Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Social, Edição Nº 319 - Jul/Ago 2012

A Segurança Social, a Constituição e os malefícios da política actual

por Guilherme Fonseca

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O tema da Segurança Social é complexo, mas, ao mesmo tempo, aliciante, pois, sendo uma inovação na história dos direitos fundamentais do século XX, passou para o século XXI com o sentido de aprofundamento e de consolidação, para garantir o respeito actual pelos direitos fundamentais dos cidadãos e também para defesa das novas gerações, porque os direitos fundamentais compreendem em si mesmos uma dimensão intergeracional. E também é estimulante, na medida em que o direito constitucional, reflectido normativamente na Constituição da República Portuguesa (CRP), constitui o instrumento decisivo de limitação jurídica do poder político e das maiorias conjunturais que efectivamente o exercem, verdadeiramente, uma barreira aos atropelos que aquelas maiorias intentem levar a cabo, aqui, no domínio da Segurança Social

Sendo os direitos fundamentais posições jurídicas subjectivas, individuais, universais, permanentes e fundamentais, e não perdendo de vista que contribuem para um harmonioso desenvolvimento da sociedade, o primeiro passo é uma leitura conjugada das normas e princípios escritos na CRP, relativamente ao tema da Segurança Social.

Ora, a Segurança Social é indubitavelmente, e em substância, um desses direitos fundamentais, no quadro dos direitos sociais e, em sentido próprio e estrito, tem a sua matriz no art.º 63, n.ºs 1, 2, 3 e 4, da CRP, sendo que o n.º 5, reportando-se «à prossecução de objectivos de solidariedade social», consignados, nomeadamente, naquele art.º 63 e nas normas seguintes respeitantes à família, à infância, à juventude, à terceira idade e aos cidadãos portadores de deficiência, (1) tem mais a ver com o dever do Estado de apoiar e fiscalizar «a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo», com vista àquela prossecução de objectivos. É ainda, neste aspecto, a visão de assistência social ligada à génese da Segurança Social (2).

Mas aquela matriz tem de se conjugar com princípios, direitos, liberdades e garantias que têm assento na CRP e que imbricam com a Segurança Social. Assim, os princípios da dignidade da pessoa humana e do empenhamento da República na «construção de uma sociedade livre, justa e solidária» (art.º 1).

Depois, o respeito e a garantia da efectivação dos direitos fundamentais, visando a realização da democracia social (art.º 2), a tarefa fundamental do Estado, entre outras, de promover «o bem estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses», bem como a efectivação dos direitos sociais (art.º 9, d)) e também de promover «o aumento do bem estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável» (art.º 81 a)).

Ainda o direito das associações sindicais de participar «na gestão das instituições de segurança social» (art.º 56, n.º 2, b)), os vários direitos dos trabalhadores, com destaque especial para a «assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego» e para a «assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional» (art.º 59, n.º 1), mas sem esquecer a «especial protecção das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenham actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas», a protecção dos trabalhadores emigrantes e dos trabalhadores estudantes e o «desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais» (art.º 59, nº. 2).

Por fim, a autonomia do «orçamento da segurança social», adentro do Orçamento do Estado (art.º 105, n.º 1 f)), e a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República para a matéria das bases do sistema de segurança social (art.º 165, nº. 1, f)), o que tudo isto significa duas coisas bem importantes: a primeira é a de que aquele orçamento, que é uma parte autónoma do Orçamento do Estado, tem de prever as receitas a arrecadar e as despesas a efectuar, desagregadas pelas diversas modalidades de protecção social; a segunda é a de que aquela matéria tem de constar de lei (da Assembleia da República) ou de decreto-lei (do Governo) desde que autorizado mediante uma lei de autorização legislativa da Assembleia da República.

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Feito este retrato constitucional, em termos gerais, da Segurança Social, impõe-se fazer agora a decomposição da norma que é a sua matriz na Lei Fundamental, a norma do citado art.º 63.

Ela densifica o direito à segurança social, reconhecido a todos no seu n.º 1, e é uma densificação que se multiplica por:

  • incumbência ao Estado «organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado», para «proteger os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho» (n.ºs 2 e 3);
  • direito de participação «de associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais benefíciários» (n.º 2), direito reafirmado no art.º 56, n.º 2, b), quanto às associações sindicais;
  • consideração de todo o tempo de trabalho, «nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em tiver sido prestado» (n.º 4).

Mas não pode esquecer-se que aquela matriz tem de interligar-se, para que seja respeitada in totum, a Lei Fundamental, com princípios e normas constitucionais relevantes, no campo dos direitos sociais, como sejam, o princípio da igualdade consagrado sacramentalmente no art.º 13, (3) o princípio da proporcionalidade que decorre do art.º 18, n.º 2 e de outros locais da CRP (art. 19, n.º 4 e 8, 266, n.º 1 e 272, n.º 2) (4) e o princípio da proibição do retrocesso social (5), pelo menos, estes.

Temos, assim, que o direito à segurança social pode ser definido, em sentido próprio (6), como o poder, reconhecido pela ordem jurídica, de exigir do Estado prestações, pecuniárias ou em espécie, como resposta a situações ou eventualidades traduzidas na interrupção, redução ou cessação dos rendimentos do trabalho (a reforma, a invalidez, o desemprego), a ocorrência de determinados encargos, como os relativos à educação dos filhos e à satisfação de necessidades, como sejam, necessidades em matéria de saúde, verificação de insuficiência de rendimentos por estes serem inferiores a um determinado nível mínimo, considerado pela lei como exigência de dignidade humana e fronteira da pobreza ou exclusão social.

No fundo, um direito à segurança social que entronca num outro, o direito a uma existência condigna, correspondendo à exigência ao Estado de recursos e prestações indispensáveis para viver conforme a dignidade humana. Ao Estado cabe, pois, um dever de organizar e subsidiar o sistema de segurança social, que passa pela orçamentação autónoma das receitas e das despesas do sistema, a par de um dever que impende sobre os cidadãos de contribuir para o financiamento daquele sistema, que tem o mesmo fundamento do dever fundamental de pagar impostos, numa perspectiva intergeracional (e para efeitos jurídico-constitucionais, as contribuições para o sistema de segurança social devem considerar-se como impostos).

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A análise conjunta de todos estes dados e a sua reflexão no patamar constitucional servem de parâmetro para aferir da bondade das medidas legislativas que estão a ser anunciadas pelo Governo actual, no domínio da Segurança Social.

Saber se essas medidas, a concretizarem-se em lei, estarão ou não em conformidade com a CRP, passa pela ponderação da Segurança Social configurada na Lei Fundamental, nos seus vários segmentos. E numa articulação próxima com outras fontes constitucionais, que são dominantes no campo dos direitos fundamentais, em especial, os direitos sociais.

Estando em curso um processo legislativo do Governo que inclui, no que é mais relevante, medidas que destroem ou deturpam o modelo de financiamento da Segurança Social, à custa da redução de receitas, a par de medidas que se traduzem na imposição aos trabalhadores de continuados cortes no acesso a direitos que lhes são devidos ou na eliminação de garantias no acesso de direitos a quem se encontre em situação de pobreza ou exclusão social, passando a assumir um carácter assistencialista e caritativo, tudo dependerá da formulação final, em lei, de tais medidas.

Só, em concreto, poderá avançar-se com uma censura em matéria de Segurança Social, após serem conhecidas.

Em todo o caso sempre se dirá o seguinte: Se, com o plafonamento, que se quer introduzir, a pretexto da sustentabilidade financeira da Segurança Social, é directamente atingida a norma o art.º 63, ou, então, atingido algum dos princípios constitucionais atrás aludidos, tudo dependerá da fixação do valor no salário a partir do qual deixa de haver descontos para a Segurança Social, acarretando uma diminuição das receitas (no limite, se esta diminuição for considerável, poder-se-á chegar à violação directa da norma do art.º 63.º).

Se, com as alterações pretendidas ou regime jurídico das prestações sociais, é directamente atingida a norma do art.º 63, ou, então, atingido algum dos princípios constitucionais atrás aludidos, tudo dependerá da redução dos seus montantes ou da fixação das condições para atribuição dessas prestações. Assim, as reduções ou as alterações na fórmula de cálculo previstas para os subsídios de doença, de maternidade e paternidade e de adopção, e subsídio por morte, implicam cortes para os beneficiários que, à partida, podem significar a violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do retrocesso social. Já a alteração das condições de atribuição do rendimento social de inserção e de abono de família poderão traduzir, para além da questão da fixação dos seus valores, um ataque ao art.º 63, na medida em que se excluem dessas prestações sociais beneficiários potenciais que estão no limite da pobreza ou exclusão social.

Enfim, em jeito de CONCLUSÃO, as sociedades pluralistas e laicizadas, como aquela em que vivemos, estão confrontadas com a necessidade incontornável de preservar a Segurança Social, cuja acção protectora se tornou tão natural como o bom e o mau tempo, e tanto para as gerações actuais que a financiam e dela querem continuar a usufruir, como muito especialmente para as gerações futuras, às quais iremos legar tudo o que de bom ou de mau façamos para preservar um padrão de vida com iguais oportunidades de vida digna e de realização pessoal para todos, no presente e no futuro.

A hora é, pois, de luta contra os malefícios da política actual que se avizinham proximamente, em matéria de Segurança Social, e nessa luta não podemos esquecer a censura jurídico-constitucional, que for mais oportuna e viável, das soluções legais que forem concretizadas.

Intervenção feita numa iniciativa da CGTP-IN, Lisboa, 28 de Junho de 2012.

Notas:

(1) São as normas dos art.ºs 67, 68, 70, 71 e 72, cujo tronco comum é o direito à protecção da sociedade e do Estado que deve contemplar os agregados familiares, as crianças, os jovens, os cidadãos portadores de deficiência e as pessoas idosas.
(2) Isto é, iniciativas e actividades de mobilização de recursos alheios, para além dos recursos estaduais, designadamente, recursos dos mais abastados com o objectivo de dar apoio aos indivíduos e famílias mais carenciados, com múltiplos exemplos, como é o caso das campanhas actuais do Banco Alimentar. Na verdade, só com o passo para a Segurança Social, esta começou a ser pensada e organizada em torno do apoio à classe dos trabalhadores, assumindo então uma faceta mais previdencial.
(3) O princípio da igualdade proíbe soluções discriminatórias, irrazoáveis e materialmente infundadas, ou seja, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer fundamentação objectiva e racional. Enfim, colide com o princípio da igualdade o arbítrio do legislador ordinário.
(4) O princípio da proporcionalidade, enquanto proibição do excesso ou exigência de uma necessidade justificativa da intervenção ablativa contra posições jurídicas subjectivas, impõe que o recurso a meios lesivos mais graves ou mais intensos só seja desencadeado se se mostrarem esgotadas ou ineficazes as soluções menos gravosas. Enfim, uma exigência de ponderação da justeza e adequação da tal intervenção ablativa.
(5) O princípio de proibição do retrocesso social, enquanto dever do Estado de abster-se de atentar contra a realização dada aos direitos sociais, consolidados na ordem jurídica e tutelados pela Lei Fundamental, assume relevância num quadro legal de desfavorecimento dos trabalhadores em geral, com mutações legais sucessivas gravosas, não sabendo nunca os trabalhadores com que podem contar no futuro.
Está aqui também presente a ideia de garantia de segurança jurídica inerente ao Estado de direito que, numa vertente subjectiva, corresponde a uma protecção de confiança dos cidadãos relativamente à continuidade da ordem jurídica.
(6) Em sentido lato, a Segurança Social compreende também a solidariedade, que consta na epígrafe do artigo 63.º, referindo-se ainda o seu n.º 5.º à solidariedade social.
Está aqui presente o reconhecimento constitucional da importância que assume, no âmbito da acção social, a esfera de relação entre os indivíduos , entre os grupos e entre as classes que se desenvolvem fora da esfera das relações de poder características das instituições estaduais.
No fundo, vinga sempre a ideia de protecção social de âmbito nacional orientada prioritariamente para a substituição e garantia de rendimentos quando ameaçados, mas estendida ainda a condição de beneficiário a todos os que partilham o mesmo estatuto de cidadania, mesmo sem terem tido actividade económica, mas precisados de apoio.