Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Autarquias, Edição Nº 326 - Set/Out 2013

Um princípio fundamental «Não ser beneficiado nem prejudicado»

por Abílio Fernandes

Os eleitos do Poder Local exercem a sua actividade num contexto vasto e complexo visando a concretização dos objectivos e preocupações inseridos nas tarefas fundamentais do Estado, em convergência com os diversos poderes consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na construção de um Portugal soberano e independente. A CRP, saída da Revolução de Abril e aprovada em 1976, é uma das constituições mais progressistas da Europa. Considera Portugal uma República baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Respeita a garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e a separação e interdependência de poderes e considera na sua organização e funcionamento os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. A Administração Pública deverá ser estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática (art.º 267.º). As autarquias locais ocupam um lugar de destaque na hierarquia dos poderes do Estado por estarem melhor posicionadas para intervir junto dos cidadãos na prossecução de algumas das tarefas fundamentais do Estado, nomeadamente assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos, proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território (art.º 9.º). As autarquias assumem uma dimensão mais interventiva no que respeita ao envolvimento e participação dos cidadãos na vida pública, visando a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (art.º 235.º). É neste contexto constitucional que a escolha dos candidatos às eleições autárquicas exige a maior atenção por parte dos partidos políticos e dos grupos de cidadãos. São os eleitos da respectiva força política que dão a cara, em primeira mão, para o cumprimento das promessas feitas. Exige-se uma dedicação constante à vida quotidiana dos cidadãos, aos problemas da vida urbana, ao ambiente social, ao bem-estar individual e familiar, à criação de estímulos e motivações atractivas para a sua participação na vida pública, à defesa da identidade e tradições, à coesão da sociedade local com vista à formatação de uma mentalidade de progresso e desenvolvimento social e de aproveitamento das potencialidade locais e regionais integrados no todo nacional que por sua vez se insere no espaço europeu e na comunidade internacional. É necessário ter-se consciência que ficam sempre necessidades por satisfazer e que só com uma programação participada pela população, e cumprida com rigor, é possível ganhar os cidadãos para a intensificação da participação e o reforço da confiança no futuro. A gestão autárquica da CDU assenta no trabalho colectivo e na descentralização de competências do presidente nos restantes membros do executivo a que pertencem. Esta descentralização não retira a cada eleito uma responsabilidade individual nas relações com os cidadãos e com todos os agentes públicos ou privados com quem se relacionam no exercício das suas tarefas. As corrupções, as ilegalidades e as arbitrariedades que têm sido conhecidas ao longo destes anos no poder autárquico, têm normalmente origem em comportamentos individuais dos eleitos quando assediados por entidades e agentes que procuram obter benefícios ou privilégios da autarquia, na maioria dos casos nas áreas do urbanismo e da execução de obras. Quando os eleitos da CDU assumem o compromisso de não serem beneficiados nem prejudicados por exercerem tais cargos públicos, colocam-se, logo à partida, numa postura adversa à corrupção, à ilegalidade e à arbitrariedade. Também neste campo podemos dizer que os partidos não são todos iguais como se pode constatar nestes trinta e seis anos do Poder Local. A votação nas eleições autárquicas pressupõe à partida uma confiança do eleitorado nos candidatos e no partido político ou grupos de cidadãos que os propõe, no sentido de serem capazes de concretizar as promessas feitas durante a campanha eleitoral. São, por isso, postos em causa no julgamento dos eleitores não só os partidos políticos e as suas bases ideológicas, mas também os eleitos individualmente considerados que, ao acordarem as condições em que o poder deve ser exercido para a concretização dos respectivos programas, assumem responsabilidades pessoais que ajudam a compreender a coerência política entre a organização e os respectivos objectivos. É este o momento certo em que a CDU propõe aos candidatos, sob ditame de consciência, que caso sejam eleitos assumam o compromisso de não serem beneficiados nem prejudicados no exercício de cargos públicos, como eleitos nas autarquias. A aceitação desta condição por parte do candidato revela bem que não pretende obter acréscimos de rendimentos individuais por ser escolhido para o desempenho de tarefas assentes na confiança dada pelos cidadãos em sufrágio universal. Fica assim claro, não em palavras mas em actos concretos, a disposição de fazer prevalecer a defesa dos interesses gerais da população sobre o interesse pessoal, familiar ou de qualquer outra ordem. Passados estes trinta e seis anos de implantação do Poder Local democrático grandes progressos foram conseguidos no bem-estar e melhoria de vida dos portugueses do norte ao sul do País, nos Açores e na Madeira. Muitas habitações foram edificadas; construídas muitas ruas, jardins, cemitérios, creches e jardins-de-infância; a limpeza pública, o saneamento, o embelezamento de vilas, aldeias e cidades foram grandemente melhorados; verificaram-se melhorias substanciais na educação, cultura e desporto; intensificaram-se os cuidados com os idosos e a juventude, as mulheres e as pessoas com deficiência, e acima de tudo o cidadão português ganhou dignidade. Não foi apenas a CDU que contribuiu para esta substancial melhoria do nível de vida e dignificação dos portugueses, desde a institucionalização do Poder Local democrático em Portugal. Mas a verdade seja dita que foram os princípios e orientações da CDU que contribuíram e influenciaram em muito todos os partidos e forças políticas. E um dos princípios basilares que garantiu um inquebrantável comportamento generalizado dos eleitos da CDU foi sem sombra de dúvidas a concepção adoptada de «não serem beneficiados nem prejudicados» e exercerem as tarefas com «Dedicação, Honestidade e Competência». Apesar do progresso havido, está a ser claro para toda a gente que o Poder Local tem vindo a ser gradualmente destruído, desde o primeiro governo constitucional de Mário Soares, com a política de direita levada a cabo pelo PS, PSD e CDS. Depois de sucessivos anos de estrangulamento financeiro, de centralização do poder nas mãos dos governos e de combate à autonomia administrativa e financeira do Poder Local, começando pela menorização das estruturas populares de base – as comissões de moradores –, passando agora pela eliminação das freguesias, o que têm em vista é atingir, no futuro, os próprios municípios. A composição multipartidária dos órgãos autárquicos defendida pelo PCP e a CDU, e consagrada na Constituição, revela bem a preocupação com a participação e acompanhamento interno de todos os partidos representados no funcionamento da autarquia. Também se vê nesta questão essencial em que está em causa a transparência pública dos comportamentos partidários e dos respectivos eleitos, o PS e o PSD defenderem a composição monocolor na constituição dos órgãos autárquicos. É o regime democrático que está a ser posto em causa, com a destruição de uma das principais conquistas da Revolução, claramente a que mais tem contribuído para o aprofundamento da democracia política, económica social e cultural do povo português: o Poder Local democrático. Estatutos do PCP – art.º 54.º 1. Os membros do Partido eleitos para cargos públicos (Assembleia da República, Assembleias Legislativas Regionais, órgãos das Autarquias e das Áreas Metropolitanas, Parlamento Europeu e outros órgãos ou instituições) em listas promovidas ou apoiadas pelo Partido conduzem, no exercício dos seus cargos, uma actividade de acordo com a orientação política definida pelo Comité Central e, aos diversos níveis territoriais, pelos organismos dirigentes respectivos, e têm o dever político e moral de prestar contas da sua actividade e manter sempre os seus mandatos à disposição do Partido. 2. Os membros do Partido eleitos para cargos públicos têm o dever de, no exercício das respectivas funções e com ampla iniciativa, empenhar todos os esforços e capacidades na defesa dos interesses do povo, articulando a actividade institucional com a actividade de massas do Partido, e de informar os eleitores da sua actividade. 3. Os membros do Partido eleitos para cargos públicos são politicamente responsáveis perante o Partido em cujas estruturas organizativas devem estar inseridos. 4. No desempenho dos cargos para que foram eleitos, os membros do Partido não devem ser beneficiados nem prejudicados financeiramente por tal facto.