Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Social, Edição Nº 348 - Mai/Jun 2017

A habitação é um direito!

por João Dias Coelho

O negócio da habitação (uso dos solos) no sistema capitalista é algo de apetecível e tornou-se ainda mais na medida em que o sector financeiro se tornou o seu «pai e mãe», em articulação com as grandes empresas de construção e da actividade imobiliária.

Vivendo-se hoje em Portugal uma situação de grande pressão provocada pela crise, emerge o problema da habitação face a um quadro em que a chamada crise atinge de sobremaneira os trabalhadores e amplas camadas sociais que viram degradados os seus rendimentos ao longo dos anos, com particular relevo para os últimos quatro anos de governo PSD/CDS-PP.

A questão da habitação, incorporando um complexo conjunto de contornos e dimensões, designadamente nos planos político, social, económico e financeiro, orçamental e urbanístico, assumiu-se nos últimos anos como uma das mais claras expressões da política de classe de sucessivos governos.

Uma política de classe que transformou aquilo que deveria ser uma política de habitação numa coutada de negócios do grande capital, particularmente na sua componente associada ao crédito bancário, facilitando em simultâneo a posse por parte do capital estrangeiro de importantes escalões da cadeia de valor da área da habitação, nomeadamente no que respeita à intermediação imobiliária.

Posto isto, permitam-me que recorra aos nossos clássicos. Friedrich Engels escreveu entre 1872-73 uma importante obra «Para a questão da habitação», onde pôs a nu as chagas da sociedade burguesa demonstrando que era impossível resolver o grave problema da habitação no quadro do capitalismo.

A questão da habitação é indissociável do próprio sistema socioeconómico vigente, da natureza de classe do Estado, da posse e uso dos solos, do domínio dos meios de produção.

Para o capitalismo, a propriedade privada e a exploração desenfreada dos trabalhadores são o alfa e o ómega do próprio sistema. No capitalismo a centralização e concentração de capital, o lucro fácil e a especulação são dominantes.

Na referida obra Engels critica o pensamento de Proudhon1. Lendo-a, concluímos que o grande capital sobretudo o especulativo introduziu a ideia da posse de casa como uma bênção para os trabalhadores, criando a ilusão de que tanto o trabalhador como o capitalista podiam ser proprietários, logo tinham os mesmos interesses.

Como então dizia Engels, trata-se de uma charlatanice bem montada pelos grupos económicos e financeiros que assim, como diz o nosso povo, «matam dois coelhos de uma cajadada». Por um lado, esbulham (desde logo com a apropriação da mais-valia e depois com as taxas de juro à habitação) até à medula durante anos os trabalhadores pretensos novos donos das habitações, e, por outro, criam a ilusão do surgimento de uma nova classe de proprietários, pois ficando eles com um bem «transaccionável» podem se quiserem reproduzir capital se venderem. São assim uma espécie de candidatos a pequenos capitalistas.

Como escreveu Engels na polémica com Proudhon, citando um outro polemista de pensamento pequeno-burguês: «a acreditarmos no Dr. Sax, da parte dos capitalistas já foram feitas coisas muito significativas para remediar a falta de habitação e fornecida a prova de que a questão da habitação se pode resolver na base do modo de produção capitalista», mas a questão escreve Engels é que «… já há muito que os grandes capitalistas aprenderam que o investimento em habitações é uma parte necessária directa e indirectamente muito rendível, do conjunto do capital investido».

A ilusão do trabalhador proprietário constitui um instrumento no plano da luta das ideias para o grande capital, que procura por todos os meios esconder a essência do problema – o modo de produção capitalista – atrasando a consciência dos trabalhadores. Como diz Engels, «… o resgate da habitação de aluguer e a transferência da propriedade da habitação para o então inquilino em nada toca o modo de produção capitalista».

Da obra de Engels até hoje

É certo que desde o tempo de Engels até hoje muita coisa se alterou, mas a essência do problema mantém-se – a natureza das relações sociais de produção que se estabelecem no sistema capitalista e a natureza de classe da super-estrutura que é determinada pelas relações de produção e que têm como objectivo criar as condições legislativas e jurídicas para facilitar (intervindo directamente) o processo de concentração e centralização capitalista.

Esta é uma questão insanável e, como diz Engels, enquanto «se não agarrar o touro pelos cornos» o problema mantém-se.

Na verdade, o trabalho executado pelos trabalhadores e o seu carácter social produz bens em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades da humanidade, contudo o modo de produção capitalista apropria-se deles. É assim também com a habitação. Não há falta de habitações em Portugal, o que há é que no desregulado e anárquico sistema económico capitalista em que o princípio primeiro é a obtenção e acumulação da mais-valia, o capital produz habitações a pensar na obtenção do maior lucro.

Durante anos o processo de concentração da produção no litoral do País levou à deslocação de massas enormes de população, despovoando o interior e aumentando a densidade demográfica do litoral.

As cidades do litoral não estavam preparadas para esta explosão populacional. Cresceram como «cogumelos» os bairros de lata, milhares de pessoas foram empurradas para a periferia, ao mesmo tempo que o parque habitacional existente se foi degradando, o valor das rendas subiu artificialmente nas grandes cidades, estimulando o aumento da construção, a venda de habitações e a especulação imobiliária.

Enquanto fenómeno mais recente visto na perspectiva histórica o capital financeiro estimulou através do crédito fácil a compra de habitação. O negócio da venda de habitações tornou-se em algo altamente apetecível para os bancos, para os grandes construtores e imobiliárias e altamente prejudicial para os trabalhadores que, tendo visto satisfeito uma necessidade básica, ficaram/ficam durante anos reféns dos bancos e depois, quando essa saga acaba, continuam prisioneiros do sistema tributário imposto pelo poder do Estado do grande capital.

A crise do sistema financeiro que eclodiu no 2.º semestre de 2007, mais precisamente em 10 de Agosto, após a falência de três fundos de investimento do BNP Paribas, rapidamente se transformou numa profunda crise económica e social. A sua origem aparece associada ao sector imobiliário e em particular ao mercado da concessão de crédito à compra de habitação a famílias sem rendimentos (crédito subprime) nos EUA. Estes empréstimos, concedidos a famílias sem rendimentos, sem empregos e sem bens, possuíam a particularidade de após alguns anos com baixas taxas de juro registarem uma forte subida nas mesmas. A conjugação para muitas das famílias americanas de subida das taxas de juros dos seus empréstimos à habitação, com o desemprego e a queda do valor dessas mesmas habitações, fez com que muitas delas não só entrassem em incumprimento, como o valor das suas habitações fosse insuficiente para garantir os empréstimos que tinham obtido. Daqui à falência de milhões de famílias e à quase falência do sistema financeiro foi um pequeno passo.

A bolha financeira, até então negada pelos dominadores do sistema, exigiu do Estado ao serviço do grande capital a deslocação de milhares de milhões de euros (saídos dos bolsos dos contribuintes) para salvar a banca. Uma operação que paralisou o investimento público e privado, impôs políticas anti-sociais devastadoras, destruindo milhares de postos de trabalho, aumentando o desemprego para níveis antes nunca vistos, desvalorizando a força de trabalho.

O desemprego, a redução ou mesmo falta de meios de subsistência por parte de milhares de famílias que tinham adquirido crédito à habitação, fez disparar, por um lado, o chamado crédito mal parado, primeiro com o não pagamento das prestações mensais, e, por outro, a perda da casa muitas vezes paga em duplicado ou triplicado para o usurário sistema bancário.

No período de 2010 a 2015 verificou-se uma quebra abrupta de empréstimos para a compra de habitação, a procura desceu em relação à oferta, o valor das casas decresceu exponencialmente. Tal ciclo de promoção especulativa para a compra de habitação tende agora a ser reiniciado perigosamente pelo capital financeiro.

Entretanto, sem nunca perder de vista a tese da compra de casa pelos trabalhadores, o grande capital, servindo-se do poder estatal ao seu serviço, procurou adequar as regras do jogo económicas e jurídicas.

Olhemos, por exemplo, para o Novo Regime de Arrendamento Urbano do governo PS, em 2006, e depois as alterações impostas pelo governo PSD/CDS-PP em 2012: construíram uma autêntica lei dos despejos, que fez disparar o valor das rendas para habitação e estabelecimentos tornando-as incomportáveis para as famílias e as pequenas e médias empresas, conduzindo à precarização do direito à habitação ao fragilizar os direitos dos inquilinos e arrendatários, levando ao encerramento de inúmeros estabelecimentos comercias, em particular pequenas lojas de bairros e das localidades, criando inúmeras dificuldades ao movimento associativo popular.

O mesmo se poderá dizer das alterações impostas pelo governo PSD/CDS-PP à Lei da Habitação Social, aumentando significativamente o valor das rendas por via de uma base de cálculo assente em critérios injustos, facilitando o despejo, desrespeitando a autonomia das autarquias locais.

Sempre espreitando as novas fileiras de negócio, o poder político ao serviço do grande capital facilitou um novo negócio – o chamado alojamento local que encontra no turismo uma fonte de crescente adesão – através de instrumentos legislativos que, a coberto da sua regulamentação, alijou encargos fiscais se comparado com os valores pagos noutros sectores, e cuja tendência é para que as grandes imobiliárias e fundos imobiliários invistam, comprem e concentrem a propriedade e aluguem a altos preços as habitações. De igual modo, viram na necessária recuperação e regeneração urbana dos centros históricos uma nova linha de negócio para o sector imobiliário, vendendo património público, facilitando a aquisição de quarteirões inteiros e a entrada de milhares de milhões de euros de fundos comunitários directamente para os bolsos de alguns. Em ambos os casos estamos perante opções que contribuíram para escorraçar, particularmente das zonas históricas, os seus habitantes e comerciantes, impondo novas vivências que nada têm a ver com o contexto económico, social e sociológico dessas zonas.

A luta pelo direito à habitação não é separável da luta de classes

Para o capitalismo na sua fase imperialista, embrenhado nas suas crises cíclicas e contradições, a destruição de forças produtivas, a especulação financeira, a posse privada de toda a terra arável e não arável e a dos grandes centros urbanos; da água; dos hidrocarbonetos e outros minérios e de alguns serviços públicos mercantilizáveis, tornaram-se uma questão vital. É neste quadro que se encaixa a luta pelo direito constitucional à habitação, uma luta que não é separável da luta de classes que se trava na sociedade entre capital e trabalho, da natureza do Estado e da propriedade dos meios de produção e do grau de distribuição da riqueza.

O grande capital tudo tem feito e tudo fará para aumentar a exploração e para destruir direitos, e os trabalhadores tudo têm feito e tudo farão, com a sua luta, para resistir, repor e conquistar direitos, travar e acabar com a exploração.

Prosseguir a luta pelo cumprimento da CRP

Tal como, entre outros, os direitos laborais, a saúde, a educação, a segurança social, o direito à habitação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), que estabelece no seu artigo 65.º, número 1, que: «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». O número 2 do mesmo artigo refere que «… incube ao Estado: a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.».

Ainda no mesmo artigo, o número 3 define que: «O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria».

O que se pode constatar é que ao fim de 40 anos após a sua aprovação também aqui a Constituição da Republica não tem sido cumprida pelos sucessivos governos.

Como se afirmou na Conferência Nacional do PCP «Sobre as Questões Económicas e Sociais», realizada em 2007: «o direito constitucional à habitação continua a ser negado. Situação que é inseparável de a habitação se ter transformado numa fonte de negócio do grande capital, estimulando a especulação financeira e imobiliária, empurrando milhões de pessoas para endividamento, garantindo uma transferência colossal dos recursos das populações para a banca».

O Estado, cuja natureza de classe é inseparável do modo de produção determinante, não se pode apresentar como um mero regulador que age acima dos interesses de classe, não pode abdicar de ter políticas públicas que dêem corpo ao texto constitucional.

Ao invés disto, como se assinala na Resolução Política do XX Congresso do Partido, a habitação, com o papel nuclear que tem para a população, para o território, para a economia nacional, tem vindo a ser cada vez mais subordinada aos interesses do grande capital, e a intervenção constitucionalmente cometida ao Estado, particularmente determinante no mercado de habitação para extractos insolventes, é ignorada.

O PCP tem propostas

Nesse sentido, como se afirma no Programa Eleitoral do PCP. Legislativas de 2015, é necessário desenvolver políticas que invertam: «o desinvestimento progressivo que se traduz na degradação do parque edificado; a alienação da gestão do parque habitacional do Estado a par de alterações profundas nos chamados regimes de renda apoiada; o regime de arrendamento que facilita o aumento dos preços e a expulsão de inquilinos (individuais e colectivos); a ausência de instrumentos nacionais de gestão territorial que clarifiquem as condições e recursos disponíveis a mobilizar nos planos municipais de ordenamento do território. Para uma política para o sector da habitação, estruturada e de base pública, é necessário: a assumpção de políticas de solo, mas também de transportes e emprego que, dando lugar determinante à intervenção pública, contrariem a especulação imobiliária; a adopção de políticas de reabilitação urbana que garantam às famílias de menores recursos o usufruto das suas habitações; a retoma de programas habitacionais de fogos de qualidade e custos controlados; a reversão da “lei das rendas” vulgo “lei dos despejos”; o apoio às cooperativas de habitação; a manutenção do parque habitacional público, com um sistema de renda apoiada baseada em taxas de esforço menos gravosas, o apoio a programas de arrendamento, atendendo em especial aos jovens e idosos e uma política de crédito que inverta o excessivo endividamento das famílias portuguesas.» , pp. 59-60.

Romper com a política de direita – construir a alternativa!

Sabendo que só com a ruptura com a política de direita e com uma política patriótica e de esquerda é possível abrir caminho à solução dos problemas dos trabalhadores e de amplas camadas antimonopolistas, o PCP não desiste da luta para repor e conquistar direitos. Foi nesse sentido que apresentou recentemente projectos de Lei de alteração ao Regime de Renda Apoiada (e que a lei foi melhorada ainda que de forma insuficiente) e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano. É com esse propósito que prosseguirá a acção e a iniciativa política, esclarecendo os trabalhadores e as populações, mobilizando-os para a luta pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Notas

(1) Proudhon, filósofo anarquista do século XIX: «A casa de aluguer é abolida… o valor da casa é paga ao seu actual proprietário até ao último centavo. Em vez de, como até aqui, o aluguer representar o tributo que o inquilino paga ao eterno direito do capital, em vez disso a soma regulamentada paga pelo inquilino torna-se, a partir do dia em que é proclamada a abolição das casas de aluguer, na amortização anual da habitação que transitou para a posse… A sociedade transforma-se por esta via num conjunto de livres e independentes proprietários de habitações.»