O processo histórico das conquistas dos trabalhadores e da população em geral no âmbito da protecção social em Portugal, nomeadamente do direito efectivo a prestações sociais que visam compensar rendimentos de trabalho perdidos temporária ou definitivamente (em situações de maternidade, doença, desemprego, invalidez e velhice) e encargos das famílias com a ocorrência de determinadas eventualidades (nascimento, morte, deficiências, dependências e outras), está a atravessar uma fase que suscita preocupações quanto às «medidas reformadoras» do sistema público propostas pelo Governo.

O conjunto de exigências impostas a Portugal no dito Programa de Assistência Económica e Financeira por parte do FMI, BCE e UE, e aceites pelo PS, PSD e CDS, constitui um inaceitável ataque à soberania nacional e a sua aplicação colide com o crescimento económico, a criação de emprego com direitos, a elevação das condições de vida e a consolidação das funções sociais enquanto instrumento colocado ao serviço do desenvolvimento social do País.