Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Estado, Edição Nº 349 - Jul/Ago 2017

Por uma reforma democrática da Justiça

por José Neto

As questões em torno da justiça persistem em estar presentes no dia a dia dos portugueses, seja pela expressão mediática que adquiriram, e a que ninguém é indiferente, seja pelo que significam de problemas e preocupações para todos quantos à justiça têm que recorrer para a defesa dos seus direitos e interesses.

E se a vertente mediática pode favorecer, ainda que quase sempre por linhas tortas, um melhor conhecimento dos caminhos, tantas vezes ínvios, da Justiça, esse factor está longe de resultar em melhor compreensão e sobretudo aceitação, pelas iniquidades de um sistema de justiça as mais das vezes desigual e inacessível, que não responde satisfatoriamente ao que dele se espera.

Os problemas são de todos conhecidos, quase enfadonho se torna enumerá-los, de há tanto tempo diagnosticados e de ainda há mais prometida a sua resolução.

Desresponsabilização do Estado

Ao longo de décadas as políticas de justiça dos sucessivos governos e sucessivos ministros e ministras, oriundos dos partidos da «rea do poder (capitalista)» – PS, PSD e CDS/PP – por entre o fechar dos olhos e o adiamento ou míngua de respostas, que nunca por incompetência, diga-se, contribuíram para a situação a que se chegou. Fruto de políticas levadas a cabo ao longo de 40 anos, com um marcado conteúdo de classe, degradaram e deixaram degradar as condições de realização da justiça e a imagem que dela têm os cidadãos do nosso país. E fizeram-no seguindo uma estratégia, comum a todos, correspondendo a um objectivo – o da progressiva desresponsabilização do Estado pela área da justiça.

Objectivo alcançado, como todos comprovadamente experienciam, quer os profissionais – magistrados, oficiais de justiça, advogados – quer a generalidade da população, sobretudo os trabalhadores. Fecho de tribunais, por alegada falta de processos; morosidade endémica, sobretudo na área administrativa e fiscal; desjudicialização de litígios, numa linha crescente de privatização da justiça, tornando os cidadãos mais indefesos; desinvestimento orçamental, com uma gritante exiguidade de meios absolutamente necessários ao normal funcionamento do sistema; degradação do parque judiciário, com situações e condições indignas de um órgão de soberania; sistema prisional à beira da ruptura; precariedade da situação de funcionários e oficiais de justiça, confrontados com a falta de profissionais e o congelamento das suas carreiras; desprezo e desrespeito pela condição e dignidade devidas a todos os que trabalham dia a dia nos tribunais (quem não se lembra do funcionamento de tribunais em contentores?).

Para lá da gravidade da situação que resulta desta desresponsabilização, os governos puseram em prática medidas estruturantes, e de fundo, no sentido de limitar, de condicionar, de diminuir, e até de afrontar o poder judicial como poder soberano do Estado. E esta é uma questão central. E não só uma questão da justiça mas uma questão de regime.

Ninguém por certo está esquecido da ofensiva, mais forte que nunca, contra o poder judicial – contra o Tribunal Constitucional e não só – na ainda recente e violenta crise económica e social, precisamente num quadro em que os tribunais eram (como ainda são) chamados a desempenhar um importante papel na defesa da legalidade, na garantia dos direitos e dos princípios que a Constituição consagra e até mesmo, ainda que de forma complementar, e no plano judicial, na resolução de problemas e conflitos sociais e de classe que requerem a intervenção do sistema de justiça.

Momentos houve em que, como fizeram e fazem com outros sectores profissionais, foram promovidas campanhas contra os magistrados, responsabilizando-os por todos os males da justiça, degradando a sua imagem aos olhos das populações, procurando assim criar condições políticas para impor, por via legislativa, os mecanismos que asseguram um maior controle sobre a justiça visando deixar impunes os poderosos, o crime económico e a corrupção. Essa é uma estratégia de resto ainda presente na actualidade, embora por formas eventualmente menos visíveis.

Justiça de classe

A nossa justiça é uma justiça de classe, temo-lo dito. Menos pela origem de classe dos magistrados ou, muito menos, pela arquitectura judicial da Constituição de Abril. Sobretudo, isso sim, pelo desrespeito pela separação dos poderes e pelo sentido de classe das políticas e das leis, feitas à medida dos grandes interesses. E nisso, PS, PSD e CDS estão bem uns para os outros e são por igual responsáveis. Todos contribuíram para acentuar os traços de uma crise sem fim à vista, marcada pelo carácter de classe de uma justiça discriminatória, que não salvaguarda nem garante com eficácia a igualdade de direitos, que reproduz e acentua desigualdades, que mantém privilégios e impunidades dos detentores de poder político e económico.

Ao longo dos anos, de tudo se foi vendo por iniciativa de uns e outros: aprovação de sucessivas reformas nas leis penais, leis de política criminal, leis do acesso e composição dos Tribunais superiores, alterações nos Conselhos, alterações ao estatuto do MP, limitações no acesso aos tribunais, acentuação das desigualdades face à Lei fundamental, protegendo os poderosos, limitaram a independência do poder judicial, transformando cada vez mais a função judicial, que deve ser independente, ao serviço dos cidadãos e do regime democrático, num poder dócil e num instrumento ao serviço dos interesses dos grandes interesses económicos.

E se falamos do acesso à justiça e aos tribunais esse carácter de classe, discriminatório, das políticas de justiça é flagrante. O encerramento e concentração de tribunais, por via dos mapas judiciários aprovados quer por um governo do PS de Sócrates, quer pelo de Passos Coelho, afastaram populações inteiras do acesso à justiça, ao mesmo tempo amputando parcelas do território nacional de uma função de soberania, numa lógica que não tinha a ver apenas com razões economicistas, mas com propósitos de redução do aparelho judiciário do Estado, possibilitando o seu melhor controle.

A justiça está hoje transformada num bem cada vez mais inacessível. Cada vez mais cara, com custas e taxas de justiça elevadíssimas, e cidadãos crescentemente impedidos de recorrer aos tribunais para exercerem os seus direitos. A que se soma à enorme carência, na prática, do direito à informação jurídica e ao apoio judiciário digno desse nome que, como se sabe, não abrange sequer um trabalhador que aufere o salário mínimo nacional.

Em consequência, não é só o acesso ao «serviço público» de justiça que se vê cada dia mais reduzido e limitado, mas acima de tudo um direito fundamental que é denegado – o «Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva» que o artigo 20.º da Constituição da República expressamente garante, em condições de igualdade, a todos os cidadãos.

No que respeita à corrupção e ao crime económico, o alastrar preocupante dos casos de corrupção e crime económico é revelador do seu carácter sistémico, que decorre da crescente promiscuidade entre o poder político e o poder económico, do tráfico de influências, dos grandes negócios, do branqueamento de capitais, da grande fuga ao fisco.

Daí que, a realidade que todos os portugueses vêem e sentem, para lá de toda a retórica, é a impunidade que continua, com a morosidade dos grandes processos criminais, sobretudo aqueles que envolvem gente com poder, e que, fruto de um conjunto complexo de factores, de incidentes processuais e de pressões e influências de vária ordem, por via de regra terminam sem que justiça seja feita, sem que se apurem responsabilidades pelos crimes cometidos, sem que os seus autores sejam punidos.

E tudo tem servido – pressões sobre tribunais e magistrados, fugas de informação, controlo da comunicação social, violações propositadas do segredo de justiça, ramificações de poderes ocultos e mesmo actuações ilegais, para evitar que a corrupção que alastra seja combatida com eficácia e resultados.

Esta matéria, factor que mais contribui para o descrédito na justiça, que mina os alicerces da economia e do regime democrático, tem estado obviamente ausente, e assim continua, das prioridades dos governos, como é comprovado pelo incumprimento das repetidas promessas de reforço das condições e meios para uma eficaz investigação criminal.

No terreno da investigação criminal persiste uma enorme carência dos mais elementares meios materiais e humanos, hoje a principal dificuldade que se coloca no trabalho diário do Ministério Público e da Polícia Judiciária, sobretudo quanto aos processos de maior complexidade. É notória a deterioração da situação operacional da PJ, fruto do abandono e da política de subalternização a que tem sido votada.

É por isso de inteira justiça realçar o facto de que os poucos avanços que se vislumbram no panorama actual do combate ao crime, em particular o crime económico, se ficam a dever ao trabalho esforçado, à coragem e à exigência que juízes, MP e investigadores põem no desempenho das suas funções, em termos de independência e isenção.

Sem prejuízo da avaliação, que a experiência processual aconselha, sobre eventuais alterações e melhorias a introduzir na lei do processo penal, a condição necessária para uma viragem consistente neste combate é uma política de efectiva dotação dos meios humanos e materiais afectos à investigação, para além do respeito absoluto pela autonomia do Ministério Público nas investigações.

No que diz respeito à desjudicialização, outra pedra de toque das políticas de direita na justiça – que já vem de trás e que continua na actualidade – consiste na tendência que se acentua de retirar o máximo de questões e de conflitos dos tribunais do Estado para a arbitragem e a mediação privada, vulgarizando os chamados meios alternativos de resolução de litígios fora dos tribunais, formas encapotadas de privatização da justiça que favorecem a parte mais forte em detrimento do cidadão.

Esta foi, convém lembrar, uma exigência expressa em letra de forma no memorando da troika, com medidas para facilitar a resolução dos casos pendentes de execução de dívidas e subtrair o mundo dos negócios à intervenção soberana do poder judicial, incluindo o recurso à arbitragem nos litígios que envolvem o Estado, com vantagens óbvias para os interesses das grandes empresas e dos grandes escritórios da advocacia.

Se a isto somarmos, por outro lado, a política de introdução nos tribunais de critérios de produtividade e de gestão empresarial, como se de empresas se tratasse («funcionalização», número de processos por magistrado, incentivos, celeridade a qualquer preço), maior mobilidade, maior controle do aparelho judicial e dos Conselhos Superiores, mais intervenção «adequada» na formação (ou formatação) dos candidatos à magistratura, então tudo isto que vem sendo paulatinamente decidido e implementado resultará na transfiguração do modelo constitucional do sistema de justiça, designadamente a sua mercantilização e a consequente desprotecção de direitos para os trabalhadores e a população em geral.

Uma palavra sobre o sistema prisional. Também neste sector, a situação que se vive é bem a inequívoca demonstração do falhanço das políticas de sucessivos governos. A sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e a continuada e acentuada degradação no seu funcionamento, as precárias condições de detenção, o desrespeito pelos direitos e dignidade de todos quantos trabalham nas prisões, são o traço marcante e visível da política prisional, nos antípodas das tão necessárias políticas de humanização e reinserção social que, essas sim, devem orientar uma correcta gestão do sistema prisional.

É preciso mudar de rumo

No novo quadro político, para lá de algumas medidas e sinais positivos que se reconhecem nesta área, de alguma reversão de aspectos mais gravosos, de que são exemplo as correcções ao mapa judiciário ou a normalização dos cursos de formação de novos magistrados, são muito tímidas e insuficientes as mudanças, quando as confrontamos com a imensidão dos problemas e situações que perduram, sem resposta.

Mas o mais grave é que, se no Governo actual são já visíveis linhas de continuidade das políticas de justiça do passado, não se divisam sinais consistentes de ruptura, e de reversão que há muito se exigem relativamente às matérias que atrás se deixaram tratadas.

Continuam por resolver problemas de fundo nesta área da soberania nacional.

Coerentemente com o que sempre defendemos, no quando da política patriótica e de esquerda, afirmamos que um novo rumo e uma reforma democrática da justiça são necessários, tendo como objectivos essenciais a defesa de uma justiça mais igualitária, acessível e próxima dos cidadãos, que é responsabilidade do Estado assegurar, o combate eficaz ao crime organizado e à corrupção, a preservação do poder judicial soberano e independente face aos poderes político e económico, pilar fundamental do regime democrático conquistado com Abril.

Nesta batalha é imprescindível convocar os profissionais da justiça, para que, individualmente e através das suas estruturas representativas, associações jurídicas e sindicatos, se mobilizem e se associem na luta em defesa desses valores.

O Partido, todo o Partido, não pode nem vai baixar os braços. Como é seu dever, com a sua luta e iniciativa, continuará firme na defesa dos princípios e valores do projecto constitucional e do regime democrático nele consagrado.