É de todos conhecida, nos seus aspectos essenciais, a grave situação que se continua a viver na área da Justiça – dificuldades no acesso, custos incomportáveis, morosidade, necessidades de toda a ordem, desmotivação, etc.. São do domínio público as carências do quadro de Magistrados, designadamente no Ministério Público e no quadro de funcionários judiciais, as deficiências na formação, os atrasos na modernização dos tribunais.