Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Social, Edição Nº 345 - Nov/Dez 2016

Liberdade de pensamento, expressão, reunião e associação - Uma dialéctica essencial à qualidade da Democracia

por Augusto Flor

Ao comemorarmos os 40 anos da Constituição da República – aprovação, promulgação e publicação em 1976, importa perceber que percurso antecede este importante acto. Para alguns, trata-se de um diploma que a erosão do tempo desfigurou e, como tal, terá que ser revista e «adaptada» aos novos tempos.

Para outros, como eu, continua a ser o estribo do regime e do sistema político democrático e de matriz socialista com vista a nova ordem social, nova sociedade, onde o capitalismo, enquanto sistema de exploração, seja deposto e substituído por uma nova sociedade.

Dito assim, parece haver apenas duas correntes de pensamento e de acção. Parece uma dicotomia simplista e que, ao se optar por uma, rejeita-se a outra. Por ventura, assim será.

Vamos então lá atrás para percebermos o que é que o Associativismo tem a ver com a Constituição da República e esta com o Associativismo. A Constituição Política da Monarquia de 1822 reconhece pela primeira vez a «Liberdade de Pensamento». Hoje, pensarão alguns, que é ridículo ter que estar na Constituição tal direito. Se atendermos à época, não só faz todo o sentido como foi um importante passo civilizacional.

As Constituições que lhe seguiram – 1826 e 1838 da Monarquia e de 1911 da República, vieram completar a dialéctica nesta matéria, consagrando as Liberdades de Expressão, Liberdade de Reunião e, por fim, a Liberdade de Associação.

Todos sabemos o que aconteceu as estas Liberdades durante o período do fascismo português (1926/1974). Apesar da letra da Constituição de 1933, as excepções e as práticas contrárias às liberdades e direitos dos cidadãos foram altamente constrangedoras, deixando marcas que ainda hoje, passados mais de quatro décadas, se fazem sentir na sociedade portuguesa.

Só com a Constituição de 1976, resultante do período revolucionário pós-25 de Abril de 1974, estas Liberdades foram restauradas e consagradas de forma desenvolvida na Constituição da República.

Da teoria à prática – cumprir ou omitir

Ao longo da nossa vida democrática, pós-revolução do 25 de Abril de 1974, temos experienciado muitas variáveis de acordo com os vários governos e governantes. Desde a fase da enorme e espontânea mobilização popular e desenvolvimento social próprio das revoluções como foi o período de Abril 1974 a Abril de 1976, ao actual estado em que, parte da sociedade parece anestesiada ou conformada com o «destino», reflectindo-se nos aspectos mais comuns como a elevada abstenção nos actos eleitorais ou na redução da prática de actividades colectivas, fazendo sobressair a ideologia do egoísmo e individualismo.

Sem deixarmos de ter em conta esta realidade, não podemos contudo ficar no papel de meros observadores. Temos que reagir e, sempre que possível, devemos ser nós a tomar a iniciativa e a contrariar os que, por interesses de classe, defendem uma sociedade anémica e conformada.

Nos últimos quatro anos, passámos por uma fase em que um governo de inspiração liberal, submisso aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e aos ditames do grande capital internacional, penhorou parte da nossa independência e soberania, fazendo crer que não havia alternativa. Defendemos e demonstrámos o contrário e a vida veio confirmar a nossa razão.

Entretanto foram, por várias vezes, demasiadas vezes, feitos ataques à Constituição em confronto com o seu espírito e a sua letra. Mas, como se tal não bastasse, foi ainda atacada a Constituição quando, por omissão, esta não foi cumprida nem no seu espírito nem na sua letra.

O Associativismo Popular vem reclamar justiça quando exige o cumprimento, de facto, da Constituição. Quando incumbe ao Estado, leia-se ao governo e demais instituições políticas públicas, promover a cultura, o recreio, o desporto e o bem social em cooperação com as colectividades, associações e clubes e este, demais das vezes, não o faz por omissão e opção. Está em marcha um processo de desresponsabilização do Estado com a transferência de funções sociais para os indivíduos e para as famílias. Por isso cresce o associativismo à média de cerca de 1000 novas associações por ano.

O papel do associativismo enquanto Poder

Há vários anos que o nosso Partido vem defendendo que o associativismo popular é um poder. Desde logo porque do ponto de vista quantitativo, uma vez que existem em Portugal mais de 30 000 associações de cultura, recreio e desporto de acordo com a Conta Satélite da Economia Social do INE, o que representa cerca de 450 000 dirigentes associativos, voluntários e benévolos.

Por outro lado, do ponto de vista qualitativo, porque esta imensa massa humana, promove a coesão social através da prática de actividades que desenvolvem a democracia participativa, a economia local e nacional, a inter-geracionalidade, a prevenção social em complementaridade à remediação social que está instituída quer por razões históricas e culturais, quer por interesses dos grupos e camadas sociais privilegiadas.

Hoje, o associativismo popular, assume um papel de poder transformador e mobilizador das vontades de milhares de indivíduos que até há 15 anos atrás, apenas se confinavam às quatro paredes da sua colectividade. O Congresso Nacional das Colectividades, Associações e Clubes realizado em 2015 veio demonstrar que o associativismo é uma força social com visão e com futuro.

Associativismo popular – uma força social com visão e com futuro!

A fase preparatória do Congresso Nacional das Colectividades (Janeiro/Março 2015) recenseou 63 temas para debate. Parecia estar-se sob uma montanha de problemas sem solução. Após sete meses de debates por todo o país, um a um, cada problema, passou a ter uma ou mais respostas. As soluções foram sendo construídas a partir do conhecimento real dos problemas e o trabalho colectivo, superou todas as expectativas.

Discutiram-se aspectos que até então eram tabu. Saiu-se do círculo fechado e surgiram novas perspectivas de análise e novas soluções. Muitos problemas deixaram de o ser pelo simples facto de se tornarem objectos de estudo. O valioso conhecimento empírico, a experiência feita e transmitida ao longo de décadas, foi enriquecida com métodos e técnicas assentes no conhecimento científico proporcionado e evidenciado pelas ciências sociais.

Os 63 temas iniciais, após desenvolvimento, estabilizaram nos 78 temas em que, cada assunto, foi objecto de diagnóstico, análise e solução. Foi efectuada uma radiografia ao associativismo como nunca tinha sido feita.

Num passo seguinte e agregador, foram solicitadas opiniões, intervenções e pareceres a entidades e personalidades da vida e da sociedade portuguesa que, pela convergência ou dissonância, muito contribuíram para alargar a visão do, e sobre o associativismo. A culminar este gigantesco empreendimento associativo, foi discutido e aprovado (por unanimidade), no dia 7 de Novembro em Lisboa, o Manifesto – Recomendações Estratégicas. Este documento, aponta um conjunto de medidas aos seis poderes, deixando claras as acções a desenvolver no futuro. Aqui fica uma síntese das principais recomendações:

As Recomendações ao poder associativo – Colectividades, Associações e Clubes, apontam para a criação de um Conselho Nacional do Associativismo Popular; o estabelecer relações com entidades e movimentos sociais formais e informais de forma a acompanhar, conhecer e intervir a fim de ganhar espaço e visibilidade na vida social do país; a capacitação dos dirigentes e das associações; o reforço e regularização da componente técnica e administrativa com trabalhadores profissionais contratados e remunerados ganhando peso na criação de emprego e no Valor Acrescentado Bruto; refutar que, em caso algum, o Voluntariado Associativo seja usado como meio de substituição de postos de trabalho efectivos.

As Recomendações ao poder legislativo – Assembleia da República, defendem um conjunto de alterações ao regime legal e fiscal aplicável ao associativismo popular que assegure o princípio da discriminação positiva, inscrito no artigo 80.º da Constituição da República Portuguesa; a revisão do limite da isenção do IRC consagrado no Art.º 54.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; a atribuição automática às colectividades, sem necessidade da obtenção prévia do reconhecimento de utilidade pública, isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis; alterações efectivas à Lei do Mecenato; alteração do Estatuto de Dirigente Associativo Voluntário, permitindo uma efectiva aproximação ao estatuto dos dirigentes sindicais.

As Recomendações ao poder legislativo e executivo – Governo, exigem reforçar a participação do associativismo na definição das políticas públicas para as áreas da cultura, recreio, desporto através de representação no Conselho Nacional da Economia Social; Conselho Nacional do Desporto; Conselho Nacional da Cultura; Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado e Comissão de Normalização Contabilística; cumprimento da Lei de Bases da Economia Social através da revisão geral da legislação aplicável ao associativismo; reforçar as parcerias público-sociais através de regulamentação que equipare as actividades culturais, recreativas e desportivas colectivas associativas ao estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com base em dados (rácios de custo/beneficio) com vista a reforçar a componente preventiva social; apoiar financeiramente o associativismo através de verbas próprias inscritas no OE; instituir um Programa Nacional de Emprego Associativo, apoiado financeiramente pela Segurança Social, com vista à criação de postos de trabalho efectivos e permanentes; introduzir nos programas escolares de disciplinas com educação cívica a temática do associativismo; desenvolver políticas públicas nacionais nas áreas da cultura, recreio e desporto com vista a um modelo de prevenção social que substitua o modelo de remediação social existente, promovendo a sua prática por todos considerando os benefícios directos e indirectos que daí podem advir para a economia nacional.

As Recomendações ao poder local – Autarquias, apontam para a promoção a auscultação das associações em todos os órgãos de consulta para todos os instrumentos de gestão autárquica através de mecanismos específicos ou integrados de âmbito municipal; promover regulamentos municipais com vista a desenvolver o Estatuto de Pessoa Colectiva de Interesse Público Municipal, associando ao mesmo um conjunto de benefícios e regalias concretamente identificados; assumir todos os licenciamentos obrigatórios e legais, tipo «balcão único», sem encargos para as autarquias; a criação de regulamentos municipais de apoio ao associativismo, de fácil acesso, que assegurem a transparência e o reforço das dinâmicas e funções associativas.

As Recomendações ao poder económico – Empresas, assentam essencialmente no reconhecimento e valorização dos trabalhadores ao seu serviço (efectivos ou precários) que sejam dirigentes associativos voluntários e benévolos através da aplicação da Lei 20/2004 de 5 Junho.

As Recomendações às entidades promotoras do conhecimento e investigação, sugerem dinamizar e apoiar – através do INE – a conclusão da Conta Satélite da Economia Social contemplando as subcontas do Desporto, Cultura e Social, demonstrando de forma quantitativa e qualitativa a importância do associativismo para a economia, coesão social e para o regime democrático; criar disciplinas específicas nos vários ciclos de ensino superior (particularmente licenciatura), bem como pós-graduações, mestrados e doutoramentos nas áreas dedicadas ao associativismo.

Notas para o futuro

Como se pode observar, neste Manifesto – Recomendações Estratégicas, existe uma lógica de repartição de responsabilidades pelos vários poderes e, simultaneamente, uma perspectiva de que o Movimento Associativo Popular (MAP) deverá assumir o seu papel intrínseco de agente de transformação social. Desde logo pela sua enorme implantação no território mas também pela sua capacidade de influenciar e determinar aspectos da vida das populações.

A história do nosso Partido está indiscutivelmente ligada à história dos trabalhadores e do povo, ou seja, daqueles de alguma forma estão ligados às colectividades por razões de satisfação das necessidades básicas de integração social ou de entrega voluntária a causas sociais que só com a cooperação associativa se tem acesso. Embora muito diversificado na composição social, etária e de género, o associativismo é uma resposta de classe aos problemas e constrangimentos impostos pelas classes dominantes.

É tendo em conta estes aspectos que defendemos a participação dos comunistas no Movimento Associativo de forma natural, ou seja, tal como todos os outros, devemos associar-nos, disponibilizarmo-nos para órgãos e cargos dirigentes e aí, no exercício do trabalho unitário, transmitir a perspectiva progressista, democrática, combativa e coerente de contribuir para um movimento associativo que intervenha e contribua para a transformação social.

O documento saído do Congresso Nacional das Colectividades, Associações e Clubes que, em cooperação com muitos outros democratas, contou com a contribuição de associativistas comunistas é, sem duvida, uma excelente base de trabalho que, no fundamental, coincide com a perspectiva que o PCP tem da sociedade que se deseja e pela qual lutamos. Poderemos, a partir daqui, tomar iniciativas nas várias frentes de luta, contribuindo para a prossecução destes objectivos.

O associativismo é uma excelente forma de intervir, mudar, transformar e de contribuir para a qualidade da democracia conquistada com a Revolução de 25 de Abril de 1974. No ano em que a nossa Constituição da República faz 40 anos, podemos e devemos «levar à letra» os seus princípios e, na prática, defendê-la, respeitando-a e usando-a!