Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Actualidade, Edição Nº 324 - Mai/Jun 2013

Pacto de Agressão – o actual capítulo da política de direita

por Bernardino Soares

Quando dizemos que a política de direita é uma constante da acção dos governos desde há 37 anos, isso não é uma afirmação vazia, é uma realidade evidente. De facto, os sucessivos governos PS/PSD/CDS empenharam-se em atacar as conquistas de Abril e em reconstituir o domínio dos grupos monopolistas, nacionais e estrangeiros, sobre a economia e a sociedade portuguesa.

Em aspectos como a gratuitidade dos serviços públicos, designadamente nas áreas sociais, a protecção dos trabalhadores na relação laboral, as privatizações, o desinvestimento nas funções sociais do Estado, e, de uma forma global, com a entrada na CEE e depois na União Económica e Monetária, os governos dos últimos 37 anos conduziram uma política de desastre nacional e condicionadora da própria soberania do país. A vida tem provado que o PCP tinha razão ao alertar para os efeitos desastrosos dessa política.

Sem dúvida que os últimos anos foram de aceleração deste caminho, quer com os governos PS/Sócrates, quer com o actual Governo PSD/CDS. O PS, com o processo dos PEC, dos Orçamentos do Estado, com o ataque à Escola Pública, ao Serviço Nacional de Saúde, ou a redução da protecção social, teve nesse caminho um papel determinante. Mas fê-lo com o apoio activo da direita, que aprovou os orçamentos de 2010 e 2011 e os PEC I, II e III. E se não o fizeram com o PEC IV, por razões de puro cálculo político visando a conquista do poder, isso não autoriza a inaceitável propaganda de Sócrates, de Seguro e do PS em quererem responsabilizar outros, em particular o PCP, pela rejeição desse documento e pela demissão do então primeiro-ministro, por decisão própria.

Com a assinatura pelo PS, PSD e CDS do memorando com a troika, a que justamente temos chamado Pacto de Agressão, abriu-se sem dúvida um novo e grave capítulo da política antipatriótica e de direita, mas que não pode deixar de se inserir na caminhada de várias décadas pela mão destes três partidos. É um agravamento na continuidade.

Sob o pretexto de contenção da dívida e do défice públicos, o programa em curso nunca teve de facto esses objectivos, como aliás se comprova pelo aumento significativo da dívida (a ultrapassar 124% do PIB em 2013, quando era de cerca de 60% em 2007) e pela manutenção de défices anuais elevados (mais de 6% de défice real, em 2012), apesar do sistemático recurso às chamadas medidas extraordinárias (assumpção dos fundos de pensões da banca, «concessão» da ANA, alteração do universo das administrações públicas, etc.).

O verdadeiro programa sempre foi o aumento da exploração de quem trabalha, o desmantelamento das funções sociais do Estado e dos direitos que asseguram, a pilhagem dos recursos e das empresas nacionais ou a periferização da nossa economia. Um programa que encaixa nas determinações dos grandes grupos económicos e do directório de potências da União Europeia, com a captura da soberania nacional, o condicionamento e a destruição da nossa capacidade produtiva e a pauperização geral da sociedade portuguesa, sobretudo por via do aumento da exploração do trabalho.

O programa de agressão não tem também nada de transitório. Ele visa perpetuar as diminuições de direitos, salários, pensões e reformas, garantir o controlo privado dos sectores-chave da economia e concentrar ainda mais a riqueza. O pós-troika é isso mesmo: tornar definitivo o que foi apresentado como uma resposta de emergência por causa da dívida e do défice públicos.

Com este Pacto de Agressão, uma parte significativa – 4500 milhões de euros – dos recursos públicos e do dinheiro «emprestado» pela troika (lembre-se, com elevados custos de pagamento) serviu e serve para reequilibrar a banca nacional das suas operações especulativas, cujos lucros encheram em milhares de milhões os bolsos dos seus accionistas, que agora não pagam do seu bolso a recapitalização das instituições que detêm; serve para pagar as consequências das fraudes do BPN e do BPP, que somam também vários milhares de milhões de euros. E tudo isto a coberto da ideia de que injectar dinheiro nos bancos era indispensável para que o financiamento chegasse à economia (desvalorizando o papel que podia desempenhar a CGD), quando na verdade atingimos, em 2012, o mais baixo nível de financiamento à economia dos últimos anos.

Com este Pacto de Agressão avança em marcha acelerada a privatização de mais empresas e participações públicas em sectores essenciais, muitos deles verdadeiros monopólios naturais, outros com um papel decisivo para o desenvolvimento económico e do aparelho produtivo. Mas a política privatizadora avança agora de forma agravada para as funções sociais do Estado, que o capitalismo quer capturar em definitivo, depois de ter passado a controlar as funções mais económicas.

A política de restrição do financiamento dos serviços públicos nas áreas sociais, a par do aumento do seu custo, tem-se traduzido numa situação de acesso cada vez mais difícil para a generalidade da população. Tudo isto se integra na brutal restrição de meios de todas as estruturas do Estado, provocando uma aguda desestruturação, e, em certos casos, o colapso no desempenho das respectivas funções.

Frequentemente a diminuição de capacidade e o encerramento dos serviços públicos são acompanhados da entrega da sua prestação aos privados com financiamento pelo Estado, sempre assente na falsa ideia de que é indiferente quem presta o serviço, ou de que o privado gere melhor os recursos. É assim que hoje, por exemplo, os grandes hospitais privados subsistem à custa do financiamento público directo e, em parte menor, do recurso às suas unidades por utentes que viram o seu acesso limitado aos serviços públicos e que ainda podem pagar a factura no privado. A «refundação» do Estado é isso mesmo: destruir os serviços públicos e financiar os privados, deixando pelo caminho uma parte significativa da população.

A política de redução forçada da despesa pública, a chamada austeridade, não é nem inteligente nem burra, é apenas um mecanismo para atingir o objectivo de deixar à míngua o sector público e desguarnecidos os direitos das pessoas, garantindo com isso amplo espaço para o negócio privado, quase sempre com a utilização de fundos públicos, mesmo que seja à custa da vida e da saúde das pessoas, ou do seu acesso à instrução e à cultura.

Em simultâneo, aplicam-se significativos cortes em salários, pensões, reformas e prestações sociais, não respeitando sequer direitos adquiridos e decorrentes de contribuições dos trabalhadores durante a sua vida activa. Para além do roubo dos subsídios e da redução de salários aos trabalhadores da administração pública, reformados e pensionistas, têm vindo a ser agravadas as condições de acesso e de benefício de diversas prestações sociais, desde o subsídio de desemprego e social de desemprego ao rendimento social de inserção, levando a que haja centenas de milhares de portugueses que não dispõem hoje de qualquer rendimento.

Se a isto juntarmos o aumento significativo do desemprego (um milhão e meio de desempregados em sentido lato), vemos que estão criadas as condições para que se pressione de forma violenta a baixa generalizada dos salários, para o que também contribui a crescente precariedade, a degradação sucessiva da legislação laboral (incluindo na administração pública) e a manutenção de um salário mínimo de nível muito baixo e sem aumento nos últimos anos. É o uso do exército de reserva de desempregados como alavanca para o aumento da exploração e a acumulação da riqueza pelo capital. O elevado desemprego, com carácter estrutural, é um objectivo e não só uma consequência da política do Governo, causadora de recessão económica, destruição e desaproveitamento da capacidade produtiva nacional e extermínio das micro, pequenas e médias empresas.

Entretanto, agrava-se a injustiça fiscal, com a forte penalização dos rendimentos do trabalho e a manutenção e aprofundamento dos benefícios do grande capital, que o Governo se prepara para aumentar com a já muito falada reforma do IRC, capitaneada por Lobo Xavier, conhecido militante do CDS e representante do grande capital nacional.

Aumentar a exploração, concentrar a riqueza, desmantelar o Estado e os seus serviços, negando à população os direitos que a Constituição consagra, eis o verdadeiro programa das troikas, nacional e estrangeira.

As medidas que o Governo agora tem em vista não são consequência do Acórdão do Tribunal Constitucional (TC), como querem fazer crer. Não é pela reposição dos subsídios determinada pelo TC que o Governo prepara despedimentos na administração pública – esse sempre foi o seu plano, bem evidente na legislação sobre subsídio de desemprego para estes trabalhadores, nas agravadas regras da mobilidade especial conducentes ao despedimento, ou no puro e simples despedimento de contratados, como aconteceu com dezenas de milhares de professores, no maior despedimento colectivo de sempre.

Não é a decisão do TC que obriga a outros cortes na despesa pública – essa sempre foi a intenção do Governo (vide os 4000 milhões anunciados). Não é a decisão do TC que condiciona o financiamento do Estado e sim a especulação dos mercados, isto é do sistema bancário e financeiro, e as imposições da troika, perfilhadas pelo Governo. A «narrativa» do Governo de que o Acórdão do TC levou a todas estas decisões, não é mais do que uma crónica de um saque já anunciado.

Mistificando, o Governo, os partidos da maioria e a corte de analistas e comentadores que pela arreata do capital vão catalogando como inevitáveis todas estas medidas, dizem que só há três caminhos alternativos: ou se corta na despesa, ou se aumentam os impostos, ou se aumenta a dívida. Para eles não há aposta no crescimento económico, na produção nacional ou no emprego. Mas podíamos talvez perguntar se de facto esses são, segundo tão iluminados especialistas, os únicos caminhos possíveis e alternativos, por que está o Governo a seguir os três ao mesmo tempo: aumentou brutalmente os impostos (30% na receita de IRS, reavaliação e aumento de taxas do IMI, aumento do IVA para 23% e das taxas para vários produtos, etc.); cortou drasticamente na despesa (13 mil milhões de euros nos últimos dois anos, segundo Passos Coelho, aliás logo consumidos pelos 14 mil milhões de euros que pagámos neste período em serviço da dívida); e a dívida não pára de aumentar (vai ultrapassar 124% do PIB em 2013). O Governo corta nos serviços públicos, aumenta os impostos e dispara a dívida pública! É mais uma prova de que com esta política nem se recupera a economia e o emprego, nem se paga a dívida legítima.

Outra política é necessária e possível. Por isso é imprescindível demitir imediatamente este Governo e convocar eleições legislativas. Qualquer hesitação nesse aspecto denuncia a cumplicidade com esta política e é isso que significa a postura ziguezagueante do PS em matéria de demissão do Governo e de convocação de eleições, que nem a apresentação de uma moção de censura, tornada inevitável pelo profundo descontentamento popular, pôde disfarçar.

A luta dos trabalhadores e das populações tem vindo a fragilizar consecutivamente o Governo, que o Presidente da República, a troika e o capital tentam segurar. O que está em causa não é só a perspectiva ampla como entendemos e como a Constituição consagra a democracia, nas suas vertentes política, económica, social e cultural; está em causa o próprio funcionamento do regime democrático ou, nos termos constitucionais, «o regular funcionamento das instituições», que o Presidente da República está obrigado a preservar.

É devido a essa poderosa resposta, à erosão profunda da base de apoio político e social do Governo e dos partidos que o suportam, que são cada vez mais frequentes as notícias de dissensão no seio da coligação e do próprio executivo.

É pois com a luta do nosso povo que este Governo vai cair; é com a luta do nosso povo que se pode construir uma política patriótica e de esquerda e fazer vingar um Governo que a aplique.