Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Tema, Edição Nº 326 - Set/Out 2013

«Refundação» ou «reforma» do Estado - Uma justificação para destruir direitos

Portugal tornou-se numa economia periférica e dependente em resultado de um deliberado processo promovido pelo poder dominante de destruição do seu aparelho produtivo industrial e agrícola e de entrega das suas alavancas económicas fundamentais ao capital nacional e estrangeiro.

Na decorrência da chamada crise da dívida soberana muita tinta tem corrido em torno da tese da «refundação» ou «reforma» do Estado. Trata-se, contudo, de conceitos lançados pela classe dominante com vista a baralhar e a esconder o seu verdadeiro objectivo: o ataque a tudo quanto no sistema político português tenha ainda a marca de Abril.

Mas afinal o que é o Estado? Marx demonstrou que «o Estado é um poder que nasce da sociedade numa fase determinada do seu desenvolvimento, como resultado da divisão da sociedade em classes, como necessidade do recurso à coacção por uma minoria exploradora para manter a exploração da maioria

«Aparentemente acima da sociedade e das classes, o Estado é na realidade um instrumento de dominação e opressão de uma classe sobre outras classes.»1

Álvaro Cunhal, no Relatório ao VIII Congresso do PCP (1976) escreve que «As forças revolucionárias tiveram capacidade para realizar profundas transformações democráticas. Mas não tiveram capacidade para construir um Estado democrático, garantia de capital importância para salvaguarda da Revolução. É uma falha da Revolução portuguesa de extrema gravidade.»2

Importa ainda lembrar as palavras de Álvaro Cunhal num artigo publicado na Revista Vértice n.º 59, Março/Abril de 1994 a propósito dos 20 anos do 25 de Abril: «As massas populares em movimento, sem o poder político, podem realizar profundas e progressistas transformações na sociedade. Podem mesmo (e é o caso da Revolução de Abril) provocar uma mudança de facto do sistema sócio económico e do regime político. Mas, se não alcançarem o poder e este acaba por cair nas mãos dos inimigos das transformações democráticas, as massas populares apesar da sua resistência, acabarão por perder as suas conquistas e o antigo sistema sócio económico e antigo regime (com mais ou menos variantes) podem vir a ser restaurados

É certo que o Estado está ao serviço da classe dominante, mas a avaliação do regime democrático feita pelo PCP no seu XIX Congresso refere que: «Empobrecido, descaracterizado, não imune nas suas características e dimensão originadas no processo contra-revolucionário, o regime democrático perdeu parte significativa dos seus elementos mais avançados e progressistas e viu acentuados elementos de natureza autoritária – não tanto pela sua expressão formal, mas pelo peso decisivo das opções e opressão de classe que determinaram a vida política nacional.

Entretanto o regime democrático e político é também uma realidade em movimento, inseparável da evolução mais geral da realidade nacional, sujeito de um processo não acabado, a evoluir em sentido negativo em que, entre múltiplos factores que podem decidir do seu destino, a luta dos trabalhadores tem inegável importância. Tal como o processo contra-revolucionário não está concluído também o regime democrático não pode ser considerado extinto e a Constituição letra declarada morta.»3

Tal situação, como veremos mais à frente, não contraria em nada a análise de Álvaro Cunhal. A vida deu e dá razão a tais palavras. Com o domínio do poder do Estado e a alteração do sistema socioeconómico, o grande capital passou a um ataque qualitativamente superior no processo de destruição da componente social das conquistas da Revolução de Abril e de ataque ao regime democrático consagrado na Constituição.

Depois do processo de liquidação da reforma agrária e da privatização das alavancas económicas fundamentais para o desenvolvimento do país e de profundas alterações na legislação laboral, quando hoje falam em «refundação» ou «reforma» do Estado do que verdadeiramente estão a falar é da liquidação das conquistas de Abril na saúde, na educação, na segurança social, e de despedimento de milhares de trabalhadores.

Do que se trata ao fim e ao cabo é de, inserido numa estratégica mais ampla, reconfigurar o Estado e a sua Administração Pública aos interesses do capital monopolista, procurando colocá-los inteiramente ao serviço das classes dominantes.

O estádio de desenvolvimento do capitalismo no nosso país assume, como definiu o nosso XIX Congresso, características de capitalismo monopolista de Estado, o que é incompatível na sua essência com a existência de um Estado com as funções que lhe são atribuídas na Constituição.

O Estado ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros é um Estado ao serviço dos interesses da classe dominante. E a classe dominante utiliza o Estado como instrumento de coacção, de repressão e de exploração da maioria do povo.

Coacção e repressão entendidas não apenas em sentido restrito, em que o poder utiliza a máquina repressiva (forças armadas e forças de segurança) para impor as suas medidas e limitar as liberdades, mas compreendidas em sentido lato, mais complexo e a mais das vezes disfarçado da sua natureza de classe, em que, entre outros mecanismos, intervêm o sistema fiscal (com o aumento de impostos e a cobrança coerciva, com incidência fundamental nos rendimentos dos que menos têm e menos podem), o sistema legislativo (através de leis ordinárias, como as alterações à legislação laboral aos vínculos laborais, a redução dos salários reais e do valor da força do trabalho, a redução dos direitos sociais e do exercício dos direitos sindicais), ou o sistema judicial (através, por exemplo, do aumento das custas, impedindo os mais desfavorecidos de recorrerem ao sistema e acentuando, também por esta via, a justiça de classe).

A pretexto da dívida externa, da opção do cumprimento dos compromissos internacionais, da falsa opção entre ou mais impostos ou redução dos direitos constitucionais na área social, o poder dominante coloca a questão de ser então preferível um «Estado mínimo» na prestação de cuidados na saúde, na educação e na segurança social.

Tal tese esconde o facto de o Estado, ao serviço da classe dominante, continuar a isentar escandalosamente no plano fiscal grandes quantidades de capital dinheiro e a transferir milhões de euros directamente para o capital financeiro em nome da salvação do País, enquanto aumenta os impostos sobre os rendimentos do trabalho e os chamados impostos cegos, como o IVA e a destruição de direitos sociais.

Refira-se a propósito uma expressão em voga introduzida no léxico comunicacional corrente – «Estado social». Na verdade tal expressão é um eufemismo, uma simplificação nociva que induz a ideia de que qualquer Estado chamado de «moderno» comporta em si uma componente social.

Na rigorosa definição marxista-leninista: «O Estado é uma "organização especial do poder", "um poder especial de repressão", "a organização da violência", um aparelho militar e burocrático constituído especialmente pelas forças armadas, pela polícia, pelos tribunais, pelos órgãos legislativos e executivos, pelo funcionalismo».3

Os direitos sociais, as funções sociais, que, no caso português, o Estado está constitucionalmente obrigado a prestar, não foram dados de mão beijada pelo Estado «moderno» e num tempo de «vacas gordas», como eles dizem. Antes foram conquistados, parcela a parcela e ao longo de muitas gerações, através da luta dos trabalhadores e das camadas antimonopolistas contra a grande burguesia monopolista e latifundista associada ao capital estrangeiro.

Importa lembrar que estes avanços em termos universais conheceram com a revolução Bolchevique de Outubro de 1917, na Rússia, e a conquista do poder pelos trabalhadores, um dos primeiros ímpetos, passando a constituir uma importante referência para os povos de todo o mundo. Após a II Guerra Mundial, o grande capital na Europa ocidental foi obrigado a ceder novos direitos sociais face à derrota do nazi fascismo e à luta dos povos. No nosso país será bom lembrar que no fascismo não havia, entre outros, Serviço Nacional de Saúde público e gratuito, direito à escola para todos e o direito dos filhos dos trabalhadores acederem ao Ensino Superior, uma segurança social pública, solidária e universal. Esses foram direitos conquistados com a Revolução de Abril que a Constituição da República de 1976 consagrou e que ainda mantém plasmados.

Por isso, em rigor se pode dizer que, ao invés de «Estado social», o que existe são funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República que o Governo está obrigado a cumprir.

Funções sociais e serviços públicos que, no quadro do desinvestimento na área produtiva, se tornaram altamente apetecíveis ao grande capital. Daí decorre a tese do «Estado mínimo», isto é, de um Estado que fica só com as funções de defesa, segurança e representação e a prestação de alguns serviços públicos e funções sociais para os muito pobres e indigentes, entregando tudo o resto ao capital privado. Trata-se da tentativa de implementar e desenvolver o assistencialismo como política de Estado.

A tese do «Estado mínimo» não nasceu agora

Lembremos as célebres conferências do Beato promovidas pelo designado «Compromisso Portugal», que em 2003 juntou a «nata» do capitalismo nacional, onde foram reclamadas, já nessa época, «reformas» profundas nas áreas da saúde, da educação, da segurança social, da água, resíduos sólidos, ambiente, transportes, reorganização administrativa do território, legislação laboral da administração pública e sector privado. Tratou-se da sistematização de uma cartilha que tem servido aos sucessivos governos como linha orientadora no processo de reconfiguração do Estado.

Nesse sentido, a máquina ideológica ao serviço do poder foi denegrindo os serviços públicos e os funcionários prestadores do serviço público, foi divulgando teses e slogans de natureza variada como «Menos Estado - Melhor Estado» e que «o Estado não pode limitar a liberdade de escolha dos cidadãos em optarem entre os sistemas públicos na saúde, na educação e na segurança social e o sistema privado nas mesmas áreas». Ou seja, o Estado passaria a ter apenas função de regulador e financiador dos sistemas privados.

Em paralelo, as sucessivas maiorias parlamentares do PS, PSD e CDS foram legislando, abrindo caminho para que o grande capital fosse paulatinamente abocanhando partes do serviço público e das funções sociais do Estado, ao mesmo tempo que destruíam direitos dos trabalhadores. Na dinâmica contra-revolucionária, os sucessivos governos da política de direita – PS, PSD e CDS – foram favorecendo o capital privado, através, entre outros, das parceria público/privadas (PPP), nas concessões na prestação do serviço público de transportes com o pagamento das chamadas indemnizações compensatórias e das rendas (lucros) excessivas pagas à EDP, transferindo milhões de euros do erário público para o sector privado.

Com o Governo PS/Sócrates tivemos o PRACE – Plano de Reorganização da Administração Central do Estado –, que constituiu uma tentativa de destruição de direitos dos trabalhadores e a redução de serviços em nome da eficácia e da modernidade. Governo que, relembre-se, redefiniu as funções nucleares do Estado, estabelecendo que elas deveriam ser de representação, de defesa e de segurança. Com o Governo PSD/CDS, temos o PREMAC – Programa de Reorganização e Melhoria da Administração Central – que, indo na mesma direcção, e a par de medidas legislativas de natureza diversa, constitui um salto enorme na destruição dos direitos dos trabalhadores, na prestação dos serviços públicos à população, na liquidação de milhares de freguesias, no estrangulamento financeiro do poder local democrático.

Com o agravamento da crise estrutural do capitalismo e o sucessivo aumento do défice das contas públicas, o Governo encontrou um novo pretexto para aplicar o seu programa de terrorismo social, apontando para um corte de 4 mil e setecentos milhões de euros nas funções sociais do Estado, na destruição de milhares de postos de trabalho na administração pública, na redução de salários e pensões, agravando a exploração dos trabalhadores e a qualidade de vida dos portugueses.

Tudo em «nome do futuro», do «equilíbrio das contas públicas», da «manutenção das funções sociais do Estado». Tamanha hipocrisia só pode ser entendida à luz do objectivo central do capital – aumentar a exploração para obter mais lucro e, por outro lado, reforçar o seu domínio no aparelho de Estado.

Pelo que dizem os governantes, os representantes institucionais da classe dominante até parecem preocupados com a necessidade de «algum bem-estar» para o povo. Mas, na verdade, o sistema capitalista vivendo da exploração dos trabalhadores precisa de manter uma base mínima para assegurar o processo de reprodução da principal fonte de produção de riqueza – os trabalhadores. Mas num tempo de aprofundamento da crise estrutural do capitalismo em que o capital monopolista destrói forças produtivas e gera milhões de desempregados, tendo no comando do país um governo que mais parece um conselho de administração do grande capital que gere o país através de folhas de Excel, uma maioria legislativa que cumpre escrupulosamente o que determina o grande capital, e um Presidente da República cujos laços de sangue com os grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros são muito fortes, para eles, os chamados improdutivos (reformados, pensionistas, desempregados, crianças) são descartáveis.

Tal como coloca o XIX Congresso do PCP: «A ruptura com Abril, assinalada no XVIII Congresso, em matéria de serviços públicos e funções sociais do Estado deu nestes últimos quatro anos, novos e agravados passos. A não ser travada a ofensiva em curso, assistir-se-á a uma degradação ainda mais acelerada da qualidade e níveis de prestação de serviços públicos, bem a alterações profundas na administração pública enquanto instrumento do Estado para a prossecução das políticas das políticas consagradas na Constituição da República5

A realidade está a confirmar tal perspectiva porque, infelizmente, não era expectável outra tendo em conta a natureza do Estado, a acção dos sucessivos governos da política de direita e de um Pacto de Agressão assinado entre o PS, o PSD, o CDS e a troika estrangeira.

Este é um tempo em que se confirma que a essência do capitalismo na sua fase superior – o imperialismo – não mudou, antes refinou os seus métodos para aumentar a exploração. A natureza de classe do Estado emerge assim de uma forma mais evidente, demonstrando que o Estado ao serviço dos grupos económicos e financeiros é uma força opressora da maioria do povo e actua utilizando todos os meios ao seu dispor (poder executivo, legislativo, repressivo, ideológico e cultural) para impor novas regras e mecanismos de exploração, de limitação da democracia e da liberdade entendidas não só como o direito à livre expressão (cada vez mais condicionada), mas também o direito do povo usufruir dos direitos políticos, económicos, sociais e culturais que a Constituição da Republica consagra.

Neste iniludível confronto de classes que se trava na sociedade, o Estado dos ricos e poderosos age na defesa dos interesses da classe que representa. Os partidos da política de direita, por turnos no poder, actuam em conformidade com a ideologia dominante e os trabalhadores lutam com todas as suas forças para impedir o avanço da destruição dos direitos conquistados e do regime democrático.

A luta por uma política e um governo patrióticos de esquerda, constituindo uma tarefa imediata e urgente, insere-se num processo de construção da Democracia Avançada – Os valores de Abril no futuro de Portugal tendo no horizonte o socialismo.

Essa luta travada em condições difíceis (face ao poder dominante e aos condicionalismos diversos que impõe) em torno da defesa dos direitos e da melhoria das condições de vida, não pode entretanto perder de vista a questão central da luta por um Estado democrático ao serviço dos trabalhadores e do povo.

Notas

(1) Álvaro Cunhal, A Questão do Estado, Questão Central de Cada Revolução, Edições «Avante!», Lisboa, 2.ª ed., 2007, p. 19.

(2) Álvaro Cunhal, A Revolução Portuguesa. O Passado e o Futuro, Edições «Avante!», Lisboa, 2.ª ed., 1994, p. 101.

(3) Resolução Política do XIX Congresso do PCP, Edição DEP/PCP, 2012, p. 47.

(4) Álvaro Cunhal, A Questão do Estado, Questão Central de Cada Revolução, ed. cit., p. 19.

(5) Resolução Política do XIX Congresso do PCP, ed. cit., p. 48.