Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Documentos, Edição Nº 356 - Set/Out 2018

Comunicado do Comité Central do PCP de 29 e 30 de Junho de 2018

por PCP - Partido Comunista Português

O Comité Central do PCP, reunido a 29 e 30 de Junho de 2018, debateu aspectos da situação internacional e na União Europeia, avaliou a situação política, económica e social nacional e os desenvolvimentos da luta de massas, e apontou as linhas de orientação para a intervenção e o reforço do Partido.

I. Intervenção e luta – Por uma Alternativa Patriótica e de Esquerda

Os desenvolvimentos recentes da situação política são marcados pelas contradições inerentes às opções do PS e do seu Governo minoritário, ao serviço do grande capital e de submissão à UE, de que sobressai uma crescente convergência com PSD e CDS para garantir o essencial da política de direita em matérias e áreas nucleares da acção governativa.

Opções que impedem a resolução de muitos dos problemas nacionais e limitam o investimento público e a resposta às preocupações e aspirações dos trabalhadores e das populações.

Esta realidade evidencia a actualidade e urgência da luta pela ruptura com a política de direita e por uma alternativa patriótica e de esquerda e, ao mesmo tempo, confirma a necessidade de não desperdiçar nenhuma oportunidade para levar mais longe a defesa, reposição e conquista de direitos.

O desenvolvimento da luta de massas assume particular importância e significado. Luta que, tendo sido determinante para os avanços conseguidos, constitui o elemento mais significativo para resistir e avançar, e para a ruptura com a política de direita.

A realidade confirma o papel central que o PCP tem desempenhado em todos os avanços conseguidos e torna ainda mais evidente a questão fundamental que se coloca para o futuro - a do reforço do PCP e da sua influência.

Perante os problemas que estão colocados aos trabalhadores, ao povo e ao País, o Comité Central do PCP reafirma que está nas mãos e na vontade dos trabalhadores e do povo, dos democratas e patriotas, com a sua intervenção e a sua luta, com o seu apoio ao PCP, força indispensável e insubstituível, a possibilidade de construir a alternativa – uma política patriótica e de esquerda e um Governo que a concretize.

II. Situação Internacional

1. A situação internacional permanece caracterizada por uma grande instabilidade e incerteza, em que sérias ameaças para os trabalhadores e os povos coexistem com potencialidades para o desenvolvimento da resistência e luta em defesa dos seus direitos e pela sua emancipação.

2. O capitalismo confirma a sua natureza exploradora, opressora, agressiva e predadora. Realidade evidente na intensificação da exploração, na acentuação das desigualdades e injustiças sociais, na privação da resposta às necessidades básicas, no saque e na predação dos recursos, na dimensão dos fluxos de refugiados e migrantes e no drama que comporta.

Face ao aprofundamento da crise estrutural do capitalismo – com a agudização das suas contradições sistémicas e a persistência de factores que poderão conduzir a economia mundial a um novo pico de crise – e ao processo de rearrumação de forças que se desenvolve à escala mundial, o imperialismo, particularmente o norte-americano, procurando contrariar a tendência do seu declínio relativo, persiste na sua ofensiva.

Assume particular gravidade a investida conduzida no plano internacional pelo imperialismo norte-americano, que insiste na ingerência, na desestabilização, no militarismo e na guerra. Uma investida que, dirigida contra todos os povos e países que defendam e afirmem os seus direitos, soberania, desenvolvimento e independência – e apontada estrategicamente à República Popular da China e à Federação Russa –, tem sido acompanhada da subordinação dos aliados dos EUA à sua estratégia e interesses.

É neste contexto que, no quadro da concertação/rivalidade imperialista, se acentuam os factores de contradição entre as grandes potências imperialistas (EUA, UE/Alemanha, Japão), de que são exemplo a imposição pelos EUA do agravamento de tarifas comerciais e do carácter extra-territorial das sanções por estes aplicadas que afectam os seus aliados, nomeadamente as grandes potências da UE. Contradições inter-imperialistas que tiveram particular expressão nos desentendimentos verificados na recente Cimeira do G7, no Canadá.

Na actual situação assume particular significado a Cimeira da Organização de Cooperação de Xangai, realizada na China – pelo conteúdo das soluções apontadas e dos entendimentos alcançados de aprofundamento da cooperação entre os países participantes e de defesa dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional – que expressa a realidade de rearrumação de forças no plano mundial.

3. Desrespeitando e não cumprindo importantes acordos que visam abrir caminho ao desanuviamento, à resolução de conflitos, ao desarmamento e à paz – como o acordo nuclear multilateral com o Irão –, afrontando as Nações Unidas e a legalidade internacional, a ofensiva do imperialismo norte-americano, agora protagonizada pela Administração de Donald Trump, visa impor uma ordem internacional por si hegemonizada, através do seu poder militar, do seu domínio das instituições e sistema financeiro internacional como meio de chantagem e bloqueio económico e dos seus amplos meios de acção político-ideológica.

4. O Comité Central do PCP alerta para os objectivos da Cimeira da NATO, que se realiza nos dias 11 e 12 de Julho, em Bruxelas, na Bélgica, com o que representa de acrescida ameaça à paz, envolvendo, entre outros gravosos aspectos, o aumento das despesas militares, o aprofundamento da militarização da UE como «pilar europeu» da NATO, e de forma complementar a este bloco político-militar agressivo, ou o reforço das tropas da NATO no Leste da Europa, junto à Federação Russa. Situação que, ao contrário do que o Presidente da República e o Governo têm defendido, coloca a exigência de uma clara oposição à política de submissão às grandes potências da NATO e da UE, designadamente à participação de Portugal em missões militares estrangeiras ao serviço da NATO e das suas potências imperialistas, que põe em causa elementos centrais da soberania e independência nacionais e não serve os interesses de Portugal.

O Comité Central do PCP sublinha o significado do apoio à Petição pela adesão de Portugal ao Tratado de Proibição de Armas Nucleares, promovida pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC), e apela à participação nas acções promovidas por diversas organizações em Portugal, sob o lema «Sim à Paz! Não à NATO!», nomeadamente nos actos públicos que se realizarão a 9 de Julho, em Lisboa, e a 12 de Julho, no Porto.

5. Salientando a intensidade da ofensiva do imperialismo em diversas regiões do mundo, o Comité Central do PCP reafirma a necessidade da solidariedade com os trabalhadores e os povos que desenvolvem uma corajosa luta em defesa dos seus direitos e soberania, numa complexa e exigente situação de resistência e acumulação de forças no plano mundial.

A decisão da Administração norte-americana de reconhecer Jerusalém como capital de Israel, que constitui uma clara violação do direito internacional, e os crimes perpetrados por Israel contra o povo palestiniano, colocam com ainda mais força a importância da luta do povo palestiniano pela edificação do Estado da Palestina, com fronteiras anteriores a 1967 e capital em Jerusalém Leste, e o respeito dos direitos dos refugiados.

O Comité Central do PCP sublinha a importância das recentes vitórias das forças patrióticas sírias sobre os grupos terroristas, denuncia a continuação da agressão imperialista e sionista contra a República Árabe da Síria, de que foi exemplo o bombardeamento efectuado pelos EUA, Reino Unido e França, assim como o incremento da agressão contra o Iémen, e alerta para a ameaça do recrudescimento de operações de desestabilização e agressão imperialista no Médio Oriente, nomeadamente contra o Irão.

Valorizando os esforços no sentido de conter e contrariar a política belicista dos EUA na Península da Coreia, o Comité Central do PCP reafirma que é pelo respeito pela soberania e independência nacionais, pelo direito do povo coreano à paz e a decidir dos seus destinos livre de ingerências, pressões e ameaças externas, pela normalização das relações, pela implementação de efectivas garantias de segurança para a República Popular Democrática da Coreia, que se pode alcançar uma solução política para um conflito que persiste há mais de 65 anos e assegurar uma paz estável e duradoura na Península da Coreia, contribuindo para o caminho da abolição das armas nucleares e da sua não-proliferação.

O Comité Central do PCP salienta a luta dos povos da América Latina pelos seus direitos e soberania. Destaca a importante vitória das forças revolucionárias e progressistas bolivarianas nas recentes eleições presidenciais venezuelanas, com a reeleição do Presidente Nicolás Maduro, que expressa e confirma a condenação pelo povo venezuelano da operação de desestabilização dos EUA e seus aliados contra a República Bolivariana da Venezuela. Sublinha ainda a luta na Colômbia, em defesa do processo de paz, no Brasil, em defesa da democracia, bem como a luta de Cuba socialista pelo fim do criminoso bloqueio dos EUA.

III. Desenvolvimentos na União Europeia

1. Os recentes desenvolvimentos na União Europeia (UE) confirmam a natureza e tendências de evolução do processo de integração capitalista no quadro do aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e colocam com ainda maior premência a necessidade de uma política patriótica e de esquerda que assegure a soberania nacional e liberte Portugal de imposições e políticas contrárias ao interesse nacional e do povo português.

2. Não obstante contradições e elementos de crise do processo de integração capitalista, o grande capital e as suas principais expressões políticas no continente europeu – direita, extrema-direita e social-democracia – convergem no objectivo de aprofundar os pilares neoliberal e militarista da União Europeia. As contradições inter-imperialistas com os EUA e a saída do Reino Unido da UE são usados para aprofundar a lógica federalista e de maior concentração de poder no eixo franco-alemão, tentando levar ainda mais longe a política de domínio ao serviço do grande capital e das grandes potências.

3. Apesar de um quadro contraditório e de reais dificuldades que, objectivamente, questionam o próprio processo de integração capitalista, as conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de Junho confirmam um caminho de aprofundamento dos mecanismos de domínio económico e político, de acentuação da deriva militarista e securitária do carácter reaccionário das políticas da UE, de que é exemplo elucidativo a chamada política de migrações e de asilo.

Os reais objectivos da União Europeia são acompanhados de vastas campanhas de propaganda. Seja para ocultar a verdadeira natureza da UE, como é o caso da chamada política do «emprego e crescimento» ou do chamado «pilar social», que representam efectivamente uma regressão nos direitos laborais e outros direitos sociais em países como Portugal, seja para apresentar, como positivos, objectivos como o terceiro pilar da União Bancária, que prosseguem a concentração do poder político e económico.

4. O Comité Central do PCP chama a atenção para os objectivos por detrás da chamada «reforma do Euro» que, em nome de uma alegada «correcção» ou «completação» da União Económica e Monetária, visa aprofundar os seus instrumentos de domínio, acentuando os constrangimentos e imposições e institucionalizando mecanismos de controlo e dependência – como é o caso da versão europeia do FMI, o designado Fundo Monetário Europeu – que limitam ainda mais a soberania nacional e aprofundarão a divergência económica e social entre os Estados-Membros. A Moeda Única confirma-se como um fortíssimo constrangimento a projectos de desenvolvimento soberano e de progresso social, pelo que é imperativa a libertação de Portugal da submissão ao Euro.

5. O Comité Central do PCP denuncia as inaceitáveis acções de ingerência visando condicionar, em diversas dimensões e expressões, a vontade dos povos e conter a crescente contestação à União Europeia. Seja em torno da saída do Reino Unido da UE, seja no âmbito das chamadas «recomendações» da Governação Económica, seja ainda no quadro de processos eleitorais, multiplicam-se intoleráveis e grosseiras ingerências, por via directa das instituições da UE ou por via da aberta articulação destas com o grande capital.

6. O crescimento das forças de extrema direita e do seu acesso ao governo de vários países, é inseparável da natureza e consequências das políticas da UE. Como a realidade está a comprovar, tais forças não representam uma verdadeira contestação à União Europeia e aos interesses do grande capital que esta expressa. Pelo contrário, é evidente a conivência, e mesmo apoio, destas forças à natureza de classe da UE e das suas políticas de exploração e domínio.

7. O debate e propostas sobre o Orçamento da União Europeia pós-2020 confirmam os alertas e as denúncias do PCP. Portugal fica profundamente prejudicado com um Orçamento que acentua a divergência, canaliza mais fundos para as grandes potências e para os seus grupos económicos e financeiros, e é crescentemente utilizado para impor e para forçar, por via da condicionalidade e do «pagamento» de reformas neoliberais, políticas de exploração, de privatização, de destruição de aparelhos produtivos e de dependência económica.

Trata-se de um Orçamento que visa levar ainda mais longe a privatização de todos os sectores de actividade económica e vida social na União Europeia, e acentuar a liberalização das políticas comuns, como na agricultura ou no comércio.

A redução dos fundos da UE para a proclamada «coesão económica e social» – que sempre foram utilizados como uma pretensa compensação face aos prejuízos resultantes da divergência e dependência impostas pelas políticas comuns, pelo mercado único e pelo Euro – demonstra bem a quem e para que serve a União Europeia. O aumento significativo das verbas para alimentar a vertente militarista e securitária traduz uma clara opção de afirmação da UE como potência imperialista, militarista, intervencionista, com sérias consequências em aspectos centrais da soberania e independência de Portugal.

8. O Comité Central do PCP condena a atitude do Governo PS que, em convergência com PSD e CDS, prossegue uma linha de abdicação nacional, de apoio às políticas da União Europeia e do Euro, bem patente na defesa das orientações e imposições associadas ao Euro ou na votação sobre a futura composição do Parlamento Europeu, a que o BE deu cobertura.

IV. Situação nacional

1. A situação nacional põe em evidência a necessidade de assegurar uma política que responda plenamente aos problemas do País, revela as possibilidades de construir esse caminho se as opções e constrangimentos associados à política de direita forem derrotados e exige a mobilização dos trabalhadores e do povo, dos democratas e patriotas, para assegurar em Portugal um rumo de progresso, desenvolvimento e soberania.

2. A evolução da nova fase da vida política nacional confirma o quadro contraditório inerente à sua natureza.

Contradição no plano político entre as exigências que a situação do País reclama no plano económico e social e a opção do governo minoritário do PS de manter a sua convergência em domínios estruturais com o PSD e o CDS.

Contradição no plano económico entre uma política de elevação de direitos, salários e rendimentos que podia, se assumida como estratégica, assegurar que o crescimento económico dela decorrente se traduzisse num factor de desenvolvimento sólido e, por outro lado, a opção de manter o País amarrado às imposições da UE e aos seus instrumentos de ingerência que limita e impede a resposta plena aos problemas nacionais.

Contradição no plano social entre as possibilidades de elevar as condições de vida, promover o emprego e os direitos dos trabalhadores, reduzir a desigualdade na distribuição de rendimento entre capital e trabalho, responder às funções sociais do Estado e, por outro lado, a insistência numa legislação laboral favorável à exploração e ao emprego precário e sem direitos e no subfinanciamento de serviços públicos ditada pelos juros da dívida pública e pela obsessão pelo défice.

3. Nestes últimos dois anos e meio, ainda que de forma limitada, foi possível dar passos, que devem ser valorizados pelo que representam como resultado da luta de massas e da contribuição decisiva do PCP, de que se assinalam, entre outros: no plano da Segurança Social, o aumento geral e extraordinário de reformas em 2017 e 2018, a valorização do abono de família, a protecção social das pessoas com deficiência, a eliminação dos cortes no subsídio de desemprego; no plano da educação, a gratuitidade dos manuais escolares para o 1.º e 2.º ciclos na perspectiva da sua universalização; no plano laboral, a reposição dos 4 feriados roubados, do subsídio de Natal para trabalhadores da Administração Pública, reformados e pensionistas, do horário das 35 horas de trabalho na Administração Pública e dos complementos de reforma de trabalhadores de empresas do Sector Empresarial do Estado, o descongelamento da progressão nas carreiras na Administração Pública, pese embora a resistência do PS na correspondente valorização salarial, o aumento do Salário Mínimo Nacional, ainda que insuficiente; no plano fiscal, o desagravamento sobre os rendimentos do trabalho com a eliminação da sobretaxa e a criação de dois novos escalões e o alargamento do limite do mínimo de existência no IRS, a tributação do grande capital com o aumento do valor da derrama estadual para empresas com mais de 35 milhões de euros de lucro, a introdução de um adicional ao imposto sobre o património imobiliário de elevado valor; no plano do apoio às actividades económicas, das MPME com a redução do IVA na restauração para 13% e a redução do valor mínimo do PEC, com vista à sua eliminação, e da pequena e média agricultura e pesca com o apoio nos combustíveis; e ainda a reversão dos processos de privatização do Metro, da Carris e da STCP que, a exemplo de outras medidas projectadas pelo Governo PSD/CDS, foi possível impedir.

Honrando o seu compromisso com os trabalhadores e o povo, o PCP não desperdiçou, nem desperdiçará, nenhuma possibilidade de intervir e lutar para assegurar direitos e melhores condições de vida. Como a vida mostra, desfazendo ilusões ou leituras falsas, os problemas que o País enfrenta – falta de investimento público, fragilização do aparelho produtivo e da produção, ausência de controlo de sectores e empresas estratégicas, entre outros – só terão resposta rompendo com a política de direita e com a concretização de uma política patriótica e de esquerda que inscreva como objectivo prioritário a defesa dos interesses nacionais, dos trabalhadores e do povo português.

Avanços que, sublinhe-se, foram alcançados mesmo contra a vontade do PS, como se prova não apenas pela resistência em os adoptar como pelo recurso a procedimentos que visam adiar, limitar ou mesmo não os concretizar, seja por via de cativações, de atrasos na regulamentação ou de outros expedientes.

O que a actual situação nacional revela é que a possibilidade de dar resposta decisiva aos problemas nacionais é inseparável da luta dos trabalhadores e do reforço do PCP, da sua influência política e social, da sua expressão eleitoral e do número de deputados de que dispuser na Assembleia da República.

4. Rearrumações de posicionamentos no quadro partidário, sejam as que decorram de operações de branqueamento de CDS e PSD, sejam as de realinhamento entre a nova direcção do PSD e o PS, patrocinadas pelo Presidente da República, são parte de uma estratégia com vista a salvaguardar que a política de direita encontra base de sustentação seja por via de um novo governo PS sozinho, seja em aliança, mais ou menos formal, com o PSD e o CDS. Rearrumação de posições expressa, entre outros aspectos, nos acordos públicos rubricados entre o Governo PS e o PSD em matérias como a do processo de desresponsabilização do Estado e de transferência de encargos, dito de «Descentralização» e o do «Quadro Financeiro Plurianual», que aprofunda a transferência dos fundos comunitários para os grupos económicos.

As declarações convergentes do Presidente da República e do Primeiro Ministro sobre o Orçamento do Estado para 2019 e o prazo da legislatura, com o que representam de pressão e tentativa de condicionamento político, constituem um exercício para tentar retirar do plano da avaliação concreta o que aquele documento venha a adoptar e para reduzir as opções e orientações gerais da política do Governo ao texto orçamental.

O Comité Central do PCP sublinha que a avaliação da situação política nacional e da acção do Governo minoritário do PS não se resume ao estrito exame do Orçamento do Estado. Decorre em parte mais significativa de opções macro-económicas subordinadas à UE e ao Euro, de compromissos com os interesses do grande patronato como se evidencia com o recente acordo de concertação social, de protecção ao capital monopolista e aos grupos económicos, como se patenteia na recusa de assumpção de controlo público de empresas estratégicas, no continuado apoio à banca privada à custa de recursos públicos ou no apoio aos objectivos do imperialismo e da NATO, domínios em que tem prevalecido a convergência total de PS, PSD e CDS que constitui, em tudo o que é estrutural e determinante, o salvo conduto da política de direita.

5. A persistência do Governo minoritário do PS em opções e políticas que não rompem com décadas de política de direita mantém e agrava problemas que marcam a vida económica e social do País.

Os sectores estratégicos da economia estão dominados pelos monopólios, nacionais e sobretudo estrangeiros.

A situação nos CTT, com o comprometimento do serviço postal, o encerramento de centenas de postos de correio e a delapidação de património público; as orientações da PT, contrárias ao interesse nacional, evidenciadas na tragédia dos incêndios do ano passado, quer no plano das comunicações de emergência, quer na não reposição, um ano depois, de ligações telefónicas em muitas das zonas afectadas; a situação da ANA – Aeroportos, controlada por uma multinacional que agrava brutalmente os custos e nega ao País o aumento da capacidade aeroportuária indispensável ao seu desenvolvimento; a situação na área dos combustíveis e dos preços cartelizados decorrentes da privatização da GALP e da liberalização dos preços; ou as rendas excessivas na energia e os super lucros da EDP - empresa sujeita agora a uma OPA –, é esclarecedora. Revela os custos das privatizações que põem em causa o controlo público em domínios estratégicos, transferindo para o estrangeiro alavancas essenciais ao desenvolvimento nacional e põem fora do País milhares de milhões de euros em dividendos, que seriam recursos nacionais. Revela ainda que, ao contrário do papel que desempenhavam enquanto empresas públicas, são hoje um dos principais promotores da precariedade, da exploração e da desorganização do trabalho e da vida dos trabalhadores.

No sector financeiro prossegue a drenagem de dinheiro público para a banca, de que é exemplo a nova injecção de capital no Novo Banco, ao mesmo tempo que se desenvolve a estratégia acordada com a Comissão Europeia no processo de recapitalização, visando a redução do papel e da actividade do banco público, a CGD, e condicionando o apoio à economia, à produção nacional e às famílias. Neste processo insere-se o encerramento de mais 65 agências.

Também a liberalização do sector do táxi, por via da aprovação por PS, PSD e CDS de disposições que traduzem uma opção de favorecimento da actividade de um grupo económico multinacional, a UBER, ameaça a sobrevivência de milhares de pequenos empresários e retira ao País milhões por via da saída dos lucros para o estrangeiro.

Prossegue a contenção do crescimento dos salários, demonstrada na recusa da fixação do salário mínimo nacional em 600 euros a 1 de Janeiro deste ano e na manutenção do congelamento dos salários na Administração Pública. Persiste a violação dos direitos dos trabalhadores em que o acordo subscrito entre o Governo PS, as confederações patronais e a UGT (já saudado pelo PSD e pelo Presidente da República) assume particular gravidade e significado. Este acordo representa a satisfação das principais exigências do grande patronato, na sequência das alterações ao Código do Trabalho de 2008 e 2013, disponibilizando novos instrumentos para o aumento da exploração e a liquidação de direitos dos trabalhadores, mantendo a caducidade da contratação colectiva, recusando a aplicação do princípio do tratamento mais favorável e introduzindo elementos de legitimação da precariedade e formas de desregulação dos horários de trabalho.

Prossegue a situação de desigualdade das mulheres, e particularmente das mulheres trabalhadoras, sem que a instrumentalização dos seus problemas ou avulsos anúncios de medidas como a Lei das Quotas, inseridas num quadro de uma importante ofensiva ideológica, resolva as suas verdadeiras causas, a exploração capitalista, com todo o seu arsenal de chantagem, repressão, violação de direitos, discriminações e divisionismo.

Os serviços públicos continuam com falta de trabalhadores, de equipamentos, de investimento na sua manutenção e reforço, com consequências na resposta às populações. São disso exemplo, entre outros, a situação que o Serviço Nacional de Saúde enfrenta com a insuficiência de meios humanos e de investimento em instalações e equipamentos numa dinâmica de favorecimento dos grupos privados na saúde; as deficientes condições de oferta nos transportes públicos, em particular no sector fluvial e no Metro de Lisboa, mas também a degradação da ferrovia; a falta de investimento na cultura e no património de que é exemplo a falta de apoio às Artes e à criação artística.

A apresentação pelo Governo PS de legislação na habitação, independentemente de uma ou outra medida pontual, mantém no essencial a opção do Estado não assumir as responsabilidades constitucionais na promoção de habitação pública, visa transferir encargos para as autarquias locais, insiste no estímulo à actividade imobiliária especulativa e recusa revogar a Lei dos Despejos de Assunção Cristas aprovada pelo PSD/CDS, mantendo a precarização no arrendamento.

O chamado processo de «descentralização» constitui um instrumento de desresponsabilização do Estado e de transferência de encargos para as autarquias com consequências para as populações e para o acesso universal a direitos constitucionais como a saúde, a educação ou a cultura. Objectivos comprovados com a proposta de Lei de Finanças Locais do Governo PS que não só recusa a recuperação da capacidade financeira após anos de incumprimento, como assume esse incumprimento para os próximos três anos.

A multiplicação de iniciativas, a pretexto do «interior» - movimentos, missões, estratégias e estudos – associando personalidades e partidos responsáveis pela política de direita que conduziu ao acentuar das assimetrias e do abandono de vastas áreas do território nacional, visa iludir as verdadeiras razões que estão na origem dos problemas. Razões e orientações que, mais uma vez, se reeditam no Programa Nacional para as Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT) agora em debate, no Plano de Investimentos Estratégicos ou na reafirmação da recusa da Regionalização.

6. A defesa e afirmação da soberania nacional assume-se como condição indispensável ao desenvolvimento económico e ao progresso social. Num momento em que está em curso, a pretexto da reforma do Euro, um novo salto na dinâmica neoliberal, federalista e militarista da União Europeia que compromete a independência nacional e o inalienável direito a um desenvolvimento soberano, maior importância assume a afirmação do interesse nacional.

A proposta de Quadro Financeiro Plurianual dá continuidade a um processo que, em nome dos fundos comunitários, empurrou o País para o abandono da produção e para a dependência, vulnerabilizando a sua situação no quadro de uma União Europeia em que Portugal aprofunda um percurso de divergência económica e social. A retórica de PS, PSD e CDS, encenando a crítica a esta proposta da Comissão Europeia, colide com o seu efectivo apoio a tudo o que de estrutural dá forma ao Quadro Financeiro – como sejam as opções quanto a despesas na área militar e de segurança em desfavor dos fundos da coesão e da PAC.

7. A solução para os problemas nacionais, não encontra resposta no PS, nem no PSD e no CDS.

Não há propaganda que iluda a realidade:

  • - a defesa dos direitos e a valorização dos salários dos trabalhadores não é compatível com a vinculação aos interesses do grande capital e das confederações patronais que une PS, PSD e CDS;

  • - a preparação do País face a desenvolvimentos negativos e imprevisíveis no plano internacional – preços de matérias-primas, agravamento de juros, conflitos de dimensão variável, fenómenos naturais – não é compatível com o grau de dependência e exposição externa do País para onde PS, PSD e CDS o atiram;

  • - a coesão económica, social e territorial do País, seja a revitalização do mundo rural e o combate ao despovoamento, seja a resposta a problemas das cidades e designadamente nas áreas metropolitanas, não é compatível com as opções de décadas que unem PS, PSD e CDS num processo convergente e contínuo;

  • - o cumprimento integral de direitos constitucionais na saúde, na educação, na segurança social, na habitação ou na cultura não é compatível com a sujeição às imposições do Euro e da UE com que PS, PSD e CDS estão de acordo;

  • - a preparação do País para vencer défices estruturais e afirmar uma política soberana ao abrigo de chantagens dos «mercados», que implica canalizar a margem de crescimento económico para áreas como o investimento, a defesa da produção nacional e para o reforço dos serviços públicos, não é compatível com o desvio de elevadas verbas para serem consumidas em juros de uma dívida pública insustentável como defendem PS, PSD e CDS;

  • - a resposta aos problemas nacionais e às exigências de um desenvolvimento soberano não é compatível com a subordinação à UE, ao Euro e a outros instrumentos de dominação externa que une PS, PSD e CDS.

O Comité Central do PCP chama a atenção para que a resposta aos problemas nacionais é incompatível, como a realidade evidencia, com a subordinação do País à União Europeia. Os saldos primários orçamentais de milhares de milhões de euros que o País produz (estimado para 2018 em mais de 5 mil e 500 milhões de euros) acabam devorados pelo serviço da dívida pública em benefício do capital financeiro, que impede a canalização desses recursos para o desenvolvimento. Os 35 mil milhões de euros que o País gastará em juros da dívida até 2022 faltam ao financiamento e investimento na saúde, na educação, na segurança social, na cultura ou nos transportes a que os portugueses têm direito. Os mais de dois mil milhões drenados por ano para as PPP ou os mais de 1,2 mil milhões de euros gastos em swaps ruinosas são retirados ao Estado e ao que lhe compete assegurar em vários domínios.

Não se trata, como o Governo PS afirma, e o recente congresso do PS amplificou, de uma questão de ritmo, de um caminho feito passo a passo ou da alegação, perante a acumulação de problemas e ausência de respostas, de não ser possível fazer tudo ao mesmo tempo. Trata-se sim da opção que une PS, PSD e CDS de garantir tudo e depressa à UE, ao BCE, aos «mercados» e ao capital monopolista em prejuízo do que é devido aos trabalhadores e ao povo.

8. O País precisa de respostas claras e medidas que lhes correspondam para enfrentar problemas e lhes dar solução.

Respostas que, no período mais imediato, ganhem expressão, nomeadamente, nos seguintes planos e medidas: da legislação laboral, eliminando as suas normas gravosas; dos salários, assegurando o seu aumento geral, incluindo na Administração Pública, e do Salário Mínimo Nacional fixando-o em 650 euros a 1 de Janeiro de 2019; do aumento do investimento público e do financiamento dos serviços públicos e funções sociais do Estado, com prioridade para a saúde, a educação, transportes públicos e a cultura; do reforço da protecção e apoio sociais, prosseguindo o aumento extraordinário das pensões, garantindo a valorização e universalização do abono de família, dando cumprimento ao compromisso da reforma sem penalizações para trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos, alargando a prestação social para a inclusão, reforçando os direitos das pessoas com deficiência; da revogação da lei dos despejos; do apoio aos micro, pequenos e médios empresários, designadamente com o cumprimento legal da eliminação a 1 de Janeiro do Pagamento Especial por Conta; da reversão das PPP, seja na saúde, nos transportes, na rodovia e noutros domínios; da política fiscal, tributando o património mobiliário, os lucros e dividendos, e desagravando os rendimento do trabalho; do apoio efectivo à cultura, às artes e ao património; da reposição do IVA na electricidade e no gás nos 6%; do apoio à agricultura familiar, ao ordenamento e defesa da floresta e ao mundo rural; da concretização das medidas para responder às consequências dos incêndios do ano passado; do efectivo reforço de meios da Protecção Civil e, designadamente, das Corporações de Bombeiros.

O Comité Central do PCP reafirma a determinação do Partido na rejeição de pressões e condicionamentos face a ameaças de recalendarização eleitoral, a sua inteira independência de juízo e decisão e o seu objectivo de prosseguir a intervenção para garantir novos avanços que dêem resposta a aspirações e direitos dos trabalhadores e do povo.

9. O Comité Central do PCP salienta elementos essenciais da evolução da situação política que vão estar presentes na intervenção no tempo imediato e no futuro.

A situação política actual confirma o papel decisivo da luta dos trabalhadores e do povo e da intervenção do PCP, quer para resistir, quer para defender, repor e conquistar aquilo que alguns consideravam impossível.

A defesa, reposição e conquista de direitos, não só se revelou indispensável para a melhoria das condições de vida como constitui um factor decisivo para o crescimento económico e criação de emprego.

Os avanços alcançados são resultado da intervenção do PCP e da luta de massas. Avanços que um governo PS, noutras circunstâncias, não adoptaria, como nunca antes adoptou.

Mas a actual situação evidencia também a manutenção de graves problemas nacionais, em consequência de décadas de política de direita, que persistem e se agravam com a posição do PS de não ruptura com essa política e as suas opções de classe.

Numa correlação de forças que permitiria dar resposta aos problemas do País, isso só não se concretiza porque o PS e o seu governo, em convergência com o PSD e o CDS, confirmam o seu compromisso com os interesses do grande capital e a sua submissão às imposições do Euro e da União Europeia.

Como as últimas eleições legislativas se encarregaram de tornar evidente, a questão decisiva que nelas se coloca é a da eleição de deputados para a Assembleia da República e o que resulta da sua distribuição pelos vários partidos e não a escolha do primeiro-ministro.

A questão central que se coloca ao País é a da necessária ruptura com a política de direita, independentemente de ser realizada pelo PSD e CDS, ou pelo PS, sozinho ou não, e a da construção de uma alternativa política. Objectivo só concretizável com o decisivo reforço do PCP e da sua influência.

O PCP afirma-se como a força portadora da política patriótica e de esquerda, necessária e indispensável ao País. Uma política que rompa com a exploração, o empobrecimento, o declínio e a dependência, e assegure um Portugal com futuro, desenvolvido e soberano:

  • - Uma política patriótica e de esquerda que liberte o País da submissão ao Euro e das imposições e constrangimentos da União Europeia;

  • - Uma política patriótica e de esquerda que defenda a renegociação da dívida, a recuperação para o País do que é do País – os seus recursos, os seus sectores estratégicos, o seu direito inalienável ao desenvolvimento e à criação de emprego – que assegure o direito à saúde, à educação, à cultura, à habitação, à protecção social, aos transportes;

  • - Uma política patriótica e de esquerda que passa, necessariamente, por pôr Portugal a produzir, com mais agricultura, mais pescas, mais indústria, a criar mais riqueza e a distribuí-la melhor, apoiando as micro, pequenas e médias empresas;

  • - Uma política patriótica e de esquerda de valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos seus salários e dos seus direitos individuais e colectivos, dos reformados e pensionistas, de garantia dos necessários apoios sociais.

É este caminho, é esta alternativa de futuro que Portugal necessita, é por esta política, pela democracia avançada com os valores de Abril no futuro de Portugal, que o PCP luta e lutará.

V. Luta de massas – elemento decisivo

1. O Comité Central do PCP sublinha e saúda a dimensão, intensidade e diversidade da luta realizada nos últimos meses e a expressão de determinação e força que ela contém.

Neste período assinalam-se as comemorações do 44.º aniversário da Revolução de Abril que se traduziram numa grandiosa mobilização popular indissociável da profundidade das suas conquistas e valores, e a jornada do 1.º de Maio, com concentrações e manifestações promovidas pela CGTP-IN em todo o País, que constituiu uma poderosa afirmação da força dos trabalhadores em defesa dos seus interesses de classe.

O Comité Central do PCP destaca ainda, pela sua dimensão e combatividade, a manifestação nacional de 9 de Junho convocada pela CGTP-IN em defesa de uma política que valorize o trabalho e os trabalhadores, que contou com dezenas de milhar de trabalhadores.

O Comité Central do PCP destaca igualmente as comemorações do 8 Março, Dia Internacional da Mulher, em particular a Manifestação Nacional de Mulheres, convocada pelo Movimento Democrático de Mulheres, realizada em 10 de Março, as comemorações do Dia do Estudante (24 de Março) e do Dia Nacional da Juventude, designadamente a Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora convocada pela CGTP-IN/Interjovem, realizada em 28 de Março, bem como a realização do 23.º Piquenicão do MURPI, realizado a 3 de Junho.

2. O Comité Central do PCP salienta o amplo e diversificado processo de luta que se tem desenvolvido nos últimos meses na acção reivindicativa a partir das empresas, dos locais de trabalho e dos sectores.

Luta desenvolvida pelos trabalhadores em defesa dos direitos e por melhores salários, pela melhoria das condições de trabalho, contra a precariedade, em defesa e pela aplicação da contratação colectiva, contra a desregulação dos horários de trabalho e a imposição de banco de horas, por uma melhor remuneração do trabalho suplementar, em defesa das carreiras profissionais, contra o agente único, contra os despedimentos e também pelo investimento na qualidade dos transportes, pelo retorno das empresas ao sector público, em defesa do serviço público postal e de telecomunicações.

Luta que teve importante expressão entre outros, no sector de transportes públicos de passageiros, na Soflusa, na Transtejo, na IP, na CP, na EMEF e na EVA; no sector marítimo e portuário; no sector dos correios e telecomunicações, nos CTT e nos centros de contacto da PT/ALTICE; no sector das águas e saneamentos, em várias empresas do Grupo Águas de Portugal; no sector da electricidade, nos centros de contacto da EDP; ; nos sectores do material eléctrico e electrónico e da metalúrgia, na Efacec, na PREH, na Tegopi, na Bosch; no sector dos petróleos, na Petrogal; na indústria vidreira, na empresa Gallovidro; nos seguros no centro de contacto da Fidelidade; no sector da hotelaria, alimentar e bebidas, nas Carnes Nobre, na Sumol/Compal, na COFACO, na Servirail e nas cantinas; na distribuição e logística; no sector têxtil; no sector das limpezas e vigilância.

Luta dos trabalhadores da Administração Pública – função pública, saúde, educação, justiça, forças de segurança, militares, autarquias locais e outros – pela reposição de direitos, contra a precariedade dos vínculos laborais, em defesa das 35 horas para todos, pela contagem integral do tempo de serviço (em que se destaca a Manifestação Nacional de Professores) e a defesa das carreiras, pela contratação dos profissionais em falta, pelo aumento dos salários. Luta dos bolseiros de investigação científica pela substituição das bolsas por contratos de trabalho e pela sua integração na carreira de investigação da Administração Pública.

O Comité Central do PCP valoriza igualmente as lutas desenvolvidas em vários pontos do País, por parte dos artistas e outros trabalhadores da cultura, contra a falta de apoios por parte do governo e um injusto modelo de apoio às artes e dos direitos sociais e laborais.

Lutas que têm conseguido não apenas travar o avanço da ofensiva contra os direitos dos trabalhadores como têm assegurado vitórias, de que se destacam aumentos salariais, redução de horários de trabalho ou a integração de trabalhadores com vínculo precário.

3. O Comité Central do PCP destaca ainda a luta desenvolvida pelas populações: em defesa dos serviços públicos, contra o encerramento de agências da Caixa Geral de Depósitos e de postos dos CTT; em defesa do Serviço Nacional de Saúde, pela garantia de cuidados de saúde primários, contra a falta de médicos de família e o encerramento de serviços e valências no SNS; em defesa do transporte público de passageiros e da melhoria da qualidade e segurança; contra o pagamento de portagens nas ex-SCUT; pela requalificação de vias rodoviárias; em defesa de mais e mais prontos apoios às vítimas dos incêndios.

4. O Comité Central do PCP aponta a necessidade do desenvolvimento da luta de massas, da luta dos trabalhadores pelo aumento geral dos salários, incluindo para os trabalhadores da Administração Pública, pelo Salário Mínimo Nacional de 650 euros em Janeiro de 2019, contra a desregulação dos horários, pelo limite máximo de 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores, contra a precariedade, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, por melhores condições de trabalho, pelo alargamento do direito a férias, contra os despedimentos, pela protecção no desemprego e pela revogação das normas gravosas da legislação laboral. Mas também da luta das populações e de todas as camadas anti-monopolistas, em torno dos seus objectivos específicos e em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

No imediato, o Comité Central do PCP sublinha a importância do desenvolvimento da luta contra a proposta de lei do Governo PS, resultante do acordo por este assinado com as confederações patronais e a UGT na concertação social, e desde logo da concentração convocada pela CGTP-IN para dia 6 de Julho, em frente à Assembleia da República, dia em que o Governo agendou a sua discussão, contando com o apoio do PSD e CDS para a sua aprovação.

5. O Comité Central do PCP, salienta a importância e saúda o êxito de diversas realizações no âmbito da acção de movimentos e organizações unitárias de massas, designadamente o 21.º Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores, a 8 de Junho, e o 8.º Congresso da CNA, a 15 de Abril, e apela ao contributo para o êxito do 10.º Congresso do MDM, que se realizará em 27 de Outubro e do 9.º Congresso do MURPI, a 25 de Novembro.

O Comité Central do PCP apela à intervenção dos comunistas na actividade e reforço dos movimentos e organizações de massas e nas lutas que vierem a ser desenvolvidas por estes, como um decisivo contributo para o desenvolvimento da luta de massas, mas também para o alargamento da convergência dos vários sectores e camadas sociais anti- monopolistas, dos democratas e patriotas, na luta pela política patriótica e de esquerda.

VI. Iniciativa e reforço do PCP

1. O Comité Central do PCP salienta, num período de grande exigência, a forte intervenção política do Partido e o contributo que deu para o desenvolvimento da luta de massas, em articulação com o trabalho para o reforço da organização.

2. O Comité Central do PCP sublinha que, no quadro actual, se verifica uma poderosa ofensiva ideológica contra a luta organizada dos trabalhadores e do povo e, em particular, contra o Partido Comunista Português, apostando no silenciamento, na discriminação e na manipulação, dirigida pelos grupos económicos e financeiros hoje detentores dos principais órgãos de comunicação social (cada vez mais centralizados, concentrados e controlados), pelos seus centros de produção ideológica e pelas forças políticas que assumem a defesa dos seus interesses.

Assinala-se igualmente a promoção de amplas operações de alienação bem como de favorecimento de concepções reaccionárias e fascistas que são propagandeadas e toleradas, estimulando a prática da violência e a intimidação.

A partir dos «valores» da ideologia dominante, pretendem definir um pensamento único que influencie a consciência e a acção das massas de acordo com os interesses de dominação de classe do grande capital e, em simultâneo, pela caricatura, intoxicação, silenciamento ou até criminalização, diminuir ou anular o papel dos que lutam pela alternativa e, em particular, o papel determinante do PCP. Trata-se de uma operação dirigida contra o PCP, para atingir o seu projecto, objectivos e valores, tentando fazer passar a ideia de que os partidos e os políticos são todos iguais, com vista a descredibilizar opções e soluções alternativas, com os consequentes apelos, explícitos ou implícitos, ao individualismo, em detrimento da acção colectiva, ao conformismo e à resignação para conduzir à aceitação da política dos valores dominantes e à desistência.

No mesmo sentido, recorre-se à instrumentalização política, nomeadamente com a exploração calculista e demagógica de temas de ocasião, com recurso à mentira e à caricatura de posicionamentos e estímulo ao preconceito anticomunista.

Foram neste sentido as campanhas em torno de temas trazidos à discussão como, entre outros, a lei do financiamento dos partidos, as «barrigas de aluguer», a liberalização do cultivo, comercialização e consumo de cannabis, a pretexto do seu uso para fins terapêuticos, a provocação da morte antecipada (eutanásia), a instrumentalização das preocupações com os animais, bem como o sistemático recurso à tentativa de intimidar e criminalizar a posição de solidariedade internacionalista.

3. Neste quadro, o PCP agiu, resistiu e tomou a iniciativa. Na intensa acção do Partido destacam-se a campanha «Valorizar os trabalhadores – Mais força ao PCP», a defesa dos serviços públicos onde se integraram os Encontros Nacionais do PCP sobre a situação na Educação e na Saúde e as acções em torno do direito à habitação, à cultura, aos transportes públicos, dos direitos das crianças e jovens e às pensões e reformas. E ainda o encontro sobre a situação e os problemas dos MPME, iniciativas sobre a floresta e o mundo rural e sobre a soberania alimentar, a par de uma intensa actividade institucional na Assembleia da República, nas Assembleias Legislativas Regionais, no Parlamento Europeu, bem como nas autarquias locais.

Particular significado tiveram as comemorações do 87.º aniversário do Avante! e do 97.º aniversário do Partido, com a realização de centenas de iniciativas com a participação de muitos milhares de militantes e amigos do Partido.

Destaca-se também neste período o trabalho em curso para o reforço do Partido em particular a realização de um importante conjunto de assembleias das organizações, incluindo 11 assembleias de organizações regionais.

Salienta-se ainda a dimensão das iniciativas já realizadas no âmbito das comemorações do II Centenário do nascimento de Karl Marx sob o lema «II Centenário do nascimento de Karl Marx – legado, intervenção, luta. Transformar o mundo», com destaque para a Conferência realizada em 24 e 25 de Fevereiro, na Voz do Operário, a Sessão Evocativa dos 170 anos de o «Manifesto do Partido Comunista», em 6 de Abril, em Almada, e o Comício de 5 de Maio, em Penafiel.

4. O Comité Central do PCP aponta a necessidade do prosseguimento e alargamento da acção no plano da iniciativa política indissociável do contributo para o desenvolvimento da luta de massas.

Nesse sentido, o Comité Central do PCP define, entre outras, as seguintes acções:

  • - O prosseguimento da campanha «Valorizar os trabalhadores. Mais força ao PCP», por mais salários, emprego com direitos, horários dignos, melhores condições de trabalho e revogação das normas gravosas da legislação laboral;

  • - O desenvolvimento de iniciativas sobre a defesa das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, em particular do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social, da cultura, dos transportes e da habitação;

  • - A dinamização da intervenção assente em iniciativas e propostas no sentido de garantir os direitos das crianças e jovens, das condições necessárias aos seus pais, de modo a que tenham os filhos que desejam, assegurando a sua realização e felicidade e o futuro do País, sob o lema «Crianças e pais com direitos. Portugal com futuro»;

  • - A promoção dos direitos dos reformados, pensionistas e idosos, que assuma o aumento da esperança de vida como uma conquista de toda a sociedade e garantindo as necessárias condições sociais e de valorização humana;

  • - A promoção de medidas no sentido do desenvolvimento equilibrado do País, em que se inclui a defesa e valorização da agricultura e do mundo rural;

  • - A realização no dia 24 de Novembro de uma grande iniciativa sobre a situação do País e as respostas necessárias para o desenvolvimento e a soberania, colocando o imperativo da alternativa patriótica e de esquerda para um Portugal com futuro.

5. O Comité Central do PCP salienta que a preparação da Festa do Avante! de 2018, que se realizará nos dias 7, 8 e 9 de Setembro, no espaço da Atalaia, exige um forte empenho das organizações e militantes e a participação de todos aqueles que sentem a Festa como sua. O trabalho de divulgação e venda da EP, a par das jornadas de trabalho, da concretização de conteúdos e da preparação do seu funcionamento, assume uma grande importância para o seu êxito.

6. O Comité Central do PCP reafirma a importância da concretização da Resolução do Comité Central de 20 e 21 de Janeiro sobre o reforço do Partido «Por um PCP mais forte e mais influente».

O reforço do Partido corresponde a uma tarefa inadiável. A concretização da Resolução do Comité Central sobre o reforço do Partido é uma prioridade que, sendo indissociável da luta de massas e da intervenção política, implica dedicação, atenção e disponibilidade, e exige a reconsideração de outras tarefas.

Neste âmbito destacam-se pelo seu impacto geral no reforço do Partido: as medidas de direcção, responsabilização de quadros e formação política e ideológica; o reforço da organização e intervenção nas empresas e locais de trabalho, em especial a acção de 5 mil contactos com trabalhadores para lhes colocar a adesão ao Partido, prosseguindo o levantamento de nomes e em particular a concretização dos contactos; a entrega do novo cartão de membro do Partido e a afirmação prática dos princípios de funcionamento do Partido. Estes aspectos são inseparáveis do conjunto das orientações apontadas, designadamente o recrutamento e integração dos novos militantes, a dinamização e reforço das organizações locais, o trabalho com camadas e sectores sociais específicos, a propaganda e a difusão da imprensa partidária, os meios próprios e a independência financeira, e a realização de assembleias das organizações partidárias.

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Num tempo marcado pelas incertezas, pelos perigos e pelas potencialidades, o Comité Central do PCP aponta, com confiança nos trabalhadores e no povo, o desenvolvimento da luta de massas e o reforço do Partido como o caminho necessário para a defesa da paz, do desenvolvimento e do progresso, da construção da alternativa patriótica e de esquerda, da democracia avançada com os Valores de Abril no futuro de Portugal, do Socialismo e do Comunismo.