Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Social, Edição Nº 319 - Jul/Ago 2012

Do assistencialismo ao Sistema Público de Segurança Social universal e solidário

por João António de Sousa Araújo

O processo histórico das conquistas dos trabalhadores e da população em geral no âmbito da protecção social em Portugal, nomeadamente do direito efectivo a prestações sociais que visam compensar rendimentos de trabalho perdidos temporária ou definitivamente (em situações de maternidade, doença, desemprego, invalidez e velhice) e encargos das famílias com a ocorrência de determinadas eventualidades (nascimento, morte, deficiências, dependências e outras), está a atravessar uma fase que suscita preocupações quanto às «medidas reformadoras» do sistema público propostas pelo Governo.

A política do Governo, seguindo os objectivos do memorando assinado pela chamada «troika» e pelo PS, PSD e CDS/PP, que se traduzem no ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo em geral e, por isso, conhecido por pacto de agressão, evidencia a intenção de transformar o actual sistema público de segurança social, que, apesar das críticas que lhe devem ser feitas, enquadra as principais eventualidades que deverão estar cobertas por um sistema de segurança social universal e solidário, num sistema público de vocação assistencialista, isto é, num sistema limitado a gerir as situações de miséria (um sistema para os pobres), de pequena dimensão para deixar espaço e criar condições para o desenvolvimento de sistemas privados.

O assistencialismo em Portugal

Pode dizer-se que desde os princípios da nacionalidade até à época dos descobrimentos marítimos a assistência social era praticada pelos religiosos (monges e monjas), que assumiam o compromisso de «fazer o bem ao próximo», e pelos reis, rainhas, nobres e gentes abastadas, para «conquistarem as boas graças de Deus».

Naqueles tempos, os bondosos e poderosos visitavam os desgraçados e davam esmolas aos «pobrezinhos», mas também aqueles que pouco ou nada tinham se acudiam uns aos outros, conforme podiam, em processos de solidariedade de família, de trabalho, de vizinhança ou de outras afinidades.

Depois dos descobrimentos até finais do século XVIII, as obras de comiseração do infortúnio alheio tomaram formas mais organizadas de promover a caridade cristã, de que as Misericórdias são referência (a Rainha Dona Leonor patrocinou a fundação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em 1498).

Então, a dimensão da desgraça do povo era muito grande (as viúvas e órfãos dos que partiram para os descobrimentos e não voltavam, os estropiados durante a construção das naus, as doenças e a pobreza sempre presente), por isso havia que dar organização às obras de caridade; no entanto os processos de solidariedade entre os que pouco ou nada tinham continuavam a ser, apesar de extremamente fraco, um apoio natural.

Nos finais do século XVIII e no século XIX surgiu em Portugal uma assistência mais ligada ao Estado e por isso com uma natureza mais oficial, de que são referências a Casa Pia, fundada pelo Intendente Pina Manique, os asilos para a infância desvalida e, também, as chamadas «Casas de Correcção», em que, mais do que a protecção dos desgraçados, o objectivo era proteger os que se sentiam incomodados por tal desgraça – era desagradável ver a miséria e à indigência associavam alguma criminalidade.

Só no século XX o Estado assume a tutela das instituições particulares de assistência então existentes (Misericórdias e outras) e uma função assistencial supletiva, criando alguns serviços e estabelecimentos.

A assistência pública foi oficialmente consagrada em Portugal na Constituição republicana de 1911.

Em 1931, ano em que foi regulada a repressão à mendicidade no espaço público, tudo o que respeitava à assistência pública era da competência do Ministério do Interior, que tutelava também as polícias.

Em 1934 ficou claramente definido o papel supletivo do Estado relativamente às iniciativas particulares de assistência; o «Estado Novo» atribuía a miséria em Portugal a dois defeitos principais: à preguiça e à imprevidência.

A previdência e a segurança social

Com a expansão dos sentimentos mutualistas decorrente da revolução industrial e a impreparação da assistência pública para acorrer às necessidades essenciais das pessoas, apareceram em Portugal modalidades de previdência social da iniciativa de associações de socorros mútuos que, apesar dos seus méritos, com a evolução económica e social, não revelaram grande eficácia na protecção que pretendiam garantir.

Entretanto as organizações dos trabalhadores foram-se tornando mais fortes e as ideias por que lutavam conquistaram muita gente, por isso, para evitar a contestação da ordem jurídica então existente e eventuais insubordinações sociais, a governação seguiu políticas com soluções de compromisso com alguns dos princípios reclamados pelos trabalhadores.

Assim, em 1935 foi criado o primeiro sistema de previdência social português, que incluía, entre os riscos que prevenia, a velhice, a doença, a invalidez, a morte e os encargos familiares, nos sectores da indústria, comércio e serviços (não abrangia o meio rural).

A insuficiente abrangência da sua aplicação pessoal (quem estava abrangido pelo sistema), a fraca cobertura dos riscos, e a incapacidade do financiamento por capitalização assegurar o cumprimento das responsabilidades assumidas, levaram à criação, em 1962, do segundo sistema de previdência social, que se manteve até 25 de Abril de 1974.

Logo após o 25 de Abril, a necessidade de satisfazer as exigências do movimento popular que se gerou, bem como remediar efeitos dos atrasos, lacunas e distorções do passado e responder a imperativos constitucionais, foi desencadeado um processo de evolução legislativa que determinou medidas que já pouco tinham a ver com o sistema de previdência social e se integravam num sistema de segurança social (por exemplo, a pensão social e o subsídio de Natal para os pensionistas, entre outras).

A primeira Lei da Segurança Social foi em 1984 – reafirmou o direito de todos à segurança social e fixou os princípios do sistema através do qual tal direito é tornado efectivo, entre os quais os da universalidade e da solidariedade.

Sucederam-se novas leis em 2000, 2002 e 2007, esta última, ainda em vigor, para além de introduzir o chamado «factor de sustentabilidade», que determina a redução contínua das pensões dos futuros pensionistas, oferece condições para o desenvolvimento das políticas de direita.

As medidas que a estão a ser propostas pelo Governo têm um sentido distinto do direito de todos à segurança social.

É preciso lutar por um Sistema Público de Segurança Social universal e solidário.