Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Actualidade, Edição Nº 316 - Jan/Fev 2012

A propósito do Orçamento do Estado - A ofensiva e a resposta

por Bernardino Soares

O actual Governo, com o apoio do PS – aqui e ali disfarçado de supostas divergências quanto à modulação, que não ao sentido, de certas medidas – procura avançar, no mais curto espaço de tempo e em várias frentes em simultâneo, na consumação do conjunto de medidas inscrito no pacto de agressão ao país e aos portugueses, procurando dificultar a percepção do grau e extensão da ofensiva.

Avançam em simultâneo cortes nos salários e nas reformas, alterações profundas na legislação laboral no sector público e privado, privatizações, encerramento de serviços, o ataque ao poder local democrático, o agravamento da carga fiscal sobre reformas, rendimentos do trabalho e micro, pequenas e médias empresas, a alteração profunda das concepções relativas à escola pública e ao Serviço Nacional de Saúde, a penalização das actividades produtivas nacionais, o aumento dos custos dos bens essenciais, entre muitas outras medidas. É a tentativa de consumar um gigantesco salto atrás.

No plano económico acentua-se a desigual distribuição da riqueza, pela transferência dos salários para o capital, pelos apoios à banca e grandes grupos económicos, pela passagem de funções do Estado para os grupos privados com a respectiva remuneração, ou pelo agravamento da injustiça fiscal. Da mesma forma se acentua a dependência externa do nosso país, bem como a saída de capitais (6 milhões por dia) e de boa parte da riqueza produzida por via dos accionistas privados das principais empresas e grupos económicos.

No plano social aumenta drasticamente o desemprego, avança a precariedade, e perspectivam-se alterações às leis laborais para facilitar os despedimentos, aumentar e desregular o horário de trabalho e diminuir salários e direitos. Degradam-se os serviços públicos fundamentais com um acesso cada vez mais difícil aos direitos. Mantêm-se e degradam-se reformas de miséria, ao mesmo tempo que se ameaça de forma séria a sustentação da segurança social pública, visando a sua privatização.

No plano da cultura e acesso ao conhecimento está em curso o maior ataque de sempre à escola pública, acentuando as discriminações de classe, fomentando a elitização e assentando na ideia de uma formação mínima para garantir apenas as condições de exploração máxima no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo desfere-se um profundo golpe na produção cultural, por via da forte diminuição do apoio às estruturas do sector.

Na vertente da democracia política aumenta a subordinação do poder político ao poder económico, num frontal desrespeito pela Constituição – dada como afastada por via das «circunstâncias excepcionais» do momento –, o ataque ao poder local democrático e a ofensiva para a centralização do poder, o avanço de derivas populistas e de carácter anticomunista, ou o crescente controlo ideológico da informação e dos órgãos de divulgação e comunicação de massas.

Em paralelo, constata-se uma progressiva e crescente derrogação da soberania nacional, com um domínio crescente do grande capital, em particular financeiro, designadamente por via das dinâmicas federalistas da União Europeia.

Neste quadro, o Orçamento aprovado para 2012 é uma peça da maior gravidade que procura concretizar muitas das malfeitorias do pacto de agressão e outras exigidas pelo grande capital. É um orçamento filho da troika e da política de direita.

I

O Orçamento para 2012, corta brutalmente nos salários e nas reformas, seja pelo roubo dos subsídios de férias e de Natal, seja na diminuição imposta a todos os trabalhadores e reformados por via do agravamento do IRS. Para além disso as populações são severamente atingidas pelo aumento do IVA em muitos bens e serviços (electricidade, gás, conservas, óleos, cultura, etc.), pelo aumento de diversas taxas, com destaque para a área da saúde, portagens e outros pagamentos.

Ainda no plano fiscal, o Orçamento aplica aos trabalhadores e aos reformados um novo imposto sobre a electricidade, o agravamento dos vários impostos sobre o consumo, com destaque para o imposto sobre os combustíveis e em particular um violento agravamento do IMI.

No caso das empresas, agrava-se o tratamento desigual das micro e pequenas empresas em relação aos grandes grupos económicos. É eliminado o escalão de tributação até 12 500 euros e vários sectores serão fortemente afectados pelas alterações fiscais, como é o caso da restauração e hotelaria, bem como dos sectores agro-alimentares, com a subida do IVA para 23%. Enquanto isso, e apesar de aparentemente haver uma tributação adicional para os lucros mais elevados, na realidade esse efeito é mais do que compensado com o aumento dos anos para dedução de prejuízos, a manutenção de benefícios do offshore da Madeira (avaliados em cerca de 1200 milhões de euros), bem como do regime de isenção dos lucros das empresas efectivamente sediadas em Portugal, mas que transferem para efeitos fiscais a sua sede para países e territórios com regimes mais favoráveis e baixíssima tributação (Madeira, Holanda, Luxemburgo, etc.), como fazem 19 das 20 empresas do PSI-20.

Trata-se de um Orçamento que acentua o desemprego e a recessão, aplica mais um corte brutal no investimento, bem como em áreas decisivas como a saúde (menos 1000 milhões de euros), a educação (um corte de 20%), ou as prestações de carácter social (pensões e prestações sociais são cortadas em mais de 2000 milhões de euros, dez vezes mais do que os 200 milhões anunciados para o demagógico Programa de Emergência Social).

Enquanto isso os juros são mais de 8 mil milhões de euros (aumento de 40% em relação a 2011 e 80% em relação a 2010), um valor superior em mais de 500 milhões de euros ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde e em mais de 1000 milhões de euros em relação ao orçamento da educação.

É um orçamento que teve o voto de abstenção do PS (e que bem poderia, aliás, ter votado a favor, como seria intenção de A. J. Seguro), o que evidencia o seu continuado alinhamento com a política de direita e com a generalidade das medidas.

Durante o debate do Orçamento do Estado, foi debatida na Assembleia da República a proposta destinada a enviar para a banca verbas até 12 mil milhões de euros (com votos a favor de PSD, PS e CDS). Vão juntar-se aos mais de 2300 milhões já delapidados no BPN (verba que pode ainda duplicar) e ao escandaloso negócio da transferência das responsabilidades com as reformas dos trabalhadores bancários e respectivos fundos de pensões, em condições ainda insuficientemente esclarecidas, mas que se confirma já serem altamente vantajosas para a banca e ruinosas para a Segurança Social.

II

No complexo quadro em que vivemos, acentua-se a luta política e ideológica.

Há desde logo toda a ladainha das inevitabilidades que justificaria a aceitação de todas as imposições. Trata-se da repetição da ideia de que precisamos de financiamento e de que a única solução será obtê-lo, aceitando todas as imposições externas para procurar esconder que é inadiável a exigência de renegociação da dívida, carreando recursos para o apoio ao crescimento económico, à produção nacional e à criação de emprego. Os defensores do pacto de agressão reivindicam igualmente a sua legitimação nas últimas eleições legislativas e nos resultados dos partidos que o subscreveram. É uma inversão completa dos termos. Grave foi que estes três partidos, PS, PSD e CDS, assinassem o memorando com o FMI e a UE antes de o povo português se pronunciar, escondendo na campanha eleitoral as medidas nele inscritas.

Entretanto, o actual Governo e os seus apoiantes esforçam-se por atirar o mais possível as responsabilidades pela situação e pelas medidas em curso, com a situação em que o Governo PS/Sócrates deixou o país, juntando a ideia de que pelo menos este Primeiro-Ministro e este Governo fala a verdade, ao contrário do anterior. É bem certo que o Governo PS/Sócrates mentiu repetidamente aos portugueses e que (tal como os anteriores, aliás) tem vastas responsabilidades na situação a que o país chegou; mas o que o actual Governo faz não é mais do que continuar e aprofundar a política de destruição nacional dos que o antecederam. Lembre-se, aliás, que PSD, CDS, ou ambos, foram, com o Governo anterior, o sustentáculo da aprovação quer de vários Orçamentos do Estado, quer dos PEC I, II e III, para além de terem subscrito o pacto de agressão. E quanto a falar verdade, para além do que disseram (ou calaram) antes das eleições, como se pode considerar ter o Governo um discurso de verdade quando anuncia cada pacote de medidas como incontornáveis e sem alternativa – o que é obviamente falso – e por outro lado garante de cada vez que são as últimas?

Um dos aspectos mais referidos são as parcerias público-privadas. É verdade que elas são negócios ruinosos para o Estado e de lucro vultuoso e fácil para os grupos privados, como aliás o PCP denunciou desde a primeira hora, defendendo a concretização dos investimentos através do investimento público directo. Mas PSD e CDS – nem agora, nem na sua passagem anterior pelo Governo – nunca alteraram este processo, ou reviram estes contratos (sempre blindados e «intocáveis») e lançaram até mais parcerias público-privadas na área da saúde.

Quanto ao PS, procura esconder as suas severas responsabilidades com o estafado argumento de que se o PCP não tivesse votado contra o PEC IV o Governo Sócrates não teria caído e a direita não teria tomado o poder. Como se o PCP aceitasse aprovar um PEC de retirada de direitos aos trabalhadores, de diminuição de salários e reformas e com um extenso programa de privatizações; como se não tivesse sido a direita a aprovar com o PS os PEC I, II e III, só tendo mudado a sua orientação, não por causa das medidas em causa mas por interesses eleitorais evidentes; como se não tivesse sido Sócrates a demitir-se, a provocar eleições e a submeter-se ao FMI e à UE; como se não tivesse sido, como sempre, o descrédito da política de direita do Governo PS a razão do seu descalabro eleitoral.

O PS invoca ainda que PSD e CDS estão a ir além do que foi estabelecido no pacto de agressão; isto é, está de acordo com o sentido da política seguida. É assim que o PS grita bem alto o seu desacordo com a privatização da RTP e das Águas de Portugal (sendo certo que esta estava a ser preparada por Sócrates há muitos anos), escondendo o seu completo acordo com as privatizações da EDP, da GALP, da REN, do sector segurador e outros da CGD, da TAP, da ANA, dos Estaleiros de Viana do Castelo, etc. É assim que esgrime argumentos de almofadas, folgas e excedentes orçamentais, não para manter e aumentar os salários e as reformas, mas para os cortar de forma um pouco diferente enquanto se junta à direita na rejeição de uma política fiscal efectivamente justa. É assim que critica a ausência de intervenção do Governo na União Europeia, mas o que propõe é o governo económico, mais federalismo, maior alienação de soberania, isto é, o mesmo que Passos Coelho, Portas, Merkel e Sarkozy.

Para além de tudo isto, avançam as linhas de populismo, sobretudo a partir da ideia de que os partidos e os políticos são todos iguais, muitas vezes aproveitando pequenos episódios (verdadeiros ou falsos) que são potenciados para transportar essa imagem para uma fatia cada vez maior da população. Para isso também contribui um crescente sentimento da impunidade (com correspondência na realidade) da criminalidade económica e financeira, da corrupção e da promiscuidade entre o poder político e os interesses económicos.

III

Combater o pacto de agressão e abrir caminho a um Portugal com futuro tem de continuar a estar no centro da acção dos comunistas e de todos os democratas que desejam contribuir para a derrota da política antipatriótica e de direita em curso. E não há combate ao pacto de agressão sem um confronto claro e frontal com os que o apoiam e sem uma recusa inequívoca do avanço dos mecanismos de condicionamento da soberania no quadro da UE, exigindo, isso sim, a devolução dos poderes já alienados pelo «consenso europeu» PSD, PS, CDS.

A necessidade da luta contra esta ofensiva é imprescindível. Ela tem tido forte e significativa expressão na luta dos trabalhadores, mas também dos reformados, dos utentes de serviços públicos, da juventude e da população em geral. Nesse quadro, a Greve Geral de 24 de Novembro, com a participação de milhões de trabalhadores, foi um ponto elevado e potenciador da luta posterior.

A busca por uma política alternativa e por uma alternativa política, cuja necessidade vai sendo sentida, com maior ou menor consciência, por crescentes camadas da população, sublinha o acerto da tese do XVIII Congresso, no sentido exigência da ruptura com a política de direita, do carácter decisivo do reforço do PCP e da sua influência social, política e eleitoral e da necessidade do vigoroso desenvolvimento da luta de massas.