Autarquias, Edição Nº 326 - Set/Out 2013
Um princípio fundamental «Não ser beneficiado nem prejudicado»
por Abílio Fernandes
Os eleitos do Poder Local exercem a sua actividade num contexto vasto e complexo visando a concretização dos objectivos e preocupações inseridos nas tarefas fundamentais do Estado, em convergência com os diversos poderes consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na construção de um Portugal soberano e independente.
A CRP, saída da Revolução de Abril...
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