Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Actualidade, Edição Nº 322 - Jan/Fev 2013

Eleições autárquicas, parte integrante da luta pela ruptura com a política de direita

por Jorge Cordeiro

1. A afirmação inscrita nas conclusões da Conferência Nacional «O PCP e o Poder Local» de que o Poder Local constitui «uma emanação e uma expressão directa da vontade popular, uma afirmação do carácter progressista e avançado do regime democrático resultante de Abril» e que, por isso mesmo, é objecto de «uma ofensiva para lhe limitar o alcance e o amputar das características que lhe deram expressão ímpar», ganha, passados quase dez nos, uma redobrada actualidade e uma mais clara compreensão sobre o seu alcance e significado.

A afirmação e defesa do poder local emerge assim como componente da luta mais geral em defesa do regime democrático conquistado com Abril. A luta pela manutenção das suas características profundamente democráticas e pelas condições necessárias à sua intervenção são indissociáveis do rumo e das opções da política nacional. As próximas eleições para as autarquias locais, a realizar em Outubro próximo, são, assim, parte não só dessa luta em defesa do poder local mas também parte constitutiva da luta mais geral contra o Pacto de Agressão e pela derrota da política de direita.

2. A articulação entre a intervenção das organizações do Partido na preparação dessa importante batalha eleitoral e a acção mais geral, que a resposta à ofensiva do Governo coloca, tem, como em nenhum momento anterior, um valor e importância estratégica. Uma articulação que, não desprezando, antes exigindo, a consideração das múltiplas e exigentes tarefas e medidas específicas que as eleições locais sempre colocam, não pode perder de vista que essa concentração de esforços e energias do colectivo partidário tem de convergir para a luta mais geral pela derrota do Governo e e pela rejeição do Pacto de Agressão.

A importância e dimensão políticas destas eleições são inseparáveis de três objectivos essenciais, interdependentes, articulados entre si e confluentes com as orientações e perspectivas da intervenção política do Partido: assegurar o reforço da expressão e influência política da CDU, condição para a defesa do poder local e para a afirmação do projecto autárquico do PCP. Interdependentes porque o aumento da presença da CDU nas autarquias corresponderá a melhores condições não só para defender o poder local e resistir à ofensiva com vista à sua descaracterização e subversão, como assegurar na gestão das autarquias o reconhecido trabalho e competência indispensáveis à satisfação das necessidades, direitos e aspirações populares. Articulados com os objectivos mais gerais porque a ampliação da influência da CDU corresponderá a melhores condições para prosseguir a luta, para alargar a expressão da força mais consequente no combate à política de direita e indispensável à construção da alternativa.

Confirmar a CDU como grande força do poder local, ampliar a sua influência e enraizamento populares, afirmá-la como espaço de convergência democrática e de intervenção unitária baseada num projecto claro e distintivo, constitui uma questão da maior importância para o presente e futuro, quer seja no plano da intervenção local ou da acção política mais global.

3. Ainda que com não poucos elementos de incerteza, as eleições de Outubro de 2013 decorrerão provavelmente num quadro marcado pela degradação da situação social e económica do país decorrente da aplicação do Pacto de Agressão. Um quadro que, abrindo perspectivas de afirmação e valorização do papel do PCP (e da CDU) na defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo e na resistência à política de direita, comporta igualmente riscos decorrentes quer de manobras do PS, quer do ambiente de desmotivação e de descrença de muitos eleitores. Sem prejuízo da indispensável abordagem das questões e problemas locais em presença, o peso das questões nacionais, a responsabilização dos principais promotores da ofensiva em curso (PSD, CDS e PS), a identificação com as principais lutas e aspirações dos trabalhadores e da população, a integração das linhas de denúncia e exigência de ruptura na intervenção eleitoral constituem elementos incontornáveis e indispensáveis.

Uma situação que exige a desmontagem da operação já ensaiada pelo PS para, iludindo as suas responsabilidades pela situação do país, a sua identificação com as linhas essenciais da ofensiva em curso, escamoteando o seu comprometimento com o Pacto de Agressão, exercitar uma forjada oposição ao Governo e procurar apresentar as eleições locais como uma «primeira volta» das legislativas. E que exige uma atitude de distanciamento das tentativas várias já em desenvolvimento para, sob a capa das chamadas «listas de independentes», procurar esconder ou disfarçar projectos políticos, pessoais e até de motivação económica que, em última instância, visam cavalgar a demagógica e reaccionária onda anti-políticos e reduzir espaço à CDU enquanto espaço de participação democrática e unitária.

No actual quadro político e na presença do processo de liquidação do poder local democrático que o Governo pôs em marcha, o voto na CDU enquanto condição de uma presença nas autarquias indispensável a uma gestão democrática, participada e identificada com os interesses e necessidades da população mantém e adquire  renovada importância e significado. Mas nas actuais circunstâncias o voto na CDU assume nova dimensão: o voto necessário e indispensável para dar mais força à defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo; o voto que ganhará vida na luta contra a política de direita e a obra de destruição económica e social em curso; o voto que permanecerá presente na representação dos interesses populares e combaterá a política de negação do direito a serviços públicos essenciais que condena ao abandono e ao empobrecimento aldeias, vilas e até cidades do país. Mais do que nunca se revela actual a justa concepção de que o trabalho nas autarquias e o exercício dos mandatos que a CDU dispõe não constitui um fim em si e no desempenho do qual se esgotaria a acção dos eleitos, mas sim uma presença integrada na acção, intervenção e luta mais geral indispensável à elevação da consciência social e à construção de uma outra política ao serviço dos trabalhadores e do povo.

4. A definição dos objectivos específicos do PCP (no quadro da CDU) nestas eleições deve considerar dois planos: o estritamente eleitoral, por um lado, expresso nas posições e votos conquistados e, por outro, o da afirmação da sua presença política, traduzido na amplitude das candidaturas apresentadas no conjunto do plano nacional. Objectivos específicos directamente associados à natureza destas eleições, por si só importantes e que, ainda que distintos, apresentam pontos de convergência, mas que assumidamente se subordinam e integram noutro de maior alcance: o da implantação e alargamento da influência política do PCP, necessárias e indispensáveis para a luta mais geral dos comunistas, dos trabalhadores e do povo.

Objectivos eleitorais que, no quadro de uma grande diversidade de situações, devem ter em vista: i) confirmar as posições de maioria nos municípios e freguesias; ii) procurar disputar e alcançar novas maiorias onde a correlação de forças e/ou os factores locais o tornem possível; iii) confirmar e procurar conquistar novas posições nas vereações municipais; iv) ampliar a presença e número de mandatos em órgãos deliberativos. 

Objectivos que, na perspectiva da afirmação da presença política do Partido, devem procurar traduzir-se na apresentação de candidaturas ao maior número possível de órgãos autárquicos. Tendo consciência da dimensão do esforço para o conseguir, tanto mais quanto coincidente com um vasto conjunto de outras exigências que a situação política imporá, este objectivo assume uma dupla importância: uma mais imediata, no plano da batalha eleitoral específica, na medida em que ele concorre, não apenas para a expressão eleitoral nacional, mas também para a construção do resultado local (está provado que a apresentação de listas às freguesias de um dado concelho contribui para uma maior cimentação de votos na candidatura municipal apresentada); outra, politicamente não menos relevante, a que se prende com o facto de, em extensas zonas do país, serem as candidaturas apresentadas pela CDU em eleições autárquicas as que propiciam um momento de presença e afirmação política do Partido e da CDU enquanto tal, abrindo, em alguns casos, pelos contactos feitos, perspectivas de desenvolvimento e implantação partidária e evitando que em zonas cada vez mais extensas do país a ausência da presença política da CDU contribua para canalizar votos em autárquicas para outras forças que mais facilmente aí se fixam em momentos posteriores e em eleições de outra natureza.

5. A concretização dos objectivos, na sua diversidade, exige uma rigorosa definição de prioridades e uma avaliação das possibilidades e das situações de risco. Avaliação que tem de ter presente a conjuntura local, o peso eleitoral das candidaturas em presença, o trabalho realizado pela autarquia, o grau de satisfação ou descontentamento com a gestão. Emergem no quadro das principais direcções de trabalho e linhas de intervenção quatro aspectos essenciais:

O primeiro, o trabalho de afirmação da CDU e de dinamização das suas estruturas locais, multiplicando iniciativas e alargando contactos indispensáveis à ocupação do espaço político e à afirmação do nosso projecto e das nossas candidaturas. E nesta perspectiva o esforço de contactos junto dos muitos que, a partir de lutas em defesa dos serviços públicos ou das freguesias, podem vir a ser envolvidos na acção da CDU para lá da confirmação do comprometimento daquele conjunto de milhares de apoiantes que têm acompanhado a intervenção da CDU.

O segundo, o trabalho de definição dos candidatos e de elaboração de listas tendo em conta a necessidade de cuidar da composição das equipes no seu conjunto (designadamente dos que vão exercer funções, ou que o podem vir a fazer), de garantir soluções de futuro na perspectiva da renovação das listas e dos eleitos (ter em conta a limitação de mandatos que de forma continuada se colocará), de assegurar na escolha de candidatos o equilíbrio entre critérios eleitorais e garantias de um trabalho de acordo com o projecto autárquico do Partido e a natural aceitação do seu papel de direcção, de cuidar da presença dos aliados (designadamente do PEV), de jovens, e de mulheres e de manter e reforçar uma significativa expressão unitária.

O terceiro, associado ao processo de apresentação dos candidatos e à programação subsequente que permita a sua continuada presença e afirmação até às eleições, o da elaboração, tão alargada quanto possível, das propostas e do projecto, conferindo aos objectivos programáticos um valor próprio que, independentemente de conhecer posteriores desenvolvimentos, tem de marcar presença enquanto traço diferenciador e próprio à CDU.

E, finalmente, a necessidade de uma definição das linhas gerais de intervenção que, para além dos elementos comuns de afirmação do nosso projecto autárquico, tem de levar em conta nas situações de minoria a apresentação do projecto alternativo, a sistematização da crítica à gestão dos outros, a valorização da importância do reforço da presença da CDU na autarquia e nas situações de maioria os planos de valorização da obra realizada, a prestação de contas e a afirmação do projecto de futuro e desenvolvimento que nos propomos prosseguir.

Tratando-se de eleições autárquicas, sem subestimar as medidas especificamente eleitorais, o valor e o peso do trabalho realizado é determinante na construção do resultado e na confirmação da nossa influência. Questão que assume, nas actuais circunstâncias ditadas pela asfixia financeira e pela teia de limitações à gestão, elementos novos. Ou seja, a par da valorização do trabalho realizado, mais limitado do que há quatro anos se havia programado, impõe-se uma clara e assumida intervenção marcada pela proximidade e esclarecimento sobre as causas, razões e responsabilidades do que não foi possível concretizar, uma clara denúncia das responsabilidades dos governos e da política de direita, a demonstração das consequências para as populações da penalização e prejuízos, para lá das que decorrem directamente da política nacional, que os cortes e limitações impostas às autarquias traduzem na menor resposta dada à resolução dos problemas locais.

6. A CDU apresenta-se a estas eleições como a grande força de esquerda, espaço de convergência e acção unitária de todos quantos aspiram a uma mudança de política, detentora de um património de trabalho e realização no plano das autarquias locais, portadora de um claro projecto de ruptura com a política de direita e de cujo reforço depende uma viragem na política nacional e a construção de uma nova política, patriótica e de esquerda.

A luta por uma política diferente é inseparável da afirmação da CDU, da sua combativa presença em defesa dos direitos e das aspirações dos trabalhadores e do povo, força que se não resigna face à injustiça e desigualdades, e que aponta aos trabalhadores e ao povo, com confiança, que é possível uma política diferente, com propostas e soluções para o país, com provas dadas, trabalho feito e obra realizada.

Força de Abril e das suas conquistas, é na CDU e no seu reforço que reside a possibilidade de uma ruptura com a política de direita, da defesa dos interesses nacionais, do combate às desigualdades e à construção de um país mais justo, desenvolvido e soberano.

«A ofensiva dirigida contra o poder local conheceu desenvolvimentos que criam uma situação com contornos e dimensão sem precedentes, qualitativamente nova e mais grave. Uma ofensiva que, atingindo simultaneamente o carácter democrático do poder local e o princípio constitucional da autonomia financeira e administrativa das autarquias, é parte integrante do ataque dirigido contra as populações e os seus direitos, por via do comprometimento do exercício das atribuições e competências indispensáveis à promoção das condições de bem‑estar, de progresso e desenvolvimento locais.

Uma ofensiva que – sobre o reiterado incumprimento da criação das regiões administrativas e somando-se às orientações e legislação que de há muito visam desvalorizar o seu papel no quadro da organização política e da administração do Estado; às medidas que, em nome do défice público e dos PEC, acentuaram exponencialmente as limitações arbitrárias à autonomia, multiplicaram actos tutelares e disposições consagrando ingerências inconstitucionais; à sonegação de centenas de milhões de euros que constituíam receita das autarquias por direito próprio – conheceu nos últimos meses, cumulativamente com os constrangimentos anteriores, novas expressões que introduzem alterações de gravidade e consequências sem precedentes.

O ataque dirigido contra o poder local atinge directamente a sua natureza e carácter democráticos (quer pela via da alteração do sistema eleitoral conducente à constituição de executivos monocolores, quer por via da redução do número de eleitos), atenta contra o princípio constitucional da autonomia (visando transformar as autarquias em extensões da administração central comandadas a partir do ministério das finanças), visa liquidar directamente centenas de freguesias, destruir o emprego público e fazer regressar as autarquias à situação de dependência e subordinação anterior à consagração e instituição do poder local democrático. A conjugação do processo de asfixia financeira (mais de 1 200 milhões de euros retirados desde 2010 por via das transferências do OE, para lá da redução de receitas próprias) com a produção legislativa que se desenvolve em vários outros domínios (em particular os diplomas sobre compromissos, pessoal dirigente ou comunidades intermunicipais), ameaça paralisar a maioria das autarquias, arrastando para o incumprimento um número significativo de outras, numa estratégia que tem em vista conduzir coercivamente à insolvência muitas dezenas de municípios, numa lógica, aliás extensiva a outros sectores da administração pública, de redução do papel do Estado na assunção de políticas públicas e das suas responsabilidades e funções sociais, destinada a favorecer o capital financeiro e a actividade dos grupos económicos. Uma ofensiva que tem especiais repercussões nos municípios e freguesias de maioria CDU dada a natureza, critérios e opções inerentes ao projecto autárquico do PCP que exigirão uma mais aprofundada reflexão para lhes responder. O denominado programa de «apoio» à economia local, uma réplica à escala local do Pacto de Agressão em curso no país, construído à margem da legislação sobre finanças locais e sobre os efeitos do roubo às autarquias do valor que agora alegadamente se apresenta como «empréstimo», constitui uma peça mais no processo de saque aos rendimentos das famílias, de restrição da prestação do serviço público, de liquidação efectiva da autonomia das autarquias locais.»

(Da Resolução Política aprovada no XIX Congresso do PCP)