Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Economia, Edição Nº 322 - Jan/Fev 2013

OE/2013, um orçamento desastroso

por José Alberto Lourenço

A coberto do programa de agressão que o PS assinou em 17 de Maio de 2011, e que PSD e CDS subscreveram, o actual Governo de direita pretende prosseguir, e aprofundar no próximo ano, o ataque a muitas das conquistas que a Revolução de Abril trouxe ao povo e aos trabalhadores portugueses.

A vida das famílias portuguesas, dos jovens, dos trabalhadores e dos pensionistas e reformados, vai mais do que nunca ser fortemente afectada pelo Orçamento de Estado que a direita, PSD/CDS, aprovou no final de Novembro passado na Assembleia da República.

Um Orçamento de Estado que aumenta exponencialmente a carga fiscal sobre os trabalhadores, que corta nos apoios sociais às famílias e que, pela primeira vez, obriga os trabalhadores desempregados, ou doentes, a descontar para a Segurança Social sobre o subsídio de desemprego e sobre o subsídio de doença.

Um OE que constitui um autêntico assalto fiscal aos portugueses. Não a todos porque o Governo insiste em não tributar de forma adequada os ricos e os mais poderosos, os grandes grupos económicos e financeiros, aqueles que, por via de escandalosos benefícios e isenções fiscais, sempre se furtaram a pagar os impostos devidos.

Contrariamente ao que o Governo afirma, a repartição do esforço fiscal não é justa nem equitativa. O grosso da carga fiscal abate-se sobre os trabalhadores, sobre os reformados e sobre os pequenos empresários, enquanto que para o grande capital estão reservadas medidas com reduzido impacto orçamental. Com este orçamento o Governo continua a recusar-se a tributar o grande capital de forma adequada. Recusa-se a eliminar um alargado conjunto de benefícios fiscais em sede de IRC. Recusa-se a tributar, em sede de IRC, as mais-valias mobiliárias das SGPS (Sociedades Gestoras de Participações Sociais). Recusa-se a criar uma taxa aplicável a todas as transacções realizadas nos mercados financeiros, solicitando apenas uma autorização legislativa que, não tenhamos dúvidas, ficará na gaveta. Mais uma vez, com este Orçamento, o Governo permite que a banca e os grupos económicos fujam às suas responsabilidades, enquanto sobre os ombros dos trabalhadores e do povo é colocada uma insuportável carga fiscal.

Com o Orçamento de Estado de 2013, o flagelo nacional que é o desemprego agravar-se-á ainda mais. Nas suas estimativas, o Governo prevê para o próximo ano uma taxa de desemprego de 16,4%, mas este valor está subestimado pois assenta numa previsão de queda do PIB em 2013 de 1%, a qual é manifestamente irrealista face ao impacto negativo esperado das várias medidas recessivas deste Orçamento de Estado.

Os erros nas previsões do desemprego têm sido sistemáticos e sempre subavaliando o verdadeiro valor do desemprego. Enquanto que, com a assinatura do Pacto de Agressão e com o Orçamento de Estado para 2012, se previa para 2012 uma taxa de desemprego de 13,4% ela atingiu já no final do 3.º trimestre do corrente ano os 15,8% e pode mesmo dizer-se desde a assinatura do acordo com a troika, a 17 de Maio de 2011, ou seja desde o 2.º trimestre de 2011, temos mais 195 900 trabalhadores no desemprego e foram destruídos 236 700 empregos.

É previsível que, em 2013, a taxa de desemprego seja bem mais elevada do que os 16,4%, a OCDE estima já 16,9%, em consequência também do maior despedimento colectivo da história do país que o Governo se propõe levar a cabo na administração pública. Um tão elevado número de desempregados, além das dramáticas consequências sociais, representa também um inaceitável desperdício de recursos humanos necessários ao desenvolvimento do país.

A administração pública continua com este Orçamento a ser alvo de um profundo ataque. O Governo planeia a redução de 50% dos contratados a prazo, que se traduzirá num despedimento colectivo de milhares e milhares de trabalhadores da administração central, regional e local. Mantém-se o corte salarial entre 3,5% e 10%, assim como o confisco do subsídio de férias. O subsídio de Natal, pago agora em duodécimos, é completamente engolido pelo aumento do IRS. O pagamento do trabalho extraordinário é reduzido ainda mais, proíbem-se quaisquer valorizações remuneratórias decorrentes de promoções ou progressões, o regime progressivo de aumento da idade de reforma é eliminado e é reduzido o subsídio de doença.

No sector privado, os ataques aos direitos dos trabalhadores também se sucedem. Depois da recente revisão do código do trabalho, que significou um profundo retrocesso em matéria de direitos laborais, o Governo pretende, em 2013, confiscar um mês de salário a estes trabalhadores por via do aumento do IRS. Com esta brutal ofensiva contra os trabalhadores do sector privado e público, o que o Governo, sob o chapéu do acordo com a troika, pretende é aumentar a exploração de quem trabalha, pôr os trabalhadores a trabalhar mais por menos salário, promovendo assim uma alteração profunda da distribuição do rendimento entre o trabalho e o capital, a favor do capital.

Com o Orçamento de Estado para 2013, o Governo prossegue a destruição do Poder Local Democrático. Novas restrições à contratação de trabalhadores, mais despedimentos, maior ingerência na autonomia das autarquias, menos meios financeiros disponíveis para a resolução dos problemas fundamentais da população. O objectivo do Governo é bem claro: o estrangulamento financeiro das autarquias e a degradação dos serviços públicos por elas prestados, como antecâmara para a preparação do processo de privatização desses serviços. Também aqui a opção do Governo é servir os interesses dos grupos económicos e não os interesses das populações.

Sob o chapéu do Pacto de agressão acordado coma troika, a este Governo não escapam também os reformados e os pensionistas. Ignorando o facto de as pensões serem um direito, resultante de uma vida de descontos para a segurança social, este Governo prepara-se com este Orçamento de Estado para roubar parte dos rendimentos dos reformados e pensionistas, quer por via do confisco de 90% do subsídio de férias, quer através da alteração dos escalões de IRS. Com estas medidas, que lançarão na pobreza milhares e milhares de portugueses mais idosos, o Governo e a maioria parlamentar PSD/CDS que o suporta mostram uma total insensibilidade social e uma profunda desumanidade.

Os jovens também não escapam ao rolo compressor das políticas da troika que este Governo com todo o zelo e insensibilidade implementa. Com este Orçamento de Estado e as suas medidas recessivas, o desemprego irá crescer exponencialmente, afectando em particular a população jovem. No final do 3.º trimestre do corrente ano a taxa de desemprego dos jovens era já de 39%, tudo levando a crer que em 2013 poderá subir ainda muito mais. O desemprego jovem constitui já hoje um problema gravíssimo do nosso país, que, associado ao trabalho precário, a horários desregulados, a salários baixíssimos e à ausência de direitos laborais, faz dos jovens as principais vítimas da destruição dos direitos laborais em que este Governo e os anteriores do PS se têm empenhado. Se no mercado de trabalho os jovens são o principal alvo das políticas que têm vindo a ser prosseguidas, nas escolas e nas Universidades enfrentam os problemas do subfinanciamento crónico e da falta de condições, num sistema cada vez mais elitista, focado apenas na preparação para o mercado de trabalho. Privados do direito à habitação, limitados no acesso à cultura, ao desporto e ao lazer, forçados a adiar a constituição de família, sem autonomia económica, os jovens são convidados pelo Governo a abandonarem o seu País.

Este é sem margem para dúvidas o pior Orçamento de Estado desde o 25 de Abril. Um Orçamento em que a direita, escudada num Pacto de agressão assinado pelo Governo PS e com seu acordo, procura atacar os direitos dos trabalhadores e as conquistas sociais obtidas com a Revolução de Abril, com uma agressividade nunca antes vista.

É hoje cada vez mais claro para milhões de portugueses que esta política não serve os seus interesses, nem os interesses de Portugal como país soberano e independente.

Reafirmamos uma vez mais que só com a rejeição do Pacto de Agressão, só com a ruptura com a política de direita, só libertando o país dos interesses do grande capital Portugal poderá ter futuro. O país precisa de uma outra política, de uma política patriótica e de esquerda.

Uma política que assuma a imediata renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, incluindo a renúncia da componente ilegítima dessa dívida e a assumpção de um serviço da dívida compatível coma as necessidades de crescimento económico e criação de emprego.

Uma política que garanta a efectiva defesa da produção e do aparelho produtivo nacional que envolva: um programa de substituição de importações por produção nacional; medidas de efectiva redução dos custos dos factores de produção: energia, transportes, comunicações, crédito, etc.; o aproveitamento e controlo soberano dos recursos nacionais; a valorização do mercado interno como componente do crescimento económico; o apoio efectivo às micro, pequenas e médias empresas, a diversificação das relações económicas, comerciais e de cooperação com outro povos.

Uma política que concretize o fim das privatizações e a recuperação do controlo público dos sectores estratégicos da economia nacional, incluindo a nacionalização da banca, colocando-os ao serviço dos trabalhadores e do povo.

Uma política que no plano fiscal acabe com o escandaloso favorecimento da banca, da especulação financeira, dos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros.

Uma política que aposte na valorização dos salários, das reformas e pensões, das prestações sociais, inseridas num processo de combate às injustiças e melhoria das condições de vida das populações, bem como de estímulo ao mercado interno e à actividade económica.

Uma política de dinamização do investimento público, central e local necessário ao crescimento da actividade económica, à modernização e qualificação do país e à satisfação das necessidades das populações.

É na concretização desta política, no crescimento económico e na melhoria das condições de vida do povo português, na redução da dependência externa e na afirmação da soberania nacional que, falando verdade aos trabalhadores e ao povo português, o PCP está empenhado.