Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Tema, Edição Nº 288 - Mai/Jun 2007

Justiça e luta de classes

por José Neto


«Para nós, marxistas-leninistas, o Estado é o instrumento de dominação de uma ou várias classes sobre outras classes (...)
Criar um Estado democrático significa criar uma política democrática, um exército democrático, uma justiça democrática (...)».Assim escreveu o camarada Álvaro Cunhal no Rumo à Vitória, em 1965.
Efectivamente, no Estado fascista, a polícia e os tribunais eram instrumentos da opressão de classe exercida pela burguesia monopolista e pelos latifundiários sobre as vastas massas da população.



A Justiça salazarista



«Os tribunais plenários, fechando a boca à defesa, fazendo espancar os réus nas próprias salas de julgamento, condenando com provas ou sem elas, tornaram-se o símbolo da “legalidade” e da “justiça” fascista.» Desta forma se caracterizava a «justiça» no Programa do Partido aprovado no VI Congresso.

Os tribunais plenários eram o espelho do terror fascista. Verdadeiras secções da Pide, que organizava os processos, tinham à frente magistrados fascistas escolhidos a dedo pelo Governo, para condenar sem apelo nem agravo todos os lutadores antifascistas, comunistas e outros democratas que caíam nas mãos da polícia política.

Tratava-se de julgamentos-farsa, de uma completa falta de independência. Com réus levados a julgamento após quatro, cinco e mais anos de prisão, muitas vezes espancados e até expulsos da sala se insistissem em defender-se.

Os próprios advogados, não só não podiam, «obviamente», assistir aos «interrogatórios» dos réus, como eram constantemente vexados, havendo notícia de vários casos em que chegaram a passar da bancada de defesa para o banco dos réus.

Apesar da Constituição fascista não permitir a pena de morte nem a prisão perpétua, a Pide assassinava nas ruas, nas casas e nos calabouços e prisões e condenava, sem processo, os democratas às celeradas «medidas de segurança», por tempo indeterminado, após cumpridas por vezes longas penas de prisão.

Assim, os tribunais plenários contribuíram para a manutenção do regime de terror fascista em Portugal.

Mas, a consideração de que estes, os «plenários» eram «tribunais de excepção» não legitima minimamente a ideia de que outros tribunais, os «tribunais comuns», faziam parte de um poder judicial independente. Embora uma grande parte dos juízes, apesar das condições adversas, exercer as suas funções com imparcialidade.

Independência que, de resto, não tinha sequer consagração na Constituição. E se o princípio da autonomia dos tribunais face ao Governo estava inscrito na Constituição, na prática o «poder» judicial era um simples departamento do poder executivo, do Governo.

A Constituição fascista de 1933 também falava, de resto, em liberdade e garantias de defesa, com a crua e aviltante realidade que se conheceu. No dizer de um conhecido advogado antifascista, durante o fascismo «o drama é que, descendo do direito constitucional ao direito vivo, procuramos a justiça e encontramos... a polícia!».

O Estado fascista era um Estado fortemente centralizado, com um aparelho judicial cuidadosamente organizado e depurado.

E, além do mais, preparado, em geral, ainda que com muitas e honrosas excepções, quer política quer ideologicamente, para aplicar uma legislação penal feita para defender os interesses das classes monopolistas.

Na cúpula da magistratura encontrava-se, como chefe exclusivo, o ministro da Justiça, que, por despacho, não só nomeava, promovia e transferia os juízes, como os colocava, aos que a isso se prestavam, em comissões de serviço, remunerados acima dos baixos vencimentos dos restantes magistrados.

As colocações e classificações de serviço eram decididas ou definidas pelo Ministro, de acordo com o parecer do Conselho Superior Judiciário, constituído por juízes conselheiros todos escolhidos pelo ministro da Justiça (tal como, aliás, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações).

Quanto ao Ministério Público, ele era apenas um corpo de funcionários, igualmente nomeados e colocados pelo ministro da Justiça junto dos tribunais para aí intervirem cumprindo ordens e defendendo os interesses que lhe fossem cometidos pelo Governo.

Esta amputação da independência dos magistrados e da Justiça, que duraria até ao 25 de Abril, estava vertida na própria Constituição de 1933 e em diplomas posteriores, e era assumida pelo poder político fascista como forma de demonstrar que dominava os tribunais, o que nem sempre e em todos os casos acontecia, sendo estes muitas vezes acusados de insuficiente colaboração com a política fascista.

Foi em pleno fascismo, no já citado VI Congresso do nosso Partido de 1965, que o Programa do PCP consagrou, como primeiro dos oito pontos fundamentais para a revolução democrática e nacional: «Destruir o Estado fascista e instaurar um regime democrático».

Para que esse objectivo central pudesse ser alcançado, aí se definiu como uma das medidas fundamentais, a «Democratização da Justiça. Barateamento das custas. Assistência judiciária. Reorganização do aparelho judicial, com a intervenção de juízes e assessores populares.»

E se propugnava, como essencial, que um Governo Provisório tomasse medidas imediatas e urgentes de dissolução dos órgãos de poder fascista, dos Tribunais de excepção e de democratização de todo o aparelho de Estado.





A Revolução e as novas realidades na Justiça




A Revolução de Abril e a dinâmica então criada, levou a alterações radicais na área da Justiça, desde a imediata dissolução dos Tribunais Plenários até ao conteúdo avançado e progressista da Constituição Judiciária, passando pela abertura do acesso das mulheres à magistratura, ou a criação do Centro de Estudos Judiciários.

Desde a primeira hora foi objectivo dos constituintes, dos sectores progressistas e em particular dos deputados comunistas, romper o cordão umbilical que ligava, até ao 25 de Abril, a administração da Justiça ao poder executivo. Esse corte traduziu-se numa bandeira – a da administração da Justiça em nome do povo, incumbência fundamental dos tribunais, como órgãos de soberania, onde se incluía o Ministério Público, consubstanciando assim os pressupostos para a efectivação do Estado de Direito democrático e para a construção de um país mais livre e mais justo.

O edifício da Justiça começado a construir em 1976 apoiou-se desde logo em pilares essenciais: a independência dos Tribunais, que apenas estão sujeitos à lei; a obrigatoriedade das decisões dos tribunais para todas as entidades públicas e privadas; a instituição do júri, da participação popular e da assessoria.

Desse edifício passou a fazer parte, por via da separação das carreiras judiciais, um novo Ministério Público, integrando o órgão de soberania Tribunais e nada tendo a ver com o passado.

A autonomia do Ministério Público é, verdadeiramente, a trave-mestra desse novo edifício judiciário. A autonomia, a par de uma definição alargada das suas funções (não só a representação do Estado junto dos Tribunais, como até então), é a chave do seu novo estatuto, constituiu uma inovação radical na nossa cultura judiciária e assumiu um carácter verdadeiramente de vanguarda no contexto europeu, que ainda hoje se mantém.

Um Ministério Público com autonomia foi e continua a ser uma peça central da democratização da Justiça. Só um Ministério Público liberto de tutelas dos outros poderes do Estado, particularmente do poder executivo, pode desempenhar cabalmente a função constitucional de defesa da legalidade democrática, bem como exercer a acção penal sem condicionamentos e com respeito pelo princípio da igualdade de todos perante a lei.

Conquista de Abril foi também o sindicalismo judicial. Tendo ocorrido, ainda nos anos 70, movimentações no sentido do associativismo na magistratura, foi o processo revolucionário que permitiu que, logo em 74, em reuniões e assembleias, juízes e delegados lançassem bases para a criação das suas associações sindicais. Os sindicatos e associações sindicais dos magistrados, é inteiramente justo dizê-lo, desempenharam, e continuam a desempenhar, um papel de primordial importância no processo das transformações progressistas operadas na Justiça pós-25 de Abril. Pela sua forte e empenhada acção sindical, pelo seu contributo teórico e, acima de tudo, pelo seu compromisso político, cultural e ideológico com a nova realidade social criada com a Revolução.

No processo de democratização da Justiça teve papel importante a criação dos juízes sociais, do júri e dos Julgados de Paz. Previstos na Constituição, os juízes sociais intervêm em determinados processos do âmbito, designadamente dos Tribunais de Trabalho e dos Tribunais de Menores, muito embora a sua participação no julgamento destas matérias esteja muito longe do que poderia e deveria ser.

O Tribunal de Júri, misto de juízes togados e de jurados, pode intervir, requerido pela defesa ou pela acusação, no julgamento de certos crimes graves. Durante o fascismo deixou de funcionar e foi eliminado, sendo introduzido novamente após Abril. Está igualmente distante de ser utilizado como devia este modelo de júri misto, apesar das boas provas dadas. As resistências e críticas ao funcionamento do júri, acusado de déficit de preparação teórica e prática e de maior permeabilidade a influências exteriores, são tributárias de uma visão elitista da Justiça e constituem um entrave a uma Justiça mais democrática.

Quanto aos Julgados de Paz, cuja tradição remonta aos primórdios da nacionalidade, chegaram a vigorar no «Estado Novo», tendo sido apagado o seu papel e compreensivelmente extintos pelo regime fascista. A sua importância resulta do facto de constituírem, ou poderem constituir, uma nova forma de administração da Justiça, mais rápida e acessível, que não apenas aproxima dos cidadãos a Justiça mas que possibilita a intervenção directa e decisiva da comunidade na sua aplicação.

Integrados na Constituição em 1997, a sua criação viria a ser aprovada por lei de Julho de 2001, da iniciativa do PCP, ficando muito aquém de corresponder aos objectivos por nós propostos para a sua disseminação geográfica por todo o país, para o julgamento das pequenas causas penais e até para uma real simplificação e desburocratização da Justiça.

A valorização e potenciação de todos estes instrumentos, como, num outro plano, a criação do defensor público, é uma exigência para uma reforma democrática da Justiça.





A Justiça numa perigosa encruzilhada



Assente em pilares democráticos, constitucionalmente garantida a organização do sistema judicial, o poder judicial enfrenta uma prolongada crise. Crise que se traduz na incapacidade do sistema em responder aos próprios desígnios constitucionais de realização de uma Justiça para todos, acessível, célere e igualitária. Crise que é urgente debelar e cujo desfecho é crucial para garantir e reforçar, ou, pelo contrário, liquidar a abalada soberania e independência do poder judicial, pedra angular do regime democrático conquistado com Abril.

Muito se tem falado na crise na Justiça, tantas vezes olhando a árvore e não vendo a floresta – é que a situação na Justiça começa por ser um sintoma, dos mais graves, é certo, da profunda crise que vive a sociedade. Não há sistema que resista quando os problemas não são resolvidos a montante e não são atacados nas suas verdadeiras causas – as desigualdades e a exclusão, a degradação do tecido económico e social, a desvalorização do trabalho, os desvalores do individualismo e da competição sem limites, a desumanização, a falta de confiança, a insegurança e o desespero.

O sistema de Justiça vive em autêntica sobrecarga, sujeito a uma pressão brutal. Gerou-se um equívoco quanto à função dos tribunais: o de pensar que eles existem para responder não só às injustiças mas às próprias causas, aos problemas da sociedade. As expectativas são de tal modo elevadas que, para além de gerarem sentimentos de «crise», agudizam contradições e conflitualidades internas e reacções corporativas de defesa e, mais grave ainda, fragilizam o próprio sistema e os seus protagonistas, tornando-os mais vulneráveis a pressões externas de todo o tipo, abrindo brechas na salvaguarda da sua independência.

A chamada crise na área da Justiça revela-se a dois níveis diferentes, que exigem também respostas distintas.

Um nível, que atinge mais directamente o cidadão no seu quotidiano, é a crise na estrutura do sistema de Justiça, no aparelho judiciário, no funcionamento dos tribunais – nesse plano, a situação é deveras preocupante. Um milhão e setecentos mil processos a circular por ano nos tribunais. Uma imensidão de processos que ficaram por julgar por estarem prescritos. Modernização que não avança. Tribunais em ruptura, inundados por acções de dívidas ou crimes rodoviários. Aumentos do tempo de duração dos processos. Déficit de magistrados e funcionários. Falta de meios e condições de trabalho.

Mas, a outro nível, vive-se há tempo demais uma crise da própria Justiça como valor, que resulta, sobretudo, da acentuação dos traços de uma Justiça de classe, discriminatória e desigual, que reproduz e acentua desigualdades, que mantém privilégios e impunidades dos detentores de poder político e económico.

E, é preciso sublinhá-lo, este mal profundo de que padece a Justiça, que é o seu carácter de classe, tem menos a ver com o próprio sistema judicial, ou até com a origem e consciência de classe dos seus protagonistas, do que com a natureza dos interesses de classe, capitalistas, ao serviço dos quais estão os partidos políticos de que se alternam no poder.

Falar de crise é acima de tudo falar de uma Justiça que não salvaguarda nem garante com eficácia os direitos dos trabalhadores, que trata diferentemente os ricos e poderosos (com acesso à informação jurídica e a bons advogados) e todos os outros, que se confrontam com uma Justiça de menor qualidade ou se alheiam dela. Cava-se o fosso entre uma Justiça para quem tem posses e meios e outra para quem não os tem.

E é igualmente falar de uma Justiça que enche as prisões de toxicodependentes, traficantes e pilha-galinhas e deixa impunes o grande tráfico e a corrupção económica. Como entender, senão por uma teia de poderosos interesses e cumplicidades, a morosidade e o arrastamento de conhecidos processos sem resultados judiciais (e políticos) relevantes?

Estes sentimentos de impunidade e de desigualdade estão seguramente na base do descrédito na Justiça, alimentam a desconfiança dos cidadãos nas instituições judiciárias e minam cada vez mais o regime democrático.

Desde sempre os sectores mais conservadores da sociedade portuguesa e o poder económico dominante prosseguiram o objectivo de enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar a Justiça. Como facilmente se deduz do «Compromisso Portugal», documento aprovado no conclave do Beato, em 2004, onde foram traçadas as orientações do capital para este sector.

Os governos que nos últimos anos se têm sucedido no poder, cavalgando a «crise» de que são os primeiros responsáveis, sempre prosseguiram campanhas contra o poder judicial, com destaque para a campanha, nunca antes vista, do governo Sócrates contra magistrados e oficiais de Justiça.

Foi visível, neste último caso, o interesse em que o clima que se gerou contra os sectores de Justiça acumulasse factores de ordem emocional no sentido de facilitar a ofensiva contra o poder judicial e produzir alterações de sentido negativo no sistema de Justiça.

Duas grandes linhas sobressaem na política de Justiça do actual governo do Partido Socialista.

A primeira traduz-se numa cada vez maior desresponsabilização do Estado: foi a privatização do notariado e a privatização das acções executivas para cobrança de dívidas; é o apoio judiciário, quase inexistente; é a mediação privada agora também apontada para o processo penal; é a privatização de partes importantes do sistema prisional. É, em suma, o assumido recuo do Estado nas políticas públicas de Justiça.

A segunda linha da política do Governo traduz-se por uma cada vez maior interferência e controlo sobre o poder judicial.

Pelo caminho que as coisas estão a tomar, os governos passarão a decidir o que deve e o que não deve ser investigado; o que deve e não deve ser julgado pelos tribunais; o que deve e não deve ir a julgamento; e, até, quem devem ser os julgadores.

O Estatuto do Ministério Público e a própria independência dos juízes estariam inexoravelmente postos em causa.

O Governo agora de serviço ao grande capital não está seguro com o actual modelo constitucional de Justiça – com a independência dos juízes, com a autonomia do Ministério Público – por muitas insuficiências que tenha, e tem.

Por isso, persiste, como se tem visto, na criação de condições para impor, por via do processo legislativo, alterações em ordem a tornar a Justiça mais vulnerável e, sobretudo, ineficaz no combate à grande criminalidade. E cujo resultado final seria uma maior limitação da independência do poder judicial face aos interesses económicos e políticos dominantes.

É, verdadeiramente, essa a estratégia que está por detrás do Pacto PS/PSD para a Justiça. Que é cada vez mais visível, tal como os perigos que, nunca como hoje, encerra.

O regime democrático tem sabido conjurar, no essencial, esses perigos. É agora de novo chamado a fazê-lo.