Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Social, Edição Nº 295 - Jul/Ago 2008

A democracia exige verdadeiras políticas sociais

por Maria Carmo Tavares

Comemorámos recentemente os 34 anos do 25 de Abril, data memorável para a história mais recente do povo português que nos restituiu a liberdade e os direitos fundamentais de que fomos privados durante meio século pela ditadura fascista.

Há 34 anos o estado do país era de um atraso brutal a todos os níveis, económico, social e cultural; a maioria esmagadora dos trabalhadores e da população era pobre, o acesso a muitos e muitos bens e serviços, assim como a determinados direitos laborais e sociais, era limitado a extractos muito reduzidos da população.

As desigualdades eram profundas, a riqueza estava concentrada em meia dúzia de famílias poderosas que apoiavam e sustentavam a ditadura.

À generalidade dos trabalhadores e suas famílias era prestada uma protecção social minimalista e que tinha na essência um pendor assistencialista. O acesso era pois limitado, não havendo universalidade de direitos. Os que não tinham dinheiro para pagar os cuidados de saúde de que necessitavam, ou queriam pôr os filhos nas escolas, ou terem acesso à acção social, tinham que fazer prova de recursos e declarar que eram pobres através da Junta de Freguesia, tendo ainda de levar o aval de comerciantes ou de outras entidades consideradas idóneas. E havia muitos trabalhadores que não tinham acesso a pensões e outras prestações.

A Revolução de Abril abriu perspectivas para modificar radicalmente a situação existente e diminuir significativamente as desigualdades. Mas é necessário referir que para isso contribuiu o facto de haver um partido comunista organizado, com forte implantação no seio da classe operária e dos trabalhadores e que teve de imediato a capacidade de intervir e influenciar decisivamente o processo desencadeado em 25 de Abril de 1974, para que este se transformasse num processo revolucionário e emancipador. É importante referir também a existência da Intersindical, um movimento sindical de classe e unitário, com forte implantação em sindicatos importantíssimos que foram a base da sua fundação, e que logo conduziram os processos reivindicativos, contribuindo ainda para que outros sindicatos se vissem livres das direcções ainda comprometidas com a ditadura. Há que destacar ainda o papel importante que os militantes comunistas tiveram na construção da Intersindical, de que a CGTP-IN é sua continuadora.

Pouco mais de três décadas na história de um país pode não significar muito, mas é bom ter presente que o processo revolucionário mudou profundamente a vida dos trabalhadores e das suas famílias no plano social. Desde logo a fixação do salário mínimo nacional em 3.300$00, medida de enorme alcance social que abrangeu cerca de metade dos trabalhadores, tendo sido as mulheres as mais contempladas, assim como o facto de a pensão mínima do regime geral ter sido fixada em 50% do salário mínimo nacional. Só estas duas medidas, tomadas pelo primeiro Governo Provisório, abrangeram várias centenas de milhares de trabalhadores portugueses e reformados e contribuíram para a diminuição das desigualdades e da pobreza, tão marcantes até então.

Outro grande impacto social, em 1974, foi a generalização das pensões às viúvas, dado que muitas mulheres nunca tinham tido uma actividade profissional e quando os maridos morriam ficavam na miséria, assim como o complemento de cônjuge, a cargo no regime geral; importante foi também a instituição do regime transitório para os trabalhadores independentes (comerciantes e industriais) que não tinham protecção, o que foi muito significativo para o pequeno comércio tradicional.

Ainda, em 1974, foi instituído o subsídio de desemprego e a pensão social, que teve também um largo alcance, e foi melhorado e alargado o sistema de abono de família.

Com o direito à protecção na maternidade, em 1976, assente na Convenção n.º 103 da OIT, as mulheres passaram a ter direito a 90 dias de licença de maternidade, recebendo 100% do vencimento, incluindo agrícolas e domésticas.

A protecção social passa a estar virada para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, sendo satisfeitos muitos dos seus anseios, e alicerça-se a sua universalidade.

Também, no campo da saúde se alicerçou o desenvolvimento de um Serviço Nacional de Saúde para todos, que já tinha fortes raízes implantadas pelo decisivo e forte movimento e pela acção desenvolvida em defesa das carreiras médicas, em 1961, e aqui há que enaltecer a acção de médicos comunistas, progressistas e democratas, que abriu caminho a uma prática clínica contrária ao assistencialismo.

A educação tornou-se um objectivo fundamental, pois permitia o acesso ao conhecimento, ao saber e à cultura, bem como à consciencialização dos próprios direitos, tanto mais que o acesso à educação era muito limitado para a generalidade das pessoas, o analfabetismo era brutal, a escolaridade baixa e a universidade inacessível à esmagadora maioria dos jovens.

Na Constituição de Portugal de Abril em 1976, foram consagrados os direitos sociais fundamentais dos cidadãos e estabelecidos os princípios básicos da democracia, sendo concretizado o que se foi conquistando e materializando no terreno pela acção dos trabalhadores e das populações. E nela ficou plasmado que o Estado assumiria relevantes funções sociais, designadamente o direito à educação e à cultura, ao ensino, à protecção da saúde, à segurança social, à habitação, à qualidade de vida.

Com o alargamento das funções do Estado e o surgimento de um Estado mais interventivo, a Administração Pública passou, fundamentalmente, a ter missão de efectuar a prestação directa dos mais diversos serviços aos cidadãos, o que exigiu a sua ampliação e diversificação.

O Estado, ao assumir que todos têm direito à segurança social, à protecção da saúde e o dever de a defender e promover, assim como direito à educação e à cultura e o reconhecimento e a garantia de todos terem o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar e de organização desses serviços públicos, considerou que estes não podiam ficar reféns da lógica do lucro dos interesses privados, de modo a garantir a efectivação de valores e princípios fundamentais, também inscritos na Constituição da República Portuguesa: a igualdade, a universalidade, a continuidade de prestação e a solidariedade.

A vaga liberalizadora que atingiu a Europa durante a década de 80 do século XX, teve a sua influência e adesão no nosso país por parte das forças políticas de direita. As políticas seguidas pelos governos constitucionais começaram a pôr em causa direitos laborais, sociais e económicos, conquistados no processo revolucionário. Esta ofensiva foi fortemente impulsionada pela criação do mercado interno europeu e pelos princípios da livre concorrência, o que se traduziu nas privatizações e no começo do desmantelamento das funções sociais do Estado.

O grande capital, que antes não se interessara por áreas de negócio como a saúde, a segurança social e a educação pelo facto da maioria esmagadora da população não ter acesso a estes bens, viu a sua «gula» despertada pelo negócio, começando a intervir nelas e abandonando áreas até então tradicionais de negócio, como a indústria. Tanto mais que as funções sociais, como sabemos, envolvem grandes recursos financeiros, que advêm, na essência, das receitas fiscais que incidem essencialmente no consumo e no trabalho.

Os slogans neoliberais, como o de «menos Estado, melhor Estado», começaram a fazer-se sentir, exigindo a liberalização e privatização das funções sociais do Estado.

Para isso, o capital tem usado várias armas de propaganda, desde a incapacidade de gestão por parte do Estado; da insustentabilidade financeira da Segurança Social e da saúde; da descredibilização dos serviços públicos e dos seus trabalhadores, tentando provocar insegurança nas pessoas.

Os diversos governos PS e PSD/CDS não só dão guarida a estas intenções, como têm desenvolvido, na sua acção governativa, o enfraquecimento do Estado e o desenvolvimento da promiscuidade do público-privado, dando ao capital cada vez mais concessões de serviços que o Estado tem capacidade e qualidade para oferecer aos cidadãos, e canalizando cada vez mais dinheiro do Orçamento do Estado para estes.

Com estas concessões, os orçamentos familiares são penalizados com despesas, nomeadamente na educação e na saúde, porque os serviços encarecem ou deixam de existir na esfera pública.

Não é aceitável que os cidadãos tenham que recorrer ao sector privado, pagando cada vez mais pelos serviços que são prestados, muitas vezes sem qualidade, empurrando a população economicamente mais débil para instituições caritativas, nomeadamente na segurança social, ou então deixam de ter acesso.





A ofensiva contra a Segurança Social



Na Segurança Social, o capital financeiro desencadeou no final dos anos 90, um ataque sem precedentes para privatizar parte das pensões, usando tudo para levar as camadas mais jovens e os trabalhadores com rendimentos mais elevados a não acreditar no futuro do sistema de Segurança Social.

No Governo do PS, em 1995, surge a proposta concreta de plafonamento, ou seja, um tecto contributivo. Os trabalhadores, a partir de determinados rendimentos passariam a contribuir para o sector privado, abrindo assim uma fractura no sistema de Segurança Social, diminuindo os recursos financeiros, destruindo a solidariedade.

Só a grandiosa luta dos trabalhadores em defesa da Segurança Social com um profundo esclarecimento nas empresas, promovida pela CGTP-IN com o total apoio do Partido, se derrotou esta intenção e se consolidaram reivindicações há muito feitas no que se refere ao financiamento da Segurança Social e ao regime das pensões.

Não gostando da derrota infligida pelos trabalhadores ao capital, o primeiro diploma que Durão Barroso apresentou à Assembleia da República logo que formou o seu Governo foi o de uma nova Lei de Bases da Segurança Social, que foi aprovada pela maioria então constituída, conforme tinha prometido na campanha eleitoral.

O seu Ministro Bagão Félix propôs então um tecto contributivo e quem tivesse mais de seis salários mínimos nacionaqis podia sair da Segurança Social para o sector privado. Para os bancos e seguradoras este mercado era frutuoso, porque iria gerar só lucros, dado que os riscos, quando os houvesse, seriam para os titulares dos planos de reforma, e, daí, o apetite por estes recursos.

A acção e a luta dos trabalhadores derrotaram mais uma vez a privatização de parte das pensões, o que constituiu uma importante vitória pois até hoje não conseguiram essa intenção. Assim como também foi derrotado o ataque feito ao subsídio de doença e ao rendimento mínimo de inserção.

O Governo de Sócrates também elegeu a protecção social como alvo, desenvolvendo a unificação dos regimes da função pública e do regime geral da segurança social, o que levou à retirada de direitos em formação dos trabalhadores da Administração Pública Central e Local, provocando um profundo descontentamento e o desenvolvimento de diversas lutas. O Governo invocou o facto de haver regimes diferenciados, mas, é um facto, que utilizaram este argumento para nivelar por baixo a protecção social destes trabalhadores e atacar também o regime geral da segurança social.

Assim, o Governo PS, dramatizando a situação financeira da Segurança Social deixada pelo Governo anterior, preparou o terreno para diminuir direitos em nome da sustentabilidade financeira.

A CGTP-IN apresentou, desde logo, 10 propostas para permitir a sustentabilidade da Segurança Social e, assim, abrir caminho para uma discussão que consideramos necessária sobre a matéria.

O Governo abriu hostilidades, rejeitando o Acordo de 2001 sobre a Segurança Social e apresentando uma nova Lei de Bases que introduz o factor de sustentabilidade que visa ligar a esperança de vida depois dos 65 anos ao valor das pensões. A esperança de vida, que é uma realidade social positiva, converte-se numa penalização forte apenas para os trabalhadores, nomeadamente para os mais novos.

Em vigor desde 1 de Janeiro de 2008, esta medida já reduziu, a quem se reformou após esta data, 0,56% ao valor da pensão. Este valor não é fixo e subirá com o aumento da esperança de vida, o que é de todo inaceitável.

Outra medida, que não é menos penalizadora, e que a CGTP-IN também rejeitou, é a do Governo não respeitar o período de transição, anteriormente previsto para o cálculo das pensões. Conforme as gerações dos trabalhadores em presença, estava previsto uma tripla ou dupla garantia. Para a geração que se reforma até final de 2016, estavam previstos três cálculos diferentes e o que resultasse mais favorável era o que se aplicava.

Hoje, só se aplica uma fórmula (proporcional), excepto para quem tem mais de 46 anos de contribuições; o resultado é que os trabalhadores, nomeadamente os de mais baixos rendimentos, como previa a CGTP-IN, estão a ser fortemente penalizados, porque lhes era mais favorável o cálculo baseado em toda a carreira contributiva. O Grupo Parlamentar do Partido avançou com uma proposta para repor esta injustiça, dado que os prejuízos são devastadores para os trabalhadores, representando 25%, 30%, e mesmo mais, de redução no valor da pensão, mas esta foi chumbada pelo PS.

O Governo e o Grupo Parlamentar do PS não quiseram discutir as propostas apresentadas respectivamente pela CGTP-IN e pelo nosso Grupo Parlamentar, sobre o financiamento da Segurança Social, fazendo pagar a factura aos trabalhadores que, enquanto no activo, são mal remunerados, e enquanto pensionistas ainda lhes reduzem de uma forma vergonhosa as pensões.

A acrescer a esta situação, o Governo introduz no Indexante de Apoios Sociais regras de actualização das pensões e outras prestações, que visam degradar as pensões mínimas, e um pouco acima só melhoram o poder de compra se o crescimento económico for superior a 2%, quando já há algum tempo estas vinham muito justamente a crescer mais, tendo-nos batido ao longo dos tempos por isso.

Há um manifesto empobrecimento dos reformados e aposentados com a política do PS; todas as medidas se conjugam para diminuir as reformas, nomeadamente dos que se reformaram e vão reformar, no contexto do Acordo entre o patronato, a UGT e Governo, assinado em 2006 na Comissão Permanente da Concertação Social.

Todas estas medidas nefastas para a protecção social foram tomadas em nome da sustentabilidade financeira. Então, como justifica agora o Governo as propostas que fez, no âmbito da discussão do Código do Trabalho, de reduzir em 1% a Taxa Social Única na parte patronal (de 24,75% para 23,75%) para os trabalhadores com contratos sem termo, que representam mais de 75% das contribuições do regime previdencial, o que vai provocar uma redução das receitas?

E bem pode o Governo invocar a neutralidade contributiva com o agravamento da taxa para os contratos a termo, o que não pode ser verdade, porque logo o nível dos salários dum lado e de outro são bem distintos. Como se apresentam propostas desta natureza com fortes impactos no futuro, sem uma avaliação séria das consequências? Está claro que não importam os efeitos, porque esta medida é para satisfazer uma reivindicação da CIP desde 2000.

O PS elegeu, na altura da campanha eleitoral, o complemento social do idoso como bandeira, tendo em vista criar uma rede mínima de rendimentos para os idosos que não tivessem outras fontes de rendimentos, o que levaria muitos idosos a aumentar o seu nível de protecção. Só que foi introduzida uma armadilha inadmissível, ou seja só têm direito a esta prestação se os filhos tiverem rendimentos baixos e se fizerem prova dos seus rendimentos. O que é uma fraude e, por isso, está-se longe atingir de os 300 mil idosos protegidos. Tudo temos feito para revogar esta disposição e não vamos desistir.

A política de acção social, que é fundamental para apoiar as famílias trabalhadoras que têm crianças e jovens, idosos e dependentes, seguiu o mesmo rumo nesta governação de outras anteriores, divorciando-se o Estado de prestar estes serviços, que são essenciais para uma política de natalidade e de apoio ao envelhecimento da sociedade.

Os défices destes apoios sociais são gritantes e os mais pobres acabam por ser preteridos nas instituições de solidariedade social, onde o Estado «descarregou» o que era a sua obrigação, o que tem aprofundado as desigualdades. Entram nestas instituições os que têm reformas mais elevadas ou património para oferecer, os mais pobres ficam à porta. O mesmo se passa com o apoio às crianças, onde os défices são enormes nos serviços públicos, obrigando os pais a recorrer ao privado e a fazer despesas enormes.

O PS não rompeu com a política neoliberal adoptada pelos executivos de direita em relação ao Estado e à Administração Pública. Bem pelo contrário, aprofundou-a, o que põe em causa o Estado Social: um Estado que deve garantir as funções e serviços públicos para todos; redistribuir os meios financeiros, tornando a sociedade mais justa e coesa; assegurar a solidariedade entre gerações; proteger as pessoas face aos riscos sociais; possibilitar uma intervenção activa para assegurar uma estratégia de desenvolvimento.

A política social seguida a todos os níveis tem uma visão assistencialista e desestruturante da sociedade e não foi tão longe porque os trabalhadores e as populações reagiram.

É pois fundamental lutar e exigir uma mudança profunda de políticas para que o Estado retome as suas funções de prestador, interrompa as parcerias público/privadas, concessões e privatizações, que dignifique e valorize os seus trabalhadores e que assegure os recursos financeiros que permitam o financiamento das políticas sociais.