Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

25 de Abril, Edição Nº 332 - Set/Out 2014

O 25 de Abril e os direitos dos reformados

por Maria Amélia Vicente

Com a Revolução de Abril efectuaram-se profundas transformações na sociedade portuguesa com institucionalização de direitos e liberdades democráticas, de que podemos destacar os direitos laborais, sociais e culturais, as nacionalizações, a reforma agrária, o poder autárquico democrático e a descolonização.

Uma larga maioria dos actuais reformados, pensionistas e idosos lutou durante a sua vida activa por melhores condições de vida e fez parte das grandes movimentações de massas determinantes para as transformações sociais operadas após a Revolução de 25 de Abril. Além disso, hoje são um elemento importante na defesa do 25 de Abril, das suas conquistas, dos direitos, das liberdades democráticas e da Constituição.

Esta camada social tem vindo progressivamente a aumentar o seu peso no conjunto da população, englobando actualmente mais de quatro milhões de pessoas, verificando-se um aumento significativo de reformados cada vez mais novos, em consequência das reformas antecipadas, além do aumento da esperança média de vida.

Marcos na consagração dos direitos dos reformados

A Constituição da República Portuguesa consagra importantes direitos de grande significado para os reformados, pensionistas e idosos, designadamente na segurança social, na habitação, na saúde, na cultura, estabelecendo o seu artigo 72.º (Terceira Idade) um conjunto de direitos específicos:

«1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.

2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.»

A Constituição consagra ainda a existência de um Sistema de Segurança Social público, universal e solidário, conferindo ao Estado a responsabilidade da sua organização, coordenação e financiamento, visando assegurar a efectivação do direito de todos à segurança social.

Direito de associação – No âmbito das medidas de curto prazo definidas no Programa do Movimento das Forças Armadas incluiu-se, na alínea b) do ponto 5, a promoção da liberdade de reunião e de associação, que veio a ser concretizada com a publicação do Decreto-Lei 594/74.

Deste modo, foram criadas inúmeras Associações e Comissões de Reformados por todo o País, com o objectivo de reivindicarem os seus direitos, mesmo os mais básicos, como o direito generalizado às pensões de reforma, invalidez e sobrevivência.

A criação do Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI), no Encontro de Associações realizado em 1978, veio impulsionar de forma decisiva a acção reivindicativa dos reformados.

Direito à pensão de reforma e de invalidez – A situação dos reformados antes do 25 de Abril de 1974 era muito difícil, dado que a grande maioria dos trabalhadores quando se reformava não tinha direito a qualquer pensão, existindo unicamente Caixas de Previdência em alguns sectores de actividade. Foi logo em Maio de 1974 que o Governo Provisório instituiu, através do Decreto-Lei 217/74, além do salário mínimo, a pensão social e a pensão mínima. No seu Preâmbulo deste Decreto-Lei enfatiza-se que «também se olhou à situação dos reformados e beneficiários de pensões de invalidez, adoptando-se um critério proposto pela Organização Internacional do Trabalho, segundo o qual o nível mínimo dessas pensões deve atingir 50% do nível das menores remunerações».

A aplicação desta legislação determinou um aumento das pensões em cerca de 50% para os sectores da indústria e dos serviços, o que demonstra bem como era miserável o montante das pensões em vigor àquela data.

Criação da pensão social – No Preâmbulo do mesmo Decreto-Lei explicita-se que: «É ainda instituída uma pensão social abrangendo as pessoas que não estando incluídas nos regimes de previdência se encontram neste momento inscritas nas instituições de assistência. Pretende-se, deste modo, dar os primeiros passos no sentido da substituição progressiva dos sistemas de previdência e assistência por um sistema integrado de Segurança Social».

A criação desta pensão originou um incremento significativo da capacidade económica de muitos reformados, o que, para além do aumento da sua qualidade de vida, também teve reflexos muito positivos no desenvolvimento económico do País.

Instituição do 13.º mês e do subsídio de férias – No entanto, o valor das pensões era ainda muito baixo, pelo que o Decreto-Lei 372/74 veio instituir, com carácter de obrigatoriedade legal, o 13.º mês (subsídio de Natal) e o subsídio de férias, equivalente a metade da remuneração mensal 1, para os funcionários públicos.

Posteriormente, foi consagrado no Decreto-Lei 724/74 o direito ao subsídio de Natal para todos os pensionistas da previdência social, extensivo ainda aos pensionistas quer do regime geral, quer dos regimes especiais.

Estas são outras das conquistas da Revolução de Abril que tiveram como objectivo «proporcionar a todos os portugueses uma verdadeira igualdade de oportunidades em toda as fases da sua existência», conforme se refere no Preâmbulo do citado Decreto-Lei.

Direito à pensão de sobrevivência — Ainda no âmbito das pensões foi decidida a atribuição da pensão de sobrevivência a todos os familiares dos trabalhadores e pensionistas falecidos.

Direito à saúde — A situação sanitária em Abril de 1974 caracterizava-se por indicadores de saúde típicos de países subdesenvolvidos, tais como um elevadíssimo índice de mortalidade infantil e baixa esperança média de vida à nascença (68 anos).

Além disso, só o atestado de pobreza dava direito a cuidados de saúde gratuitos. Assim, o direito à Saúde, estabelecido no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, é um dos mais importantes direitos que vieram abranger a população em geral e os reformados em particular, dada a sua maior vulnerabilidade em termos de saúde.

Nos termos do n.º 1 daquele artigo, «Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover», consagrando o nº. 2, inicialmente, a existência «de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito». No entanto, este n.º 2 foi posteriormente alterado, substituindo-se a palavra gratuito por «tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito», o que veio permitir o início da fixação das taxas moderadoras.

Consagra ainda o mesmo artigo, no seu n.º 3, alínea b), que «incumbe prioritariamente ao Estado garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde».

Nesta sequência, a Lei 56/79 criou o Serviço Nacional de Saúde (SNS), com uma rede pública de prestação de cuidados de saúde completos, abrangendo todos os cidadãos e com financiamento pelo Orçamento de Estado, de que o PCP foi um elemento impulsionador e de que tem sido, desde sempre, defensor intransigente.

O desenvolvimento do SNS foi determinante para a alteração da qualidade de vida dos reformados, originando um aumento significativo da esperança média de vida. Segundo os últimos dados publicados pelo INE, ao se chegar aos 65 anos ainda se pode esperar viver mais 18,97 anos 2.

Direito à habitação — Em Abril de 1974, 25% dos portugueses viviam em alojamentos sem as mínimas condições de habitabilidade, sendo que mais de 50% dos alojamentos não tinham água canalizada, energia eléctrica, rede de esgotos ou instalações sanitárias.

As reivindicações das populações determinaram a aprovação pelo Governo de legislação para tentar minorar o problema de falta de habitações condignas, reconhecendo este, no entanto, as dificuldades em resolver totalmente este grave problema.

Determinante foi também a acção do poder local democrático, de tal forma que actualmente mais de 95% dos alojamentos, em todas as regiões do País, possuem infra-estruturas básicas 3, melhorando decisivamente a qualidade de vida das populações em geral e dos reformados em particular.

Apoios sociais — Outra das conquistas de Abril foi a criação de uma rede de equipamentos sociais de apoio aos idosos, se bem que ainda insuficiente face às necessidades existentes, com a criação, nomeadamente, de estruturas de apoio domiciliário e de lares de 3.ª idade.

Cultura e lazer — A criação das inúmeras Associações de reformados em todo o País, de que os comunistas foram os principais impulsionadores, veio permitir o desenvolvimento de iniciativas e actividades de natureza educativa, sócio-cultural, recreativa e desportiva, proporcionando aos reformados meios para a promoção das suas capacidades, fomentando o convívio e a ocupação em diversas actividades.

Para a dinamização destas Associações contribuiu em larga medida, e continua a ser determinante, o empenhamento e apoio do poder local democrático.

Os ataques aos direitos dos reformados, pensionistas e idosos

A evolução da situação dos reformados, pensionistas e idosos é marcada pela natureza de classe das políticas de direita protagonizadas, desde 1976, por sucessivos governos – PS, PSD, PSD/CDS.

São políticas alicerçadas na desvalorização do valor do trabalho e dos trabalhadores, na acentuação de uma injusta distribuição do rendimento, em reformas e pensões baixas, na destruição do aparelho produtivo com a desertificação e envelhecimento de importantes regiões do País, no aumento das situações de exclusão de acesso aos serviços de saúde e aos medicamentos, na privatização da rede de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade, a par da continuada desvalorização do papel e da acção do movimento unitário dos reformados, pensionistas e idosos.

Estas medidas, inaceitáveis, foram acompanhadas de alterações à Lei de Bases da Segurança Social, com o aumento da idade de reforma, a introdução do chamado factor de sustentabilidade – que conduzirá à redução das pensões dos futuros pensionistas, que são os nossos filhos e os nossos netos – e, mais recentemente, com o projecto de plafonamento das contribuições, cujo objectivo é enfraquecer o sistema público.

Além disso, os reformados, pensionistas e idosos têm sido o alvo preferencial do actual Governo, através de medidas de corte e manutenção do congelamento da generalidade das pensões que se verifica desde 2010, de aumento dos impostos e dos preços de bens e serviços essenciais – alimentação, saúde, habitação, transportes e energia – de pagamento das taxas de solidariedade, de retirada dos apoios sociais, de fecho de inúmeros serviços, sobretudo nas zonas rurais do interior, além de todas as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde e na mobilidade, penalizando duramente os que têm como única fonte de rendimento a sua reforma.

Mas os reformados não se deixam intimidar e continuam a lutar e a demonstrar o seu descontentamento e condenação desta política de austeridade que só afecta os mais fracos e os que menos podem.

A intervenção e a luta desenvolvida pela Confederação MURPI e pela Inter-Reformados/CGTP-IN, a partir dos seus campos de acção e convergindo na realização de manifestações e concentrações, deram importante contributo à elevação da consciência de milhares de reformados para as consequências da política de direita no retrocesso dos seus direitos e para a necessidade de ampliar a luta contra o Pacto de Agressão e as medidas constantes do DEO (Documento de Estratégia Orçamental).

Só uma política patriótica e de esquerda que retome os princípios definidos na Revolução de Abril permitirá consagrar «uma política específica que tenha em conta as suas aspirações [dos reformados, pensionistas e idosos], que deve ter como objectivo proporcionar-lhes uma vida digna, a segurança na velhice e a plena integração e participação na sociedade», conforme se encontra inscrito no Programa do PCP – Uma Democracia Avançada – Os Valores de Abril no Futuro de Portugal. 4

Notas:

(1) Os Decretos-Lei 292/75 e 294/75, de 16 de Junho, fizeram corresponder o montante do subsídio de férias à remuneração correspondente aos dias de férias a que os trabalhadores tivessem direito.

(2) Segundo a mesma fonte, a esperança média de vida à nascença já atinge os 80 anos (76,9 para os homens e 82,8 para as mulheres).

(3) De acordo com dados do INE reportados a 2011, entendendo-se por estruturas básicas a existência de água canalizada, casa de banho com banho ou duche, sistema de esgotos e retrete.

(4) Programa e Estatutos do PCP (aprovados no XIX Congresso, 2012).