Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Economia, Edição Nº 313 - Jul/Ago 2011

Um memorando de subserviência nacional

por José Lourenço

que acordaram com a troika internacional FMI/CE/BCE sobre «as condicionalidades da política económica» e sobre «as políticas económicas e financeiras» que Portugal terá de prosseguir nos próximos três anos, começaram, logo após as eleições legislativas de 5 de Junho, a ser conhecidas em detalhe as medidas que aprovaram, os seus impactos sobre a evolução da nossa economia e os custos financeiros como contrapartida do financiamento que nos foi assegurado para os próximos três anos.

Finalmente, o Ministério das Finanças divulgou de forma exaustiva todas as medidas aprovadas no âmbito do Memorando de Entendimento, que deverão estar no terreno até final de 2011. Também já depois da realização das eleições legislativas antecipadas, o Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou no seu sítio na Internet todos os estudos complementares por si desenvolvidos para a concessão deste empréstimo, nomeadamente os impactos macroeconómicos e os custos que Portugal irá suportar nos próximos anos com o pagamento dos juros da sua dívida pública.

Fica claro aos olhos dos portugueses que o Governo PS, o PSD e o CDS, com a cumplicidade da troika FMI/CE/BCE, tudo fizeram para evitar que o conhecimento de todas as medidas gravosas, aprovadas entre eles e para vigorar no que resta de 2011, e até 2013 pelo menos, pudesse levar a que muitos mais portugueses recusassem dar o seu voto a estes três partidos.

Conhecidos os resultados eleitorais, com uma maioria absoluta da direita (PSD/CDS) na Assembleia da República e com uma forte queda do PS, teremos de concluir que esta ocultação beneficiou a direita, que embora tendo subscrito este acordo não foi por isso penalizada, e não foi suficiente para suster a queda do PS.

Antes de analisarmos o conteúdo desse pacote de medidas que a troika (FMI/CE/BCE), com acordo do PS/PSD/CDS, nos pretende impor como contrapartida do empréstimo de 78 mil milhões de euros, que irá disponibilizar para os próximos três anos, vale a pena debruçarmo-nos sobre os antecedentes políticos que nos conduziram a esta situação.

Com a adesão à UEM e ao euro, a partir de 1999, Portugal deixou de poder financiar os seus défices orçamentais através a emissão de moeda pelo Banco de Portugal e passou a depender do financiamento obtido junto dos mercados de dívida pública dominados pelos Bancos, Fundos de Investimento e Fundos de Pensões dos países mais fortes da UE (Alemanha, França, Holanda, Espanha,..). Com esta adesão, Portugal deixou de poder utilizar a política cambial e a política monetária e viu fortemente restringida a possibilidade de utilizar a política orçamental como instrumentos de política económica para aumentar a sua competitividade externa.

Com a crise financeira internacional, despoletada a partir de meados de 2007, os governos decidiram intervir em salvação dos seus bancos que de um momento para o outro passaram a ter dificuldade em se financiarem no exterior e Portugal não foi excepção (nacionalização do BPN e BPP e apoio a todo o sistema financeiro garantindo a possibilidade de se financiarem externamente).

Desta forma, o nosso défice orçamental disparou, o Estado endividou-se e a nossa dívida pública cresceu em flecha. O quadro seguinte retrata a situação por nós vivida até 2010:


(em milhões de euros)

2007

2008

2009

2010

Défice Orçamental

- 5332,8

-6081,0

-17038,7

-15782,6

Dívida Pública

115587,1

123108,4

139944,5

160470,1


Criaram-se assim razões objectivas para que os especuladores em torno dos mercados da dívida pública (também chamados de dívida soberana), pudessem actuar e especular sobre as condições de financiamento dos países mais fracos da UE e cuja dívida pública está em maior percentagem nas mãos do exterior do país (caso português).

Perante esta situação, e em vez de procurar fontes alternativas de financiamento, o Governo PS, incapaz de fazer frente à crescente especulação que se fazia em torno das condições de financiamento da dívida pública portuguesa, solicitou, no passado dia 6 de Abril, a intervenção da troika do FMI/CE/BCE.

Se nas anteriores intervenções do FMI o argumento utilizado para a sua entrada no nosso país foi o desequilíbrio da balança corrente, desta vez foi a dívida pública.

Com esta intervenção pretende-se assegurar, nos próximos três anos, o financiamento dos défices orçamentais e o pagamento dos juros e amortização das tranches da dívida pública, que entretanto forem vencendo.

Mas como sempre acontece com as intervenções do FMI, para além de serem pagas a bom preço, e por isso não se pode falar em ajudas, estas intervenções trazem sempre atreladas um conjunto de medidas que inevitavelmente vai conduzir a cortes nas pensões e salários, cortes nos apoios sociais, aumentos dos impostos sobre as classes trabalhadoras, liberalização de preços, redução da presença do Estado na economia, despedimentos no sector público e privado, privatizações e liberalização do mercado de trabalho.

E, ainda, o Governo e a troika não podiam deixar passar esta oportunidade para incluir neste pacote de intervenção uma fatia própria para apoio, agora sim apoio, ao sector financeiro.

Desta forma, a exigência de recapitalização da Banca nacional feita pelo BCE – aumentando o rácio Tier 1 de 8% para 9% em 2011 e de 9% para 10% em 2012 será paga por todos os portugueses. Percebe-se esta sua preocupação, é que, desta forma, os bancos nacionais poderão fazer melhor face às dívidas que têm sobre a banca estrangeira e desta forma também não serão os accionistas destes bancos a ter que investir neles para reforçar os seus capitais próprios – é que mais de 50% dos principais bancos privados portugueses estão já nas mãos de estrangeiros.

Percebe-se melhor agora porque razão a Banca tinha tirado o tapate ao Governo, poucos dias antes deste ter solicitado a intervenção do FMI/CE/BCE, dizendo que não compraria mais dívida pública nacional. A Banca já sabia que ganharia com essa intervenção, cujo pacote financeiro foi, para já, fixado em 78 mil milhões de euros e dos quais 12 mil milhões são exclusivamente para apoio à sua recapitalização, além dos avales de 35 mil milhões do Estado.

E afinal quais foram os objectivos quantificados que a troika nos impôs e que a troika nacional (PS/PSD/CDS) aceitou?


Défice orçamental

2010

2011

2012

2013

(em milhões de euros)

-15782,6

-10068

-7645

-5224

(em % do PIB)

9,1%

5,9%

4,5%

3%


Como o quadro anterior mostra e que consta das exigências quantificadas que nos foram impostas pela troika, estamos a falar de uma redução do défice orçamental de 10,6 mil milhões de euros em três anos (cerca de 6% do PIB), a que acresce a obrigação da condução do rácio da dívida pública sobre o PIB para uma trajectória descendente a partir de 2013, a manutenção da consolidação orçamental no médio prazo até atingir uma posição orçamental equilibrada e o apoio à competitividade por meio de ajustamentos à estrutura fiscal neutros em termos de orçamento.

O pacote de medidas impostas pela troika e cuja concretização será fiscalizada, trimestralmente, in loco, pela própria troika, divide-se em:


1. Medidas de política orçamental;

2. Medidas de regulação e supervisão do sector financeiro;

3. Medidas fiscais estruturais;

4. Medidas sobre o mercado do trabalho e educação;

5. Medidas sobre o mercado de bens e serviços;

6. Medidas sobre o mercado habitacional;

7. Condições de enquadramento;

8. Concorrência, compras públicas e ambiente de negócios.


Atenção, fica muito claro no Memorando de Entendimento, assinado entre a troika e o Governo, e que PSD e CDS subscreveram, que se as medidas impostas não forem implementadas nos prazos previstos o financiamento pode ser cortado, bem como se as medidas aprovadas forem insuficientes podem ser aprovadas mais medidas orçamentais, ou outras. Logo, podemos concluir que nos próximos três anos Portugal estará sobre a permanente fiscalização da troika FMI/CE/BCE e sempre que, trimestralmente, os objectivos acordados não forem atingidos teremos sobre nós a ameaça do corte do financiamento externo. Se isto não significa a perda da nossa soberania e a completa dependência desta troika, então o que é que é necessário mais para que isso aconteça?

O pacote de medidas imposto pela troika é extenso, pelas nossas contas ultrapassará mesmo as três centenas e algumas delas deverão estar no terreno já no mês de Junho. Não sendo objectivo deste texto enumerá-las aqui não podemos, no entanto, deixar de referir as maiores implicações que resultarão para os trabalhadores e para o povo da aplicação deste memorando de submissão do nosso país:


1. O congelamento do salário mínimo nacional pelo menos até 2013;

2. Depois de dois anos de salários congelados, os trabalhadores da administração pública vão continuar a ver os seus salários congelados pelo menos até 2013;

3. A redução das pensões e reformas superiores a 1500 euros em 2012, nos mesmos termos em que foi feita a redução dos salários do sector público em 2011 (em média um corte de 5%);

4. O congelamento das restantes pensões e reformas em 2012 e 2013, com excepção das pensões mais baixas;

5. Cortes no subsídio de desemprego através da redução do montante a que os trabalhadores desempregados têm direito e do estabelecimento de maiores restrições à sua concessão;

6. Cortes nas prestações sociais não contributivas (abono de família, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção e outros);

7. Redução do emprego na administração central – menos 16 mil trabalhadores entre 2012 e 2014 – e na administração local e regional – menos 10 500 trabalhadores entre 2012 e 2014;

8. Cortes nos serviços de saúde dos funcionários públicos, deixando o Estado, a partir de 2016, de dar qualquer contributo orçamental para os serviços de saúde dos funcionários públicos;

9. Cortes nas transferências do Estado para a administração local e regional de 175 milhões de euros, quer em 2012, quer em 2013;

10. Redução do número de municípios e freguesias para que as próximas eleições autárquicas decorram já com um muito menor número de autarquias;

11. Cortes no investimento público de pelo menos 500 milhões de euros em 2012 e de 350 milhões de euros em 2013;

12. Redução dos benefícios fiscais e das deduções em sede de IRS a que têm tido acesso as famílias portuguesas por conta das suas despesas com saúde, educação e habitação e, consequentemente, subida do IRS a ser pago pelos trabalhadores e pensionistas;

13. Actualização do valor matricial das habitações e consequentemente subida do valor do IMI, acompanhado pela redução do período de isenção do seu pagamento, subida do número de bens e serviços que até agora eram tributados à taxa de 6% e 13% do IVA e que passarão a ser tributados à taxa de 23% e criação de um novo imposto sobre a electricidade;

14. Subida das taxas moderadoras no SNS, redução da comparticipação nos medicamentos e redução em 1/3 dos custos com o transporte de doentes;

15. Redução das indemnizações compensatórias a atribuir às empresas públicas pela prestação do serviço público e, consequentemente, subida do preço desse serviço, em particular do preço dos transportes públicos;

16. Redução da taxa social única, compensando essa redução com uma subida no montante de IVA cobrado;

17. Alteração à lei dos despedimentos com o objectivo de acabar com a proibição dos despedimentos sem justa causa;

18. Avançar com as privatizações, perspectivando acrescentar ao pacote já aprovado com o Orçamento para 2011, mais duas grandes empresas até ao final do corrente ano;

19. Fim das golden shares que o Estado ainda possui actualmente;

20. Liberalização dos mercados da electricidade e do gás.


Estas são algumas das muitas medidas previstas neste acordo. Fica claro do enunciado feito que os trabalhadores e o povo português têm pela frente três anos muito difíceis, tememos mesmo que os mais difíceis desde a Revolução de Abril de 1974. Quem o diz desta vez não somos só nós, basta olharmos para as previsões do próprio FMI divulgadas logo após as eleições legislativas antecipadas de Junho e vemos que assim é.

Repare-se que o FMI prevê nos próximos três anos (2011 a 2013) uma quebra no consumo privado de 9,2%, uma quebra no consumo público de 12,8%, uma quebra no investimento de 14,6%, uma quebra nas importações de 6,3% e apenas para as exportações uma subida acumulada nestes três anos de 19,8%. Como resultado de tudo isto, suceder-se-ão as quedas no emprego (menos cerca de 105 mil empregos no final de 2013) e uma taxa de desemprego em sentido restrito em torno dos 13,3% (cerca de 750 mil desempregados), o que, em sentido lato, significará que teremos de desemprego efectivo mais de um milhão.

Perante tudo isto, pergunta-se: como é que Portugal depois de acumular reduções sobre reduções do PIB nestes anos terá capacidade para pagar só de juros, nestes três anos, cerca de 24 mil milhões de euros e nos três anos seguintes (2014 a 2016) mais 28 684 milhões de euros? Ninguém com um mínimo de bom senso acredita que a nossa economia possa ter capacidade para, nestas condições, gerar os recursos necessários para pagar estes montantes de juros.


Previsões do FMI para Portugal


(variação em volume)

2011

2012

2013

2014

PIB

-2,2

-1,8

1,2

2,5

Consumo privado

-4,3

-4,4

-0,8

1,2

Consumo público

-6,8

-4,8

-1,7

0,0

Investimento

-9,9

-7,4

2,4

3,8

Exportações

6,2

6,0

6,4

6,4

Importações

-5,3

-3,0

2,0

3,7

Inflação

3,5

2,1

1,4

1,5

Emprego (% PIB)

-1,5

-1,1

0,4

1,1

Desemprego (% PIB)

12,1

13,4

13,3

12,0

Balança Corrente (% PIB)

-9,0

-6,7

-4,1

-3,4

Endivida/ Externo Líquido (% PIB)

-116,9

-123,3

-123,4

-121,4

Dívida Pública (% PIB)

106,4

112,2

115,3

115,0

Juros a pagar (em milhões de euros)

7 127

8 137

8 807

9 302

Juros a pagar (% PIB)

4,2

4,8

5,1

5,1


Esta é uma impossibilidade real com que mais cedo ou mais tarde os nossos credores terão de ser confrontados e que inevitavelmente nos conduzirá à renegociação da nossa dívida pública.

Por tudo isto, o caminho alternativo que há muito defendemos para o nosso país tem hoje mais adeptos do que ontem, e no futuro, quer se queira quer não, irá por vontade maioritária do nosso povo ter que ser trilhado pelo governo deste país.

Caminho alternativo que passará inevitavelmente pela renegociação da dívida pública portuguesa, nos seus prazos, juros e montantes; pela aposta na produção nacional; pela subida dos salários reais e das pensões, como forma de dinamização do mercado interno; pela promoção do emprego com direitos e pelo combate à precariedade; pela aposta na formação e qualificação dos portugueses, como factor determinante para a melhoria dos serviços prestados; por uma maior justiça fiscal; pela valorização e desenvolvimento dos serviços públicos; pela recuperação por parte do Estado das alavancas fundamentais da nossa economia, da banca, às telecomunicações, da energia, aos transportes; pela defesa de um Serviço Nacional de Saúde, universal e gratuito; pela defesa de uma educação pública para todos e por uma Segurança Social a que todos tenham acesso.

Caminho alternativo que nos permitirá criar um país soberano e independente, justo na distribuição da riqueza pelos portugueses e pelas diferentes regiões, do litoral ao interior e do Norte ao Sul do país, e em que a sua maior riqueza, que são os seus recursos humanos e naturais, esteja ao serviço de todos os portugueses.