Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Mulheres, Edição Nº 359 - Mar/Abr 2019

Direitos das mulheres, na lei e na vida

por Fernanda Mateus

O Portugal de Abril, com o seu património de valores, conquistas e direitos, não só rompeu com a negação de direitos às mulheres imposta pelo fascismo e com as concepções retrógradas e obscurantistas sobre o seu papel na sociedade, como criou as condições necessárias para dar corpo a uma profunda transformação da condição social das mulheres, na lei e na vida.

Em sentido oposto, a política de direita levada a cabo ao longo das últimas décadas por sucessivos governos – PS, PSD e CDS –, subordinada ao défice, à dívida e ao Euro, tem hipotecado esses objectivos, como se confirma pela degradação do estatuto sócio-profissional das trabalhadoras pela densidade de problemas que afectam as mulheres que intervêm na agricultura, nas pescas, nas micro, pequenas e médias empresas, mas igualmente das jovens que estão limitadas no seu direito de viverem e trabalharem em igualdade.

O facto da crescente participação das mulheres em diferentes domínios não ser sinónimo de igualdade na vida é indissociável do processo de recuperação capitalista que tem sido aprofundado nas últimas décadas para responder à maximização dos lucros dos grupos económicos, à custa do aprofundamento da exploração dos trabalhadores, da privatização de importantes serviços públicos, da fragilização das funções sociais e da mercantilização de todas as esferas da vida humana.

São os mesmos que transformaram Portugal num país mais desigual, mais injusto, mais envelhecido, mais dependente, os responsáveis pelo incumprimento dos direitos das mulheres saídos da Revolução de Abril, plasmados na Constituição da República e num vasto património de legislação, e para os quais a luta das mulheres e a acção do PCP tem sido o seu mais firme aliado.

Com as eleições legislativas/2015 foi possível derrotar o governo PSD/CDS, interrompendo a política de exploração e de empobrecimento imposta aos trabalhadores, ao povo e ao país, bem como a rota de colisão com os direitos das mulheres, patente na profunda degradação das suas condições de vida e de trabalho, no aumento das desigualdades e da pobreza e na tentativa de subversão da lei da interrupção voluntária da gravidez.

Na nova fase política da vida nacional, a determinação do PCP em não perder nenhuma oportunidade de repor, defender e conquistar direitos tem-se traduzido em importantes medidas de reposição de feriados roubados, de valorização dos salários e das pensões e de outras importantes prestações sociais, entre muitas outras que beneficiaram os trabalhadores, o povo e o país.

Contudo «prossegue a situação de desigualdade das mulheres e particularmente das mulheres trabalhadoras, sem que a instrumentalização dos seus problema ou avulsos anúncios de medidas como a lei das quotas, inseridas num quadro de uma importante ofensiva ideológica, resolva as suas verdadeiras causas, a exploração capitalista, com todo o seu arsenal de chantagem, repressão, violação de direitos, discriminações e divisionismos». (in Comunicado do CC do PCP, 30.6.2018)

Os passos dados no actual quadro político são indissociáveis do contributo do PCP e da luta das mulheres, designadamente das trabalhadoras, mas não iludem que não só as opções estruturantes do PS para o país são um obstáculo a que as mulheres exercem os seus direitos e que seja efectivada a igualdade, como as opções do actual governo na área da igualdade de género e cidadania confirmam a continuidade na apresentação de falsas soluções em matéria de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens e da conciliação entre a vida familiar e profissional.

Políticas de igualdade subordinadas à agenda da igualdade de género da UE, na qual têm convergido os sucessivos governos – PS, PSD e CDS –, assentes em reiterados anúncios de medidas para dar êxito à conciliação da vida familiar e profissional, eliminação das discriminações salariais entre mulheres e homens, de combate à violência doméstica.

A evolução da situação das mulheres e do cumprimento dos seus direitos passados que são 45 anos da Revolução de Abril confirmam o insucesso dessas políticas, criando apenas a ilusão de que é possível mudar a sua vida – duramente penalizada pela política de direita, pela subordinação ao défice, à dívida e ao Euro – sem mudar o rumo do país, sem romper com a política de direita e com os conteúdos e objectivos das suas políticas de igualdade.

As falsas promessas de igualdade da política de direita

As mulheres constituem cerca de metade dos trabalhadores. Mas o crescimento do emprego das mulheres tem vindo a acentuar uma tendência desigual na distribuição por actividades económicas, fruto da destruição do tecido produtivo nacional, o que leva a que se concentrem nos serviços, onde ocupam mais de metade dos postos de trabalho, representando, entretanto, menos de 1/3 na agricultura, pescas e indústria.

O estatuto sócio-profissional das mulheres tem vindo a degradar-se, na sua estreita relação com o aumento da exploração laboral, com o aumento da precariedade, dos ritmos de trabalho, da imposição de baixos salários e utilização das discriminações salariais, muitas delas invisíveis porque não partem do salário-base mas decorrem da atribuição de prémios, um instrumento ao serviço da exploração largamente usado no sector privado.

A intensidade da exploração, da desregulação dos horários e das violações aos direitos de amamentação, de maternidade e paternidade são o denominador comum da grande maioria das mulheres, de diversas idades, profissões e qualificações profissionais: operárias da indústria, trabalhadoras do sector da limpeza, do comércio, da educação, da saúde, da cultura, da ciência, da investigação, entre outras.

Incumprimento dos direitos das mulheres

O primeiro Plano Nacional para a Igualdade (1997) estabelecia uma relação entre a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e a necessidade de criação de uma «economia mais flexível», com a adopção de disposições laborais mais flexíveis, em que a flexibilidade laboral foi apresentada como medida inovadora para as mulheres.

Na verdade, o que estava em causa era proceder a alterações à legislação laboral, que foram concretizadas pelos governos do PS, PSD e CDS e que se saldam pela desregulação dos horários de trabalho, banco de horas, horários concentrados, a diminuição das remunerações com o trabalho extraordinário a deixar de ser pago, a criação de mecanismos para fazer caducar a contratação colectiva.

O resultado está à vista – em 1998, 23% das trabalhadoras e 29% dos trabalhadores trabalhavam por turnos e, em 2017, 43% das mulheres e 50% dos homens trabalham por turnos, à noite, ao sábado ou ao domingo, numa combinação entre este tipo de horários. Do que se tratou foi de colocar a organização do tempo de trabalho nas mãos das entidades patronais em detrimento da obrigação de assegurar aos trabalhadores o direito a ter tempo para trabalhar, tempo para si, tempo para a família.

As mulheres, como o conjunto dos trabalhadores, sabem que o capital nunca cederá por vontade própria. Como sabem que só a sua luta pode enfrentar e derrotar a convergência do actual Governo do PS com o PSD, o CDS e com o grande capital no que respeita às normas gravosas do Código do Trabalho, convergência que ficou evidente na recusa das iniciativas legislativas do PCP votadas em Março de 2018.

Como sabem que foi a luta determinada dos trabalhadores da Administração Pública, central e local, contra o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, imposto pelo anterior governo PSD/CDS, que criou as condições para que na nova fase da vida política nacional, com o apoio do PCP, tenha sido possível a reversão desta medida.

Entretanto, continuam as falsas promessas de igualdade para as trabalhadoras em torno da conciliação da vida pessoal e profissional, acenando agora o actual Governo, no seu programa 3 em linha, com a prioridade à «mudança cultural» para a qual visa estabelecer compromissos com as empresas para que estas promovam práticas que assegurem a conciliação para os seus trabalhadores porque tal aumenta a sua produtividade.

Na verdade, é mais um instrumento a favorecer a exploração, como o são os Planos de Igualdade das Empresas e os Fóruns de empresas pela igualdade que visam disseminar a ilusão de que mudando as mentalidades dos «empregadores» será dada eficácia à promoção da igualdade na defesa dos direitos dos trabalhadores – mulheres e homens.

A «igualdade de género um bom negócio». Este é o titulo da brochura editada em 2013, com a chancela da CITE, em que eram avançados argumentos aos designados «empregadores» para acabarem com as «disparidades salariais», tirando partido da utilização dos talentos e aptidões das mulheres de forma mais eficaz, aumentando o desempenho e eficácia do negócio, procedendo à avaliação profissional sem preconceitos de géneros, entre outras recomendações.

Recorda-se que a Campanha da Comissão Europeia sobre as disparidades salariais entre mulheres e homens, cuja brochura promocional foi amplamente divulgada em Portugal em 2013, concluía que as diversas discriminações entre mulheres e homens nos salários, profissões, progressão na carreira e maior dificuldade em conciliar a vida familiar e profissional tinham como causa «factores históricos e culturais», nos papéis sociais de género e nas tradições que consideram determinar e moldar os papéis de mulheres e homens na sociedade.

No mesmo sentido é a abordagem do actual Governo PS ao prometer medidas de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens, associando a desigualdade salarial a «uma desvantagem sistémica e estrutural das mulheres no mercado de trabalho».

Tal pressuposto oculta que o que é sistémico é a natureza exploradora do modo de produção capitalista, em que as discriminações salariais entre mulheres e homens, assim como os mais baixos salários das mulheres, são um instrumento ao serviço da exploração laboral, da redução dos custos do trabalho do conjunto dos trabalhadores.

É prosseguir com uma política que visa criar a ilusão de que será dada eficácia ao combate às discriminações salariais entre mulheres e homens no trabalho sem se enfrentar o conflito de classes que opõe o capital ao trabalho e sem tomar partido em defesa dos direitos das trabalhadoras, sem assumir como prioridade a inversão da injusta distribuição do rendimento entre o capital e o trabalho, dotar de eficácia os mecanismos de detecção e eliminação das discriminações salariais, a par da valorização dos salários de todos os trabalhadores.

Dar mais força ao PCP

A luta das mulheres em Portugal tem um percurso e uma história que confirmam que o êxito das suas aspirações específicas está indissoluvelmente ligado à luta geral dos trabalhadores e do povo e às transformações económicas, políticas, sociais e culturais que só foram possíveis com a Revolução de Abril.

Uma luta que ao longo dos últimos 45 anos nunca dispensou a participação activa das mulheres pelo cumprimento dos seus direitos próprios, pela participação em igualdade em todas as esferas da vida, assim como o combate tanto às concepções retrógradas e degradantes sobre o seu papel e estatuto, como no tempo presente às políticas de igualdade de género emanadas da política de direita, da UE, do FMI e do Banco Mundial.

A ruptura com a política de direita e a luta pela concretização da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe são a mais sólida e segura âncora para enfrentar e inverter os graves problemas estruturais que o país acumulou ao longo de décadas. São a condição necessária para as mulheres darem combate às causas da dupla exploração laboral, das desigualdades e discriminações e promover um caminho que assegure o cumprimento dos seus direitos e a participação em igualdade, enquanto trabalhadora, cidadã e mãe.

Com a política patriótica e de esquerda que o PCP preconiza nos seus diversos domínios rasgam-se novos horizontes para romper com o fosso entre a igualdade na lei e a exploração e desigualdade na vida das mulheres. Fazer cumprir os direitos das mulheres tendo por base os valores, as conquistas e os direitos de Abril significa colocar no terreno prático a rejeição e inversão do processo de reprodução permanente de representações sociais e culturais assentes na exploração e na desigualdade. Deste modo, assumirá uma nova perspectiva e um novo alcance social a luta pela alteração das mentalidades, assentes numa sociedade de progresso, de justiça social para todos, e em que a participação das mulheres como sujeito activo dessas mudanças permitirá dar passos em frente na sua condição social e no seu estatuto na família, no trabalho, na vida social e cultural do país.

Um compromisso do PCP ancorado nos eixos centrais da política patriótica e de esquerda que liberte o país dos constrangimentos externos; valorize o trabalho e os trabalhadores; tribute de forma firme o grande capital; promova o investimento público centrado na produção nacional e na criação de emprego; valorize salários, reformas e pensões, e outros rendimentos dos trabalhadores e das camadas populares; promova os serviços públicos e as funções sociais do Estado.

Estes são pressupostos basilares para dar resposta aos reais problemas das mulheres, cumprindo os seus direitos. Ou seja: garantir o direito das mulheres ao trabalho, um trabalho com direitos; promover a sua participação em todos os sectores de actividade; efectivar a igualdade salarial entre homens e mulheres, indissociável da elevação dos salários de todos os trabalhadores; reduzir o horário de trabalho para 35 horas semanais; pôr fim à desregulação dos horários, que constitui um instrumento de intensificação da exploração laboral e um obstáculo à conciliação entre a vida familiar e profissional; fazer cumprir os direitos de maternidade e paternidade (nos domínios do trabalho, saúde e segurança social); reduzir a idade legal de reforma para 65 anos; garantir o direito à reforma e a uma pensão digna, bem como o direito à reforma sem penalizações com 40 anos de descontos para a segurança social; investir nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado como forma a garantir o acesso em condições de igualdade à saúde, à educação, à cultura, à segurança social, ao transporte público, ao serviço postal e à justiça; criar uma rede pública de creches e de outros equipamentos de qualidade e a preços acessíveis, designadamente de apoio aos idosos, às pessoas com deficiência; garantir uma protecção adequada às mulheres vítimas de violência doméstica, aumentando os meios e as respostas efectivas do Estado; identificar a prostituição como grave forma de violência e exploração das mulheres, prevenindo as causas deste grave flagelo social e tomando medidas adequadas de protecção e inserção das mulheres prostituídas.

O PCP assume as seguintes prioridades em defesa dos direitos das mulheres e pela efectivação da igualdade:

  • Prevenir e combater todas as discriminações que atingem de forma específica as mulheres;
  • Eliminar todas as formas de exploração e de violência contra as mulheres;
  • Promover o exercício pleno dos seus direitos, na família, no trabalho, na vida social, política, cultural e desportiva do país.

Este é o rumo certo para romper com as falsas promessas de igualdade que, reiteradamente, têm sido propagadas pelos sucessivos governos mas que, na prática, têm-se constituído como alavancas para o prosseguimento da política de direita e para a disseminação das orientações da UE e da sua agenda da igualdade de género.


Agenda da igualdade de género da União Europeia desprovida de qualquer perspectiva de transformação da condição social das mulheres

A igualdade de género é erigida pelas instâncias europeia e internacionais do sistema capitalista, e por países como Portugal que a elas se subordinam, como instrumento da ideologia dominante. Os seus temas e soluções estão desprovidos de qualquer perspectiva de eliminação da exploração e desigualdades das mulheres e muito menos de transformação da sua condição social que o sistema explora e oprime duplamente: em função da classe e em função do sexo. Centrando as causas das desigualdades e discriminações das mulheres em factores históricos e culturais, assentes no conflito entre o género feminino e masculino, numa dualidade mulher-homem determinada pela dominação masculina que a todas aprisiona, para deste modo ocultar que o conflito central no sistema capitalista advém de uma sociedade dividida em classes exploradas e oprimidas.

Recorda-se que o sistema capitalista proclamou a inferioridade das mulheres assumindo as concepções retrógradas dos sistemas divididos em classes que lhe foram anteriores. Foi obrigado a proclamar a igualdade de direitos em numerosos países pela força da luta das mulheres e do movimento operário e revolucionário. A igualdade de género visa condicionar e mesmo desviar a luta organizada das mulheres para exigências que não responsabilizem os governos, nem às orientações das instâncias europeias e mundiais do sistema capitalista, nem tão pouco questionem e ponham em causa o próprio sistema.