Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Tema, Edição Nº 312 - Mai/Jun 2011

35 anos da Constituição de Abril e o estado do Estado

No passado dia 2 de Abril fez 35 anos que nasceu a Constituição da República Portuguesa (CRP) saída da Revolução do 25 de Abril. Documento basilar para a nossa vida colectiva, nele ficaram consagradas importantes conquistas – as nacionalizações, a reforma agrária, o controlo operário, entre outras. Mas com o avanço da contra-revolução, e mediante acordos entre PS, PSD e CDS, muitas destas conquistas foram sendo amputadas.


Em nome da «desideologização» da Constituição, PS, PSD e CDS começam por destruir os limites constitucionais para a sua revisão na parte económica, avançando a todo o gás para a privatização das alavancas económicas fundamentais ao desenvolvimento do país, e desencadeando em simultâneo um brutal ataque contra os direitos dos trabalhadores e do povo em geral, ataque que perdura até hoje.    
E é assim que velhos senhores do capital financeiro e dos grupos económicos que sustentaram a ditadura fascista e novos capitalistas voltam a dominar a economia nacional e a determinar o rumo do país, destruindo parte significativa dos direitos consagrados naquela que é a Constituição mais avançada da Europa capitalista.

É neste percurso marcado pela luta dos trabalhadores e do povo em defesa da Constituição de Abril, que o grande capital (servindo-se dos seus partidos de classe que alternadamente têm estado no poder) passa a dominar o poder político, subvertendo o texto constitucional que consagra o princípio da subordinação do poder económico ao poder político.

Deste modo, os sucessivos governos convertem-se em autênticos conselhos de administração do capital financeiro e dos grupos económicos, actuando, através das privatizações, no sentido de uma acelerada concentração do capital nas mãos de escassas famílias, desenvolvendo uma brutal ofensiva no plano social e cultural, criando mecanismos de subversão da democracia política, minando a máquina do Estado com gente da sua confiança. Gente que vai engrossar a que lá ficou, proveniente do aparelho do Estado fascista que a Revolução de Abril abalou profundamente mas não destruiu.
Com o crescente domínio do poder político por parte dos partidos da contra-revolução desenvolveu-se um processo de recomposição do capitalismo monopolista, tão acelerado quanto o foi o desencadeado contra a Revolução que liquidou os principais alicerces económicos e financeiros do fascismo, num processo que, passados que são 35 anos, assume traços e contornos cada vez mais nítidos de capitalismo monopolista de Estado.

Apesar da existência de uma Constituição avançada e progressista, o não domínio do poder político por parte das forças da Revolução foi uma questão fatídica para o seu êxito total. Já o Programa do PCP aprovado em 1965, sublinhava: «A primeira tarefa das forças revolucionárias é destruir o Estado fascista e substituí-lo por um Estado democrático, ao serviço do povo, ao serviço da revolução democrática e nacional». E Álvaro Cunhal dizia e a vida comprovou-o: «As forças revolucionárias tiveram capacidade para realizar profundas transformações democráticas. Mas não tiveram capacidade para construir um Estado democrático, garantia de capital importância para salvaguarda da Revolução. É uma falha da Revolução portuguesa de extrema gravidade». (1)

Na realidade, a questão do poder do Estado mantém-se tão actual como quando «Marx descobriu e demonstrou que o Estado é um poder que nasce da sociedade numa fase determinada do seu desenvolvimento, como resultado da divisão da sociedade em classes, como necessidade do recurso à coacção por uma minoria exploradora para manter a exploração da maioria. O Estado é uma "organização especial do poder", "um poder especial de repressão", "a organização da violência", um aparelho militar e burocrático constituído especialmente pelas forças armadas, pela polícia, pelos tribunais, pelos órgãos de poder legislativos e executivos, pelo funcionalismo.» (2)


Como já referimos, a Revolução de Abril não destruiu a anterior máquina do Estado, mas a CRP estabeleceu uma nova concepção de Estado que rompeu com a que vigorou no Estado fascista. Uma concepção que inscreve no seu artigo 2.º: «o Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa»; estabelece que a todos é assegurado o acesso ao Direito e aos Tribunais e que todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão quando não seja possível recorrer à autoridade pública; garante o direito de todos à segurança social, à saúde ao ensino e à educação; incorpora a independência dos Tribunais dos demais órgãos do Estado; define as Forças Armadas como garante da independência e soberania nacionais e a polícia como elemento da defesa da legalidade democrática e garante da segurança interna e dos cidadãos; assume como princípios fundamentais da Administração Pública a prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e estabelece que os órgãos e agentes do Estado estão subordinados à Constituição e à lei, e que no exercício das suas funções devem actuar com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.


E estas são razões que nos permitem afirmar que os constituintes que elaboraram e aprovaram a Constituição em 1975 o fizeram numa opção a favor dos que menos têm e menos podem. E que, por isso, não foi por acaso que o subsequente domínio do capital fez da Constituição não só um objecto de ataque, como a desvirtuou e vilipendiou.
Ao dominarem o poder executivo e legislativo, os partidos fiéis representantes dos detentores do poder económico e financeiro, tratam de proceder a alterações à Constituição, fragilizando e empobrecendo a democracia e fazendo tábua rasa do direito constitucional. E, através de leis ordinárias, evocando sempre o Estado de direito, violam sistematicamente a Constituição e moldam as leis aos interesses da classe dominante.


Insaciável, o capital deu agora mais um passo e de grande significado pela mão destes mesmos partidos, que não se coibiram, mesmo ferindo o texto constitucional, de elaborar leis ilegais no sentido de reconfigurar o Estado e a sua Administração Pública ao estádio de desenvolvimento do capitalismo no nosso país.
Sem correr riscos, o capital quer o poder por inteiro para varrer Abril e tudo o que seja favorável aos trabalhadores e ao povo português. Daí a retoma da tese da necessidade de reduzir o número de deputados do órgão legislativo do Estado e fiscalizador da acção do Governo – a Assembleia da República – de forma a que a sua verdadeira natureza, as contradição entre palavras e promessas e os seus actos concretos (que beneficiam sempre o grande capital) não sejam denunciados, mesmo nas condições de democracia burguesa, pelos deputados do PCP.  
Assiste-se, igualmente, a um salto qualitativo e perigoso para o regime democrático consagrado na Constituição. Regime que, importa relembrar, consagra direitos fundamentais, uma concepção de Estado correspondente ao regime democrático constitucional e uma perspectiva de Administração Pública que reclama não o sentido em curso da sua destruição e da retirada de direitos aos trabalhadores e às populações, mas sim o seu reforço.


Olhemos para as Forças Armadas (FA's), cuja primeira machadada em sede de revisão constitucional foi acabar com o Serviço Militar Obrigatório em nome da eficácia, e instituir o princípio da profissionalização das FA's, alterar o conceito de defesa nacional e transformar as FA's em «força armada» ao serviço dos interesses vigentes do capitalismo a nível nacional e internacional e de intervenção no plano interno.
Olhemos para as Forças de Segurança, que acentuam o seu carácter repressivo sobre os trabalhadores e o povo, abandonando o princípio da defesa da legalidade democrática e a garantia da segurança interna e dos cidadãos, tudo em nome do combate ao terrorismo.


Olhemos para a Justiça, em que, independentemente da coexistência de elementos contraditórios, as decisões do poder político, fazendo cair em descrédito, têm afastado os cidadãos da Justiça e dos Tribunais, relevando-se o conteúdo de classe das decisões e as tentativas de moldar a Justiça à ordem vigente.
Olhemos para a Administração Pública, cujo processo de se moldar à natureza de classe do poder político vigente tem implicado o abandono das suas funções sociais, o ataque ao funcionalismo em nome da redução dos inventados privilégios usufruídos, e com o Estado a recorrer, em nome da eficácia e da modernização, à privatização de importantes serviços públicos, à criação de estruturas como as Entidades Reguladoras, que, mais que regularem, estão inteiramente ao serviço dos interesses dos grandes empórios na energia, nas comunicações e na saúde. Olhemos também para o escândalo das chamadas Parcerias Público/Privado, designadamente na área da saúde em que o Estado socializa os prejuízos e privatiza os lucros.
Mas, ao longo destes 35 anos, não têm sido apenas as alterações à Constituição promovidas pelo PS, PDS e CDS que empobreceram o regime democrático. Também as leis produzidas pelo poder político dos partidos da burguesia, com o apoio dos diversos Presidentes da República que juraram cumprir e fazer cumprir a Constituição, têm introduzido elementos violadores da Lei Fundamental do país e desvirtuadores do regime democrático-constitucional.


Com a sua natureza de classe, o Estado acentuou o seu carácter repressivo, não só no plano das suas forças de segurança e militar, mas também no plano da justiça. Mas igualmente, através do seu poder autoritário e de classe, exerce uma atitude discricionária, e em certa medida igualmente repressiva, aumentando os impostos aos trabalhadores e ao povo, cortando nos salários do funcionalismo público e em empresas públicas, reduzindo na prática as pensões, tendendo cada vez mais a abandonar as suas responsabilidades naquelas que são as suas funções sociais.


O que está em marcha agora é uma nova ofensiva contra a Constituição. Uma ofensiva que engloba novas e mais gravosas alterações à legislação laboral. Por outro lado, e no quadro da revisão da Constituição, procurar-se-á dar novos passos no ataque à democracia política, económica, social e cultural. Ofensiva que está longe de se resumir ao PSD e ao CDS, tanto mais que a experiência histórica demonstra que o PS se coloca sempre numa posição de aparente resistência para em seguida claudicar face à pressão do PSD e dos grupos económicos e financeiros.
Com o domínio da Assembleia da República por parte dos partidos da política de direita (que assume este ano funções de revisão constitucional) é preciso ter em conta que sempre que se abriram processos de revisão constitucional nunca a Constituição saiu mais enriquecida, nem os direitos dos trabalhadores e do povo mais fortalecidos, bem pelo contrário.
A eleição de Cavaco Silva, cuja candidatura foi apoiada pelo grande capital, fortalece os propósitos dos partidos que têm promovido a política de direita, destruindo direitos constitucionalmente consagrados e enfraquecendo o regime democrático.
Saídos de uma batalha eleitoral de grande exigência, em que a candidatura de Francisco Lopes, vinculada aos valores de Abril, colocou no centro do debate político a Constituição da República e os valores e conteúdos concretos que dão corpo à democracia política, económica, social e cultural, exige-se agora o prosseguimento da luta por parte dos trabalhadores e do povo para que esses objectivo continuem vivos e actuais.


Luta que passa por uma ruptura com a situação actual, em que o rotativismo político dos partidos da política de direita, violando a Constituição, tem assegurado, a partir do poder, os interesses do grande capital económico e financeiro. Luta que passa por uma mudança profunda na política nacional, assegurando o cumprimento da Constituição, dos valores e ideais nela ainda contidos.
35 anos depois da sua aprovação, podemos dizer que foram anos marcados pela afronta permanente aos direitos nela consagrados por parte daqueles que estão contra Abril, e, em sentido inverso, pela luta dos trabalhadores e do povo em sua defesa. Ainda que amputada de alguns dos valores que Abril lhe imprimiu, defender a Constituição e o seu cumprimento no sentido do progresso e desenvolvimento, colocando o Estado e a economia ao serviço do povo e do país, constitui uma linha de combate e de luta fundamental.
Luta que impõe o alargamento da frente social contra a política de direita, exigindo dos trabalhadores, dos democratas e de todos os patriotas a abertura do caminho para uma política alternativa e uma alternativa política.

Notas

(1) Álvaro Cunhal, «A Revolução Portuguesa. O Passado e o Futuro», edições «Avante!», Lisboa, 1976, p. 59.
(2) Álvaro Cunhal, «Questão do Estado. Questão Central de cada Revolução», edições «Avante!», Lisboa, 1977, p. 9.