Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Dossier, Edição Nº 356 - Set/Out 2018

Dar voz aos moradores - Proteger o direito à Habitação

por Paula Santos

O acesso a uma habitação condigna para todos está longe de ser uma realidade, em especial dos jovens e das famílias com rendimentos mais baixos.

Cumprir o direito constitucional à habitação foi a matriz orientadora da intervenção do PCP no plano institucional, em particular na Assembleia da República.

Em ligação com a realidade, no contacto com os moradores e inquilinos e representantes, denunciámos os problemas concretos, demos voz às reivindicações e traduzimos em iniciativa legislativa as soluções.

A acção, a intervenção e a proposta do PCP nesta nova fase da vida política nacional foram determinantes nos avanços alcançados na maior protecção dos moradores e do direito à habitação, designadamente:

– A impenhorabilidade de habitação própria e permanente nos casos de execuções fiscais evitou o despejo de cerca de 19 mil famílias num ano e meio;

– A alteração ao regime jurídico da renda apoiada trouxe maior estabilidade e protecção dos moradores com carência económica por via da eliminação de mecanismos que facilitavam o despejo, da introdução de critérios que visam a redução do valor da renda como a consideração do rendimento líquido, o aumento de deduções por dependente, para os idosos e famílias monoparentais e a redução da taxa de esforço máxima;

– Com o objectivo de compatibilizar a actividade económica alojamento local, o acesso à habitação e a salvaguarda das características dos bairros e das comunidades foi introduzido na lei a regulamentação municipal com a definição de quotas nas áreas a definir; maior responsabilização do titular do alojamento local (seguro multi-risco, possibilidade de pagamento adicional ao condomínio e a assumpção das despesas com obras nas partes comuns para adaptar o locado) e a realização de um relatório anual de avaliação do impacto do alojamento local a entregar à Assembleia da República;

– A possibilidade de o inquilino em caso de propriedade vertical poder exercer o direito de preferência sob a parte que ocupa, para o arrendamento habitacional e não habitacional;

– A prorrogação do período transitório por mais cinco anos para os idosos, para as pessoas com incapacidade superior a 60% e para o arrendamento não habitacional; a prorrogação por três anos do período transitório para as famílias com mais baixos rendimentos, no âmbito do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano);

– A redução da taxa máxima do IMI de 0,5% para 0,45%;

– O alargamento das condições de atribuição de apoio no âmbito do programa Porta 65 Jovem, nomeadamente o aumento da idade até aos 35 anos, o alargamento do período de apoio para os cinco anos e a majoração do apoio para os agregados familiares que integram pessoas com incapacidade superior a 60%, com filhos e famílias monoparentais;

– Aprovada a recomendação ao Governo no sentido da realização de um levantamento nacional sobre as carências habitacionais, o qual identificou cerca de 26 mil famílias com carências habitacionais; da criação de um programa nacional de realojamento acompanhado dos respectivos meios e da criação de uma comissão de acompanhamento;

– E a recomendação que propõe medidas para que o Governo conjuntamente com os moradores encontre uma solução que possibilite ultrapassar o incumprimento destes ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), tendo em conta as reais condições económicas e sociais de cada agregado familiar.

As medidas positivas conquistadas na área da habitação resultaram da intervenção e proposta do PCP. A intervenção do PCP marca a diferença nesta legislatura, no sentido do progresso, na protecção do direito à habitação, honrando o compromisso assumido com os moradores, os inquilinos e as populações. Não desperdiçaremos nenhuma oportunidade de ir mais longe na protecção do direito à habitação, tendo presente a necessidade da ruptura com a política de direita, por uma política alternativa, patriótica e de esquerda.