Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Regionalização, Edição Nº 300 - Mai/Jun 2009

Colocar a regionalização na agenda política

por José Pós-de-Mina

A Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 236, que no continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Adiantando também, que as atribuições e competências das autarquias locais são reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa. Como se concluiu no 2.º Congresso sobre o Alentejo (Beja, 15-17 de Maio de 1987); «para além de serem um imperativo constitucional, as Regiões Administrativas são uma necessidade histórica e objectiva de preencher o vazio cada vez mais sentido entre a Administração Central e a Administração Local». Concluiu-se também que as regiões «devem ser criadas na óptica clara da descentralização, isto é, obtendo poderes hoje no âmbito da Administração Central, e não sendo nunca criadas à custa das atribuições municipais, seriam o elo que permitiria resolver muitas das indefinições ou omissões voluntárias que hoje se nos apresentam».

A luta pela instituição das regiões e pela descentralização administrativa faz parte do património e da história do Partido Comunista Português, que tem dado um contributo relevante para a afirmação constante da necessidade da adopção de verdadeiras políticas de desenvolvimento regional, baseadas em princípios de sustentabilidade e solidariedade. Os períodos de maior luta pela regionalização foram inseparáveis da acção, da luta e esforço do colectivo comunista.

A direita não está interessada no desenvolvimento e na melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e das camadas mais desfavorecidas. A direita teme a participação popular e a aproximação do poder às populações, pois a disseminação da cultura democrática e da intervenção na sociedade é contrária aos interesses ideológicos dos que apostam tudo no primado do mercado e da concentração capitalista.

Centralizar o poder tem acompanhado a ofensiva e a política de direita. Para poder distribuir recursos à sua maneira sem atender aos reais interesses das diversas regiões.

O resultado desta política partilhada por Governos do PS e do PSD, tem sido o acentuar das desigualdades regionais, das assimetrias, com a litoralização do País.

Anos e anos de aplicação de fundos comunitários, geridos de uma forma predominantemente centralizadora, não se traduziram na diminuição das desigualdades. A opção dos grandes investimentos não tem respeitado os reais interesses do desenvolvimento regional.

Sendo verdade que o desenvolvimento regional só pode ser assegurado por uma justa política nacional, não é menos verdade que esse desenvolvimento regional reclama a existência de um poder e uma capacidade de decisão regional, com legitimidade e força política emanadas da vontade popular, com meios e instrumentos adequados.

As principais vantagens da regionalização são:

  • Aumentar o bem-estar das populações, através de um melhor acesso e um maior cuidado na distribuição dos equipamentos e investimentos;
  • Contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e para a indispensável reforma da administração pública, aproximando o poder de decisão das pessoas;
  • Permitir uma gestão mais eficaz dos recursos de cada região e um maior equilíbrio da ocupação do território;
  • Reduzir as assimetrias, combater o despovoamento e a desertificação e permitir a promoção do emprego e da economia regional;
  • Aumentar a capacidade das regiões para decidir acerca do seu próprio futuro, tendo o direito de eleger os seus representantes aos órgãos políticos regionais;
  • Um forte investimento na democracia e um instrumento capaz de trazer mais e melhor desenvolvimento ao país.
A questão da regionalização continua a ser um assunto actual, e que enquanto não for resolvido não deixará de ser colocado na ordem do dia do debate das questões políticas e das questões associadas ao desenvolvimento regional.

Sendo um imperativo constitucional, sendo o Poder Local que falta, a criação das Regiões implica a realização de um Referendo com resposta positiva para a sua instituição em concreto. Norma constitucional que foi introduzida pelo bloco central e que representa uma dificuldade que teria sido dispensável. Mas que foi criada precisamente como mecanismo de bloqueio. Por quem teve e tem responsabilidades políticas no processo.

A regionalização não pode ser dissociada dos instrumentos ao dispor para concretizar as políticas públicas indispensáveis para o desenvolvimento das regiões e do País.

É bom que fique claro que quando estamos a falar de regionalização, estamos sobretudo a falar de descentralização com efectiva transferência de competências e meios, com autonomia política, administrativa e financeira. E não de mera desconcentração em que o poder de decisão se mantém no poder central ainda que os organismos possam estar nas regiões.

Mas sobre os conceitos de desconcentração e de descentralização, observemos o que sobre o assunto diz o Prof. Valente Oliveira, que já teve responsabilidades governamentais por diversas vezes.

«Por desconcentração de competências entende-se a operação que transfere para órgãos de nível hierárquico inferior o desempenho de funções que, desse modo, ficam mais próximas dos seus destinatários. Mantendo a instância central que a ela procede a responsabilidade pela definição das normas segundo as quais tudo é feito”. “Na desconcentração não se introduz variedade nas soluções. Apenas se garante tratamento igual a todos, aproximando-se a Administração dos Cidadãos. A desconcentração é centralizadora na sua essência, porque é uniformizadora das respostas e lubrificadora da máquina administrativa com foco no centro.»

«A descentralização implica que a instância que o faz não só insiste na uniformidade das formas de tratamento das solicitações dos cidadãos à Administração, como entende também que a variedade das respostas conduz a um aumento da satisfação dos Cidadãos por serem estes, através dos seus representantes mais próximos, quem irá definir as soluções que mais lhes convêm. Nas competências descentralizadas, a responsabilidade pelas decisões tomadas pertence aos órgãos para os quais se descentraliza.»

Também entendemos que o associativismo municipal que existe e deve ser incentivado não poder ser um sucedâneo da regionalização. Há matérias que podem e devem ser resolvidas através da cooperação intermunicipal. Mas há matérias que exigem um outro escalão de poder, uma outra visão e ela só pode ser dada pelas regiões administrativas.

Por outro lado, entende-se e sublinha-se que a regionalização em vez de entalar, diminuir ou menorizar o papel dos municípios, ela será um importante contributo para o reforço do poder local, para o reforço da capacidade de intervenção das nossas freguesias e dos nossos municípios.

Todos estes anos têm tido por base a aplicação de uma política centralista e centralizadora, que tem combinado o ataque à autonomia do poder local e o incumprimento constitucional da criação das regiões administrativas, constituído um factor condicionador do desenvolvimento local e regional.

A situação actual é caracterizada pelos seguintes aspectos:

• Enormes assimetrias e desequilíbrios inter-regionais, com um peso cada vez maior do litoral no contexto do país;

• Despovoamento e desertificação;

• Políticas territoriais tendo como principal preocupação contribuir para o processo de acumulação capitalista, de que é exemplo destacado o favorecimento da especulação imobiliária;

• Fraco aproveitamento dos recursos de cada região e falta de uma visão de nível regional, que, partindo da avaliação dos recursos existentes, defina estratégias de desenvolvimento adequadas;

• Utilizações erradas dos fundos comunitários.

Para alterar esta situação, torna-se necessária uma efectiva política de descentralização, que exige uma clara delimitação de responsabilidades entre os diversos níveis da administração, a dotação dos meios adequados para o exercício das suas competências, com autonomia administrativa e financeira, conferindo-lhes legitimidade política através de eleições. Torna-se necessária a criação das regiões administrativas cuja principal tarefa visa contribuir para o desenvolvimento regional e para a correcção das assimetrias. E também para a igualdade de oportunidades entre as regiões.

As regiões administrativas são um instrumento adequado para a execução de políticas públicas de âmbito regional que influenciam positivamente o desenvolvimento do interior, na defesa dos serviços públicos e no fomento da participação popular na gestão democrática das instituições.

Relativamente aos fundos comunitários de âmbito regional, outra seria a realidade do país se os mesmos fossem geridos por estruturas com legitimidade política em cada uma das regiões. O que se verifica no actual quadro denominado QREN, é uma lógica das mais centralistas de sempre, quer a nível do modelo de gestão e de decisão sobre os programas operacionais, quer a nível dos conteúdos dos programas, acentuado com uma regulamentação e com critérios de selecção padronizados sem terem devidamente em conta o que seria a estratégia e os caminhos adequados para cada região.

De sublinhar ainda que a actual linha seguida de encerramento de serviços públicos e de abandono do interior, com encerramento de escolas, as más condições de acesso a serviços de saúde com promessas sucessivamente adiadas, com o encerramento e desqualificação de serviços públicos, o abandono das acessibilidades quer rodoviárias quer ferroviárias, encontrariam decerto contraponto na existência de regiões, pois são medidas que são contrárias aos interesses regionais e que se baseiam em visões de carácter centralista e economicista da sociedade.

O Governo e a sua maioria atiram para as calendas gregas a concretização da aspiração democrática de criação das regiões, e prosseguem políticas de desconcentração e de simulação de uma pretensa descentralização de competências para as autarquias locais, que mais não é, em termos práticos, do que a sua desresponsabilização em áreas importantes para os sectores mais desfavorecidos (saúde, acção social e educação), defendendo um formato de transferência de competência, associado ao encerramento de serviços, que criam o ambiente favorável ao incrementar de processos de privatização que distanciam ainda mais os cidadãos do acesso aos serviços que deviam ser para todos.

Temos perfeita consciência, e tendo em conta exemplos alheios, que a criação das Regiões Administrativas não resolve só por si os problemas do atraso e subdesenvolvimento das regiões interiores, quer porque o desenvolvimento regional está também dependente de uma justa política nacional e também porque a sua eficácia dependerá das competências e meios que lhes forem atribuídos, do comportamento e das orientações que os seus dirigentes lhes impuserem e da sua capacidade para interpretar e resolver as aspirações populares.

As regiões serão um importante contributo para aliviar a pressão sobre os municípios e freguesias, exercendo a sua acção com respeito pelas atribuições e competências destes, criando condições para que uma perfeita complementaridade entre instrumentos de política regional e local se traduza na inversão da tendência natural do modelo económico dominante para acentuar o despovoamento e a desertificação. Regiões que devem ter como traço distintivo relativamente às actuais estruturas desconcentradas, uma postura de firme defesa dos interesses regionais e de promoção da coesão económica e social, pondo fim ao fenómeno da dupla penalização de quem vive no interior.

É indispensável a mobilização das organizações do Partido em torno da ideia de continuar a defender a necessidade da criação das regiões e colocar o assunto na ordem do dia. Sobretudo porque a luta pela regionalização e pela descentralização é inseparável da luta pela construção de uma alternativa à política de direita, e da batalha pela transformação da sociedade.