Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Lutas, Edição Nº 320 - Set/Out 2012

Um ataque ao Poder Local Democrático

por Vanessa Silva

As autarquias locais, municípios e freguesias são parte da organização democrática do Estado português, são estruturas do poder local que possibilitam uma administração descentralizada do mesmo. Pode afirmar-se que as freguesias não existem no quadro político-constitucional português para realizar os interesses da organização central do Estado, mas sim para assegurar os interesses específicos das respectivas populações.

É neste ponto específico que se torna evidente a real motivação da ofensiva em curso – empobrecimento da democracia, que conduziria ao abandono das populações, à ausência de resposta aos interesses populares e à satisfação das suas necessidades, e consequentemente ao aprofundamento de assimetrias e perda de coesão territorial, social e económica.

A extinção das freguesias é parte de um ataque mais global contra o poder local democrático, enquanto elemento do poder político conquistado com a Revolução de Abril.

As profundas transformações sociais que se desenvolveram a partir da intervenção do poder local democrático são inseparáveis das suas características democráticas, bem como da dinâmica popular que acompanhou a sua institucionalização no processo da Revolução de Abril.

Por isso podemos afirmar que este ataque a que agora se assiste, nomeadamente no que diz respeito à extinção de freguesias, tem por objectivo amputar estas características distintivas que o nosso poder local assume relativamente a outras experiências de governação local.

Os problemas com que se deparam as autarquias, desde a asfixia financeira, a perda de autonomia política e administrativa, a revisão dos processos eleitorais para os órgãos do poder local, a extinção de autarquias, nomeadamente de freguesias, são inseparáveis das políticas neoliberais que predominam na UE e da integração capitalista, bem como do comprometimento do Governo português com o grande capital.

Este ataque ao poder local teve, numa primeira fase, o pretexto do controlo ao défice, e agora ganha novos contornos com o Pacto de Agressão.

A brutalidade deste processo é evidente: empobrecimento dos trabalhadores, desemprego, recessão, menor produção, redução do papel do Estado, privatizações, diminuição da despesa pública, nomeadamente através de significativos cortes nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos.

O poder local democrático é uma conquista da Revolução de Abril, um dos traços caracterizadores do nosso regime democrático, consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), uma consagração que vai muito além dos seus princípios gerais, estabelecendo mesmo a «repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias».

Por isso consideramos que o «Livro Verde» e a legislação subsequente para a reforma administrativa do poder local são uma tentativa dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril, uma tentativa de pôr fim à construção colectiva de um Portugal com Futuro.

As medidas tomadas ou anunciadas, previstas ou inspiradas pelo programa de agressão e submissão que o PSD, CDS e PS subscreveram com a troika, visam, numa clara violação da CRP, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente no fascismo, afastando as populações dos órgãos de decisão e extinguindo níveis de poder autárquico que dão voz às populações e à defesa dos seus direitos.

Este ataque, a concretizar-se, constituiria uma completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central. Este aspecto relacionado com a independência do poder local face ao poder central é o que na realidade motiva o processo legislativo para a extinção de freguesias, é pois um programa de agressão às populações e às suas condições de vida.
Pode afirmar-se que o projecto de subversão do poder local em curso, onde se inclui a extinção das freguesias, tem subjacente uma concepção de administração local que se aproxima daquilo que o 25 de Abril liquidou e em que as câmaras e as freguesias eram sobretudo extensões do poder central.

É uma «reforma administrativa» que, com a eliminação de um número significativo de freguesias, visa a redução substancial da participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e o cidadão e retirar expressão e força à representação dos interesses locais, afastando os cidadãos da decisão sobre as políticas a desenvolver.

A par deste propósito de extinção de freguesias, o Governo PSD/CDS pretende eliminar a autonomia administrativa das autarquias, com a substituição da tutela inspectiva por uma tutela de mérito e integrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências, com a intenção de transferir competências municipais para estruturas supra-municipais, numa inversão completa do que deve ser um efectivo processo de descentralização, a que as regiões administrativas dariam também corpo.

É uma tentativa de despojar os municípios de numerosas atribuições e competências, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação e, simultaneamente, municipalizando funções sociais do Estado, transferindo encargos para as autarquias sem os respectivos meios financeiros, usando-as como uma etapa da privatização, pois sem recursos financeiros as autarquias são empurradas a entregar parcelas do serviço público a privados.

No que se refere a competências próprias das freguesias o Governo mantém o silêncio, não se conhecendo quais as reais intenções sobre esta matéria, bem como no que se refere aos meios financeiros e materiais das freguesias. Aquilo que se conhece a este respeito, nomeadamente em autarquias de maioria CDU, são protocolos de «delegação de competências» entre municípios e freguesias, que mais não são do que um instrumento de cooperação criado pelo poder local democrático para colmatar a ausência de uma verdadeira política de descentralização.

O Governo utiliza falsos argumentos para justificar a extinção de freguesias: evoca a proximidade, quando, na realidade, vai afastar as autarquias das populações; afirma ganhos de eficiência e de escala, quando reduz a capacidade de resolução dos problemas das populações; e afirma o reforço da coesão, quando acentua as assimetrias, onde os territórios mais ricos e mais populosos se tornarão mais atractivos, em detrimento dos territórios mais pobres, dando mais um passo para a desertificação e o abandono de muitas localidades.

A Lei 22/2012 indica critérios de régua e esquadro para extinguir freguesias, desvaloriza a posição dos órgãos eleitos das assembleias de freguesia, dizendo que podem apresentar pareceres, mas que só serão considerados se forem ao encontro dos critérios estabelecidos pelo Governo.

Assim, fica claro o que o PCP afirmou desde a primeira hora: «a questão decisiva a que se tem de dar combate não reside nos critérios, mas sim nos objectivos – empobrecimento democrático, ataque ao emprego público e enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações populares».

A lei estabelece o mesmo no que se refere à posição das assembleias municipais, que, designada por «pronúncia», só tem validade se for ao encontro dos critérios definidos, caso contrário será ignorada, como se não se tivessem pronunciado. Prevê ainda que nestes casos intervenha uma «unidade técnica», sem legitimidade democrática, para dizer quais as «pronúncias» que estão ou não de acordo com os critérios pré-estabelecidos pelo Governo, e caso não estejam é essa «unidade» que elabora a proposta.

O Governo pretende transformar as assembleias municipais no coveiro das freguesias, mas no caso daquelas que não aceitarem este papel será a unidade técnica, em desrespeito pela autonomia do poder local democrático, a determinar qual será a reorganização administrativa a estabelecer.

A metodologia que o Governo pretende impor deixa claro que só contam as posições coincidentes com as suas pretensões, se assim não for não lhes é atribuída qualquer validade.

Mas introduzem mais um elemento de chantagem: a majoração de 15% do orçamento da futura freguesia para aquelas que se juntarem voluntariamente. No entanto esta majoração sairá do montante global destinado ao conjunto das freguesias, para o qual está já anunciado novo corte em 2013.

É evidente que não são os aspectos de natureza económica que motivam a extinção de freguesias, dado o seu diminuto peso no Orçamento do Estado, mas sim o empobrecimento do regime democrático. Os eleitos locais dão voz aos anseios e às reivindicações das populações. E é exactamente esta realidade que o Governo quer liquidar.

Uma vez mais a ofensiva de direita vem alterar o enquadramento político e jurídico do poder local no sentido de o afastar das suas características iniciais, impondo-lhe constrangimentos convergentes com os objectivos de recuperação capitalista.

O PCP assume a sua posição ao lado das populações, dos trabalhadores e dos eleitos locais, que lutam e dão combate à destruição do poder local democrático. Defendemos o aprofundamento dos princípios constitucionais conquistados pelo povo, o reforço do poder local democrático e a melhoria da qualidade de vida das populações.

A acção de 31 de Março juntou nas ruas muitos milhares de pessoas em protesto pelo fim das suas freguesias e ao contrário do que muitos pretenderam fazer crer não foi apenas uma manifestação de carácter cultural. Tratou-se de uma importante acção de luta pela defesa do poder local democrático, uma luta de todos quantos sabem o papel que uma autarquia pode ter na melhoria das condições de vida das populações. Uma luta de todos quantos reconhecem no poder local democrático um importante espaço de intervenção e acção directa, mas simultaneamente como espaço que dá voz aos direitos e interesses das populações.

O PCP, através do seu projecto autárquico, desenvolvido diariamente por eleitos comunistas e da CDU, profundamente enraizado nas aspirações e interesses populares, continuará a dar o seu contributo para a elevação da consciência política das populações e para o desenvolvimento dos valores e das conquistas de Abril.