Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Mulheres, Edição Nº 353 - Mar/Abr 2018

Prostituição: Uma grave forma de violência e exploração sobre as mulheres

por Revista «O Militante»

(*) Extractos do Dossier elaborado pela Comissão junto do Comité Central do PCP para a Luta e Movimento das Mulheres sobre a problemática da prostituição

O PCP é o único partido em Portugal que assume com clareza que a prostituição é uma grave forma de violência e de exploração das mulheres, um grave flagelo social que escraviza milhões de mulheres e de raparigas nas redes de tráfico de seres humanos e noutras redes de proxenetismo.

Em contrapartida, o PS e o BE defendem a regulamentação/legalização da prostituição em Portugal, o que significa uma clara aposta na subversão do actual enquadramento legal. Uma posição que a concretizar-se representaria um grave retrocesso, não só nos direitos das mulheres prostituídas mas de todas as mulheres portuguesas.

Preocupado com a gravidade da evolução da prostituição em Portugal, na Europa e no Mundo, o PCP assume a necessidade de se aprofundar, de forma continuada, o estudo da realidade da prostituição e a exigência de que seja assumida pelos poderes políticos como grave forma de violência e de exploração, cujas causas têm de ser prevenidas e combatidas, e tomadas as medidas que visem a protecção das mulheres prostituídas, o respeito pela sua dignidade e direitos.

Uma causa que envolve um conjunto de organizações sociais que assumem com determinação: «Não é um direito das mulheres viverem na prostituição, mas é um direito das mulheres viverem livres de prostituição» 1.

Uma convergência de posições que esteve em evidência no recente Seminário «Prostituição – uma grave forma de violência e exploração – a situação na Europa e em Portugal», organizado pelos deputados do PCP no Parlamento Europeu, em colaboração com o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Verde Nórdica (20/10/2017) e cujas intervenções serão editadas em brochura, que será divulgada em Março.

Quadro legal e sua aplicação prática

Em Portugal a prostituição não é crime, a pessoa prostituída não é perseguida, nem criminalizada. Crime é o proxenetismo, crime é explorar a prostituição.

O Código Penal pune com pena de prisão quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou de actos sexuais de relevo (lenocínio simples). Penas agravadas se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade, resultante de uma dependência hierárquica económica ou de trabalho, ou de aproveitamento da incapacidade psíquica da vítima, ou de qualquer situação de especial vulnerabilidade (lenocínio qualificado).

Contudo, ao longo dos anos os sucessivos governos não inscreveram a prostituição como uma das mais graves formas de violência e de exploração das mulheres, não deram prioridade a políticas de prevenção e combate às suas causas, nem tão pouco a medidas de adequada protecção que lhes criassem condições de se libertarem desta ignóbil exploração.

Ao mesmo tempo, tem-se assistido à proliferação, em documentos públicos, de formulações como «trabalhadoras do sexo» – legitimando a falsa dicotomia entre prostituição forçada e voluntária – e à ausência de avaliação da evolução da prostituição em Portugal, não obstante o seu aumento.

A falsa dicotomia entre prostituição forçada e voluntária

As vozes que em Portugal defendem a regulamentação da prostituição afirmam a necessidade de legalizar a actividade das redes de proxenetismo porque as mulheres por elas exploradas fazem-no de forma voluntária. E só consideram violência contra as mulheres a prostituição associada ao tráfico de seres humanos.

Uma falsa dicotomia entre prostituição forçada e voluntária, que oculta e pactua com as causas económicas e sociais da prostituição e do grave problema social que, atravessando a história da humanidade, se aprofunda no quadro do sistema capitalista e se agudiza face às suas crises cíclicas.

Em 2014, 47% das mulheres na União Europeia estavam em risco de pobreza e de exclusão social; 49% entre mulheres solteiras.

O crescimento das desigualdades sociais acentuou as desigualdades entre mulheres e homens e fez aumentar o número de mulheres atiradas para a prostituição, cuja dimensão não está devidamente avaliada.

«O desespero financeiro é uma das causas que leva as mulheres a entrar na prostituição, seja nos seus próprios países ou a sair dos países mais pobres do Sul para se prostituírem a Norte» 2.

A crise na Grécia «fez crescer a prostituição 150%, sem empregos as gregas recorrem à prostituição como alternativa para sobreviver» 3.

Em Portugal, no período 2010-2015, diversas organizações sociais referem o aumento da prostituição, envolvendo não só mulheres sujeitas a uma espiral de pobreza persistente, mas alargando-se a mulheres que, confrontadas com desemprego prolongado, quebras e mesmo ausência de rendimentos para garantir a habitação e a subsistência da família, foram obrigadas a recorrer à prostituição.

Uma falsa dicotomia que pretende adoptar soluções de legalização/regulamentação da prostituição que diversas entidades europeias e internacionais confirmam terem contribuído para o aumento do tráfico de mulheres e jovens na prostituição e a tenha facilitado nos países onde a exploração da prostituição (designada de «voluntária») se tornou legal. Na Alemanha, onde a prostituição foi legalizada em 2002, tornou-se ainda mais difícil intentar acções contra o tráfico de seres humanos e o proxenetismo.

Em sentido inverso é sublinhada a eficácia dos enquadramentos legais que consideram a prostituição uma violência sobre as mulheres: «A experiência na Suécia, Finlândia e Noruega, onde é aplicado o modelo nórdico, demonstra a sua eficácia na redução da prostituição e do tráfico de mulheres e raparigas» 4.

O objectivo de subverter o actual quadro legal

Aqueles que em Portugal encorajam a legalização/regulamentação da prostituição, argumentam que o actual enquadramento legal cria vazios de protecção das mulheres prostituídas porque descriminaliza a conduta de quem recorre à prostituição (o cliente), de quem a presta (a mulher prostituta) e nada regulamenta em relação à profissão.

É uma profunda mistificação responsabilizar o enquadramento legal da prostituição pelos vazios existentes na protecção das mulheres prostituídas, porque os «vazios» resultam da deliberada opção de sucessivos governos – PS, PSD e CDS – que se pretende desresponsabilizar e branquear.

Uma mistificação que visa ocultar o objectivo de subversão do actual quadro legal, cujos princípios acompanham a vertente abolicionista adoptada em diversos países, em que a prostituição não é proibida nem criminalizada mas a sua exploração é considerada grave violência sobre as mulheres prostituídas, rejeitando a transformação do corpo da mulher num objecto, numa mercadoria transaccionável.

As forças políticas e sociais que encorajam a legalização/regulamentação da prostituição para subverter o actual quadro legal, proclamam os mesmos argumentos políticos e ideológicos dos que, no plano internacional, transformam a prostituição na mais «moderna e subversiva» das profissões, como um «direito» das mulheres ao seu corpo, que deve ser defendida pelas organizações de mulheres. E não é por acaso que estas posições são claramente convergentes, ainda que com fundamentações diferenciadas: para os neoliberais a prostituição é símbolo do mercado livre, um acordo privado e de mútuo consentimento entre duas pessoas e sem interferência da sociedade, e para os sectores ditos de «esquerda» como um «trabalho sexual» a necessitar de sindicatos e de leis.

O que ambicionam é transformar a prostituição numa actividade legal para quem a explora (legalizar os proxenetas), uma metamorfose para «empresários do sexo». Posição sustentada no falso argumento de que existiria um «proxenetismo maligno», associado ao tráfico de seres humanos e que deve ser criminalizado porque assente na «prostituição forçada» das mulheres, e «um proxenetismo benigno», que para «proteger as mulheres prostituídas» deverá ser transformado numa «actividade empresarial» e como tal deveria ser legalizada, acompanhada da regulamentação da actividade das mulheres prostituídas. Nomeiam esta violência de «trabalho sexual» e as suas vítimas de «trabalhadoras do sexo».

Na base da mesma fundamentação países como a Alemanha e a Holanda legalizaram a prostituição. Mas todos estes fundamentos «caíram por terra»: a regulamentação da prostituição fez aumentar a prostituição, tornando o negócio mais lucrativo, as mulheres prostituídas ficaram mais vulneráveis às redes ilegais; a «legalização» criou novas oportunidades para as redes ilegais de tráfico de seres humanos se infiltrarem e ocultarem nas redes legais; não foram criadas alternativas de saída da prostituição para as mulheres prostituídas.

Inscrever a prostituição nas prioridades de intervenção

Ao longo dos anos o PCP tem pautado a sua acção na defesa de políticas ancoradas no objectivo de prevenção e combate a todas as formas de violência sobre as mulheres, fazendo reflectir na Assembleia da República (AR) e no Parlamento Europeu propostas concretas relativas à violência doméstica, à prostituição, à violência no trabalho e na sociedade

No que concerne à prostituição, não obstante as diversas iniciativas legislativas específicas que tem vindo a apresentar, só em 2015 foi possível aprovar na AR uma recomendação ao Governo visando a adopção de um Plano de Combate à Exploração na Prostituição, mas que nunca saiu do papel.

O PCP continuará a dar prioridade:

1. Que a prostituição seja assumida pelos poderes políticos como uma grave violência sobre as mulheres, inscrevendo-a nas prioridades de combate e prevenção de todas as formas de violência sobre as mulheres;

2. A adopção de um Plano de Combate à Exploração na Prostituição que, no respeito pelo enquadramento legal vigente, vise designadamente:

– O estudo da realidade da prostituição em Portugal;

– A adopção de medidas de prevenção das causas económicas, sociais e culturais que aprisionam as mulheres na prostituição;

– A criação de um vasto conjunto de apoios que garantam o acesso imediato das pessoas prostituídas e seus filhos a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional;

– A eliminação nos relatórios e documentos oficiais do uso de terminologias que associem a prostituição a «trabalho sexual» e as mulheres prostituídas a «trabalhadoras do sexo».

Podem contar com o PCP as mulheres portuguesas e as organizações sociais e de defesa dos direitos das mulheres que inscrevem o combate à prostituição como uma causa justa e actual que continua presente na luta das mulheres pela efectivação da igualdade, na lei e na vida.

O PCP continuará a dar prioridade ao combate às causas económicas e sociais da prostituição e às medidas de protecção adequada das mulheres como parte integrante da luta das mulheres pela sua emancipação social.


Objectivos (ocultos) dos defensores da regulamentação/legalização

A «indústria do sexo» é um apetecível e inesgotável fonte de lucro. Estima-se que no mundo os lucros com a prostituição ascendam a 186 mil milhões de euros. A exploração da prostituição é um dos crimes que mais dinheiro envolve, a par do tráfico de armas e drogas.

A defesa da regulamentação da prostituição como um direito da mulher a prestar serviços sexuais, uma subversão das regras em que a mulher prostituída passaria de presa a predadora, oculta o objectivo de transformar uma «prática social tolerada» ao longo da história da humanidade, numa prática legitimada pelo Estado para dar resposta ao neoliberalismo que tudo mercantiliza. É, sem dúvida, uma boa solução para a actual crise do sistema capitalista. Trata-se de transformar uma sórdida violência e exploração das mulheres num legal e florescente negócio para o proxenetismo. Aumenta-se a circulação de capitais, torna-se legal o branqueamento e a «lavagem de dinheiro» de actividades criminosas, e as receitas desta sórdida exploração são incluídas no PIB desses países.


Combater mistificações

A prostituição não é uma opção, é exploração. Não é uma profissão, nem tão pouco uma escolha. É a ausência de liberdade e de oportunidades de escolher e ter um projecto de vida.

A regulamentação do «trabalho sexual» significa legitimar e perpetuar a troca de dinheiro por sexo, a violência e os abusos sexuais, potenciar a pornografia e outras actividades associada à «indústria do sexo». É transformar o corpo da mulher numa «mercadoria» que pode ser «alugada» por quem paga, usada como uma «coisa», ou um «brinquedo» para satisfazer todas as práticas e fantasias sexuais.

A mulher prostituída é violentada e permanentemente «consumida» e ultrajada. A maioria sofre de stress pós-traumático, é vítima de abuso físico e sexual de forma continuada, num elevadíssimo risco de violência que tende a escalar a violência letal. O seu corpo é usado e abusado por quem o compra, como «objecto sexual», como «coisa» que se usa e deita fora. Não existe qualquer relação de liberdade ou de respeito entre dois sujeitos de iguais direitos.

A prostituição não é «trabalho sexual». É a completa subversão do que o trabalho representa de dignificante e socialmente útil para quem o realiza e para a sociedade. É negar às mulheres o direito ao trabalho como condição para a sua autonomia pessoal e social, a sua realização e valorização, e como factor de desenvolvimento do país.

É a legitimação da violência sobre as mulheres, não só sobre as prostituídas mas sobre todas as mulheres e em diferentes domínios. Trata-se de subverter o valor da igualdade entre mulheres e homens na família, no trabalho e na sociedade.

Prostituição é escravatura e exploração sem limites 5

SEMINÁRIO: «Prostituição: uma grave forma de violência e exploração – A situação na Europa e em Portugal», esteve em debate, dia 20 de Outubro de 2017, em Lisboa, visando a alteração de mentalidades. O PCP voltou a defender a aplicação do Plano de Combate à Exploração na prostituição, aprovado na Assembleia da República em 2015.

Frases do Seminário

«Legalizar a prostituição é legalizar todo um negócio, criminoso, em seu redor. É legalizar o proxeneta e as redes de prostituição. É legalizar o organizador do mercado, e as redes imobiliárias para o sexo. É legalizar o dito turismo sexual. E é escancarar as portas para que se faça também o caminho para a legalização do tráfico de seres humanos e do esclavagismo.»

João Pimenta Lopes

«O proxenetismo não é actividade empresarial. Às mulheres vítimas da prostituição deve ser facultado apoio e protecção específicos, não uma “carteira profissional” que legitime e perpetue a violência a que estão submetidas. Para nós, a prostituição é um atentado à dignidade humana, uma violação dos direitos humanos.»

João Ferreira

«O combate ao tráfico de seres humanos é inseparável da luta de combate à pobreza e exclusão social, tendo como aspectos centrais o desenvolvimento económico; a valorização do trabalho e dos trabalhadores; aumento dos salários e das pensões; maior justiça na distribuição da riqueza; aposta num sistema público de segurança social forte, num serviço nacional de saúde público, universal e gratuito, e numa escola pública e democrática que garanta a igualdade de direitos e de oportunidades para todos.»

Rita Rato


Oposição do PCP a qualquer medida tendente a legalizar a prostituição

«O Grupo Parlamentar do PCP reiterou a sua oposição total a qualquer medida tendente a legalizar a prostituição. (…)

Não sendo o exercício da prostituição um crime, nós estamos contra a legalização do lenocínio, do proxenetismo», afirmou, sem tibieza, a deputada comunista Odete Santos, considerando que «o que é preciso são medidas de reinserção social das exploradas (…), a legalização mais não é do que uma tentativa de, por esta via, ter cobertura para outros crimes, como o branqueamento de capitais, tráfico de roda, corrupção, entre outros.»

Odete Santos, in «Avante!», 26.01.2006

Prostituição é exploração, indignidade, escravatura

«Já se sabe que vivemos um tempo em que os poderosos empregam todos os meios ao seu alcance para apresentar como «inevitáveis», «científicas» e «modernas» as mais velhas e abjectas formas de exploração humana. Estava-se mesmo a ver que havia de chegar a altura da defesa da «legalização» da prostituição no nosso país.

Foi agora: a Rede sobre Trabalho Sexual, que integra associações como os Médicos do Mundo, a Liga Portuguesa contra a Sida, a UMAR, ou a Obra Social das Irmãs Oblatas, entre outras, lançou recentemente a campanha «Trabalho sexual é trabalho», financiada pela União Europeia. A face mais visível da campanha são dois vídeos interpretados por actores contratados para o efeito: um que acompanha o quotidiano de duas mulheres, uma arquitecta e outra prostituta, para concluir que o «trabalho é um direito» e que o trabalho sexual é trabalho; o outro, em que surgem um stripper, uma prostituta, uma ‘operadora de linhas eróticas’ e uma actriz de filmes pornográficos, falando das suas vidas e lamentando não terem direito a reforma nem a férias. (…)

Preparemo-nos para as mais criativas campanhas e os argumentos mais mentirosos na discussão que se segue. Mas a verdade é só uma: prostituição é exploração, indignidade, escravatura.».

Margarida Botelho, in «Avante!», 25.10.2012

A prostituição não é opção, é exploração

«A prostituição é uma expressão extrema de exploração e violência, um grave atentado aos mais elementares direitos e à dignidade das pessoas prostituídas. Não é uma opção nem para as mulheres prostituídas, escravizadas nas redes criminosas internacionais de proxenetismo, nem para as que são aprisionadas por outras formas de exploração por parte do proxenetismo. (…)

O tráfico de seres humanos para fins sexuais alimenta redes internacionais de proxenetismo, tornando este crime num negócio cada vez mais lucrativo. Em simultâneo, crescem e florescem outras formas lucrativas de exploração para a prostituição não ligadas ao tráfico e que envolvem elevado número de mulheres. Um e outras exploram, violentam e mercantilizam o corpo, a dignidade e direitos básicos de muitos milhões de mulheres e crianças. A legalização da exploração da prostituição não defende as mulheres prostituídas, legaliza a «indústria do sexo», dá cobertura a outros crimes, como o branqueamento de capitais.»

Fernanda Mateus, in «Avante!», 19.10.2017


Notas

(1) Karin Werkman, activista feminista e investigadora holandesa.

(2) Parlamento Europeu. Relatório sobre a exploração sexual e prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros, 1.02.2014.

(3) Revista Marie Claire, 11.09.2015.

(4) Idem, Relatório de 1.02.2014.

(5) In Avante!