípio de solidariedade que regem o seu modelo de financiamento – no plano nacional, laboral e intergeracional. Eles têm como horizonte a transformação do Sistema Público num sistema residual, substituindo a universalidade dos direitos pela selectividade na atribuição das prestações sociais destinadas à gestão das situações extremas de pobreza.

Sistema de Segurança Social ao serviço de quem?

O processo em curso de destruição do Sistema Público de Segurança Social serve exclusivamente para ampliar os instrumentos de desvinculação do grande patronato e do capital financeiro para com os direitos económicos e sociais dos trabalhadores através, designadamente, da redução dos custos do trabalho (salários e contribuições para a segurança social), do uso (indevido) dos seus meios financeiros como instrumentos de política económica e a colocação das suas componentes mais rentáveis ao serviço do lucro privado (privatização total da rede de equipamentos e serviços de apoio à infância e à juventude, aos cidadãos deficientes e aos idosos) e do capital financeiro, transferindo parte das contribuições dos trabalhadores para os fundos privados de pensões). São disso exemplo:

  • A redução da Taxa Social Única inscrita no Pacto de Agressão criando a ilusão de que esta contribuirá para aumentar a competividade das empresas, quando essa redução significaria a redução dos custos do trabalho iludindo as verdadeiras causas da estagnação económica. Sendo retomada pelo Governo PSD/CDS, agora a pretexto do incentivo à contratação de jovens (Programa Impulso Jovem). Recorda-se que esta «receita» não é nova e não é por acaso que nenhum governo até hoje apresentou a avaliação do uso da dispensa parcial ou total do pagamento desta taxa, como instrumento de criação de emprego, desde a década de 80 até aos dias de hoje. Sendo certo que não tendo tido qualquer eficácia duradoura no combate ao desemprego e à precariedade laboral, representou uma perigosa delapidação de recursos financeiros da segurança social e favorecimento da redução dos custos de trabalho para o grande capital.
  • O negócio entre Governo e banqueiros que levou à integração de uma parte dos fundos de pensões (5800 milhões de euros) da banca na segurança social (a parte referente aos compromissos assumidos com o pagamento das reformas dos actuais reformados). Não só o valor envolvido não chegou à segurança social, como o seu valor não corresponde aos encargos com o pagamento das reformas destes reformados até ao fim da vida.
  • O volume da dívida à segurança social atingia 7270 milhões de euros em 2010, desconhecendo-se quais os critérios que têm presidido ao perdão e prescrição, pelo anterior e actual Governo, de parte desta dívida, a par de ausência de medidas que permitam eficácia na sua recuperação.
  • O objectivo de introdução do plafonamento significaria uma diminuição de receitas para o regime previdencial dos trabalhadores, já que a partir do tecto máximo estabelecido quer o trabalhador quer a entidade patronal deixariam de descontar para a segurança social. Significaria abrir um caminho para a privatização (total ou parcial da segurança social), pondo em causa o actual modelo de repartição. É uma medida que serve exclusivamente os bancos, as seguradoras e todas as entidades vocacionadas para a gestão de fundos privados de pensões, que passariam a dispor de acrescidos meios financeiros para as suas actividades especulativas.

A estas medidas de deliberado subfinanciamento da segurança social, acresce a redução do volume de receitas para a segurança social que derivam da estagnação económica, da generalização dos baixos salários (40% dos jovens com menos de 34 anos recebem menos de 600 euros e 40% das trabalhadoras menos de 500 euros), do congelamentos dos salários, dos subsídios de férias e de Natal para os trabalhadores da administração pública.

Rejeitar o Pacto de Agressão em defesa do Sistema Público de Segurança Social

O Sistema Público de Segurança Social é insubstituível na garantia do direito à protecção social de todos os trabalhadores. Trata-se de uma conquista recente, razão de luta de sucessivas gerações de trabalhadores. Ele mostrou as suas enormes capacidades ao longo dos anos, não obstante os ataques a que tem estado sujeito, agora particularmente agravado com o Pacto de Agressão. Os objectivos e finalidades do sistema têm estado presentes em múltiplos aspectos da vida dos trabalhadores. Por isso, há fortes e justificadas razões para assumir a luta pela sua defesa, o que impõe enfrentar a batalha do esclarecimento contra as mistificações e mentiras que o pretendem desacreditar aos olhos das novas gerações de trabalhadores. Uma luta que está presente na intensa luta de massas que está em curso no nosso país a partir do movimento sindical de classe – a CGTP-IN – e também a partir do movimento unitário dos reformados na sua luta por pensões dignas após uma vida de trabalho.

O PCP ao longo dos anos, e no quadro da luta contra o Pacto de Agressão, tem desenvolvido um vasto conjunto de propostas e iniciativas a mostrar que não tem uma posição «imobilista» em relação aos impactos do contexto económico capitalista, nem tão pouco dos que resultam do aumento da esperança de vida na segurança social. Pelo contrário, tem apresentado múltiplas propostas, visando, por um lado, a eliminação das graves distorções e injustiças que estão a ser impostas ao Sistema Público de Segurança Social e, por outro, a diversificação das suas fontes de financiamento, o efectivo combate à evasão e dívida contributiva, o estabelecimento de critérios justos na atribuição das prestações sociais devidas aos trabalhadores (no desemprego, na maternidade e paternidade), o direito a uma pensão digna para os actuais e futuros reformados e a protecção aos que se encontram numa situação de pobreza, entre outras.

Nunca perdendo de vista a necessidade de uma clara opção política pelo crescimento económico e pela dinamização do aparelho produtivo nacional, fazendo repercutir a riqueza produzida pelos trabalhadores no valor dos seus salários, na qualidade de emprego, nas receitas da segurança social e no reforço dos seus direitos à protecção social.

Notas

(1) A Globalização da pobreza e a nova ordem mundial, Michel Chossudovsky, Editorial Caminho, SA, Lisboa, 2003, pp. 96-97.
(2) Encontro Nacional do PCP sobre a Segurança Social, 22 de Junho de 1996.
(3) Revista Visão, n.º 1001, 10 a 16 de Maio de 2012.
(4) TSF, 5 de Junho de 2011.
(5) Mota Soares, Ministro do CDS, RTP/Notícias, 24 de Janeiro de 2012.
(6) António Avelãs Nunes, As voltas que o mundo dá... Reflexões a propósito das aventuras e desventuras do Estado social, Edições «Avante!», Lisboa, 2010, p.79.
(7) Idem, p. 146.