Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Juventude, Edição Nº 293 - Mar/Abr 2008

Democracia nas escolas

por Hugo Garrido

Segundo a Lei de Bases do Sistema Educativo, este «… é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente acção formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.». Podíamos também, para pôr em evidência o carácter progressista que ainda hoje a educação tem nas leis portuguesas, evocar a Constituição da República Portuguesa.



Portanto, a escola, para além do seu papel de educação de jovens, na preparação para a vida, deve ter também um papel essencial na formação do ser humano em todas as suas vertentes, da qual destacamos a sua participação presente e futura na sociedade em que está inserido, a formação para a cidadania e participação democrática. A educação é um factor de emancipação do ser humano e parte estruturante da formação integral do indivíduo. É não só um elemento de valorização pessoal, mas também colectiva. Dela depende o desenvolvimento e o progresso da sociedade. É um direito universal.

Assim, desde cedo que deve ser incentivada a participação dos estudantes na vida escolar: nas associações de estudantes, em todo o seu potencial democrático; na planificação de iniciativas desportivas e culturais da escola; nos órgãos de gestão da escola.

Hoje o que acontece é cada vez mais o contrário. O Governo PS, seguindo as pegadas do PSD e do PP, alterou para pior o Estatuto do Aluno. Descrevendo as escolas como um cenário de guerra, o Governo manteve o conteúdo repressivo do Estatuto, aprofundando a visão em que o estudante e eventualmente os seus encarregados de educação são os únicos responsáveis pelo insucesso escolar, pelo absentismo ou pela indisciplina, numa lógica de código penal para as escolas. Assim, o Governo pretende fazer crer que as escolas são espaços estanques do resto da sociedade, em que o contexto económico e social em que a escola se insere não é relevante para o comportamento dos estudantes.

Com este Estatuto, o poder de decisão sobre qualquer problema de «indisciplina» (não haverá quem considere protestar como indisciplina?) fica na prática nas mãos do director da escola, ficando o estudante com o poder de recurso. A «disciplina» e a «obediência» são expressões que surgem de forma sistemática num estatuto que deveria apenas regular o que são os direitos e deveres do estudante.

Mas o Governo não se ficou por aqui. Acrescentou o regime de autonomia das escolas. Este regime prevê a centralização de poderes administrativos, pedagógicos, disciplinares e de gestão política material e pessoal numa só pessoa, o director da escola, deixando de existir o Conselho Executivo. A escolha não é feita com base num programa político ou num compromisso ético, mas sim com base num currículo de experiência e de requisitos formais para a direcção de uma escola, podendo qualquer professor que os preencha dirigir uma escola, mesmo que lhe tenha sido alheio em toda a sua carreira. Isto possibilita inclusivamente que professores de colégios privados possam vir a dirigir estabelecimentos de ensino público. Fica mais pobre a participação juvenil, não se falando (tal como no Estatuto do Aluno) do papel e da importância das Associações de Estudantes (AE). A participação estudantil no Conselho Geral é opcional e não pode ser superior a 10% (1/2 estudantes no máximo).

O PCP na Assembleia da República apresentou alterações ao Estatuto do Aluno e um projecto de lei relativo à gestão democrática das escolas, com base na educação como a JCP e o PCP a entendem: uma escola pública, democrática e inclusiva.

Nas alterações ao Estatuto do Aluno, o PCP propôs, entre outras medidas, a retirada da carga repressiva do Estatuto e a criação de um gabinete com docentes, não docentes e psicólogos para acompanhar estudantes com dificuldades de comportamento. No seu projecto-lei sobre a gestão democrática, o PCP propõe ente outras medidas, que os estudantes, para além da valorização do papel da Associação de Estudantes, estejam representados no Conselho Executivo e no Conselho da Escola. Estas duas iniciativas do PCP mostram bem a diferença gritante entre a visão do PCP e a do Governo para as escolas: de um lado o estímulo à participação e ao envolvimento dos estudantes; do outro, a repressão, a lógica da obediência cega e do autoritarismo.

Não é só nas leis que se tenta acabar com a democracia nas escolas. Com a conivência e mesmo o estímulo das Direcções Regionais de Educação e mesmo do Ministério da Educação, é hoje prática corrente os atropelos aos direitos dos estudantes e das Associações. Casos como:

•    a tentativa de impedimento de realização de Reuniões Gerais de Alunos (RGA’s), ou dizendo que, a serem realizadas, têm que ser fora do horário escolar (em contradição com o que diz a Lei n.º 23/2006 de 23 de Junho, em que podem ser realizadas até duas RGA’s com faltas justificas por ano lectivo);

•    a tentativa de se imiscuírem nos processos eleitorais, que deveriam apenas dizer respeito aos estudantes, marcando o calendário eleitoral, escolhendo ou fazendo parte da Comissão Eleitoral ou, mais grave ainda, escolhendo quem faz, ou não, parte da lista para a AE;

•    não reconhecer a Associação de Estudantes eleita, não disponibilizando espaço para a AE, nem nenhum dos direitos que lhe assiste;

•    tentativas de fiscalização de materiais de propaganda da AE, apenas permitindo afixar se o Conselho Executivo aprovar anteriormente o conteúdo;

•    a não atribuição dos subsídios previstos na lei e, pior que isso, usar o dinheiro da AE para despesas correntes da escola.




Nas lutas que ocorreram no 1.º período e no passado 31 de Janeiro, que trouxe cerca de 15 000 estudantes para a rua, também a repressão se fez sentir, numa acção muitas vezes concertada entre conselhos executivos, polícia e governos civis. Fica aqui um pequeno resenha: dezenas de estudantes identificados pela polícia, faixas arrancadas das mãos dos estudantes pela polícia, um estudante que estava em piquete de greve agredido por um agente, estudantes a serem levados para uma esquadra para lhes dizerem que não podiam chamar «fascista» ao primeiro-ministro; funcionários do Ministério da Educação à porta de uma escola a fiscalizarem os estudantes que faziam greve; Conselhos Executivos a impedirem piquetes de greve e a fecharem os portões da escola para os estudantes não poderem sair; manifestações impedidas pela polícia por «falta de autorização».

O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, apresentou dezenas de perguntas escritas ao Governo questionando o seu conhecimento sobre estas questões. Respondendo a uma pergunta relacionada com a luta dos estudantes do Porto no passado dia 11 de Outubro de 2007, em que foram arrancadas faixas das mãos dos estudantes pela polícia e que esta tentou por várias vezes alterar o percurso da manifestação, em que conselhos executivos retiraram cartazes e faixas das escolas, o Governo respondeu que «…a acção das forças de segurança pautou-se pelo rigoroso cumprimento dos trâmites legais, tendo em vista a salvaguardada da segurança pública e o exercício do direito de manifestação» e que garante «…a todos o exercício dos seus direitos e liberdades». Portanto, é este o entendimento que o Governo tem da democracia e da liberdade: contingentes policiais para impedir que jovens de 14, 15 e 16 anos se manifestem e lutem pelos seus direitos.

No Dia Nacional de Luta do passado 31 de Janeiro, em várias localidades o Governo Civil e a polícia tentaram impedir manifestações dizendo que esta «não estava autorizada». A Constituição da República Portuguesa, diz no seu art.º 45: «1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. (sublinhado nosso); 2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.»

O Governo, ou mostra desconhecer a Constituição, ou, o que é mais provável porque também o faz em relação ao direito à habitação, à saúde, ao trabalho, etc., espezinha a lei mãe.

O clima de intimidação e repressão sobre os estudantes, não só nos dias de luta, mas no dia-a-dia das escolas, é cada vez maior. Os atropelos aos direitos das associações, o direito de reunião e de associação nas escolas são, em primeiro lugar, defendidos se forem exercidos. No passado dia 31 de Janeiro eram já visíveis palavras de ordem pela democracia nas escolas. Corre hoje um abaixo-assinado, que tem como proponente a Associação de Estudantes da Escola Secundária de São Pedro da Cova, pela democracia nas escolas, em que se defende:

- o direito às AAEE de serem ouvidas em matéria de política educativa;

- o direito de realizar Assembleias Gerais de Alunos, com justificação de faltas aos participantes da reunião e num espaço digno;

- o fim de qualquer tipo de ingerências dos Conselhos Executivos nos processos de eleição das AAEE;

- o cumprimento do financiamento das Associações de Estudantes.
 

No nosso entendimento, um passo fundamental para defender a democracia nas escolas e outros direitos é reforçar a organização do ensino secundário da JCP: com mais colectivos de escolas, mais activos e influentes na luta contra estas políticas. Com esse objectivo, a Coordenadora Nacional do Ensino Secundário da JCP lançou a campanha «Em cada escola, um colectivo para intervir e lutar», com o objectivo de criação e reforço de 100 colectivos de escola. As manifestações do passado 31 de Janeiro e do 1.º período mostram-nos que a repressão cresce porque a luta e a contestação também crescem. Reprimem os estudantes do ensino secundário porque os temem. Cabe aos estudantes não recuarem perante a repressão e continuarem e intensificarem a luta por uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos.

Esta não é a escola que queremos. Queremos uma escola inclusiva, em que todos os estudantes tenham iguais condições para estudar, em que se fomente a participação dos estudantes não só na sua educação, mas em todos os aspectos da vida escolar, incluindo na gestão da escola. Não interessa ao Governo, nem a quem o Governo serve, o modelo de participação estudantil que o PCP e a JCP preconizam para as escolas secundárias, porque sabem que os estudantes não aceitam estas políticas e estarão firmes a combatê-las, seja na rua, seja em órgão de gestão das escolas. Na mesma medida, não interessa ao capital formar jovens activos, participativos e conscientes dos seus direitos. Interessa antes formar mão-de-obra barata e obediente, sem consciência dos seus direitos e de como os defender.

Esta ofensiva aos direitos dos estudantes não é única nem estanque, atravessa todos os sectores e forças sociais: o exercício dos direitos sindicais é proibido em muitas empresas; o direito à greve é limitado; dirigentes sindicais são despedidos pela sua acção; processos criminais são cada vez mais frequentes. Subverte-se o poder local democrático, nega-se a possibilidade dos portugueses se pronunciarem sobre o Tratado da União Europeia, desenvolvem-se cada vez mais os traços de um Estado policial. Intimamente ligado ao ataque à democracia, temos o ataque a direitos: entregam-se as escolas aos privados; aumenta o desemprego e a precariedade; encerram-se serviços de saúde, para abrir caminho a hospitais e clínicas privadas; impede-se à maioria da população a produção e fruição cultural.

Ataca-se a acção do Partido e da JCP, com regulamentos e acções tanto de entidades públicas como privadas, num claro atentado à liberdade de expressão e de propaganda. Ataca-se o PCP, através da Lei dos Partidos e da Lei de Financiamento dos Partidos, que pretendem formatar a acção e o modo de funcionamento do Partido e atacar, entre outros alvos, a Festa do Avante!

Por tudo isto, a Marcha no dia 1 de Março assume maior importância e será um grande dia de protesto (*) e também dos valores que nos norteiam: a liberdade e a democracia.

Também os estudantes do ensino secundário marcarão presença na Marcha, em defesa da escola pública, gratuita, de qualidade e democrática.





(*) Artigo escrito antes da Marcha – Liberdade e Democracia.