Tema, Edição Nº 378 - Mai/Jun 2022
Alteração das leis eleitorais. A quem pode interessar?
por António Filipe
Estabelece a Constituição, desde a sua versão originária, que a conversão de votos em mandatos em qualquer processo eleitoral para órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local, se fará de acordo com o princípio da representação proporcional. 1
No que se refere à Assembleia da República ficou estabelecido na versão originária da Constituição que...
O artigo completo está disponível na edição impressa ou por assinatura on-line
Já é assinante ou comprou «O Militante!»?
Inicie sessão