A democracia portuguesa sofre um dos mais violentos ataques da sua História. Fustigado por mais de três décadas e meia de políticas de direita levadas a cabo por Governo PS, PSD e CDS e por uma tremenda ofensiva do grande capital nacional e transnacional contra os direitos conquistados pelo povo português e contra a própria soberania nacional, o país afunda-se numa crise sem fim à vista. À medida que cresce a resistência popular às políticas ditadas pelas troikas nacional e internacional, surgem sondagens e estudos de opinião a dar conta de um descrédito cada vez maior dos portugueses com a democracia, assacando ao regime democrático as consequências dramáticas de políticas que de democrático nada têm.

A Constituição da República Portuguesa, que completa 34 anos de vigência no próximo mês de Abril, assume um lugar ímpar na nossa História Constitucional. Resultou de um processo revolucionário que devolveu o poder c onstituinte à soberania popular; foi elaborada pela primeira assembleia eleita em Portugal por sufrágio directo e universal; consagra um amplo conjunto de direitos económicos, sociais e culturais que são uma carta identitária da Revolução de Abril. É a mais democrática de todas as Constituições portuguesas e culmina um longo e acidentado processo histórico.

A X Legislatura fica marcada por uma degradação acentuada da democracia política e das condições de exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A prepotência, a repressão insidiosa das críticas e dos protestos, as tentativas de governamentalização da investigação criminal, a negação prática do direito à Justiça, a construção de um Estado cada vez mais policial mas onde os cidadãos se sentem cada vez mais inseguros, a desvalorização de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, têm sido imagens de marca da governação do PS que tornam inadiável uma ruptura com os aspectos fundamentais desta política.

O ano de 2007 fica marcado, em matéria de políticas de imigração, pela entrada em vigor da nova Lei da Nacionalidade (em 15 de Dezembro de 2006) e da nova Lei da Imigração (em 3 de Agosto de 2007).