Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Economia, Edição Nº 316 - Jan/Fev 2012

Por uma política de justiça fiscal

por Pedro Carvalho

As receitas fiscais, resultantes dos impostos, são o meio pelo qual o Estado financia a oferta de bens e serviços públicos. Bens e serviços que pela sua natureza respondem à satisfação de necessidades humanas básicas e colectivas.

Os impostos não são só um símbolo da soberania de um Estado, mas também do exercício dessa mesma soberania, pois financiam um orçamento, que em si mesmo comporta escolhas políticas, económicas e sociais.

Sendo certo que a política fiscal pode promover essas escolhas, com incentivos, na forma de benefícios, isenções e deduções fiscais, e/ou desincentivos, por exemplo, por via do agravamento das taxas legais de imposto, também é certo que a sua principal função é (devia ser) de natureza redistributiva, tanto ao nível do rendimento, como da riqueza gerada no todo nacional, promovendo uma mais justa distribuição e repartição do rendimento e o desenvolvimento económico e social harmonioso do território nacional.

Claro que o princípio da progressividade é um elemento essencial na repartição do esforço fiscal face ao rendimento que cada pessoa ou entidade aufere. As transferências do Estado sobre a forma de prestações sociais e o investimento público são elementos, não só dessa redistribuição, mas importantes estabilizadores económicos, sobretudo na resposta aos períodos de desaceleração e recessão do ciclo económico.

Quando olhámos para a política fiscal que tem sido levada a prática em Portugal, conduzida pelo PSD, PS e CDS-PP nas mais diversas combinações governativas, podemos depreender três tendências, que também se registam nos restantes países da OCDE.

A primeira tendência, é que a carga fiscal recai cada vez mais sobre o trabalho – trabalhadores e pensionistas que financiam directa ou indirectamente quase 4/5 do Orçamento do Estado, enquanto os rendimentos sobre os capitais beneficiam de diversas isenções fiscais e o seu contributo para o financiamento do orçamento é cada vez menor. O peso do IRC, que recai sobretudo sobre as empresas, representava só 15% da receita fiscal total em 2011 e representará 14% em 2012. É de sublinhar que este aumento da carga fiscal sobre o trabalho vai em paralelo com uma outra tendência de natureza inversa, a descida do peso dos salários no produto de década para década, o que é um indicador da aumento da taxa de exploração sobre o trabalho.

A segunda tendência, é que a receita fiscal tem cada vez mais um cariz regressivo, com um peso cada vez maior dos impostos indirectos no total da receita fiscal (representavam 57% em 2011), nomeadamente o dos impostos sobre o consumo, como o IVA que em 2011 representava já 38% do total da receita fiscal e em 2012 representará 42%, cumprindo-se o previsto na proposta de Orçamento do Estado, agora em discussão e que já foi votada na generalidade na Assembleia da República.

A terceira tendência, é que a receita fiscal tem vindo a aumentar mas em contrapartida o Estado tem vindo a reduzir a sua oferta de bens e serviços públicos, por via da redução do número de trabalhadores do sector público e das privatizações. Ao mesmo tempo que põe em causa as funções redistributivas do Estado, com a redução das prestações sociais e do investimento público.

O Orçamento do Estado para 2012 é em si mesmo demonstrativo destas tendências, indo mesmo além do que estava previsto no programa da troika que consubstancia a intervenção externa do FMI/UE ao serviço do capital, sobretudo o financeiro, que opera em Portugal.

Em relação ao IVA, o principal imposto sobre o consumo, em menos de uma década, a taxa normal passou de 17% para 23%. Em 2011, para além do aumento de 1 ponto percentual nas taxas legais em vigor de IVA, o que representou um aumento maior na taxa reduzida, em 20%, relativa a bens e serviços de primeira necessidade, tivemos mais recentemente a passagem da electricidade e do gás natural, da taxa reduzida para a taxa normal, ou seja, um aumento de 283%.

A proposta de Orçamento do Estado para 2012 avança com uma redução drástica dos bens e serviços abrangidos pela taxa reduzida e pela taxa intermédia do IVA, com o objectivo de arrecadar mais de 2 mil milhões de euros de receitas fiscais, ou seja, cinco vezes mais do que o previsto no programa da troika, representando 71% do esforço da parte da receita para a redução do défice público.

Quem sai penalizado? Os trabalhadores, os pensionistas e as camadas socialmente mais vulneráveis da população. Aqueles que têm maior propensão ao consumo, sobretudo de bens e serviços de primeira necessidade (como a alimentação), cujo consumo desses bens têm maior peso no rendimento disponível das famílias.

A regressividade do sistema fiscal acentua-se. Vejamos a título ilustrativo. O consumo de 200 euros de bens e serviços à taxa normal de IVA acarreta o pagamento de 46 euros de imposto, o que implica um esforço fiscal maior em quem ganha o salário mínimo (9% do seu rendimento bruto), do quem aufere o ganho médio mensal (menos de 5% do seu rendimento bruto), do quem ganha o salário do presidente da república (menos de 1% do seu rendimento bruto).

A proposta de Orçamento acentua também uma redistribuição da riqueza a favor do capital, uma forma adicional de exploração, de apropriação capitalista da riqueza produzida pelo trabalho. Fá-lo por via do aumento da despesa fiscal com o capital; pela intervenção directa do Estado em sectores de actividade, como o sector bancário (donde se tem de salientar a «operação» BPN e o alargamento do «buraco» financeiro para um nível equivalente ao défice orçamental previsto para 2012); e pelas parcerias público-privadas, a que se soma a transferência de bens e serviços públicos por via do processo contínuo de privatizações.

A proposta de Orçamento avança com medidas para uma redução de cerca de 10,4 mil milhões de euros no défice público, dos quais 44% (quase 4,6 mil milhões de euros) à conta de reduções nos salários dos trabalhadores do sector público e nas pensões. Mas o esforço pedido ao capital é de apenas 2% (190 milhões de euros), podendo atingir um máximo de 5% se tivermos em conta as alterações ao regime de deduções em sede de IRC. A escolha do Governo e do PS que viabiliza este orçamento é clara.

Em paralelo, a proposta de orçamento mantêm a despesa fiscal em sede de IRC, sobretudo a que concerne o offshore da Madeira (quase 1,2 mil milhões de euros), assim como a da IRS, no que concerne os PPR e os seguros de saúde (que beneficiam apenas 11% e 9% dos contribuintes respectivamente), num contexto em que se reduzem as deduções com as despesas de saúde e que se reduz o limite de isenção para as pensões. Também aqui existem escolhas claras.

A despesa fiscal é no fundo a receita fiscal que podia ter sido recolhida, mas que não foi, em virtude de isenções e benefícios fiscais. A despesa fiscal, já tendo em conta a prevista para 2012, atingiu um valor acumulado de 9,4 mil milhões de euros desde 2009. 6,4 mil milhões de euros só em sede de IRC (68% do total), dos quais 4,4 mil milhões de euros relativos ao offshore da Madeira.

Claro, que entre taxas liberatórias e não obrigatoriedade do seu englobamento nos restantes rendimentos, os rendimentos sobre os capitais e o património mobiliário ficam em grande medida excluídos de imposição fiscal. Mas mesmo em sede de IRC, a despesa fiscal contribui para que existam taxas «efectivas» de imposto abaixo das taxas legais nos diversos sectores de actividade, com benefício claro para a Banca. Os últimos dados sobre a estrutura do IRC relativos a 2009 demonstram isto mesmo.

O sector financeiro e segurador apresentou resultados contabilísticos positivos de 12,5 mil milhões de euros, 41% do total dos lucros de todos os sectores de actividade! Mas a matéria colectável foi de apenas 3,9 mil milhões, ou seja, 8,6 mil milhões ficaram isentos de pagamento de qualquer imposto. Mais, a taxa «efectiva» de imposto (medida como o imposto liquidado sobre os resultados contabilísticos positivos) foi de 6,9%, menos do dobro da que se verificou para a indústria transformadora. Ora, se tivesse sido aplicada a taxa de IRC em vigor sobre esta diferença obteríamos uma receita equivalente aquela que agora se propõe ao nível do aumento do IVA, decorrente da reestruturação proposta.

Noutro plano, a proposta de Orçamento do Estado para 2012, para além de prever um aumento da receita fiscal de 7,6% face à registada em 2010, prevê também uma redução de quase 20% nas despesas com o pessoal, de quase 6% nas prestação sociais, de 42% no investimento público e de 55% nas restantes despesas de capital.

Ou seja, mais impostos, menos bens e serviços públicos, pior política fiscal ao serviço de uma estratégia orçamental que não promove nem a produção – a criação de riqueza essencial para resolver os nossos desequilíbrios externos, nem uma correcção das desigualdades existentes na distribuição e repartição do rendimento.

É de sublinhar que a redução no investimento público acompanha uma forte redução do investimento privado. O volume global de investimento em Portugal em 2012 estará ao nível de 1991-1993, um recuo de duas décadas.

A única rubrica que aumenta significativamente na estrutura da despesa são os juros da dívida pública (os juros especulativos que constituem em si mesmo uma outra forma de transferência do trabalho para o capital financeiro, sobretudo estrangeiro), mais de 3,6 mil milhões de euros face a 2010, ou seja, mais de 5% do produto.

Esta política fiscal resulta também do processo de consolidação orçamental incorporado no Pacto de Estabilidade e que tem vindo a ser aplicado com os sucessivos PEC desde 1997.

Esta política fiscal e orçamental é assim um factor adicional da apropriação da riqueza produzida pelo trabalho e da sua transferência para o capital nacional e estrangeiro, sobretudo o financeiro. Faz parte da resposta do sistema de intensificação da exploração do trabalho por todos os meios, com o objectivo de reduzir os custos unitários do trabalho de forma a restaurar as condições de rentabilidade do capital.

Compreender os objectivos estratégicos das medidas que estão a ser implementadas, os interesses de classe que servem e a dimensão da ofensiva em curso torna-nos conscientes que só a luta de massas e a elevação do grau de direcção, organização e unidade da luta dos trabalhadores poderão derrotar a ofensiva capitalista em curso.

Que a mobilização cresça e que todas as lutas que se estão a realizar ao nível nacional convirjam, fazendo já do dia 24 de Novembro, uma imensa jornada de luta de todos os trabalhadores, contra a exploração e a austeridade que a sustenta. Depende de nós.

Intervenção no debate «A Crise na União Europeia e em Portugal. A luta pela Alternativa», Porto, 11 de Novembro de 2011.