Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Lutas, Edição Nº 324 - Mai/Jun 2013

Trabalhadores da Administração Pública - A importância da sua luta

por Ana Avoila

O ataque aos trabalhadores da Administração Pública não está dissociado da destruição das funções sociais do Estado e, consequentemente, da sua reconfiguração.

Este ataque global, que se traduz na intenção de empobrecer, destruir e privatizar os serviços públicos; degradar os vínculos, as carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública; de impor a precariedade como regra através do Regime de Contrato de Trabalho em funções públicas; instituir as adaptabilidades e os bancos de horas para obrigar a trabalhar mais por menos dinheiro; promover o ataque às categorias profissionais dos trabalhadores para atingir a sua dignidade; utilizar a mobilidade especial como antecâmara do despedimento, é, foi e será o tubo de ensaio para a preparação de medidas que atingem todos os portugueses, todos os trabalhadores e todos os pensionistas.

Foi com o Tratado de Maastricht que se iniciou a reforma de destruição das funções sociais do Estado, que teve um ponto alto em 2005 com a «reforma da Administração Pública» (PRACE) do primeiro governo do PS de Sócrates e se agravou consideravelmente num primeiro momento por força dos sucessivos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento), e através do «memorando» assinado com a troika pelo então governo PS, PSD e CDS e o PREMAC. Medidas políticas de tal forma destruidoras que atentam contra a Constituição da República Portuguesa e estão a provocar um empobrecimento generalizado e rupturas na sociedade portuguesa, com a evidente perda de soberania e sujeição a interesses externos.

É neste quadro que surge a reconfiguração do Estado («refundação», segundo o Primeiro-Ministro) e que tem como objectivo fundamental reduzir drasticamente a Administração Pública de diversas formas – desde a extinção e fusão de áreas fundamentais à privatização das mais rentáveis, até à destruição dos direitos laborais e ao despedimento de milhares de trabalhadores da administração central, regional e local.

Os marcos mais importantes da política de direita no sector da Administração Pública foram a revogação e a alteração de toda a legislação e a publicação de um código de trabalho com condições e direitos mínimos, nomeadamente:

  • Lei 12-A/2008, lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que pode ser considerada a base de todas as leis de malfeitorias contra os trabalhadores e que já destruiu direitos adquiridos ao longo de décadas de luta, eliminando o vínculo público de nomeação e a princípio da legalidade no tratamento de todos os cidadãos perante ela;
  • Lei 59/2008, Regime de contrato de trabalho em funções públicas, que introduziu na Administração Pública o despedimento colectivo e o despedimento por inadaptação; que introduziu o princípio da adaptabilidade dos horários de trabalho; que limitou fortemente o direito à contratação colectiva, através de um extenso número de matérias imperativas que apenas serve para regulamentar algumas matérias, ao contrário do sector privado que pode negociar elevando as condições de vida e trabalho dos trabalhadores;
  • Leis 60/2005, 52/2007, 118/2008 e Lei 3B/2010, que alteram profundamente o sistema de aposentação na Administração Pública, aumentando a idade de aposentação e o tempo de serviço, alterando a forma de cálculo para reduzir a pensão e introduzindo múltiplas penalizações (por idade, por factor de sustentabilidade), o que reduziu ainda mais as pensões.
  • Lei 53/2006, lei da mobilidade especial, que introduziu na Administração Pública um sistema de disponíveis que permite colocar «trabalhadores na prateleira», recusando-lhes o direito constitucional ao trabalho e reduzindo significativamente a remuneração-base a partir do 2.º mês até ao 12.º mês de 4/6, e a partir de um ano de 3/6, ou seja, um valor inferior ao subsídio de desemprego, com a agravante que estes trabalhadores disponíveis ficam sujeitos à hierarquia do «empregador» público e a um estatuto disciplinar fascizante.
  • Lei 66-B/2007, ou lei de avaliação (SIADAP), que introduziu um sistema de quotas de 5% de excelente, de 25% de relevante, que provoca a divisão dos trabalhadores e conduz à desregulamentação laboral, condiciona fortemente a progressão na carreira, levando a que mais de 75% dos trabalhadores só mudem de posição remuneratória de dez em dez anos.

Em paralelo com todos estes instrumentos legislativos, os sucessivos governos do PS de Sócrates, e agora o do PSD/CGS-PP de Passos Coelho e Paulo Portas, desencadearam uma campanha violenta contra os trabalhadores com o objectivo de reduzir o seu poder de compra e o seu nível de vida. No período de 2000 a 2010 as remunerações foram congeladas, excepto em 2009, ano de eleições legislativas. A partir daí foi sempre foi sempre para pior, desde logo com o Orçamento de Estado para 2012, que, para além de reduzir as verbas para funções sociais essenciais, como a Educação, a Saúde e a Segurança Social, fez um verdadeiro roubo nos salários dos trabalhadores, nas pensões e nos subsídios de férias e de Natal.

Em 2013, mais uma vez, o Governo, a pretexto da situação financeira do país, apresenta como permanentes medidas antes dadas como tendo carácter transitório enquanto decorresse o chamado Plano de Ajuda Económica e Financeira.

Para além do roubo, em 2013, do subsídio de férias, que agora o Tribunal Constitucional chumbou (90% do subsídio aos pensionistas), a redução brutal dos rendimentos disponíveis resulta fundamentalmente do efeito conjugado de três medidas constantes na Lei do Orçamento: a alteração da Tabela de IRS, a Taxa adicional de Solidariedade e a sobretaxa em sede de IRS. A alteração da Tabela de IRS traduziu-se, na prática, por uma diminuição do número de escalões e por um aumento significativo nas taxas, que é tanto maior quanto menor for o valor dos escalões de rendimento, atingindo fundamentalmente escalões intermédios e mais baixos de rendimento, ou seja, a maioria dos trabalhadores e pensionistas. Basta dizer que a taxa mais baixa, que atinge a esmagadora maioria dos trabalhadores e dos pensionistas sujeitos a IRS, passa de 11,5% para 14,5%, isto é, sofre um aumento de 26,1%.

Tudo isto depois de uma declaração de guerra aos trabalhadores da Administração Pública.

Foi um fartar vilanagem! Foi a diminuição do salário em 1%, resultante do aumento de 11,5% para 12,5% dos descontos para a aposentação e a saúde, além do agravamento do custo destas: a redução dos salários e todas as remunerações acessórias em 3,5% para quem recebe 1500€, indo até aos 10% para as remunerações superiores – medida inédita na democracia portuguesa; o congelamento das pensões; a continuação do congelamento das mudanças de posição remuneratória, o falso pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal para abrir caminho a que desapareçam, diluindo-os nos doze meses; a antecipação dos 65 anos da idade da reforma para agora e não para 2015, como acordado e previsto em lei.

Os trabalhadores da Administração Pública têm um papel determinante porque asseguram que a nossa Constituição seja cumprida todos os dias, há décadas que sofrem com as políticas dos sucessivos governos e com a brutal manipulação da opinião pública para que as populações fiquem contra eles, ao mesmo tempo que o Governo encerra escolas, hospitais e serviços de atendimento da segurança social, desertifica o país, fecha serviços de finanças, privatiza os transportes, degrada e encerra tribunais, encarece as custas judiciais e nega o acesso e o direito à justiça, e dificultando o acesso do povo aos serviços públicos.

Tudo isto para que os filhos dos ricos possam continuar a estudar e os filhos dos pobres tenham que ir procurar trabalho; para que os filhos dos ricos possam ser tratados nos hospitais e os filhos dos pobres fiquem às portas das urgências.

Esta política, destruidora dos direitos mais elementares, maltrata professores e demais trabalhadores da Educação que ensinam e lidam com as crianças que são o nosso futuro, retirando a estes profissionais condições de trabalho, que depois de vinte anos ficam com horário zero, e fazendo que os auxiliares de acção educativa se tornem pau para toda a obra, podendo hoje estar na escola e amanhã na Câmara Municipal e podendo ser pagos a três e quatro euros/hora, com contratos de um ou dois meses.

No sector da Saúde, os trabalhadores têm que trabalhar cada vez mais horas com a adaptabilidade e os bancos de horas, enquanto o seu salário é roubado e nem lhes pagam horas extraordinárias, sendo os enfermeiros obrigados a fazer turnos sobre turnos, sem receberem qualquer subsídio e sem respeito pela sua vida pessoal. Quanto aos trabalhadores das autarquias locais, por força da reaccionária reforma do sector, vêem os seus postos de trabalho postos em causa, assim como o próprio Poder Local democrático, pedra basilar da nossa democracia.

O Governo do PSD/CDS-PP, com o FMI, o BCE e a Comissão Europeia, quer destruir as funções sociais do Estado e aumentar de uma forma brutal a pobreza, diminuindo a esperança média de vida e pondo em causa a coesão social! O Governo comprometeu-se com a troika a reduzir a despesa em 4 mil milhões de euros em 2014 e 2015, montante que se somaria aos cortes efectuados no âmbito do Orçamento de Estado. A 7.ª avaliação da troika e as medidas previstas e anunciadas pelo Primeiro-Ministro a propósito da decisão do Tribunal Constitucional para a Administração Pública, a concretizarem-se, vão conduzir ao abismo. As funções sociais estão próximas do precipício, havendo já racionamentos na Saúde, cortes de prestações na Segurança Social, um notório desinvestimento na Educação e anúncios de despedimentos nestes sectores. Estes são sectores vitais para o desenvolvimento do país e para garantir a qualidade de vida das populações. A destruição e privatização das funções sociais do Estado, a par dos salários cada vez mais reduzidos e do aumento de desempregados, fariam explodir as desigualdades sociais num momento em que crescem as situações de ruptura a vários níveis, ao mesmo tempo que se injectam todos os dias milhões de euros na banca.

O Governo já foi anunciando que enquanto não reequilibra as contas públicas tomará mais medidas para a Administração Pública! O que não anuncia é que quer outro rumo no sentido de inverter esta situação e criar soluções! O que não revela é que o faz por opção de classe! O que não diz é que é adepto das políticas neoliberais que oprimem e condenam à miséria milhões de seres humanos, e que, por isso mesmo, pretende alterar mais uma vez a legislação de trabalho na Administração Pública.

Para sustentar as suas posições o Governo não olha a meios. Daí que tenha encomendado um estudo comparativo dos salários do sector privado e do público para, se tiver condições, cortar ainda mais nos salários; é assim que anuncia a intenção de proceder à rescisão amigável, ou melhor dizendo, despedimentos por extinção de posto de trabalho e sob coação – numa primeira fase para os assistente técnicos (operários e auxiliares) e assistentes técnicos (administrativos e técnicos profissionais) para depois proceder à «rescisão» noutras categorias profissionais.

Os trabalhadores têm resistido e lutado contra estas políticas em grandes manifestações e greves e vão continuar a fazê-lo para impedir que prossiga este ataque violento.

A luta torna-se, assim, indispensável, sendo obrigatório torná-la mais forte. Uma luta que passa pelos locais de trabalho e se desenvolve no dia-a-dia através da discussão colectiva dos problemas dos trabalhadores e da realidade concreta em cada momento. Uma luta que no quadro em que vivemos ganha maior importância; uma luta específica do sector da Administração Pública que deverá unir os trabalhadores no âmbito da Frente Comum dos Sindicatos em defesa das funções sociais do Estado, do regime democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa e dos direitos dos trabalhadores; uma luta geral, convergente, envolvendo todos os que, organizadamente, os representem.

Porque só com a luta organizada pelos seus sindicatos de classe, resistindo e reagindo com indignação, é que podemos travar esta ofensiva, este caminho de empobrecimento, rejeitando o Pacto de Agressão, rompendo com a política de direita e abrindo caminho para uma política patriótica e de esquerda. A luta é assim inevitável!