Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Economia, Edição Nº 342 - Mai/Jun 2016

O Orçamento do Estado 2016 e a luta por uma política patriótica e de esquerda

por Vasco Cardoso

Apesar da situação nacional e internacional continuar profundamente marcada pela crise estrutural do capitalismo, com consequências devastadoras nas condições de vida dos povos e de desfecho ainda distante e imprevisível; apesar do prosseguimento de uma violenta ofensiva de classe visando o agravamento da exploração dos trabalhadores, dos povos e das nações; apesar das ameaças à soberania e de uma acção reforçada nos seus poderes por parte da União Europeia – UE, visando libertar-se de uma crise que é intrínseca à sua própria natureza e objectivos; apesar da agudização da luta ideológica, das agressões e guerras, da ofensiva contra direitos e liberdades democráticas, o facto é que a situação concreta de cada país, de cada povo, continua a evidenciar elementos de enorme capacidade de luta e resistência, confirmando que, além de perigos que não podem ser subestimados, a realidade comporta também possibilidades que não devem ser desaproveitadas na luta pela libertação de todas as formas de exploração e opressão.

Portugal exprime também esta realidade. Dando continuidade por via da política de direita – da responsabilidade do PSD, PS e CDS – a um rumo de várias décadas de reconstituição do capitalismo monopolista de Estado, os últimos anos foram não só marcados por uma ofensiva cuja violência encontrará certamente semelhanças com o período fascista, mas também por um poderoso processo de luta que foi determinante para isolar os seus promotores e impor-lhes uma importante derrota nas eleições legislativas de 4 de Outubro do ano passado. A tal facto não serão, seguramente, alheias as raízes profundas deixadas pela Revolução de Abril na sociedade portuguesa, entre elas uma Constituição comprometida com os interesses nacionais, a determinação combativa dos trabalhadores e das massas populares em defesa dos seus interesses e um Partido Comunista Português, organizado, mobilizando, consciente do seu papel e objectivos, e cuja acção não só não despreza como potencia todas as possibilidades de luta no plano político, social ou institucional. Um Partido que existe para intervir e transformar a realidade.

A derrota do Governo PSD/CDS teve consequências

A derrota do Governo PSD/CDS, que teve por detrás uma vasta frente social de luta que ao longo dos últimos anos resistiu a essa ofensiva e contribuiu para derrotar os objectivos mais imediatos do capital, representou um amplo e profundo significado político. Não só pelo que permitiu interromper da marcha forçada da exploração e empobrecimento que estava em curso, mas também pelo que possibilitou, com a acção decisiva do PCP, no abrir caminho à devolução de direitos e rendimentos que foram roubados e responder a algumas das aspirações mais imediatas do povo português.

A acção do PCP, à luz do seu Programa e Estatutos, da sua experiência ao longo de 95 anos em várias fases da vida nacional, mas também dos seus objectivos mais imediatos de luta por uma ruptura com a política de direita que abra caminho à concretização de uma política patriótica e de esquerda, foi decisiva nos desenvolvimentos que a situação política teve no nosso país. Não ignorando diferenças, quer quanto às responsabilidades, quer quanto à natureza, em muitos casos oposta, do programa e da prática política do PS, tal não impediu que o PCP se empenhasse na construção de uma solução governativa diferente daquela que o grande capital gostaria que tivesse prosseguido. E embora consciente dos riscos e complexidades, mas também das possibilidades que a nova fase na vida nacional comporta, o PCP tem vindo a intervir de forma séria e empenhada, honrando o seu compromisso para com os trabalhadores e o povo. Assim foi com o Orçamento do Estado 2006 aprovado no mês de Março.

Um momento não pouco importante na nova fase da vida política nacional

A nova fase que se vive na vida política nacional, apesar dos elementos contraditórios que suscita – desde logo pela recusa do PS em assumir uma clara ruptura com a política de direita, com as consequências que se lhe são inerentes –, tem sido marcada por um conjunto de medidas que, embora insuficientes, contrastam com a realidade que estava projectada se o PSD e o CDS não tivessem sido, como foram, derrotados.

É neste quadro que a recente aprovação do Orçamento do Estado – OE constituiu um momento não pouco importante na nova fase da vida política nacional. Sem iludir os seus limites e insuficiências, o facto é que, com uma contribuição decisiva do PCP, o OE 2016 permite, ainda que de forma tímida, não só evitar a continuação de aspectos centrais da ignomínia que tinha marcado orçamentos anteriores – cortes nos salários, nas pensões, nas prestações sociais; privatizações; cortes no funcionamento dos serviços públicos; aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores; despedimentos; etc. –, como avançar com respostas concretas a vários problemas dos trabalhadores e do povo português.

Quando fazemos a avaliação deste Orçamento é preciso não esquecer aquilo que estava previsto caso o PSD e o CDS continuassem no Governo. Quer o programa eleitoral da PAF, quer as medidas contidas no Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas submetido à União Europeia, em Abril de 2015 (com as projecções e medidas económicas e orçamentais que continha para 2016), quer a prática política dos últimos quatro anos deixavam antever que o país continuaria a ferro e fogo.

Estaríamos perante o corte de 600 milhões de euros nas pensões de quem trabalhou uma vida inteira, a redução e a eliminação de prestações sociais. Estaríamos a discutir a redução para metade da contribuição do sector energético, mais uma redução da taxa de IRC, a terceira em três anos consecutivos, e o prolongamento ou mesmo o aprofundamento do saque fiscal aos rendimentos do trabalho. Estaríamos perante as concessões da Carris, do Metro e dos STCP, o despedimento encapotado de milhares de trabalhadores por via da chamada requalificação, a manutenção do horário semanal de 40 horas na administração pública e mais quatro dias de trabalho não pago alcançado com a eliminação de feriados. Estaríamos, seguramente, confrontados com medidas adicionais de exploração e empobrecimento dos trabalhadores e do povo português.

É certo que o Orçamento que foi aprovado não afronta, como deveria, os grandes interesses, não altera uma vírgula no serviço da dívida pública, não questiona o garrote imposto pela União Europeia e o Euro, não vai como seria seu dever aos bolsos daqueles que todos os anos retiram ao país milhares de milhões de euros de impostos que não são pagos ao Estado português (como continua a ser revelado pela sucessão de escândalos em torno dos «paraísos fiscais»), não acaba com as parcerias público-privadas a quem o Estado paga autênticas rendas por serviços que deveriam ser públicos. Tal constatação decorre exactamente das opções do PS, de compromissos que tem com os grupos monopolistas, da política de direita que não abandonou e que se expressa em todos os limites do Orçamento. O que só nos pode levar a concluir que as medidas que foram possíveis inscrever (e também tudo quanto foi possível retirar até à proposta final) no Orçamento do Estado, mais do que uma dádiva do PS são o resultado concreto da luta que se travou durante anos, da correlação de forças que se alcançou na Assembleia da República e da acção e intervenção do nosso Partido para não desperdiçar nenhuma oportunidade para repor e conquistar direitos.

Por isso, o PSD e o CDS tudo fizeram para atacar este Orçamento. Não pelos seus limites ou insuficiências, mas precisamente pelas medidas positivas que foi inscrevendo e pelas medidas negativas que foi removendo. Atacaram-no porque este era um Orçamento diferente para melhor. E atacaram-no de forma concertada e articulada com a União Europeia e as suas estruturas, alimentando a política de ingerência, pressão e chantagem sobre a soberania e os direitos dos povos. O debate público que acompanhou a elaboração do Orçamento foi também marcado pelo tipo de cobertura, análises e teses que foram difundidas pela comunicação social dominante. Em contraste com a atitude assumida em orçamentos anteriores, com operações ideológicas de grande fôlego visando justificar cada medida, cada novo sacrifício que estava a ser imposto, neste caso o orçamento, apesar do carácter tímido que revelou na afronta aos interesses do capital, foi autenticamente cilindrado no plano mediático, o que dá por si só um sinal do que seria o papel dos grupos económicos do sector da comunicação social se, e quando, o país for confrontado com a necessária ruptura com a política de direita.

Os avanços, as conquistas e a intervenção do PCP

O PCP não assumiu qualquer compromisso prévio com a aprovação deste Orçamento de Estado. Essa foi uma das questões em que mais insistentemente o PS procurou e que sempre rejeitámos. Como sempre dissemos não era possível uma vinculação antecipada a um documento cujo conteúdo não se conhecia. Não tínhamos nenhum compromisso para o viabilizar, nem nenhuma obsessão para o ver derrotado. Partimos para a discussão conscientes das exigências e complexidades do processo e determinados em defender aquilo que consideramos ser o melhor para os trabalhadores e para o povo português.

O voto do PCP a favor do Orçamento do Estado para 2016 foi por isso inseparável da avaliação quanto ao seu enquadramento e repercussões políticas e dos elementos positivos que foi possível inscrever para dar resposta a problemas imediatos e importantes dos trabalhadores e do povo português.

A intervenção do PCP no processo que conduziu à apresentação da proposta do OE foi determinada nos exactos termos do compromisso assumido na Posição Conjunta entre o PCP e o PS, ou seja o de «encetarem o exame comum quanto à expressão que as matérias convergentes identificadas devem ter nos Orçamentos do Estado, na generalidade e na especialidade». E quer no quadro do exame comum prévio à apresentação do Orçamento, quer na discussão na especialidade, o PCP, mais do que interessado em aparecer na praça pública com esta ou aquela proposta na mão, esteve sobretudo preocupado em encontrar até ao limite do possível as soluções concretas. Assim foi com as Grandes Opções do Plano, assim foi com o Orçamento, incluindo na discussão na especialidade artigo a artigo.

E se com o contributo do PCP, a primeira versão do Orçamento do Estado já integrava medidas de desagravamento fiscal sobre os trabalhadores, de redução da sobretaxa e a devolução de salários cortados; melhorava os apoios sociais às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência; facilitava o acesso à saúde com a redução das taxas moderadoras e a possibilidade de contratação de mais médicos; reduzia o IVA na restauração; protegia as famílias do aumento do IMI; incluía medidas que permitem dar um primeiro passo no combate à precariedade na Administração Pública; e avançava, ainda que de forma tímida, na taxação dos grupos económicos, com o aumento da contribuição do sector bancário, o fim da isenção de IMI para fundos imobiliários e a limitação de alguns instrumentos que as grandes empresas e os grupos económicos utilizam para não pagar os impostos devidos em sede de IRC, no fim da discussão e com as propostas e contributos dados pelo Partido e por outras forças que quiseram contribuir positivamente para este processo, o Orçamento levou mais longe as medidas positivas contidas nessa proposta inicial.

Pela primeira vez foi aprovada uma lei que dá concretização à gratuitidade dos manuais escolares. Foi também garantido um apoio extraordinário aos desempregados que ficam sem protecção no desemprego por perda do subsídio social de desemprego com um novo período de concessão, foi reduzida a taxa máxima do IMI para 0,45%. Ficou ainda parcialmente impedido o aumento do valor das propinas, foi apontado o descongelamento do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2017, foram revistos os descontos para a Segurança Social dos trabalhadores a recibos verdes, foram aumentadas ou majoradas as prestações sociais, entre outras medidas que aqui não se descrevem exaustivamente.

Não se pode ignorar que as respostas contidas neste orçamento ficam ainda assim aquém daquilo que seria necessário e possível perante os problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País.

A submissão do Governo ao Euro, ao pacto de estabilidade, ao Tratado Orçamental ou a uma dívida insustentável, a opção de não afrontar os interesses dos grupos monopolistas traduzem-se nas limitações e insuficiências numa inversão que se exigia consistente e coerente da política de exploração e empobrecimento.

Apesar de propostas concretas que o PCP apresentou em muitas das matérias, manteve-se o adiamento da reposição integral de direitos e condições laborais dos trabalhadores da Administração Pública e do SEE, a recusa do aumento real do valor das pensões, a inexistência de resposta estrutural ao problema da dívida, os baixos níveis de investimento público, as opções de agravamento de impostos indirectos que recaem de forma mais generalizada sobre os portugueses, nomeadamente o aumento do imposto sobre os combustíveis, a insuficiente tributação do grande capital e do património mobiliário que teriam permitido ir buscar recursos para responder a muitas das necessidades económicas e sociais que o país revela.

Mas isso não significa que não se valorize tudo quanto foi conquistado. Porque cada conquista que foi inscrita confirma que vale a pena lutar, que há outro caminho, que é possível outra política, que não estamos condenados ao retrocesso e ao falso destino das inevitabilidades. Porque cada medida que foi revertida mostra que, mesmo num quadro de crescente domínio e poder dos monopólios e da União Europeia, é possível resistir, alcançar vitórias para os trabalhadores e os povos que criem melhores condições para a continuação da luta, que tornam mais próxima a ruptura com a política de direita.

O OE evidenciou ainda mais a necessidade de uma política patriótica e de esquerda

Contrariamente àqueles que de forma apressada quiseram concluir que há espaço para as chamadas leituras inteligentes do Tratado Orçamental, que é possível no quadro das regras da UE e do Euro recuperar a economia, promover o emprego e a justiça social, que a dívida é sustentável e por ventura gerível, aquilo que o processo deste orçamento também evidenciou, ainda com mais clareza, foi a necessidade da ruptura com a política de direita.

Ainda que se mantivessem as condições excepcionais resultantes da actual conjuntura económica – com o preço do petróleo historicamente baixo, com a política de baixa taxas de juro e de injecção massiva de liquidez por parte do BCE; com um Euro desvalorizado face ao dólar; com alguma reanimação de algumas das principais economias com que o país se relaciona. Ainda que o país não fosse novamente sacudido por mais escândalos financeiros (no seguimento do BPN, do BES ou do BANIF) cada vez mais prováveis, ou com uma agudização da crise no plano internacional que não deixaria de ter os seus reflexos, tal não significa que as medidas agora aprovadas possam vir a ser consolidadas no futuro sem se enfrentarem os problemas de fundo do nosso país. Ainda que fossem confirmadas todas as previsões macro-económicas que estiveram na base da elaboração deste orçamento criando uma falsa ideia de «situação controlada», a vida e este Orçamento em concreto estão a demonstrar que é preciso ir mais longe, que é necessária e possível uma política patriótica e de esquerda.

O PCP bate-se por essa política e propõe aos trabalhadores e ao povo, aos democratas e patriotas que lutem pela sua concretização. Uma política que assuma a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes e assegure o controlo público da banca, onde se deve incluir o Novo Banco enquanto banco público, como já propusemos. Uma política que responda à necessidade de aumentar salários, reformas, pensões e outros rendimentos dos trabalhadores e do povo, que combata a precariedade, valorize o trabalho e os direitos dos trabalhadores, assegure mais justiça fiscal, tribute de forma firme e adequada o grande capital. Uma política que relance o investimento público, centrado na defesa e estímulo da produção nacional e criação de emprego. Uma política que promova os serviços públicos e as funções sociais do Estado na saúde, na educação, na segurança social, na cultura, na habitação, nos transportes. Uma política que garanta a soberania nacional e liberte o País do domínio do capital monopolista e da submissão ao Euro, à União Europeia e a outros constrangimentos externos.

E depois do Orçamento?

A acção do Partido não se limita, nem limitará, como é óbvio, ao estreito quadro das possibilidades que foram abertas pela alteração da correlação de forças na Assembleia da República. E tão pouco as lutas dos trabalhadores e do povo português – não lhes sendo embora indiferente – não estão confinadas à concretização dos aspectos contidos na posição conjunta entre o PCP e o PS. A resolução dos problemas e injustiças do país exige muito mais e esse caminho só pode ser alcançado intensificando a luta, reforçando as organizações de massas, afirmando o Partido e a alternativa que propõe.

Nos próximos meses serão sentidas de forma mais impressiva muitas das medidas que foram tomadas, bem como será também evidente para vários sectores a desilusão face às exageradas expectativas que foram sendo criadas. Mas uma coisa é certa: sejam quais forem os desenvolvimentos que a situação política venha a ter no futuro, o patamar de direitos do qual partimos está mais avançado hoje do que estaria se tivéssemos tido um governo e um orçamento do PSD e do CDS.

A intervenção do Partido numa fase da vida nacional tão complexa como aquela que estamos a viver, constitui uma experiência de elevado valor político e ideológico para um partido revolucionário como é o nosso. Exige-se do colectivo partidário uma ampla compreensão da realidade e uma acção determinada, combativa, confiante junto dos trabalhadores e das massas populares, esclarecendo cada passo que é dado, desmontando cada argumento que falaciosamente é lançado, valorizando cada conquista obtida. Pressupõe uma acção política constante no terreno, nas empresas e locais de trabalho, construindo com os trabalhadores e o povo as reivindicações e lutas que é necessário travar. Reclama a capacidade de ter iniciativa política, não desperdiçando nenhuma oportunidade para repor direitos e rendimentos e identificando de forma cada vez mais nítida os eixos da ruptura que propomos. Põe como aspecto central da intervenção do Partido, a afirmação de forma interligada da política patriótica e de esquerda e do programa da Democracia Avançada como etapa actual da luta pelo socialismo e o comunismo.

As várias operações que foram sendo sistematicamente desencadeadas nos últimos meses a partir dos principais órgãos de comunicação contra o Partido, recuperando em muitos casos velhos trapos do anti-comunismo mais primário, ao mesmo tempo que não poupam esforços na promoção de outros, revela o receio das classes dominantes perante a possibilidade não só de uma compreensão mais larga de que é possível outra política, de que é possível uma vida melhor, mas sobretudo o temor que têm de que muitos compreendam que tal só será possível dando mais força ao PCP.