Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Trabalhadores, Edição Nº 342 - Mai/Jun 2016

Sobre o XIII Congresso da CGTP-IN

por Francisco Lopes

Realizou-se nos dias 26 e 27 de Fevereiro de 2016, em Almada, o XIII Congresso da CGTP-IN, um acontecimento da maior importância para os trabalhadores portugueses, cujo êxito representa uma grande vitória na sua luta.

O lema do Congresso «Organização, unidade e luta! A força dos trabalhadores. Emprego com direitos, soberania, progresso social», traduziu-se de forma impressiva na sua realização.

A CGTP-IN, herdeira das melhores tradições do movimento operário e sindical português, formada em 1970 nas condições difíceis do regime fascista, ao longo dos seus mais de 45 anos de história, na resistência ao fascismo, na Revolução de Abril, na defesa das suas conquistas, enfrentando a ofensiva contra-revolucionária, lutando pela defesa e conquista de direitos e por uma sociedade livre da exploração do homem pelo homem, afirmou-se e confirmou-se como a grande central sindical dos trabalhadores portugueses.

O seu percurso e o seu papel são indissociáveis das características próprias que a definem e estão na base da sua força e prestígio: a sua natureza de classe, os seus princípios de organização unitária, democrática, independente, solidária e de massas.

O XIII Congresso realizou-se numa situação marcada pelo prosseguimento de décadas de política de direita, por anos de uma brutal ofensiva de agravamento da exploração, uma das mais violentas desde o regime fascista. Uma ofensiva em que se evidenciou a natureza do capitalismo, o processo de integração na União Europeia e que teve como principal instrumento o Pacto de Agressão contra os trabalhadores, o povo e o País, subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP com o FMI, a UE e o BCE, cuja concretização foi dirigida pelo Governo PSD/CDS-PP.

Os últimos quatros anos, entre o XII e o XIII Congresso da CGTP-IN, foram anos de fogo. Os trabalhadores e o movimento sindical foram fortemente atingidos pelo desemprego, a precariedade, a emigração, a repressão, o ataque ao direito à greve e por uma forte campanha ideológica.

O processo de agravamento da exploração teve particular expressão na eliminação de direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e assentou na prática sistemática da sua violação, na ausência de efectiva intervenção da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) e da justiça e na continuação da alteração para pior do Código de Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública.

No âmbito da política dos PEC e do Pacto de Agressão, o chamado «compromisso para o crescimento, a competitividade e o emprego», subscrito pelo Governo, as confederações patronais e a UGT, constituiu um texto da maior gravidade que corporizou os objectivos do grande capital de liquidação de direitos e agravamento da exploração e mostrou mais uma vez a natureza da UGT.

A facilitação dos despedimentos e a diminuição das indemnizações, para tornar o despedimento individual mais fácil e mais barato; a redução do número de feriados e dias de férias; o aprofundamento da mobilidade geográfica e funcional e da desregulação dos horários de trabalho, com o «banco de horas» individual e grupal; a chamada «descentralização» da negociação colectiva, procurando deslocar a negociação sectorial para o nível de empresa; a redução dos prazos para a caducidade e sobrevigência das convenções colectivas, foram aspectos que atingiram profundamente os direitos dos trabalhadores.

Na Administração Pública a introdução de cortes salariais, a imposição da tabela salarial única, a revisão dos suplementos de remuneração, o congelamento de carreiras, o boicote à publicação dos cerca de 600 ACEP negociados entre os sindicatos, as autarquias e outras entidades públicas, o regime de «requalificação» caminho para o despedimento, o aumento da semana de trabalho de 35 para 40 horas, entre outras alterações, inseriram-se no ataque geral aos trabalhadores.

O Sector Empresarial do Estado foi alvo de um violento processo de privatizações, desinvestimento, desmantelamento e degradação de serviços, com os trabalhadores fortemente atingidos nos seus interesses, designadamente com a suspensão de direitos inscritos na contratação colectiva, incluindo a aplicação de cortes salariais.

Registaram-se ainda medidas de suspensão das cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva com disposições mais favoráveis que as do Código do Trabalho, como é o caso do pagamento do trabalho suplementar.

A CGTP-IN foi posta à prova e, mais uma vez, assente na sua natureza e princípios, assegurou com os trabalhadores um notável movimento de resistência e luta, numa dimensão das maiores de sempre, com inúmeras acções de massas a todos os níveis: greves, concentrações, manifestações, entre muitas outras formas de luta.

Do impressionante conjunto de acções realizadas destacam-se: as jornadas do 1.º Maio; três Greves Gerais, em 22 de Março e 14 de Novembro de 2012 e em 27 de Junho de 2013; grandes manifestações nacionais como as de 11 de Fevereiro e 29 de Setembro de 2012, no Terreiro do Paço, a última das quais constituiu uma das maiores jornadas de luta até hoje realizadas, que encheu e fez transbordar esse enorme espaço; marchas como a Marcha Nacional Contra o Desemprego de 5 a 13 de Outubro de 2012, as Marchas Por Abril, a 19 de Outubro de 2013, no Porto e em Lisboa, com passagem a pé, pela Ponte do Infante, e de autocarro pela Ponte 25 de Abril, depois do Governo PSD/CDS-PP ter impedido a passagem a pé, a Marcha Nacional de 21 a 25 de Novembro de 2014 e a Marcha Nacional Contra a Precariedade entre 23 e 28 de Março de 2015.

Assume particular significado a concentração de 10 de Novembro de 2015 convocada pela CGTP-IN junto à Assembleia da República, quando teve lugar a votação das moções que rejeitaram o programa do Governo minoritário do PSD/CDS-PP, que selou no plano de massas, a derrota, demissão e queda do Governo e fez a reafirmação das reivindicações dos trabalhadores.

A luta que se desenvolveu pelo aumento dos salários, contra a desregulação dos horários de trabalho, pela integração dos trabalhadores com vínculos precários, pela defesa dos direitos, individuais e colectivos, pela melhoria das condições de trabalho e de vida, assegurou as 35 horas na maioria das autarquias, concretizou reivindicações e alcançou resultados positivos em muitas empresas do sector privado, elevou a consciência de classe e política dos trabalhadores e contribuiu decisivamente para derrotar o Governo PSD/CDS-PP. Este processo ao longo de anos confirma que valeu e vale a pena lutar e que a luta é decisiva em todas as circunstâncias.

Nestes anos em que o ataque dos centros do grande capital foi muito forte, a CGTP-IN cumpriu o seu papel, resistiu e chegou ao XIII Congresso com um notável património de organização, luta e intervenção. Regista-se desde o XII Congresso a sindicalização de 104 349 trabalhadores, a eleição de 12 081 delegados sindicais e de 1657 representantes para a segurança e saúde no trabalho (SST).

O XIII Congresso, na nova fase da vida política nacional, após as eleições de 4 de Outubro, a derrota do Governo PSD/CDS-PP e a alteração da correlação de forças na Assembleia da República, constituiu uma poderosa afirmação da força organizada dos trabalhadores, da sua independência de classe, dos seus objectivos e reivindicações próprias.

O Congresso teve uma importante representatividade. Participaram 728 delegados, estiveram presentes 139 estruturas sindicais, entre as quais 105 sindicatos filiados, não filiados e observadores. Houve cerca de 90 intervenções.

Um congresso que além da participação de delegados contou com uma importante dimensão de massas, seja no desfile de trabalhadores que marcou o seu início, seja na presença de convidados que encheram as bancadas ao longo dos trabalhos.

O Congresso reafirmou a natureza e princípios da CGTP-IN. As decisões tomadas revelaram uma grande unidade.

O Programa de Acção foi votado por larga maioria, apenas com 55 abstenções e a Carta Reivindicativa de Todos os Trabalhadores com duas abstenções. As alterações aos Estatutos propostas pelo Conselho Nacional foram votadas com 11 abstenções. As moções e resoluções foram aprovadas com votações semelhantes. O Conselho Nacional foi eleito com apenas 23 votos brancos e três nulos.

As matérias contrárias aos princípios e às orientações que foram sujeitas ao Congresso tiveram a devida resposta, obtendo votações reduzidas. Assim aconteceu com matérias estatutárias, designadamente em torno da pretensão da institucionalização da divisão através de propostas sobre o direito de tendência, ou com a proposta que pretendia romper com a não filiação em confederações sindicais mundiais e integrar a CGTP-IN na CSI.

O Congresso analisou o trabalho e a luta dos últimos anos e tomou decisões da maior importância para a acção futura.

Pronunciou-se pela prioridade da luta reivindicativa nos locais de trabalho na defesa, reposição e conquista de direitos, destacando a importância dos direitos inscritos na contratação colectiva, apontando as prioridades da acção reivindicativa, o aumento geral dos salários, a garantia da segurança no emprego e o combate à precariedade, a redução dos horários de trabalho e o combate à sua desregulação, a reposição do direito à contratação colectiva, a exigência da igualdade e o combate às discriminações nos locais de trabalho, a promoção de condições de trabalho saudáveis, a defesa das funções sociais do Estado.

Decidiu a realização de uma Campanha Nacional Contra a Precariedade, pelo Emprego com Direitos, entre 2016 e 2020, de modo que a cada posto de trabalho permanente corresponda um contracto de trabalho efectivo, com um trabalho planificado em todos os níveis da estrutura, com planos e objectivos definidos e o respectivo controlo de execução.

Aprovou a intensificação da acção integrada, o reforço da organização, para sindicatos mais fortes e luta mais eficaz, identificando empresas e locais de trabalho prioritários e estratégicos, promovendo a sindicalização, o reforço da organização sindical de base, o reforço da estrutura e da sua capacidade de intervenção, a descentralização dos sindicatos, a constituição de casas sindicais, serviços comuns, a reestruturação administrativa e financeira e apontou objectivos audaciosos para os próximos quatro anos, designadamente 110 mil novas sindicalizações, 11 mil novos mandatos de delegados sindicais, 1100 novos mandatos de representantes para SST.

O Congresso teve a participação de 86 delegações estrangeiras, de organizações sindicais internacionais e confederações sindicais de um grande número de países dos vários continentes, revelando um amplo prestígio e relacionamento internacional. Uma participação que confirma que a opção da CGTP-IN de não filiação em nenhuma das duas centrais mundiais (FSM e CSI), não só não impede, como se revela favorável a um importante relacionamento internacional.

O XIII Congresso constituiu um grande êxito dos trabalhadores portugueses, uma grande afirmação de unidade, que impulsiona fortemente a sua organização e luta nos tempos que se seguem. As manobras divisionistas, os processos difamatórios, as pretensões de inimigos diversos foram derrotados.

Mal seria, no entanto, que se subestimassem os perigos, os problemas, os condicionamentos e as linhas de ataque que prosseguem às características do movimento sindical unitário visando a sua descaracterização e enfraquecimento.

Há problemas que importa considerar e superar, designadamente sobre: o estilo de trabalho, a prioridade à acção reivindicativa na empresa e no local de trabalho, a ligação, envolvimento e participação dos trabalhadores, a consciência que só a acção e a luta é solução para a defesa dos direitos consagrados na contratação colectiva; a sindicalização e a criação e reforço da organização sindical de base; a militância e o aproveitamento da disponibilidade militante dos quadros, em particular dos que não estão a tempo inteiro; a reestruturação sindical e o respeito pelo âmbito de cada sindicato numa visão de conjunto do movimento sindical unitário; a reestruturação administrativa e financeira com uma mais eficaz utilização dos recursos e o cumprimento dos compromissos de cada sindicato com o movimento sindical.

Assinalam-se também elementos objectivos, como o desemprego e a chantagem que gera, o alargamento e generalização da precariedade, a individualização das relações de trabalho, a desvalorização, o boicote e o desrespeito da contratação colectiva e a subcontratação e externalização da produção, que fragilizam os colectivos dos trabalhadores e criam dificuldades na formação da consciência de classe, na unidade e na mobilização para a luta.

Outros factores objectivos e subjectivos estão também presentes, como a repressão, as campanhas ideológicas do capital, o divisionismo sindical. O movimento sindical unitário é alvo de uma acção para o enfraquecer, descaracterizar e destruir enquanto movimento sindical com a natureza, os princípios e os objectivos que o definem, que, tendo como elemento central o capital, tem expressões diversas, incluindo dentro do movimento sindical unitário.

Tem-se desenvolvido a acção do patronato para fragilizar a organização de base, que, violando a legalidade, proíbe plenários de trabalhadores e reuniões nas empresas, discrimina, persegue, despede discricionariamente delegados e activistas sindicais.

As tentativas de descaracterização e capitulação do movimento sindical, atacando de forma particular as suas características de classe e de massas, recorrendo ao anticomunismo com a sua base anti-unitária e anti-democrática são recorrentes.

Verificam-se iniciativas e pressões de sectores dentro do movimento sindical unitário no sentido de explorarem as divergências em detrimento da unidade e da convergência, designadamente com a organização e afirmação pública de tendências sindicais, partidárias ou falsamente independentes e tentativas de intervir na vida sindical como tendência organizada, publicitando as suas posições contrárias às decisões democraticamente assumidas pelos órgãos, comprometendo a democracia interna e enfraquecendo a unidade do movimento sindical.

Permanece a insistência na defesa da concertação social, usando-a como instrumento e sede de conciliação dos interesses de classe a que o movimento sindical se deve render, em detrimento da acção reivindicativa, da contratação colectiva e da luta nas empresas, nos sectores, nas regiões e no país.

A contraposição das comissões de trabalhadores aos sindicatos e a utilização de algumas destas para usurparem competências próprias dos sindicatos, como por exemplo o direito de contratação colectiva e as tentativas de dividir os trabalhadores em função do vínculo laboral, entre os que têm vínculo efectivo e os que têm vínculo precário, são também práticas de fragilização da unidade dos trabalhadores.

Nesta linha insere-se a acção desenvolvida directamente ou através da chamada nova agenda sindical, que é de facto expressão das velhas concepções de descaracterização e enfraquecimento do movimento sindical.

A tudo isto é preciso responder com iniciativa e determinação. O XIII Congresso da CGTP-IN deu uma importante contribuição para essa resposta.

No tempo em que vivemos, de agudização da luta de classes a todos os níveis, em que a acção para defender, repor e conquistar direitos se associa à necessidade da ruptura com a política de direita e à exigência da política patriótica de esquerda e da democracia avançada vinculada aos valores de Abril que o País precisa, a luta de massas é particularmente decisiva. Com o êxito do XIII Congresso da CGTP-IN os trabalhadores estão também melhor preparados para essa luta intensa que se coloca.

O PCP, o partido da classe operária e de todos os trabalhadores, assume essa natureza de classe em todos os planos da sua intervenção. O contributo dos comunistas para o esclarecimento, a unidade, a organização e a luta dos trabalhadores é uma questão central da sua intervenção. Assim, agindo com trabalhadores e activistas de outras opções políticas e ideológicas, os comunistas assumem as suas responsabilidades e dão o melhor de si próprios, no fortalecimento do movimento sindical unitário, na luta pela defesa dos interesses de classe dos trabalhadores, pela sua emancipação, contra a exploração capitalista, por uma sociedade livre da exploração do homem pelo homem.