Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Efeméride, Edição Nº 342 - Mai/Jun 2016

A Constituição é tua – defende-a! - A quem interessa defender a Constituição?

por Margarida Botelho

«A Constituição de Abril constituiu, desde a sua aprovação, uma trincheira de Abril, um poderoso obstáculo à política de recuperação capitalista e, por isso, um alvo preferencial da contra-revolução.»1

Conhecer que se tem direitos é meio caminho andado para os valorizar, exercer e defender. Muitas vezes, particularmente em gerações mais jovens, há uma quase surpresa, uma quase incredulidade sobre certos direitos que, de tão ocultados e tão desrespeitados, parece que nunca existiram.

Quantos estudantes do ensino secundário sabem que têm direito a fazer reuniões gerais de alunos e que a direcção da escola não tem que «autorizar»

Quantos jovens trabalhadores sabem que o seu contrato com vínculo precário devia ser justificado, porque não é essa a regra da contratação?

Quantas pessoas acreditam se lhes dissermos que têm direito a resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias?

Para não falar de outros aspectos, de maior profundidade e alcance, que a nossa Constituição igualmente consagra, como seja assumir como tarefa fundamental do Estado «promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas sociais e económicas.»2

Ou definir Portugal como «uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.»3

Há dez anos, na passagem dos 30 anos sobre a aprovação e promulgação da Constituição da República, o PCP editou-a em livro. No prefácio, da autoria do Secretário-geral, diz-se que o Partido procurou com essa edição «contribuir para um maior conhecimento e divulgação do seu conteúdo – as normas, os valores, os ideais e objectivos programáticos que integra –, confiando que esse mesmo maior conhecimento, designadamente por parte das gerações mais jovens, poderá ser um valioso elemento para a sua formação cívica e democrática e também para uma sua melhor informação e compreensão sobre certos aspectos fundamentais da vida política nacional nas últimas três décadas.» Durante estes dez anos, foram muitas as iniciativas e acções em que o PCP se empenhou para a divulgação e a popularização da Constituição. Neste esforço, o PCP foi acompanhado por muitas entidades, de onde se destaca o trabalho da plataforma de associações juvenis 40x25, ou de diversas autarquias que promoveram campanhas, até de rua, sobre os direitos contidos na Constituição.

O objectivo não é que as massas, conhecendo a distância entre a sua vida concreta e o que a Constituição afirma, reforcem as ideias pessimistas e de impotência. Pelo contrário: é que conheçam e saibam com certeza que quem está mal, quem está ilegal, quem está fora da lei fundamental do país, é quem desrespeita direitos e explora. Quem luta por um Portugal democrático, avançado, de direitos e liberdades, não está só cheio de razão. Está também do lado da Constituição. E isso deve ser motivo de ânimo e reforço da coragem e da determinação de quem luta.

Há quem, olhando para as sete revisões constitucionais, valorize só o que já ficou pelo caminho – e foi de facto tanto – e afirme que a Constituição já não é progressista, que já não garante o progresso social, que já não tem conteúdo que justifique usá-la como bandeira na nossa luta. Pensamos que essa ideia é errada. Pensamos que a Constituição «ainda inscreve em termos globais o sentido da ruptura, de transformação, de progresso, de justiça social e cultural da democracia como emergência e matriz da revolução de Abril».4 Tentemos, para fazer o exercício oposto, imaginar em que situação tão mais difícil estaríamos se a Constituição não fosse o que é, e deixasse o grande capital ainda mais livre para a sua acção exploradora.

A Constituição faz uma opção clara pelos direitos dos trabalhadores e das populações, pela paz, pela igualdade real entre os portugueses, por objectivos justos de desenvolvimento e justiça social, pela soberania do país. Por isso continua actual a luta pela sua defesa e concretização. Por isso a sua existência dá mais força à luta.

«A verdade é que só a respeitarão se a isso forem obrigados. É necessário obrigá-los5

A citação é de Álvaro Cunhal, que se referia à completa ausência de vontade de PS, PSD e CDS de respeitar a Constituição acabada de aprovar a 2 de Abril de 1976. Sem querer cair em simplismos, muita da história da luta da classe operária e dos trabalhadores portugueses nos últimos 40 anos se faz nessa tensão, entre os que nunca a quiseram respeitar, os que odeiam a Constituição e tudo o que nela foram obrigados a aceitar, e os que para ela olham como barreira contra o retrocesso e patamar para o avanço.

É preciso não esquecer que a Constituição foi aprovada já numa correlação de forças mais desfavorável ao processo revolucionário, e num contexto de tanta pressão e chantagem contra ela que o Presidente da República foi promulgá-la à própria Assembleia Constituinte, para garantir que era aprovada, promulgada e entrava em vigor no mesmo exacto dia. Foi, literalmente, «necessário obrigá-los».

Da mesma forma que foi preciso obrigá-los («eles», as forças do grande capital nacional e internacional e quem os serve) a aprovarem-na, é necessário continuar a lutar para que a cumpram. A política de direita praticada pelos sucessivos governos desde 1976 contraria a Constituição, mas esta foi sempre uma barreira em defesa dos direitos dos trabalhadores, das funções sociais do Estado, da democracia e da soberania.

A consigna que o PCP escolheu para as comemorações do 40.º aniversário da Constituição dirige-se directamente, interpela, provoca, trata por tu: «a Constituição é tua, defende-a». E nesse «tu» cabem os trabalhadores de todas as gerações, as mulheres, os jovens, os agricultores, os pequenos empresários, os intelectuais, os emigrantes e os imigrantes, os patriotas, os democratas, os defensores da paz. Defende-a! Obriga-os a cumpri-la! Estão lá escritos os teus direitos, a tua liberdade, a independência do teu país, a possibilidade de um Portugal com futuro.

Notas

(1) Dossier «A Constituição é tua defende-a», disponível no site do PCP.

(2) Artigo 9.º, alínea d).

(3) Artigo 1º.

(4) Jerónimo de Sousa, no prefácio da edição da Constituição de 2006, da responsabilidade das Edições «Avante!».

(5) Álvaro Cunhal, A Revolução Portuguesa – o Passado e o Futuro, Edições «Avante!».

Preâmbulo da Constituição da República Portuguesa

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:

«é legítimo considerar a Constituição agora aprovada e promulgada como uma conquista das forças revolucionárias portuguesas, do nosso povo, dos militares do 25 de Abril.»

Discurso de Álvaro Cunhal no comício do PCP em Odivelas, no dia em que foi promulgada a nova Constituição.