Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Documentos, Edição Nº 346 - Jan/Fev 2017

Comunicado do Comité Central do PCP de 31 de Outubro de 2016

por PCP - Partido Comunista Português

O Comité Central do PCP, reunido a 31 de Outubro de 2016, procedeu à análise da situação política e do desenvolvimento da luta de massas, e apreciou aspectos da actividade, do reforço e da iniciativa política do Partido, bem como da preparação do XX Congresso.

1. Situação internacional – desenvolvimentos recentes

1.1. A situação internacional continua marcada pela grande instabilidade provocada pelas acções de ingerência e agressão dos EUA, da NATO e seus aliados, particularmente pelos perigos decorrentes da escalada militar na Síria e no Iraque. O Comité Central do PCP sublinha que a paz no Médio Oriente exige o reconhecimento do Estado da Palestina, o respeito pela soberania e independência dos Estados e o fim das agressões – como aquela que é desferida há anos contra a Síria – e da confrontação com a Federação Russa que, a pedido do legítimo governo sírio, age em defesa da soberania e integridade territorial daquele País.

O Comité Central expressa a sua solidariedade a todos os povos que no Médio Oriente prosseguem a luta pelos direitos nacionais e resistem aos objectivos de domínio imperialista na região.

1.2. Perante as consequências da ofensiva do imperialismo, nomeadamente a crise humanitária, e os perigos de um conflito de grandes proporções, o Comité Central realça que a ONU deve pugnar pela defesa da paz, da cooperação, da soberania, dos valores e princípios da Carta das Nações Unidas. É neste quadro, e sublinhando a necessidade de pôr fim à instrumentalização da ONU pelas potências imperialistas, que o PCP avaliará o desempenho de António Guterres enquanto Secretário-geral da ONU.

1.3. O PCP expressa a sua solidariedade aos povos da América Latina que protagonizam lutas e processos progressistas de afirmação soberana e que são alvo de uma multifacetada ofensiva do grande capital e do imperialismo. Reitera o seu apoio ao processo de paz na Colômbia, como caminho para a construção da paz com justiça social nesse País. Expressa igualmente a sua solidariedade ao povo, às forças revolucionárias e progressistas da Venezuela e ao governo bolivariano que resistem ao boicote económico e político e às manobras golpistas e de ingerência externa.

1.4. O Comité Central do PCP saúda a condenação do bloqueio económico e comercial a Cuba pela Assembleia Geral da ONU, bem como, a partir da iniciativa do PCP, a aprovação por unanimidade na Assembleia da República de um voto nesse sentido e pela revogação da “Posição comum sobre Cuba” assumida pela UE desde 1996. Cabe aos diversos órgãos de soberania nacional dar expressão concreta a estas exigências, agindo no plano internacional nessa direcção e pelo aprofundamento das relações de amizade e cooperação entre Portugal e Cuba.

1.5. O Comité Central do PCP denuncia os objectivos reafirmados pela União Europeia na reunião do Conselho Europeu de aprofundamento do mercado único, de intensificação da resposta militar e xenófoba à crise humanitária dos refugiados, de militarização e confrontação com a Federação Russa, bem como de uma ainda maior liberalização do comércio mundial. Neste quadro, o PCP apela à intensificação da luta contra os acordos no âmbito do comércio e relações económicas internacionais – como o CETA (já subscrito pela UE e o Canadá), o TTIP e o TISA – atentatórios dos direitos económicos, sociais, ambientais e de saúde pública dos povos, rolos compressores da soberania e do direito ao desenvolvimento soberano. Relativamente ao CETA, o PCP expressa a sua firme oposição à decisão anti-democrática de permitir a entrada em vigor provisória deste acordo antes mesmo da sua ratificação pelos Estados-Membros e afirma desde já a sua posição contrária à ratificação do CETA por Portugal.

1.6. O Comité Central do PCP valoriza as inúmeras lutas que por todo o mundo são travadas em defesa dos direitos dos povos e contra a ofensiva multifacetada do imperialismo.

O Comité Central do PCP valoriza a realização do 18º Encontro de Partidos Comunistas e Operários, de 28 a 30 de Outubro, em Hanói, na República Socialista do Vietname, bem como as linhas de acção comum ou convergente contidas no Apelo aí adoptado. O PCP, assumindo os seus deveres internacionalistas, sublinha a importância da luta, da solidariedade e cooperação internacionalista e reafirma o seu empenhamento no reforço da frente anti-imperialista e no fortalecimento, unidade e cooperação do movimento comunista e revolucionário internacional.

2. A situação do país e a política necessária

2.1. Décadas de política de direita prosseguida por sucessivos governos da responsabilidade de PS, PSD e CDS, intensificadas com os PEC e o Pacto de Agressão e a acção destruidora do governo PSD/CDS, conduziram ao agravamento da situação nacional, com o acumular dos défices estruturais, o definhamento do aparelho produtivo, a intensificação da exploração e o alargamento da pobreza, a acentuação da dependência externa. Este é um quadro que marca a realidade sócio-económica do País e condiciona as possibilidades de desenvolvimento soberano e que exige - para o enfrentar e assegurar resposta plena aos problemas nacionais - a ruptura com as opções e orientações que a política de direita tem imposto.

2.2. A nova fase da vida política nacional, alcançada com a derrota do PSD e CDS e o seu afastamento do governo, abriu perspectivas para dar resposta a problemas e aspirações dos trabalhadores e do povo. Foi por esse objectivo que o PCP se bateu, contribuiu e continua a contribuir norteado pelos interesses dos trabalhadores, do povo e do País.

O Comité Central do PCP valoriza os avanços concretizados e os passos dados na resposta a problemas e aspirações mais imediatas e que são o resultado da luta que foi e tem sido travada pelos trabalhadores e pelo povo e pela intervenção do PCP.

2.3. A interrupção do rumo de destruição seguida nos últimos anos e os passos dados na sua inversão, têm sido alvo de uma intensa ofensiva, suportada numa forte campanha ideológica e traduzida num prolongado processo de pressões e chantagens internas e externas.

É neste quadro que se devem compreender quer a intervenção revanchista de PSD e CDS acompanhada pelas estruturas representativas do grande patronato, quer a acção dos centros de decisão da União Europeia, do FMI e das agências de notação financeira, em si mesmas expressão dos interesses do capital monopolista. Uma permanente acção de desestabilização do PSD e CDS para animar os actos de ingerência que Comissão Europeia e Banco Central Europeu vêm desenvolvendo, seja a propósito de sanções e suspensão de fundos estruturais, seja para promover a incerteza, pressionando os juros da dívida pública.

2.4. Nos últimos meses a situação do país continua a evidenciar um quadro global de fraco crescimento económico e ameaça de estagnação, a manutenção de uma taxa de desemprego estruturalmente elevada, profundos desequilíbrios externos e níveis de investimento insustentavelmente baixos, que comprometem qualquer recuperação futura. A execução orçamental nos primeiros nove meses do ano confirma os avanços na reposição de direitos e rendimentos, mas também as consequências decorrentes dos constrangimentos a que o país está sujeito.

As actividades produtivas, na indústria, na agricultura e nas pescas, continuam, na sua maioria, confrontadas com dificuldades no acesso ao crédito, com os custos da energia, das comunicações e de outros factores de produção, bem como os impactos decorrentes do mercado comum e da liberalização do comércio e circulação de capitais. Os sucessivos anúncios de programas visando a “internacionalização”, a “capitalização” ou a “digitalização” de empresas, continuam a ter um efeito marginal na actividade económica, quando não se transformam em instrumentos de financiamento directo aos grupos económicos. Os fundos comunitários, dos quais está dependente grande parte do investimento público, registam uma baixa taxa de execução e a sujeição a critérios que, decididos pelo Governo PSD/CDS, se impõe rever no processo de reprogramação, e assim corresponder aos interesses nacionais.

As funções sociais do Estado e o conjunto dos serviços públicos continuam afectados por limitações orçamentais e por opções que são incapazes de inverter a estratégia de degradação e privatização que o último Governo PSD/CDS aprofundou em larga escala, destacando-se a falta de trabalhadores, de equipamentos, materiais e de investimento.

A real situação na banca continua por se revelar em toda a sua extensão. Os elevados níveis de exposição a crédito mal parado, decorrentes da especulação financeira inerente ao controlo monopolista sobre a banca, colocam sérias ameaças no futuro, num quadro em que a União Europeia desenvolve uma intervenção aberta para a concentração bancária à custa dos recursos públicos.

Agudiza-se o confronto dos grupos monopolistas com os interesses do povo e do País. Nas relações de trabalho, onde procuram forçar o agravamento da exploração, promovendo a precariedade, os baixos salários, os despedimentos, o bloqueio e a caducidade da contratação colectiva, visando a liquidação dos direitos que esta consagra. Nos sectores e áreas económicas de diverso tipo – comércio tradicional, turismo, táxi, produção de leite, pesca, floresta, entre outros – onde se esmagam as pequenas empresas e se ditam opções e leis favoráveis aos grupos monopolistas. Nos sectores estratégicos, com o endividamento e descapitalização de empresas (que foram privatizadas) para pagar dividendos aos accionistas e com opções de gestão alheias ao interesse do país, como revelam os investimentos da EDP nos EUA, ou a gestão na CIMPOR.

Sem que se tenham revelado as previsões catastrofistas projectadas e desejadas pelo PSD e CDS e pelos porta-vozes do grande capital, face à nova fase da vida política nacional, a verdade é que, tal como o PCP sempre sublinhou, o domínio monopolista sobre a economia nacional, a dimensão insustentável da dívida pública, a submissão à União Europeia e ao Euro, continuam a afirmar-se como obstáculos e constrangimentos estruturantes para o país e que requerem igualmente as respostas estruturantes contidas na política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português.

2.5. A discussão em torno da Proposta de Orçamento do Estado para 2017 é um momento importante no desenvolvimento da situação do país. A sua expressão concreta determinará o sentido geral da resposta política aos problemas do país.

A proposta de Orçamento do Estado fica aquém das necessidades e possibilidades do país em resultado das opções do PS e do seu governo de não enfrentar os interesses dos grupos monopolistas e os constrangimentos decorrentes da submissão ao Euro e à União Europeia. Ao mesmo tempo pesa na sua avaliação o processo de recuperação de direitos e rendimentos que prossegue, para o qual a luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP são decisivas. O PCP prosseguirá a sua intervenção na discussão na especialidade, não desperdiçando nenhuma oportunidade para corrigir aspectos negativos e assegurar novos avanços no interesse dos trabalhadores e do povo. Do resultado dessa intervenção e da ponderação do conjunto de implicações no plano mais geral para a vida do país, dependerá a posição final do PCP.

O Orçamento do Estado para 2017 não é o orçamento do PCP e todo o enquadramento que o envolve evidencia a crescente necessidade de uma ruptura com a política de direita e da adopção de uma política patriótica e de esquerda que garanta uma perspectiva sólida de desenvolvimento do país.

2.6. A exemplo do Orçamento de 2016, o Orçamento para 2017 transporta o conjunto de contradições do actual quadro político.

O Comité Central do PCP sublinha que a opção do governo do PS de não romper com orientações essenciais que têm caracterizado a política de direita, compromete a resposta cabal e necessária a questões estruturais do país.

A não assumpção de uma política, designadamente no plano fiscal, determinada pelo objectivo da devida tributação do grande capital, dos seus lucros, dividendos e património, não só limita a obtenção de recursos indispensáveis como conduz a critérios injustos e penalizadores dos trabalhadores e outras camadas da população.

O Comité Central do PCP chama a atenção, em particular, para a trajectória de consolidação orçamental assumida pelo governo PS no Programa de Estabilidade e reflectida no Orçamento para o próximo ano. Na verdade, a opção pela fixação de metas de défice como o previsto para 2017 (de 1,6% do PIB), - que muito para lá do que poderia ser sustentado quanto a uma almejada saída de Portugal da condição de “procedimento de défice excessivo”, já por si contestável, colocará o País num rumo que tornará inconciliável a curto prazo o prosseguimento do caminho de reposição e conquista de direitos. Opção esta que, articulada com o não enfrentamento da questão da dívida e da submissão ao Euro, retira ao País milhares de milhões de euros e os transfere para o capital transnacional, e que seriam indispensáveis para a promoção do investimento público, bem como para a resposta plena a direitos e funções sociais e à criação de condições para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentado do País.

2.7. Importa ao mesmo tempo salientar que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2017, para além de não retomar opções de agravamento da exploração e empobrecimento que estariam em curso se o Governo PSD/CDS tivesse continuado a sua acção, confirma e consolida avanços alcançados em 2016, tais como a reposição dos salários na Administração Pública, a reposição dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado, a reposição de quatro feriados, a reposição do horário de trabalho das 35 horas para os trabalhadores da administração pública, a valorização de diversas prestações sociais, a redução do IVA da restauração.

A proposta de Orçamento do Estado para 2017 consagra ainda medidas com origem na iniciativa ou com contribuição do PCP, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a cerca de 370 mil crianças do 1º ciclo do ensino básico; o reforço da Acção Social Escolar; o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais; o apoio aos desempregados de longa duração; avanços quanto aos parâmetros do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes.

Ainda que de forma insuficiente, foi possível, com a intervenção decisiva do PCP, abrir caminho para dar resposta a questões dos trabalhadores das empresas do Sector Empresarial do Estado, designadamente com a reposição dos instrumentos de contratação colectiva nas matérias referentes ao subsídio de refeição, ao trabalho suplementar e ao trabalho nocturno. No sentido da reversão de restrições impostas a direitos e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e no desenvolvimento da reversão prevista no OE de 2016, confirma-se o descongelamento do subsídio de refeição e o aumento do seu valor diário, num caminho que é necessário levar mais longe e estender a outras matérias. Regista-se ainda a reposição do direito ao pagamento de metade do subsídio de Natal na altura devida (mantendo-se metade em pagamento por duodécimos), consagrando-se a reposição do seu pagamento integral e único em 2018.

Matéria de inegável importância e valor é a do aumento das pensões e reformas. Na sequência de uma intervenção contínua e empenhada do PCP com vista à valorização real das pensões e reformas e das carreiras contributivas, o Orçamento do Estado consagra avanços face a 2016, estabelecendo um aumento das pensões para 98% dos pensionistas, 2 milhões e seiscentos mil, que vêem as suas pensões actualizadas nos termos da lei, sendo que destes, cerca de 1 milhão e 500 mil terão um aumento de 10 euros.

São também dados passos positivos no apoio e estímulo aos micro, pequenos e médios empresários, na perspectiva de redução de custos da energia para as famílias e empresas, no alívio da tributação sobre as pessoas com deficiência e no reforço da verba para o apoio às Artes.

O adicional sobre o IMI com incidência sobre imóveis de elevado valor representa um passo, ainda que tímido, na introdução de critérios de justiça social na tributação, pelos quais o PCP se tem batido.

2.8. Como o PCP tem sublinhado, a questão que está colocada é a da escolha entre enfrentar os constrangimentos, pressões e chantagens do grande capital e da UE ou não poder responder a necessidades de desenvolvimento do País, aos problemas e aspirações do povo português. A não reversão integral da sobretaxa do IRS até ao final de 2016, o aumento de impostos indirectos que já se tinha verificado no OE 2016, o congelamento de salários e carreiras na administração pública, os valores limitados no plano do investimento público, a resistência a passos mais corajosos na tributação do grande capital, a manutenção das parcerias público privadas, confirmam traços negativos da actual proposta que merecem o combate e a denúncia do PCP.

A proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela que o País precisa, abre no entanto a possibilidade, que não deve ser subestimada ou desperdiçada para repor e conquistar direitos. O voto favorável do PCP na generalidade visa possibilitar uma intervenção em sede de especialidade com o objectivo de limitar aspectos negativos que o orçamento comporta, e inscrever novos avanços que são necessários à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Da confirmação desta perspectiva e da ponderação do conjunto de implicações decorrentes no plano mais geral para a vida do país, dependerá a avaliação final que o PCP venha a assumir sobre esta matéria.

2.9. Honrando os seus compromissos com os trabalhadores, o povo e o país, o PCP, entre muitos outros aspectos, bater-se-á nas próximas semanas na discussão em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2017:

  • Pelo aumento de 10 euros de todas as pensões, incluindo das mais baixas;

  • pelo fim das restrições aos direitos e remunerações dos trabalhadores da administração pública; pelo aumento dos salários; pelo aumento do subsídio de refeição e a redução de contribuições para a ADSE, ADM e SAD; pela efectivação da contratação colectiva nas empresas públicas com o correspondente desbloqueio das matérias remuneratórias e de carreiras; pelo fim das limitações à contratação de trabalhadores na administração pública;

  • pelo combate à precariedade; pela revisão do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes, visando a eliminação das falsas situações;

  • pelo aumento do número de escalões do IRS e pelo aumento do valor dos mínimos de subsistência para efeitos de tributação;

  • pela reforço e alargamento do abono de família, do subsídio de desemprego e outras prestações sociais; pelo estatuto do doente crónico, designadamente fixando o direito a isenção de taxas moderadoras;

  • pelo apoio às MPME designadamente com a redução do valor do Pagamento Especial por Conta, visando a sua eliminação e substituição por critérios mais justos de tributação; pela redução da factura energética para a população e para a actividade produtiva designadamente na agricultura e nas pescas;

  • pelo cumprimento da Lei das Finanças Locais; pelo alargamento do direito à habitação, designadamente pelo reforço do programa Porta 65;

  • por uma correcção do Adicional sobre o IMI convergente com a proposta de 1% para o património imobiliário superior a 1 milhão de euros; pelo aumento da derrama Estadual para empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros; pela tributação das transacções financeiras; pela tributação adicional das empresas do sector energético; pela reversão das PPP e medidas visando a renegociação da dívida pública.

2.10. Independentemente da versão final que o Orçamento do Estado para 2017 venha a revelar, o Comité Central do PCP chama a atenção para aquilo que se vai tornando cada vez mais óbvio à medida que se vai estreitando o caminho imposto pela submissão aos grupos monopolistas, à União Europeia e ao Euro: a necessidade de uma ruptura com a política de direita que abra caminho a uma política alternativa patriótica e de esquerda.

Para o PCP, como a proposta de Orçamento do Estado revela, a situação do País exige uma política liberta das chantagens e da submissão às imposições da União Europeia e do Euro e dos interesses do capital monopolista.

De facto, é na política patriótica e de esquerda que se encontrará resposta a problemas estruturais da vida do país que, com o actual governo PS, continua adiada. A libertação da submissão ao Euro, articulada com a renegociação da dívida e a recuperação do controlo público da banca e de outros sectores estratégicos; a valorização dos salários e direitos dos trabalhadores; a defesa da produção nacional; a justa tributação fiscal; a valorização e melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado; a defesa da soberania e dos interesses nacionais perante as imposições do grande capital e da UE, constituem, de facto, o rumo alternativo necessário perante as contradições e impasses em que Portugal está mergulhado.

Nesse percurso, o PCP afirma-se como uma força indispensável e insubstituível para esse processo de ruptura com a política de direita e mudança na vida nacional, para as transformações sociais e económicas condizentes com o projecto inscrito na Constituição da República.

3. Reforçar o Partido, preparar o XX Congresso, promover a iniciativa política, dinamizar a luta de massas

3.1. O Comité Central do PCP salienta, num quadro de uma ampla e diversificada intervenção do Partido, o desenvolvimento da acção nacional Emprego-Direitos-Produção-Soberania e da campanha nacional “Mais direitos. Mais futuro. Não à precariedade”. Salientam-se também: as iniciativas sobre as rendas, a habitação, a passagem a fundações das instituições de ensino superior, as ameaças sobre o sector do táxi, a valorização do passe social; a realização das Jornadas Parlamentares no distrito do Porto que deram grande centralidade às questões da energia e ao desenvolvimento da produção nacional; as diversas iniciativas em torno de alguns dos principais constrangimentos com que o país se confronta – euro, dívida, banca; a dinâmica própria das organizações em torno de múltiplos aspectos da realidade local e nacional; importantes iniciativas legislativas de que são exemplo o regime de arrendamento protegendo os inquilinos idosos, os critérios de aplicação do IMI limitando o seu agravamento, o financiamento dos partidos diminuindo as subvenções públicas e combatendo a demagogia, a reposição de freguesias e outras iniciativas em torno de questões laborais e de direitos com destaque para o combate à precariedade, designadamente sobre o trabalho temporário e os recibos verdes; assim como iniciativas ao nível do Parlamento Europeu, designadamente, quanto à regulação do mercado do leite, à renegociação das dívidas públicas e criação de “Programas de apoio a países que queiram sair do Euro”.

3.2. Num momento em que se confirma o papel determinante da luta de massas para a reposição, defesa e conquista de direitos, o Comité Central do PCP valoriza a luta dos trabalhadores, das classes e camadas anti-monopolistas e destaca as acções: dos trabalhadores não docentes em várias escolas do ensino público básico e secundário; dos trabalhadores do SEF, dos professores, da administração local, a greve dos enfermeiros; as acções levadas a cabo pelos trabalhadores da Valorsul, Amarsul, Resistrela e Valnor, do centro de contacto da EDP, da EMEF e outros trabalhadores dos transportes, a luta dos trabalhadores despedidos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo; a luta no consórcio de empresas de manutenção da refinaria de Sines da Petrogal, da Solnave, da Panrico, da Groz-Beckert, da Riberalves, da Endutex, da Sinaga, dos centros hospitalares do Oeste, Setúbal e Lisboa Ocidental; da VA Atlantis; do Clube Praia da Oura; da Empresa Gráfica Funchalense, a luta dos trabalhadores da segurança privada, as manifestações de reformados pensionistas e idosos promovidas pelo MURPI; a luta do sector do Táxi; as lutas dos utentes do Metro de Lisboa e da TST, a luta das populações pela reparação do IC1; das populações da Ria Formosa, de Ferreira do Zêzere, do Montijo, da Moita, do Barreiro, de S. Bartolomeu de Messines, de Mourão em defesa dos seus interesses; a luta dos estudantes dos ensino secundário e superior.

O Comité Central sublinha o particular significado das centenas de acções e lutas desenvolvidas nas empresas, locais de trabalho e nas ruas dinamizadas no âmbito da semana de esclarecimento, reivindicação e luta promovida pela CGTP-IN que decorreu entre 26 de Setembro e 1 de Outubro.

O Comité Central do PCP destaca a importância da luta pelo aumento dos salários, incluindo do Salário Mínimo Nacional para 600 euros a partir do início do próximo ano, contra a precariedade e a desregulação dos horários de trabalho, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral, na defesa e valorização da contratação colectiva e dos direitos que ela consagra, e denuncia as manobras em curso promovidas pelas confederações patronais e pela UGT com vista a impedir o aumento dos salários e agravar exploração dos trabalhadores.

Consciente do carácter determinante que a luta de massas assumirá nos desenvolvimentos da situação política, o Comité Central reafirma a necessidade da acção reivindicativa dos trabalhadores a partir dos locais de trabalho, das empresas e dos sectores, destacando as lutas das empresas de transportes e a manifestação nacional dos trabalhadores da Administração Pública convocada pela Frente Comum dos Sindicatos para dia 18 de Novembro em Lisboa.

O Comité Central do PCP saúda igualmente a realização de importantes Congressos e iniciativas designadamente a 8ª Conferência Nacional da Interjovem/CGTP-IN, bem como o Congresso da Confederação Nacional das Organizações de Deficientes (CNOD).

O Comité Central do PCP assinala a realização no dia 29 de Outubro, em Peniche, do Encontro convívio de ex-presos políticos, em defesa da preservação do Forte de Peniche como salvaguarda da memória da resistência ao fascismo e da luta pela liberdade.

3.3. O Comité Central sublinha os resultados eleitorais obtidos pela CDU nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores que se traduziram num importante reforço eleitoral e na eleição de um deputado regional. Resultado ainda com mais significado pelo quadro em que as eleições se disputaram, que confirma o prestígio do PCP e da CDU e do seu trabalho em defesa dos interesses das populações das regiões autónomas, expresso pelo facto de em vários círculos eleitorais se ter registado um aumento da votação da CDU, de que é exemplo a Ilha das Flores.

3.4. Num quadro em que importa continuar a afirmar o trabalho da CDU no plano local ao serviço das populações e como espaço de convergência de muitos democratas e patriotas, o Comité Central do PCP sublinha a importância de se intensificar a prestação de contas do trabalho desenvolvido ao longo do mandato, bem como a multiplicação de contactos no plano unitário, visando o alargamento da CDU e a preparação das eleições autárquicas.

3.5. A luta pela defesa, reposição e conquista de direitos é essencial à defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo português e constitui elemento decisivo para a ruptura com o domínio do capital monopolista e a libertação do país da submissão à União Europeia e ao Euro, para a concretização da alternativa política.

3.6. O Comité Central do PCP sublinha o importante trabalho já realizado e considera a preparação do XX Congresso do PCP como tarefa da maior importância e principal prioridade do trabalho do Partido. A terceira fase de preparação do Congresso com a discussão das Teses – Projecto de Resolução Política, com a contribuição dos membros do Partido para o seu aperfeiçoamento e a eleição dos delegados, constitui mais uma afirmação do funcionamento democrático do Partido, um contributo para a formação política e ideológica do colectivo partidário e uma oportunidade para o reforço do Partido.

O Comité Central apela aos militantes e às organizações do Partido para um grande empenhamento para o êxito do XX Congresso do PCP, reforçando uma intervenção confiante para a concretização do seu programa “Uma democracia avançada – os valores de Abril no futuro de Portugal”, pelo socialismo e o comunismo.