Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Actualidade, Edição Nº 333 - Nov/Dez 2014

Velhas e novas mistificações sobre o Estado

por Jorge Cordeiro

«Fazer do Estado em Portugal um Estado confiável». Com estas palavras termina o texto do chamado Guião para a Reforma do Estado apresentado a 30 de Outubro de 2013 por Paulo Portas em nome do actual Governo. Desta mesma ideia se parte para uma abordagem e reflexão sobre o que a propósito desta «reforma», dos seus pressupostos e dos seus objectivos políticos e ideológicos deve ser anotado. Não porque constitua particular novidade o conjunto de teorizações e mistificações sobre o Estado, a sua natureza e papel que de há muito poder e classes dominantes exercitam e difundem. Mas porque, perante novos desenvolvimentos da política de direita e da ofensiva associada ao processo de acumulação capitalista, perante projectos sistematizados de pretensas reformas do Estado e perante novos patamares de afrontamento, senão subversão constitucional, a questão emerge com redobrada actualidade e importância.

A ideia agora vendida de um «Estado moderno e menos pesado» é tão só um dos ramos da tese principal que visa tornar sinónimos «Estado» e «interesse geral». Uma tese que, deliberadamente, rasura a dimensão e natureza de classe do Estado e do seu papel nas formas de dominação de classe e instrumento para assegurar, no quadro do capitalismo, o prosseguimento das relações de produção baseadas na exploração. Não são razões de ignorância que explicam a insistente teorização sobre o Estado neutro ou regulador, alegadamente vagueando acima das coisas e bens, sempre atento e zeloso para cuidar dos menos bafejados pela divina dádiva do sucesso. Os que semeiam a ideia fazem-no não porque desconheçam a real natureza, função e objectivos do Estado enquanto instrumento de dominação, mas precisamente porque sabem que, por detrás da densa névoa de alusões ao «interesse público e nacional» e «bem-estar geral» que o Estado em abstracto estaria mandatado para realizar, encontram a base para procurarem perpetuar os fins últimos que querem garantir.

É por detrás deste jogo de ilusões que se suportam as questões mais fundas do papel que o Estado joga na sociedade para, por seu intermédio, hábil mas de facto coercivamente, se assegurar a repartição cada vez mais injusta do rendimento nacional, se edificarem as leis que protegem os mais fortes, se garantir em nome da «ordem pública» a ordem estabelecida dos dominantes, e iludir que a balança da justiça tem sempre mais peso do lado da propriedade. E é também por detrás deste biombo mais largo que os que detêm o poder a ele recorrem para a gestão de benefícios de conjuntura – políticos, eleitorais, partidários e particulares.

Os objectivos presentes no Guião, por mais rendilhadas quanto falsas as afirmações presentes no seu conteúdo, são de intensificar e consolidar um processo de reconfiguração do Estado ao serviço dos interesses do grande capital nacional e transnacional há muito associado ao processo contra-revolucionário. São esses propósitos que o Governo pretende iludir retomando e renovando o arsenal de argumentos a que a política de direita tem recorrido.

Não se estranhe assim que, na sua fundamentação, o Governo recorra a ideias como a que pretende apresentar um «Estado menos pesado» enquanto condição e factor de «uma sociedade mais forte». Afirmação que nos transporta para o que Engels observou quando, perante as contradições resultantes de interesses de classe antagónicos, salientou que «tornou-se necessário um poder que aparentemente está acima da sociedade, que abafe o conflito e o mantenha dentro dos limites da “ordem”, e este poder nascido da sociedade mas que se coloca acima dela, e que cada vez mais se aliena dela, é o Estado» 1.

É esta dimensão de dominação, e da correspondente e indispensável conformação e instrumentalização do Estado para a manter, que se encontra inevitavelmente presente na vida política nacional. Sempre em nome de um Estado não interventivo e arbitral, apresentado como sendo factor de impulsionamento e de estímulo daquilo que designam por «sociedade civil», apresentada como a mais inovadora e promissora figura que se contraporia ao Estado. Tese velha, de quase dois séculos. A «sociedade civil», tal como Marx e Engels2 evidenciaram, só se desenvolve com a emergência da burguesia e é dela expressão. O conceito de «sociedade civil», e o termo que o acompanha, corresponde a uma relação material entre indivíduos numa determinada etapa de desenvolvimento das forças produtivas e sobretudo, como afirmava Marx, ao facto de a burguesia «já como uma classe, e não só uma ordem social» ter sido «obrigada a dar ao seu interesse médio uma forma geral». Registe-se a persistência em recorrer ao truque de linguagem para fazer crer que a chamada «sociedade civil» seria algo exterior ao poder, distinto do Estado e dele completamente separado. Mas bastaria olhar para a fusão crescente do poder político e do poder económico, e para a dependência daquele por este nas sociedades capitalistas, para dispensar de demonstração o que Marx revelou com notável clareza: que o Estado político em capitalismo é «expressão oficial da sociedade civil» e que «o Estado é a forma em que os indivíduos de uma classe dominante fazem valer os seus interesses comuns e se condensa toda a “sociedade civil” de uma época».

É, também, esta dimensão de dominação que se procura iludir quando falsamente se identifica Estado com Legalidade, quando se proclama, no citado Guião, o objectivo de a Reforma visar assegurar a preservação de «funções do Estado essenciais» para garantir, entre outros objectivos, «a aplicação da Lei num Estado de Direito». Como Álvaro Cunhal sublinha «invocam a necessidade do respeito pelo direito e pela lei como fundamento da legitimidade da política e actuação do Estado. E criam, desenvolvem e oficializam a noção do Estado-de-Direito a partir de falsas noções, tanto do que é o Estado, como do que é o Direito»3. Ao que acrescenta: «no que respeita ao Direito, mesmo quando o definem como limite à autoridade do Estado e como um conjunto de princípios e normas superiores ao Estado, falseiam a realidade, pois numa sociedade capitalista, salvo se obrigado pela luta do povo ou em situações revolucionárias, é o Estado que decide dos limites à sua própria autoridade, que formula o Direito, os seus princípios e as suas expressões na Lei

A história recente, em particular da contra-revolução, testemunha a afirmação. Não só o poder dominante, ao longo destes últimos 38 anos, tem procurado produzir, a partir do domínio das instituições e órgãos de poder, a legislação que suporte e «legitime» a sua acção inconstitucional, como, quando confrontado com limitações à sua acção arbitrária, não hesita em espezinhar a Lei perante a qual estaria vinculado a respeitar. As sucessivas revisões constitucionais para, numa nova correlação de forças, adequar a lei fundamental e institucionalizadora do regime democrático aos objectivos estratégicos da reconstituição do poder monopolista; a condução de políticas e a produção legislativa em violação de princípios e disposições constitucionais; o confronto com o Tribunal Constitucional, em cada momento que este opta pela exigência de respeito pelo texto constitucional, seja por via da sua identificação como força de bloqueio, seja pela forma declarada de guerra aberta pelo actual Governo – são testemunho da noção de Direito das forças ao serviço do grande capital. A Lei no «Estado de Direito» que a política de direita tem procurado impor é tão só a expressão legislativa que a concretização dos objectivos de acumulação capitalista tem exigido para coercivamente se impor e desenvolver. Como a vida tem provado, cada invocação do «Estado de Direito» feita por sucessivos governos tem servido para instituir uma «nova legalidade» que ilegalmente criam. E que, em contrapartida ao tal «Estado de Direito», falsamente invocado para submeter a legalidade à governação, são os trabalhadores e o povo que têm pelo seu lado a legalidade democrática que o actual regime e a Constituição nos seus princípios, disposições e valores ainda conserva.

É esta dimensão de dominação que se procura iludir quando se afirma pretender atingir, com a alegada Reforma, «um Estado imparcial perante as empresas» que assegure esse objectivo de «flexibilizar para a melhorar a economia». Uma dominação que tem em instrumentos complementares, como os da conciliação e concertação, o biombo para disfarçar que o Estado, este Estado em concreto em que a política e poderes dominantes fundam o seu projecto, não só não é árbitro como vicia as regras de jogo. As teorizações sobre «pactos de regime», a instrumentalização e multiplicação dos espaços de concertação – da social à recém-criada territorial –, os apelos a «compromissos de salvação nacional», a difusão da «concertação estratégica» para assegurar as «reformas», a apresentação da «paz social» como condição de realização do «interesse nacional», são parte dessa dominação. É assim com os chamados mecanismos de regulação e as estruturas de supervisão, com a transferência para sede de concertação das matérias que os governos se negam a assumir quando se trata de assegurar e proteger direitos sociais e laborais em contraste com a decidida intervenção legislativa para assegurar condições de exploração, liquidação de direitos e favorecimento do processo de acumulação de lucros ao grande capital. Objectivos sempre prosseguidos omitindo que o Estado é reflexo da base económica e que da relação biunívoca destes se baseia o essencial que determina um uso do Estado ao serviço da base económica capitalista favorecendo e promovendo os interesses associados a esse modo de produção e a representação desses interesses na configuração do Estado e dos órgãos de poder – legislativo, executivo, judicial – que lhe dão corpo.

A concepção presente na proposta do Governo de uma reforma do Estado subordinada ao que designa de «partilha voluntária da soberania» é desde logo a confirmação da assumida submissão externa do País como doutrina e política oficial. Mas é também parte constitutiva de uma estratégia de dominação pelos interesses do grande capital transnacional que, já não confinada nos limites do Estado-Nação, tem no entrelaçamento internacional do Estado um elemento para manter e prolongar a natureza de classe da sua intervenção. Como se refere no Programa do PCP da «Democracia Avançada – Os Valores de Abril no futuro de Portugal», a interligação entre os processos contra-revolucionários e de integração na União Europeia «conduziram a uma situação que apresenta características típicas do capitalismo monopolista de Estado, num quadro em que o Estado português é cada vez mais subalternizado, dominado e colonizado no âmbito da União Europeia e em geral pelo imperialismo e suas estruturas».

Hoje já não é só nos limites do Estado-Nação que se desenvolvem e promovem as políticas que fundindo poderes político e económico cria condições a uma centralização forçada para lá do que a simples dinâmica da regra da concorrência permitiria. A elas somam-se, talvez com peso determinante, as decisões e orientações que, com origem em instâncias supranacionais comandadas pelo grande capital transnacional, da União Europeia ao Fundo Monetário Internacional, visam assegurar que os Estados se conformem com esses objectivos, seja por vida da promoção de políticas supranacionais ou da facultação de instrumentos regulamentares ou monetários, seja por via de processos de chantagem e subtracção de parcelas de soberania, que articuladamente classes e poderes dominantes nacionais e supranacionais promovem e consagram.

Importa perceber, em termos mais concretos, as linhas essenciais da ofensiva do Governo PSD/CDS e da sua conversão em projecto de reforma do Estado. Aquilo que o governo identifica na Reforma que anunciou como objectivo «fazer do Estado em Portugal, um Estado pós-burocrático, menos regulamentador e menos intervencionista» é, em si mesmo não apenas a negação do que proclama mas também o enunciado do que, a pretexto da citada adjectivação, prepara com vista a uma adequação plena do Estado e das suas estruturas aos objectivos dos grupos económicos e financeiros. É a velha e estafada teoria do Estado-mínimo agora vendido pela ideia de um Estado «menos pesado e mais moderno» atrás da qual se esconde o objectivo estratégico de o aligeirar em direitos, socialmente falando, e de o robustecer na promoção das políticas destinadas a assegurar a apropriação privada do bem público e a acelerar a concentração do capital. Uma teoria que a propósito do chamado núcleo inalienável das «funções de soberania» – entenda-se segurança, defesa, justiça, diplomacia – visa preservar os instrumentos nucleares de dominação da máquina do Estado e alienar o conjunto de funções que realizam e promovem a efectivação de direitos. Essa mesma teoria que proclamando a «eficiência» legitima o recurso externo a consultadorias, a multiplicação de pareceres a gabinetes de projecto ou o pagamento leonino a assessorias jurídicas ao mesmo tempo que se desperdiça a capacidade, o conhecimento e a experiência de milhares de trabalhadores da Administração Pública.

O conceito de Estado «pós-burocrático» associado à programada destruição da Administração Pública, à eliminação de serviços e funções sociais, à redução do papel do Estado na efectivação de direitos constitucionalmente consagrados. Sempre sob a capa da racionalização de meios e da contenção orçamental – ou como mais literalmente se enuncia «prosseguir uma política de contenção de custos e racionalização da diversidade» de estruturas – iludindo que, quer a dimensão da Administração Pública e dos seus recursos, quer a sua própria estrutura e organização são inseparáveis do acervo de direitos e das responsabilidades cometidas ao Estado para a sua efectivação. Um conceito presente na ofensiva contra o direito das populações a serviços públicos próximos e de qualidade que, por via do PRACE ou do PREMAC que os governos do PS e do PSD/CDS implementaram, tem por objectivo privar as populações desses serviços (da Segurança Social às Finanças, dos Centros de Emprego aos Registos Civis). Um conceito subjacente à ofensiva contra o poder local enquanto parte do processo de reconfiguração do Estado. Uma ofensiva marcada por um rasto de empobrecimento democrático, destruição de emprego público, enfraquecimento da representação dos interesses e aspirações das populações.

Um processo que, assente na mais grosseira violação da autonomia do poder local, tem sido construído para conduzir as autarquias, por via da asfixia financeira, a um quadro de insustentabilidade justificativa da sua pura e simples eliminação. Um processo que, tendo tido já expressão com a liquidação de mais de um milhar de freguesias, vê explicitado no Guião o propósito de «estimular um quadro de vantagens» que permita a agregação de municípios.

Ao contrário do prometido «reforço da coesão», o que daqui resultaria é menos coesão, abandono de territórios, mais desertificação e despovoamento. Em vez de «ganhos de eficiência e de escala», como falsamente sustentam, o que se teria é menos proximidade e resposta directa aos problemas locais com menos verbas e menos recursos disponíveis. Em vez da proclamada «melhoria da prestação dos serviços públicos» ao que assistiria era a menos serviços e mais isolamento de territórios desprovidos do único espaço de proximidade capaz de lhes dar resposta mínima a um conjunto de solicitações e necessidades.

O conceito de Estado «menos regulamentador» concebido para, a coberto da pretensa intervenção das entidades de regulação, manter as mãos livres para criar as condições favoráveis à monopolização das actividades. Mas também orientado para justificar a destruição de políticas públicas de carácter universal em nome de uma chamada liberdade de escolha na qual medram as linhas de liquidação da escola pública, de redução do serviço nacional de saúde a um sistema residual para pobres, e afastamento dos regimes gerais de segurança social em favor do filão de negócio das seguradoras.

O conceito de Estado «menos intervencionista» apresentado como justificação para o prosseguimento de alienação de empresas e sectores estratégicos por via do criminoso processo de privatizações reafirmado como objectivo da anunciada Reforma. O recurso, pelo Governo, à expressão «usar a privatização onde privatizar faz sentido» não só indicia sem tibiezas um dos eixos nucleares da política e governos de direita, como visa ainda iludir a dinâmica intervencionista do Estado no estímulo e incentivo por via legislativa, fiscal e económica ao processo de monopolização da economia do País. Na verdade, como o PCP tem sublinhado, o processo de privatizações não tem significado apenas a dependência estrutural da economia portuguesa em relação ao capital transnacional e a substituição do comando estratégico de importantes sectores por centros de decisão não nacionais. Tem também significado, na decorrência daquelas, um instrumento de centralização e concentração de capital, reforçado uma hierarquia de relações de domínio desfavoráveis às pequenas e médias empresas, nomeadamente na monopolização de mercado ou no acesso a fundos nacionais ou comunitários.

A Revolução portuguesa testemunha não só a centralidade da teoria marxista-leninista sobre o Estado – com o carácter decisivo que assume em qualquer empreendimento de transformação social – como a complexidade de questões e elementos contraditórios que cada situação concreta pode apresentar. Uma complexidade traduzida quer na relação entre a acção das massas e o poder político que pode conduzir, como conduziu no caso da Revolução de Abril, a profundas transformações económicas e sociais sem a existência de um poder revolucionário, quer na latente contradição entre a natureza de classe do Estado (dominado e ao serviço do grande capital) e a expressão de um regime democrático que, apesar de mutilado e empobrecido, incorpora elementos de configuração susceptíveis não só de constituírem factor de entrave à política de direita como de serem referência a uma política alternativa, patriótica e de esquerda. Uma complexidade que, a não ser observada, tanto pode conduzir à errada subestimação do papel determinante que, em última instância, resultará quer da estrutura sócio-económica, quer da dominação pelo grande burguesia da máquina do Estado (sempre prevenida pelo PCP quanto às ameaças que resultariam para a consolidação das conquistas alcançadas sem deter o poder), como conduzir à desvalorização dos elementos que fazem com que ainda hoje se não possam reduzir mimeticamente as características e natureza do nosso regime democrático à da maioria dos países capitalistas (o que também não significa iludir a natureza de classe de quem o domina), desperdiçando as possibilidades que comporta para os que lutam por uma ruptura política.

Não é o artigo nem a ocasião para uma retoma dos elementos essenciais da teoria marxista-leninista sobre o Estado enquanto organização especial do poder: a sua natureza de classe; o papel que desempenha enquanto instrumento de dominação perante interesses de classes antagónicas; da dimensão ditatorial (impositiva) que assume em quaisquer circunstâncias, da diferença entre a dimensão democrática de um um exercício do poder ao serviço da larga maioria do povo ou de uma minoria exploradora; da persistência dessa natureza no quadro das relações de produção capitalista independentemente das formas variadas que o pode assumir, da relação entre Estado e super-estrutura; a sua origem e transitoriedade associada às contradições de classe; a distinção entre o processo de extinção e a necessidade de supressão conforme a situação de Estado socialista ou capitalista.

Mas sem prejuízo disso importa deixar reafirmada quer a centralidade, quer a actualidade da questão do Estado. Uma questão crucial que da Comuna de Paris à Revolução de Abril emerge como a questão central de cada Revolução, citando o título que dá nome à obra de Álvaro Cunhal sobre o Estado.

E relembrar o que a nossa própria experiência histórica testemunha, confirmando plenamente o que Álvaro Cunhal sublinhou: a de que «nenhuma garantia poderá haver contra nova ofensiva vitoriosa da reacção e do fascismo se o aparelho do Estado for apenas conquistado, remodelado e liberalizado» e que «a instauração das liberdades democráticas, a destruição do Estado fascista e a sua substituição por um Estado democrático constituem um objectivo central da revolução democrática e nacional e uma condição, primeira e indispensável, para a realização dos outros objectivos»4.

Uma centralidade expressa e reafirmada, nas novas condições de intervenção e luta dos comunistas portugueses, no Programa do PCP5 quando apresenta como primeira das cinco componentes da Democracia Avançada «Um regime de liberdade no qual o povo decida do seu destino e um Estado Democrático, representativo e participado».

Notas

(1) A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado, in Obras Escolhidas de Marx e Engels em três tomos, Edições «Avante!»- Edições Progresso, Lisboa-Moscovo, t. 3, 1985, p. 213..

(2) Feuerbach. Oposição das Concepções Materialista e Idealista, in Obras Escolhidas de Marx e Engels em três tomos, Edições «Avante!»- Edições Progresso, Lisboa-Moscovo, t. 1, 1982, p. 4.

(3) Álvaro Cunhal, A Verdade e a Mentira na Revolução de Abril (A contra-revolução confessa-se), Edições «Avante!», Lisboa, 1999.

(4) Álvaro Cunhal, A Questão do Estado, Questão Central de cada Revolução, in Obras Escolhidas, Edições «Avante!», Lisboa, t. IV, 2013, p. 219.

(5) Democracia Avançada – Os Valores de Abril no futuro de Portugal, Programa do PCP aprovado no XIX Congresso, 2012.